Manual de Prática Tributária, 5ª edição

Autor(es): BARTINE, Caio
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O Manual de Prática Tributária visa levar aos estudantes e operadores do Direito os principais aspectos processuais do Direito Tributário, seja no processo administrativo fiscal, seja no processo judicial tributário. _x000D_
Além das considerações gerais do Direito Processual Tributário, existem modelos de peças prático-profissionais, tanto de iniciativa do Fisco quanto de iniciativa do contribuinte, que servem de suporte para o aprimoramento profissional._x000D_
Ademais, o regramento de incidência tributária de impostos ordinários, as súmulas em matéria tributária e as principais discussões jurisprudenciais fazem parte desta obra._x000D_
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18 capítulos

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Introdução

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INTRODUÇÃO

A Constituição Federal consagra o processo administrativo e judicial como garantia fundamental do cidadão em face de possíveis abusos que possam ser perpetrados pelo Estado. Em outro vértice, o Estado deve garantir os meios legais para obtenção das receitas suficientes para a satisfação integral do crédito tributário.

Os tributos são necessários para mantença dos gastos públicos, desde que haja estrita observância da lei. Por mais que a Constituição Federal determine o dever fundamental de pagamento desses tributos, a instituição, a modificação e a arrecadação devem sempre pautar-se nos limites constitucionais e legais, sob pena de arguição de suas inconstitucionalidades e ilegalidades.

O Estado possui mecanismos suficientes para a cobrança dos valores devidos pelo cidadão contribuinte, possibilitando-se, inclusive, a constrição patrimonial. Em contrapartida, o cidadão contribuinte possui mecanismos que asseguram a ampla defesa e o contraditório.

Este Manual tem o objetivo de, sucintamente, elencar os principais temas que abarcam o direito processual em matéria tributária. Busca-se na primeira parte tratar dos principais aspectos do processo tributário, seja pelas medidas judiciais de competência do Estado, seja pelas medidas judiciais de competência do contribuinte, além da teoria geral dos recursos processuais e suas espécies. Traz ainda, modelos de peças processuais que podem auxiliar estudantes, concurseiros e operadores do direito no desenvolvimento de suas habilidades processuais.

 

A Lei 13.105/15: Código de Processo Civil e o Direito Tributário

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A LEI 13.105/15:

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E

O DIREITO TRIBUTÁRIO

Sabe-se que o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) não traz matéria que envolva o processo tributário, uma vez que, à época de sua edição, tal temática não estava contida na competência legislativa federal sobre as normas gerais de direito financeiro.

Poucos dispositivos do CTN tratam sobre processo tributário, seja no

âmbito administrativo (p. ex., o tratamento sobre o lançamento tributário) e sobre extinção do crédito tributário, por meio de decisões administrativas e judiciais transitadas em julgado.

Ante a inexistência de legislação sobre o processo tributário em âmbito judicial propriamente dito – pois temos legislação própria regulamentando o processo administrativo fiscal – evidente que teremos uma aplicação supletiva do CPC.

Em vários julgados emanados do Conselho Administrativo de Recursos

Fiscais (CARF), a aplicabilidade subsidiária do CPC é admitida visando suprir a lacuna legislativa própria. Vejamos:

 

Primeira Parte - Introdução

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Primeira Parte

Processo Judicial Tributário

INTRODUÇÃO

O processo judicial tributário ocorrerá quando os litígios tributários não são solucionados entre as partes, de maneira extrajudicial. Pode ser iniciado tanto pela própria Administração Pública, quando deseja cobrar judicialmente do contribuinte o crédito tributário, ou pelo próprio contribuinte, quando deseja exercer o seu direito de defesa ou pleitear a devolução do que foi pago de maneira indevida.

Importante ressaltar que o processo judicial tributário é o mesmo processo civil no qual são solucionadas as lides. Como não temos um “Código de Processo Tributário”, em toda a sua extensão, basicamente, nos utilizamos das normas previstas no processo civil, conforme visto na introdução.

Para que o Poder Público possa iniciar as medidas judiciais cabíveis, deverá inicialmente notificar o particular. Assim, o processo judicial tributário fazendário será precedido de procedimentos administrativos e de processos administrativos para que haja legitimidade.

 

Primeira Parte - 1 - Disposições gerais aplicáveis ao processo judicial tributário

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DISPOSIÇÕES GERAIS APLICÁVEIS AO

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO

O Estado tem o poder-dever de prestar a tutela jurisdicional, dirimindo o conflito de interesses entre as partes.

Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, “ação é o direito a um procedimento estatal que solucione o litígio, fazendo desaparecer a incerteza ou a insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz”.

