Curso de direito penal : parte especial (arts. 121 a 183) – volume 2, 2ª edição

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Em dois volumes, Curso de Direito Penal apresenta temas da Parte Geral e da Parte Especial do Código Penal, com linguagem simples, objetiva e didática. No segundo volume, 2.ª edição, obra apresenta a análise completa do conteúdo dos arts. 121 a 183 do Código Penal, abrangendo crimes Contra a Pessoa, Contra a Vida, Lesões Corporais, Periclitação da Vida e da Saúde, Rixa, Crimes Contra a Honra, a Liberdade Individual e Contra o Patrimônio.
Pela didática com que a obra foi planejada, é indicada com maior ênfase a alunos da graduação e para aqueles que se preparam para concursos públicos, no entanto, pode ser analisada por profissionais da área e por alunos de pós-graduação, uma vez que seu conteúdo é abrangente e apresenta os temas de maneira muito particular.

 

17 capítulos

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1.1. A Parte Especial do Código Penal

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INTRODUÇÃO

1.1. A Parte Especial do Código Penal

Na Parte Especial do Código Penal, as infrações penais estão agrupadas em onze títulos de acordo com o bem jurídico afetado.

A divisão é a seguinte:

Título I – Dos crimes contra a pessoa;

Título II – Dos crimes contra o patrimônio;

Título III – Dos crimes contra a propriedade imaterial;

Título IV – Dos crimes contra a organização do trabalho;

Título V – Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;

Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual;

Título VII – Dos crimes contra a família;

Título VIII – Dos crimes contra a incolumidade pública;

Título IX – Dos crimes contra a paz pública;

Título X – Dos crimes contra a fé pública;

Título XI – Dos crimes contra a Administração Pública.

1.2. C

� lassificação das normas penais na Parte Especial e seus elementos componentes

Na Parte Especial do Código Penal, existem três espécies de normas: as incriminadoras, as permissivas e as explicativas.

 

1.2. Classificação das normas penais na Parte Especial e seus elementos componentes

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INTRODUÇÃO

1.1. A Parte Especial do Código Penal

Na Parte Especial do Código Penal, as infrações penais estão agrupadas em onze títulos de acordo com o bem jurídico afetado.

A divisão é a seguinte:

Título I – Dos crimes contra a pessoa;

Título II – Dos crimes contra o patrimônio;

Título III – Dos crimes contra a propriedade imaterial;

Título IV – Dos crimes contra a organização do trabalho;

Título V – Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos;

Título VI – Dos crimes contra a dignidade sexual;

Título VII – Dos crimes contra a família;

Título VIII – Dos crimes contra a incolumidade pública;

Título IX – Dos crimes contra a paz pública;

Título X – Dos crimes contra a fé pública;

Título XI – Dos crimes contra a Administração Pública.

1.2. C

� lassificação das normas penais na Parte Especial e seus elementos componentes

Na Parte Especial do Código Penal, existem três espécies de normas: as incriminadoras, as permissivas e as explicativas.

 

1.3. Temas obrigatórios no estudo das infrações penais

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cunstâncias que tornem a conduta e a respectiva pena mais grave ou mais branda (qualificadoras, causas de aumento ou de diminuição de pena).

No crime de homicídio, por exemplo, além do tipo básico já mencionado e descrito no caput do art. 121, existem qualificadoras (motivo fútil ou torpe, meio cruel, recurso que dificulta a defesa da vítima etc.), causas de aumento de pena (ser a vítima menor de 14 ou maior de 60 anos, ser o delito cometido por grupo de extermínio etc.) e também causas de diminuição de pena (motivo de relevante valor social ou moral, violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima).

As qualificadoras alteram a pena em abstrato estabelecendo novos limites máximo e mínimo. No homicídio simples, por exemplo, a pena é de 6 a 20 anos de reclusão, enquanto, no qualificado, é de 12 a 30 anos.

