CLT sistematizada, 1ª edição

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A CLT sistematizada atende aos profissionais do direito, magistrados, advogados, profissionais de recursos humanos e estudantes que pretendem realizar Exame de Ordem e concursos
públicos ligados à área trabalhista. Foi criada para proporcionar consulta rápida, prática e segura sobre a legislação trabalhista. A sistematização proposta pelos organizadores experientes facilita a consulta, o que torna a obra completa. Cada artigo está acompanhado da transcrição de legislação
em geral, súmulas do TST, orientações jurisprudenciais (OJs) e precedentes normativos (PNs), súmulas do STJ e do STF, correlatas.

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ÍNDICE ALFABÉTICO-CRONOLÓGICO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

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ÍNDICE ALFABÉTICO-CRONOLÓGICO

DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

ATO

491

– 23-9-2014 – (Regulamenta a Lei n. 13.015/2014, que dispõe sobre o sistema recursal trabalhista)......... 1274

CONSOLIDAÇÃO

Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 23-2-2016............................................. 1324

CONVENÇÕES DA OIT*

6

– (Trabalho noturno dos menores na indústria) (1935).............................................................................. 671

16

– (Exame médico de menores no trabalho marítimo) (1937)...................................................................... 672

42

– (Indenização por enfermidade profissional) (1937)................................................................................ 672

45

– (Emprego de mulheres nos trabalhos subterrâneos das minas) (1938).................................................... 673

53

– (Certificados de capacidade dos oficiais da Marinha Mercante) (1938).................................................... 674

 

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA:

Tenho grande honra de apresentar a Vossa Excelência o projeto definitivo de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja redação última foi procedida, havendo sido escrupulosamente apreciadas as sugestões e emendas propostas ao anteprojeto, após uma verdadeira autocrítica, que a própria Comissão efetuou, do texto original divulgado pelo

Diário Oficial de 5 de janeiro do corrente ano.

2. A Comissão cotejou e julgou cerca de dois mil reparos, observações ou comentários feitos à Consolidação.

3. Peço vênia a Vossa Excelência, preliminarmente, para ressaltar o esforço, a cultura, a inteligência com que, no desempenho da difícil incumbência, se houveram os signatários do Relatório incluso no aprofundado exame da matéria.

4. Durante quase um ano, em longas reuniões diárias entregaram-se

à tarefa complexa e ilustre, com uma dedicação e um espírito público que bem demonstram o patriotismo que os inspirou. Desejo, por isso, antes de mais nada, e perante V. Exa., patentear o meu reconhecimento e a minha admiração por esses notáveis colaboradores da obra ministerial.

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

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ÍNDICE SISTEMÁTICO DA

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS......................................................................................................................................................... 21

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943.......................................................... 31

Título I – Introdução – arts. 1º a 12........................................................................................................................................... 33

Título II – Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho – arts. 13 a 223.......................................................................................... 58

Capítulo I – Da Identificação Profissional – arts. 13 a 56........................................................................................................ 58

Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social – art. 13....................................................................................... 58

 

DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

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DECRETO-LEI N. 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente.

Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional.

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Art. 2º O presente decreto-lei entrará em vigor em 10 de novembro de 1943.

Rio de Janeiro, 1º de maio de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS

Alexandre Marcondes Filho.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9-8-1943

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T ítulo I

INTRODUÇÃO

Art. 1º Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

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ÍNDICE SISTEMÁTICO DA CONSTITUIÇÃO

DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Título I – Dos Princípios Fundamentais – arts. 1º a 4º................................................................................................................ 471

Título II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais – arts. 5º a 17................................................................................................ 471

Capítulo I – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos – art. 5º......................................................................................... 471

Capítulo II – Dos Direitos Sociais – arts. 6º a 11.................................................................................................................... 473

Capítulo III – Da Nacionalidade – arts. 12 e 13...................................................................................................................... 474

Capítulo IV – Dos Direitos Políticos – arts. 14 a 16................................................................................................................. 474

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Título II

PREÂMBULO

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional

Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Título I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos

Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I – a soberania;

II – a cidadania;

III – a dignidade da pessoa humana;

 

ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

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ATO DAS DISPOSIÇÕES

CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua

­promulgação.