O Código de Processo Civil, para a determinação do conceito de ação, adota a denominada teoria eclética, tendo como seu precursor Liebman. Por tal teoria, o direito de ação não está vinculado a uma sentença favorável, mas também não é completamente independente do direito material. A ação é o direito a uma sentença de mérito, seja qual for o seu conteúdo, positivo ou negativo.

Para que tal direito possa ser invocado, devem estar presentes requisitos denominados de condições da ação. Caso falte alguma das condições, ocorrerá o que se denomina de carência da ação.

 

Primeira Parte - 2 - Medidas judiciais de iniciativa da Fazenda Pública

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MEDIDAS JUDICIAIS DE

INICIATIVA DA FAZENDA PÚBLICA

Para que possamos tratar sobre as ações de iniciativa da Fazenda Pública, faz-se necessário o estudo conciso sobre o crédito tributário.

A doutrina define o crédito tributário como o vínculo jurídico que surge com a ocorrência de uma obrigação tributária principal válida, pelo qual o Estado pode exigir do particular o pagamento de um tributo ou de uma penalidade pecuniária.

Com o surgimento da relação jurídico-tributária, temos a existência de um débito e um crédito. Apenas quando este (crédito tributário) for formalizado a Fazenda Pública terá o direito de exigir o seu cumprimento.

Assim, o que dá a exigibilidade ao crédito tributário é a figura jurídica do lançamento, já anteriormente estudado. Uma vez ocorrendo a representação documental do crédito tributário para o particular, a

 

Primeira Parte - 3 - Medidas judiciais de iniciativa do sujeito passivo

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MEDIDAS JUDICIAIS DE

INICIATIVA DO SUJEITO PASSIVO

Assista ao vídeo sobre o tema. https://youtu.be/5t8QcqfXhmg

O sujeito passivo da obrigação tributária tem o direito constitucional e legítimo de apresentar mecanismos de defesa judiciais contra possíveis abusos praticados pelo Estado.

Dentre as peças processuais que podem ser utilizadas pelo sujeito passivo da obrigação tributária, destacamos as seguintes medidas judiciais:

I – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária;

II – Ação Anulatória de Débito Fiscal;

III – Ação de Repetição de Indébito Fiscal;

IV – Ação de Consignação em Pagamento;

V – Mandado de Segurança;

VI – Ação Cautelar;

VII – Embargos à Execução Fiscal;

VIII – Exceção de Pré-Executividade;

IX – Recursos.

Para tanto, analisaremos cada uma das medidas judiciais, indicando os aspectos principais.

 

Primeira Parte - 4 - Processos nos Tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais

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PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E MEIOS DE

IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

Assista ao vídeo sobre o tema. https://youtu.be/eS1iZ_z0E9g

O Novo Código de Processo Civil brasileiro dedica o Livro III da Parte

Especial para tratativa dos Processos nos Tribunais, sendo regulados todos os meios de impugnação das decisões judiciais, seja por meio dos recursos ou de demandas autônomas de impugnação de decisões.

Nas palavras de Alexandre Freitas Câmara, o direito processual civil brasileiro desenvolveu, em longo processo evolutivo, um sistema de precedentes judiciais que culminou, do ponto de vista normativo, com a edição do Código de Processo Civil de 2015.

Entende-se por precedente como um pronunciamento judicial, proferido em um processo anterior, que é empregado como base na formação de outra decisão judicial, prolatada em processo posterior. Conforme bem ilustra Nelson Nery, o precedente na common law vai muito além da simplificação do julgamento que é normalmente enxergado pela doutrina nacional, de modo geral. Neste caso, invoca-se o precedente porque se pretende que há nele uma analogia que permite que o princípio que justifica o caso anterior cubra também o novo caso.

 

Segunda Parte - 1 - Procedimento Administrativo Tributário e Processo Administrativo Tributário

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Segunda Parte

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Considerações Gerais

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PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

E PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Assista ao vídeo sobre o tema. https://youtu.be/gaV34OpUAPY

Entende-se por procedimento administrativo fiscal o conjunto de atos administrativos encadeados entre si para formação de um ato válido praticado pela Administração Pública ou pelo particular. Não existe garantia de ampla defesa ou contraditório, destinando-se apenas à coleta de dados e informações necessários à apuração do cumprimento das obrigações tributárias.

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MANUAL DE PRÁTICA TRIBUTÁRIA • Caio Bartine

Por processo administrativo tributário ou processo administrativo fiscal entende-se ser aquele pelo qual tanto a Administração Pública quanto o particular discutem uma pretensão fora do âmbito judicial, mediante sequência ordenada de atos administrativos autorizados por lei. A Constituição

 

Segunda Parte - 2 - Processo Administrativo Fiscal propriamente dito

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PROCESSO ADMINISTRATIVO

FISCAL PROPRIAMENTE DITO

O processo administrativo fiscal terá início com determinados atos de ofício, de apreensão de mercadorias, documentos ou livros e do começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada (art. 7.º do Decreto

70.235/1972).