As causas de aumento são índices de soma ou multiplicação a serem aplicados sobre a pena estabelecida na fase anterior. No homicídio, quando a vítima é menor de 14 anos, a pena é aumentada de 1/3 (art. 121, §

 

Capítulo I - Dos crimes contra a vida

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Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

1.1. Dos crimes contra a vida

A vida é o mais valioso dos bens jurídicos de que dispõe o ser humano e, por tal razão, o homicídio (art. 121) é o primeiro crime previsto na

Parte Especial do Código Penal. Além dele, são também tipificados como crimes contra a vida o induzimento, a instigação e o auxílio ao suicídio

(art. 122), o infanticídio (art. 123) e as diversas modalidade de aborto

(arts. 124 a 126).

Os crimes previstos neste Capítulo, à exceção da modalidade culposa de homicídio, são julgados pelo Tribunal do Júri, na medida em que o art.

5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal, confere ao Tribunal Popular competência para julgar os crimes dolosos contra a vida.

1.1.1. Homicídio

O homicídio poder doloso ou culposo.

1.1.1.1. Homicídio doloso

A modalidade dolosa do homicídio subdivide-se em três figuras: a) homicídio simples (art. 121, caput); b) homicídio privilegiado (art. 121, § 1º); e c) homicídio qualificado (art. 121, § 2º).

 

Capítulo II - Das lesões corporais

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Capítulo II

DAS LESÕES CORPORAIS

1.2. Das lesões corporais

Os crimes de lesões corporais dividem-se em duas categorias: a das lesões dolosas e a das culposas. Por seu turno, a modalidade dolosa possui quatro figuras, cuja configuração depende do resultado provocado na vítima, podendo ser leve (art. 129, caput), grave (art. 129, § 1º), gravíssima (art. 129, § 2º) ou seguida de morte (art. 129, § 3º). A lesão corporal dolosa, de qualquer espécie, pode ser ainda privilegiada (art. 129, § 4º).

1.2.1. Lesões corporais dolosas

1.2.1.1. Lesões leves

Art. 129, caput – Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena – detenção de três meses a um ano.

1.2.1.1.1. Objetividade jurídica

A integridade física e a saúde das pessoas.

1.2.1.1.2. Tipo objetivo

O Código Penal somente descreve as hipóteses em que a lesão é considerada grave (art. 129, § 1º) ou gravíssima (art. 129, § 2º). Não existe definição legal a respeito do que seja lesão corporal de natureza leve. Assim, é por exclusão que se conclui, nos casos concretos, que a lesão sofrida pela vítima é leve, isto é, a lesão só pode ser considerada leve quando os peritos disserem que ela não é grave nem gravíssima.

 

Capítulo III - Da periclitação da vida e da saúde

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Capítulo III

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

1.3. Da periclitação da vida e da saúde

Nos crimes deste capítulo, o agente é punido por realizar conduta que expõe a risco a vida ou a saúde alheia, sendo desnecessária a efetiva lesão ao bem jurídico. As infrações penais aqui previstas são todas de perigo individual porque não exigem que o perigo seja causado a número elevado e indeterminado de pessoas, ao contrário do que ocorre com os chamados crimes de perigo comum (arts. 250 a 259 do CP).

Os delitos de perigo subdividem-se, ainda, em crimes de perigo concreto e de perigo abstrato.

Nos crimes de perigo concreto, é necessária a efetiva demonstração de que alguém sofreu perigo de dano, por se tratar de exigência do próprio tipo penal. Assim, a acusação necessariamente, deve identificar a(s) pessoa(s) exposta(s) a risco. Nos crimes de perigo abstrato, a lei descreve uma conduta ilícita e presume a existência do perigo sempre que tal conduta for realizada, independentemente da comprovação de que alguém efetivamente tenha sofrido risco, não admitindo, ademais, que se faça prova em sentido contrário. Nessa modalidade de delito, o tipo penal simplesmente descreve a conduta perigosa sem exigir que alguém seja exposto ao risco. Conforme veremos adiante, alguns dos crimes do presente capítulo são de perigo abstrato e outros, de perigo concreto.