Art. 2º No dia 7 de setembro de 1993 o eleitorado definirá, através de plebiscito, a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que devem vigorar no País.

(Vide Emenda Constitucional n. 2, de 1992)

§ 1º Será assegurada gratuidade na livre divulgação dessas formas e sistemas, através dos meios de comunicação de massa cessionários de serviço público.

§ 2º O Tribunal Superior Eleitoral, promulgada a Constituição, expedirá as normas regulamentadoras deste artigo.

Art. 3º A revisão constitucional será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PARTE GERAL

LIVRO I – Das Normas Processuais Civis................................................................................................................................... 545

Título Único – Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais – arts. 1º a 15............................................... 545

Capítulo I – Das Normas Fundamentais do Processo Civil – arts. 1º a 12................................................................................ 545

Capítulo II – Da Aplicação das Normas Processuais – arts. 13 a 15........................................................................................ 545

LIVRO II – Da Função Jurisdicional............................................................................................................................................ 546

Título I – Da Jurisdição e da Ação – arts. 16 a 20...................................................................................................................... 546

 

LEI N. 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015

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LEI N. 13.105,

DE 16 DE MARÇO DE 2015

Código de Processo Civil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS

NORMAS PROCESSUAIS

Capítulo I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.­

§ 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos

­conflitos.

 

DECRETO-LEI N. 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

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DECRETO-LEI N. 4.657,

DE 4 DE SETEMBRO DE 1942

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

(Redação dada pela Lei n. 12.376, de 2010)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta:

Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45

(quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada.

§ 1º Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia 3 (três) meses depois de oficialmente publicada. (Vide Lei n. 2.145, de 1953; vide Lei n. 2.410, de 1955; vide Lei n. 2.770, de 1956; vide Lei n. 3.244, de 1957; vide Lei n. 4.966, de 1966; vide Decreto-lei n.

333, de 1967; vide Lei n. 2.807, de 1956; vide Lei n. 4.820, de 1965)

§ 2º (Revogado pela Lei n. 12.036, de 2009)

§ 3º Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL - PRINCIPAIS DISPOSITIVOS RELACIONADOS AO DIREITO DO TRABALHO

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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO CIVIL

Principais dispositivos relacionados ao Direito do Trabalho

PARTE GERAL

LIVRO I – Das Pessoas............................................................................................................................................................. 637

Título I – Das Pessoas Naturais................................................................................................................................................. 637

Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade – arts. 1º a 10............................................................................................... 637

Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade – arts. 11 a 21..................................................................................................... 637

(...)

Título II – Das Pessoas Jurídicas............................................................................................................................................... 638

 

LEI N. 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002

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LEI N. 10.406,

DE 10 DE JANEIRO DE 2002

Institui o Código Civil.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS PESSOAS

Título I

DAS PESSOAS NATURAIS

Capítulo I

DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE

Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

Art. 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. (Redação dada pela Lei n.

13.146, de 2015)

I a III – (Revogados pela Lei n. 13.146, de 2015)

Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (Redação dada pela Lei n. 13.146, de 2015)

I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei n.

 

ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL - PRINCIPAIS DISPOSITIVOS RELACIONADOS AO DIREITO DO TRABALHO

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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL

Principais dispositivos relacionados ao Direito do Trabalho

(...)

PARTE ESPECIAL

Título I – Dos Crimes Contra a Pessoa....................................................................................................................................... 661

(...)

Capítulo VI – Dos Crimes Contra a Liberdade Individual – arts. 149 a 154-B........................................................................... 661

Seção I – Dos Crimes Contra a Liberdade Pessoal – art. 149............................................................................................ 661

(...)

Seção IV – Dos Crimes Contra a Inviolabilidade dos Segredos – arts. 153 a 154-B............................................................. 661

Título II – Dos Crimes Contra o Patrimônio................................................................................................................................. 661

 

DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

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DECRETO-LEI N. 2.848,

DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Institui o Código Penal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.

180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

(...)

PARTE ESPECIAL

TÍTULO I

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

(...)

Capítulo VI

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

SEÇÃO I

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL

(...)

Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

(Redação dada pela Lei n. 10.803, de 2003)

Pena – reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela Lei n. 10.803, de 2003)

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei n. 10.803, de 2003)

 

Convenção da OIT n. 6 - Trabalho Noturno dos Menores na Indústria

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Convenção da OIT n. 6

Trabalho Noturno dos Menores na Indústria

I – Aprovada na 1ª reunião da Conferência Internacional do Trabalho (Washington – 1919), entrou em vigor no plano internacional em 13-6-1921.

II – Dados referentes ao Brasil: a) aprovação = Ato do Chefe do Governo Provisório, de 27 de março de 1934; b) ratificação = 26 de abril de 1934; c) vigência nacional = 26 de abril de 1935; d) promulgação = Decreto n. 423, de 12 de dezembro de 1935.

“A Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho:

Convocada em Washington pelo Governo dos Estados Unidos da América em

29 de outubro de 1919.

Depois de haver decidido adotar diversas proposições relativas ao ‘emprego de menores à noite’, questão que está compreendida no quarto ponto da ordem do dia da reunião da Conferência celebrada em Washington, e

Depois de haver decidido que ditas proposições revistam a forma de Convenção Internacional,

Adota a seguinte Convenção, que poderá ser citada como a ‘Convenção sobre o Trabalho Noturno dos Menores (Indústria) 1919’, e que será submetida à ratificação dos Membros da Organização Internacional do Trabalho, de acordo com as disposições da Constituição da Organização Internacional do Trabalho.

 

Convenção da OIT n. 16 - Exame Médico de Menores no Trabalho Marítimo

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672

Convenção da OIT n. 6

obrigará aos Membros que tenham registrado sua ratificação na Repartição

Internacional do Trabalho. Desde dito momento esta Convenção entrará em vigor, para qualquer outro Membro, na data em que haja sido registrada sua ratificação na Repartição Internacional do Trabalho.

Art. 12 – Todo Membro que ratifique a presente Convenção obriga-se a aplicar suas disposições ao mais tardar a 1º de julho de 1922, e a tomar as medidas necessárias para o cumprimento de ditas disposições.

Art. 13 – Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção poderá denunciá-la à expiração de um período de 10 anos, a partir da data em que tenha entrado inicialmente em vigor, mediante ato comunicado, para seu registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho. A denúncia não surtirá efeito até um ano depois da data de seu registro na Repartição Internacional do Trabalho.

Art. 14 – Cada vez que julgar necessário, o Conselho de Administração da

 

Convenção da OIT n. 42 - Indenização por Enfermidade Profissional

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672

Convenção da OIT n. 6

obrigará aos Membros que tenham registrado sua ratificação na Repartição

Internacional do Trabalho. Desde dito momento esta Convenção entrará em vigor, para qualquer outro Membro, na data em que haja sido registrada sua ratificação na Repartição Internacional do Trabalho.

Art. 12 – Todo Membro que ratifique a presente Convenção obriga-se a aplicar suas disposições ao mais tardar a 1º de julho de 1922, e a tomar as medidas necessárias para o cumprimento de ditas disposições.

Art. 13 – Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção poderá denunciá-la à expiração de um período de 10 anos, a partir da data em que tenha entrado inicialmente em vigor, mediante ato comunicado, para seu registro, ao Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho. A denúncia não surtirá efeito até um ano depois da data de seu registro na Repartição Internacional do Trabalho.

Art. 14 – Cada vez que julgar necessário, o Conselho de Administração da

 

Convenção da OIT n. 45 - Emprego de Mulheres nos Trabalhos Subterrâneos das Minas

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Legislação Complementar

2. A taxa dessa indenização não será inferior à que estabeleça a legislação nacional pelo dano resultante dos acidentes de trabalho. Com reserva desta disposição, cada Membro terá liberdade de adotar as modificações e adaptações que estime oportunas, ao determinar em sua legislação nacional as condições que hão de regular o pagamento de indenização por enfermidades profissionais e ao aplicar às mesmas sua legislação sobre indenização por acidente de trabalho.

Art. 2 – Todo Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente Convenção obriga-se a considerar como enfermidades profissionais às intoxicações produzidas pelas substâncias incluídas no quadro seguinte quando ditas enfermidades ou intoxicações afetem aos trabalhadores pertencentes às indústrias, profissões ou operações correspondentes em dito quadro, e resultem do trabalho em uma empresa sujeita à legislação nacional.

Lista de enfermidades e substâncias tóxicas

 

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