O primeiro ato praticado pelo agente público competente será por escrito, iniciando a ação fiscal. Não se trata de qualquer ato por escrito, mas do denominado mandado de procedimento fiscal. Este passa a ser o instrumento pelo qual o agente público fiscal está autorizado a iniciar o procedimento de fiscalização.

Caso o agente fiscal entenda que o particular praticou alguma ilegalidade, deverá ser lavrado o auto de infração.

Dois são os instrumentos que podem ser utilizados pela Administração

Pública para formalização de sua pretensão junto ao particular: a notificação de lançamento e o auto de infração.

 

Segunda Parte - 3 - Modelos de impugnações e recursos administrativos

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MODELOS DE IMPUGNAÇÕES E

RECURSOS ADMINISTRATIVOS

3.1

MODELO DE IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA

A impugnação administrativa deverá observar os requisitos formais estabelecidos no art. 16 do Decreto 70.235/1972, que deverá conter: a) A autoridade julgadora a quem é dirigida, ou seja, a autoridade competente para o julgamento da impugnação: no caso da impugnação administrativa federal, a defesa deverá ser dirigida ao Delegado da Receita

Federal do Brasil. b) Qualificação do impugnante: aconselha-se adotar a regra disposta no Código de Processo Civil, disposta no art. 319. Tratando-se se pessoa jurídica, a qualificação da empresa, sociedade ou entidade será indispensável, sendo facultativa a qualificação dos sócios, dirigentes ou responsáveis; c) Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: deverá ocorrer a narração dos fatos, implicando na simples descrição dos acontecimentos. Os fundamentos jurídicos consistem na argumentação jurídica, na consistência jurídica apresentada pelo impugnante. Dever-se-á evitar o excesso de transcrições, sendo claro, objetivo e conciso; d) As diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito: o impugnante deverá indicar as provas que pretende produzir, referindo-se

 

Terceira parte - 1 - Impostos em Espécie

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Regra-Matriz de Incidência

Impostos Ordinários

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IMPOSTOS EM ESPÉCIE

Conforme já analisado, os impostos têm a sua definição estabelecida no

CTN, nos termos do art. 16. Não há necessidade de lei complementar para a sua instituição dos impostos, salvo nos casos do Imposto sobre Grandes

Fortunas (IGF), conforme reza o art. 153, VII, da CF/1988 e dos impostos residuais, estabelecidos no art. 154, I, da CF/1988.

No entanto, o art. 146, III, a, da CF/1988 determina que a estrutura jurídica dos impostos, qual seja os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes, devem estar dispostos numa lei complementar federal.

Boa parte dos impostos estabelecidos na CF/1988 possui sua estrutura jurídica disposta no CTN (Lei 5.172/1966), a partir do art. 19. Porém, no que diz respeito ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de

 

Terceira parte - 2 - Impostos Federais

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IMPOSTOS FEDERAIS

São considerados federais os impostos cuja competência para a sua instituição pertence à União. Tais impostos estão descritos no art. 153 da

CF/1988.

2.1

2.1.1

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II)

Previsão legislativa

O imposto de importação (II) é um imposto federal previsto no art.

153, I, da CF/1988.

As normas gerais atinentes à sua estrutura jurídica vêm trazidas entre os arts. 19 a 22 do CTN.

A legislação aplicada que efetivamente institui o imposto é o Decreto-lei 37/1966, e a regulamentação da administração de todas as atividades aduaneiras, fiscalização, controle, tributação das atividades no comércio exterior vem tratada no Decreto 6.759/2009.

Esses são os principais diplomas normativos utilizados para o imposto sobre a importação (II), sem prejuízo de outras normas jurídicas, tais como instruções normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil e Tratados e Convenções Internacionais que concedem incentivos fiscais.

 

Terceira parte - 3 - Impostos Estaduais

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IMPOSTOS ESTADUAIS

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3.1.1

IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E

DOAÇÕES DE QUAISQUER BENS E DIREITOS (ITCMD)

Previsão legislativa

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O imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de qualquer natureza (ITCMD) é um imposto estadual previsto no art. 155, I, § 1.º, I a IV, da CF/1988.

A determinação das alíquotas máximas a serem aplicadas aos Estados está prevista na Resolução do Senado Federal 9/1992.

Inexiste uma previsão expressa no Código Tributário Nacional que identifique as normas gerais atinentes ao referido imposto, cabendo a cada um dos Estados exercer sua competência legislativa plena, conforme estabelece o art. 24, § 3.º, da CF/1988.