 

Capítulo IV - Da rixa

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Capítulo IV

DA RIXA

1.4. Da rixa

O único crime previsto neste capítulo é justamente aquele denominado rixa, que pode ser simples ou qualificado.

1.4.1. Rixa

Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena – detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

1.4.1.1. Objetividade jurídica

A vida e a incolumidade física.

1.4.1.2. Tipo objetivo

Rixa é o tumulto generalizado com troca de agressões entre três ou mais pessoas no qual é inviável, pela quantidade de envolvidos, saber quem agrediu quem. Na rixa, os agressores visam atingir todos os demais indistintamente. Por isso, a lei pune todos os que tomaram parte na briga, independentemente de se fazer prova das pessoas que atingiram ou foram atingidas por este ou aquele agressor. Em suma, todos serão acusados pelo crime de rixa.

Não existe o crime em estudo quando há inúmeros lutadores, porém, integrando dois grupos, em situação em que os componentes de um agridem apenas os adversários. Em tal hipótese, haverá crimes de lesão corporal de uns contra os outros. A jurisprudência, todavia, vem reconhecendo o crime de rixa quando se inicia uma troca de agressões entre dois grupos distintos, mas, em razão do grande número de envolvidos, surge enorme confusão que inviabiliza a exata identificação dos componentes de cada grupo. Como em tais casos não se pode identificar os autores das

 

Capítulo V - Dos crimes contra a honra

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Capítulo V

DOS CRIMES CONTRA A HONRA

1.5. Dos crimes contra a honra

A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Por isso, pune-se também criminalmente quem, deliberadamente, ofende a honra alheia.

Os crimes contra a honra são a calúnia, a difamação e a injúria. Cada um desses delitos tem requisitos próprios e, além de estarem descritos no

Código Penal, estão também previstos em leis especiais, como o Código

Eleitoral, o Militar e a Lei de Segurança Nacional. Os delitos da legislação comum (Código Penal), portanto, só terão incidência se não ocorrer quaisquer das hipóteses especiais.

Saliente-se que, atualmente, a ofensa perpetrada por meio de imprensa configura crime comum, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental

 

Capítulo VI - Dos crimes contra a liberdade individual

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Capítulo VI

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE

INDIVIDUAL

1.6. Dos crimes contra a liberdade individual

Liberdade individual é a possibilidade de autodeterminação, de fazer o que quiser, dentro dos limites legais. Tal direito abrange não apenas o da faculdade de ir e vir, mas também o de realizar ou não realizar essa ou aquela conduta de acordo com a própria escolha, de não ter a paz de espírito turbada por ameaças, de não ter sua residência devassada, senão por ordem legal ou em situações específicas, de não ter devassada sua correspondência ou seus segredos etc.

O Capítulo em análise subdivide os crimes contra a liberdade individual em quatro categorias, dependendo da forma como a liberdade é atingida: a) crimes contra a liberdade pessoal (arts. 146 a 149); b) crimes contra a inviolabilidade de domicílio (art. 150); c) crimes contra a inviolabilidade de correspondência (arts. 151 e 152); e d) crimes contra a inviolabilidade de segredos (arts. 153 e 143).

 

Capítulo I - Do furto

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Capítulo I

DO FURTO

2.1. Do furto

Neste Capítulo estão previstos dois crimes, o furto (art. 155) e o furto de coisa comum (art. 156).

O furto (art. 155), por sua vez, subdivide-se, de acordo com o texto legal, em quatro figuras: a) simples (caput); b) noturno (§ 1º); c) privilegiado (§ 2º); e d) qualificado (§§ 4º e 5º).

2.1.1. Furto simples

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

2.1.1.1. Objetividade jurídica

O patrimônio e, eventualmente, a posse.

Trata-se de crime simples, porque afeta um único bem jurídico.

2.1.1.2. Tipo objetivo

A descrição típica do crime de furto simples, contida no art. 155, caput, do Código Penal, deixa evidente que referido delito é composto por quatro elementares: a conduta típica (subtração), o objeto material (coisa móvel), o elemento normativo do tipo (alheia) e o elemento subjetivo do tipo (intenção de assenhoreamento definitivo, para si ou para outrem).

 

Capítulo II - Do roubo e da extorsão

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Capítulo II

DO ROUBO E DA EXTORSÃO

2.2. Do roubo e da extorsão

Neste capítulo, estão previstos os crimes de roubo (art. 157), extorsão

(art. 158), extorsão mediante sequestro (art. 159) e extorsão indireta

(art. 160).

2.2.1. Do roubo

O delito de roubo, que consiste na subtração de coisa alheia móvel mediante o emprego de violência contra pessoa ou grave ameaça, possui a seguinte classificação: a) roubo simples, que se subdivide em roubo próprio (art. 157, caput) e impróprio (art. 157, § 1º); b) roubo majorado, em que ocorre a incidência de uma das cinco causas de aumento de pena do art. 157, § 2º, do Código Penal (aumento de

1/3 até a metade) e que é também chamado de roubo circunstanciado. c) roubo qualificado (art. 157, § 3º), em que a pena em abstrato é consideravelmente maior devido à provocação de lesão grave ou morte.

2.2.1.1. Roubo simples

O delito, em sua modalidade simples, mostra-se presente quando, no caso concreto, não estiverem configuradas causas de aumento de pena ou qualificadoras. Conforme já mencionado, o roubo simples pode ser próprio ou impróprio.

 

Capítulo III - Da usurpação

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Capítulo III

DA USURPAÇÃO

2.3. Da usurpação

Este Capítulo abrange os crimes de alteração de limites (art. 161, caput), usurpação de águas (art. 161, § 1º, I), esbulho possessório (art. 161,

§ 1º, II) e supressão ou alteração de marca em animais (art. 162).

2.3.1. Alteração de limites

Art. 161, caput – Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, e multa.

2.3.1.1. Objetividade jurídica

Visa a lei resguardar a posse e a propriedade dos bens imóveis.

2.3.1.2. Tipo objetivo

Esse tipo penal possui duas condutas típicas alternativas. A primeira consiste em suprimir, ou seja, retirar totalmente o marco divisório; a segunda consiste em deslocar o marco, afastando-o do local correto, de modo a aumentar a área do agente.

De acordo com o texto legal, para a configuração do delito é necessário que o agente tenha intenção de apropriar-se, no todo ou em parte, da propriedade alheia, por meio da supressão ou deslocamento do marco divisório. Caso demonstre, por exemplo, que retirou uma cerca apenas para reformá-la, não haverá o delito.

 

Capítulo IV - Do dano

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Capítulo IV

DO DANO

2.4. Do dano

Neste Capítulo, estão previstos os crimes de dano, simples e qualificado (art. 163), e de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164).

2.4.1. Dano simples

Art. 163, caput – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa.

2.4.1.1. Objetividade jurídica

A propriedade e a posse das coisas móveis e imóveis.

2.4.1.2. Tipo objetivo

São três as condutas típicas caracterizadoras do delito de dano: destruir, inutilizar e deteriorar.

Destruir é a modalidade mais grave porque implica o perecimento do bem. A violência empregada contra a coisa faz com ela deixe de existir em sua individualidade. É o que acontece, por exemplo, quando o agente joga no chão uma coleção de vinhos ou de objetos de cristal, quando queima uma coleção de livros, quando derruba uma plantação na área vizinha etc.

Na modalidade inutilizar, o objeto continua existindo, porém inapto para as funções a que se destina. É o que ocorre, por exemplo, quando o agente pinta as páginas internas de um livro inviabilizando sua leitura, quando quebra os ponteiros de um relógio impossibilitando a visualização das horas etc.

 

Capítulo V - Da apropriação indébita

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Capítulo V

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

2.5. Da apropriação indébita

Neste Capítulo, estão previstos os crimes de apropriação indébita (art.

168), apropriação indébita previdenciária (art. 168, § 1º-A), apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169, caput), apropriação de tesouro (art. 169, parágrafo único, I) e apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II).