O art. 1.º da Resolução Senado Federal 9/1992 estabelece a alíquota máxima do ITCMD em 8%, sendo aplicada a partir de 1.º de janeiro de 1992.

Compete à lei complementar regular o ITCMD se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou ainda teve o seu inventário processado no exterior, bem como se o doador tiver domicílio ou residência no exterior (art. 155, § 1.º, a e b, da CF/1988).

 

Terceira parte - 4 - Impostos Municipais

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IMPOSTOS MUNICIPAIS

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IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E

TERRITORIAL URBANA (IPTU)

Assista ao vídeo sobre o tema. https://youtu.be/Q_vd-Lox3n8

4.1.1

Previsão Legislativa

O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) é um imposto de competência municipal e do DF, previsto no art. 156, I e

§ 1.º, da CF/1988.

A CF/1988 dispõe no art. 182, § 4.º, II, sobre a progressividade extrafiscal do IPTU, e o CTN, em seus arts. 32 a 34, dispõe sobre as normas gerais do referido imposto.

Temos dispositivos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), versando sobre a política urbanística.

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4.1.2

MANUAL DE PRÁTICA TRIBUTÁRIA • Caio Bartine

Regra-Matriz de Incidência Tributária

 

Quarta Parte - 1 - Súmulas em Matéria Tributária

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Quarta Parte

Direito Sumular Tributário

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SÚMULAS EM

MATÉRIA TRIBUTÁRIA

Assista ao vídeo sobre o tema. https://youtu.be/CctPvtM0je4

As súmulas são verbetes que têm por condão registrar uma interpretação pacífica ou majoritária adotada por um tribunal a respeito de uma determinada temática específica. É o resultado do julgamento tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram um tribunal, que, por meio de um enunciado, constituem precedentes de uniformização da jurisprudência do próprio órgão.

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Com o advento da EC 45/2004, surgiram as denominadas súmulas vinculantes, de competência do Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a validade, interpretação e eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre os órgãos judiciários ou entre estes e a

 

Quinta Parte - 1 - Exercícios

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Os exercícios listados a seguir tiveram como fonte os exames para ingresso nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil.

A prova prático-profissional para os aprovados na primeira fase é composta de uma redação de peça profissional e quatro questões, sob a forma de situação problema.

Nos editais do exame da OAB para a segunda fase em Direito Tributário, compreende-se o processo administrativo fiscal, abrangendo a consulta e o contencioso administrativo, e o processo judicial tributário, compreendendo tanto as ações de iniciativa do Fisco quanto as ações de iniciativa do contribuinte.

Assim, a finalidade dos exercícios é propiciar aos candidatos e futuros advogados condições suficientes para a aprovação no respectivo exame na segunda fase, dentro dos parâmetros estabelecidos pela banca examinadora.

 

Quinta Parte - 2 - Questões Discursivas

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QUESTÕES DISCURSIVAS

As questões discursivas aqui inseridas foram extraídas de exames passados realizados pela OAB, assim como as respostas fornecidas.

Assista ao vídeo sobre o tema. https://youtu.be/HnbM2rpy2fE

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QUESTÃO 1 – EXAME OAB 2010.2

Mário Roberto possui terreno limítrofe entre as zonas urbana e rural do município de Pedra Grande. No ano de 2009, ele recebeu o carnê do IPTU, emitido pela Secretaria de Fazenda de Pedra Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel.

Como advogado de Mário Roberto, discorra sobre a ação judicial mais adequada para a defesa de seu interesse. Aponte quem deve figurar no polo passivo da ação e de quem é a competência para o julgamento.

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Sexta Parte - 1 - Ementário Jurisprudencial

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Decisões Jurisprudenciais

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EMENTÁRIO

JURISPRUDENCIAL

Grande parte das teses em matéria tributária leva em consideração a jurisprudência, não apenas sumulada, mas pacificada nos Tribunais Superiores.

Com o fito de auxiliar no estudo dos candidatos da OAB e concursos públicos no geral, seguem as principais jurisprudências do STF e STJ.

A) IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

• Art. 155, § 3.º, da CF: imunidade e taxa

Ante a vedação prevista no texto primitivo do art. 155, § 3.º, da CF, anterior

à alteração decorrente da EC 33/2001, a 1.ª Turma desproveu recurso extraordinário interposto contra acórdão em que assentada a ilegalidade da cobrança pela Municipalidade de Taxa de Licença e Verificação Fiscal. Reputou-se descaber afastar da imunidade a mencionada taxa alusiva à fixação de postes ao solo para a sustentação de rede elétrica. Concluiu-se que, na redação primitiva da CF, a imunidade seria linear.

 

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