2.5.1. Apropriação indébita

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:

Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.

2.5.1.1. Objetividade jurídica

Tutelar o patrimônio e posse das coisas móveis.

2.5.1.2. Tipo objetivo

Na apropriação indébita, a própria vítima ou alguém que a representa (alguém da família, um empregado, um funcionário da empresa etc.) entrega um bem ao agente de forma livre, espontânea e consciente, ficando combinado que este deverá exercer a posse ou detenção de forma transitória, ou seja, deverá restituí-lo ou entregá-lo a terceiro na forma e nas condições estabelecidas. O agente, portanto, recebe o bem de forma lícita.

 

Capítulo VI - Do estelionato e outras fraudes

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Capítulo VI

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

2.6. Do estelionato e outras fraudes

Neste Capítulo, além do estelionato comum (art. 171, caput) e de suas figuras assemelhadas (art. 171, § 2º), estão ainda previstos os crimes de duplicata simulada (art. 172), abuso de incapazes (art. 173), induzimento

à especulação (art. 174), fraude no comércio (art. 175), outras fraudes (art.

176), fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177), emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant

(art. 178) e fraude à execução (art. 179).

2.6.1. Estelionato

Art. 171, caput – Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena – reclusão, de um a cinco anos, e multa.

2.6.1.1. Objetividade jurídica

O patrimônio.

2.6.1.2. Tipo objetivo

No estelionato, o agente emprega alguma fraude para ludibriar a vítima a fim de convencê-la a entregar-lhe bens ou valores sem perceber que está sendo vítima de um golpe. O agente, após receber os bens ou valores, desaparece com estes, sofrendo a vítima o respectivo prejuízo.

 

Capítulo VII - Da receptação

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Capítulo VII

DA RECEPTAÇÃO

2.7. Da receptação

A receptação, delito dos mais importantes do Título dos crimes contra o patrimônio, é regulamentada no art. 180 do Código Penal, e subdivide-se em modalidades dolosa e culposa.

Como se sabe, o receptador é o grande incentivador da prática de delitos patrimoniais, pois grande parte dos criminosos que cometem crime dessa natureza não o faz com o intuito de permanecer em poder dos objetos, e sim de vendê-los ao receptador que, muitas vezes, faz desse negócio seu meio de vida. Daí a necessidade de se coibir eficazmente a receptação, a fim de reduzir o número de outros delitos patrimoniais.

2.7.1. Receptação dolosa

A receptação dolosa possui as seguintes figuras: a) simples, que pode ser própria (caput, 1ª parte) ou imprópria (caput,

2ª parte); b) qualificada (§ 1º e art. 180-A); c) majorada (§ 6º); d) privilegiada (§ 5º, 2ª parte).

2.7.1.1. Receptação simples

A receptação simples, conforme mencionado, pode ser própria ou imprópria. Tais denominações, em verdade, não constam do texto legal, mas são utilizadas por toda a doutrina em razão de relevantes distinções existentes entre as duas figuras.

 

Capítulo VIII - Disposições gerais

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Capítulo VIII

DISPOSIÇÕES GERAIS

2.8. Disposições gerais

No derradeiro capítulo deste Título, o legislador instituiu e regulamentou as chamadas “imunidades” aplicáveis aos autores de crimes contra o patrimônio, que podem ter caráter absoluto (art. 181) ou relativo (art. 182).

No art. 183, por sua vez, estão elencadas algumas hipóteses de não incidência das referidas imunidades.

2.8.1. Imunidades absolutas

Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

I – do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

II – de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

De acordo com o texto legal, a consequência da imunidade absoluta é a completa isenção de pena. Por isso, se a mãe comparece ao Distrito Policial dizendo que foi furtada pelo próprio filho, a autoridade sequer pode instaurar o inquérito policial. Se a autoria, entretanto, somente for descoberta durante a tramitação do inquérito, as investigações deverão ser encerradas e os autos remetidos ao juízo competente onde serão arquivados após manifestação nesse sentido por parte do Ministério Público.

 

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