Comentários ao "código" florestal - 2ª edição de 2018

Visualizações: 170
Classificação: (0)

Comentários ao Código Florestal reúne a mais completa interpretação sistemática das normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de reserva legal assim como a exploração florestal, suprimento de matéria prima florestal e controle da origem dos produtos florestais pela oportunidade da edição do denominado "novo código" florestal.
Fundamentado em face do que estabelecem os princípios do direito ambiental constitucional, a obra explica de forma clara e didática a aplicação teórica e prática da nova lei, tratando-se de material indispensável a estudantes da graduação, especialização, mestrado e doutorado bem como docentes e demais profissionais que atuam no estudo e interpretação do meio ambiente sendo guia seguro não só para profissionais da área jurídica, mas também para os profissionais que atuam na área multidisciplinar/interdisciplinar.

FORMATOS DISPONíVEIS

eBook

Disponível no modelo assinatura da Minha Biblioteca

62 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

LEI N. 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012

PDF Criptografado

LEI N. 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012

Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis n. 6.938, de 31 de agosto de

1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e

11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as

Leis n. 4.771, de 15 de setembro de 1965, e

7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n. 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

17

Comentarios ao codigo florestal - Fiorillo 001-196_2_ED_13_04_18_FINAL.indd 17

22/04/2018 12:04:23

 

Art. 1º e 1º-A

PDF Criptografado

capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º (VETADO.)

Art. 1º-A. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. (Incluído pela Lei n. 12.727, de 2012).

Parágrafo único. Tendo como objetivo o desenvolvimento sustentável, esta Lei atenderá aos seguintes princípios: (Incluído pela Lei n.

12.727, de 2012.)

I – afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, bem como da biodiversidade9, do solo10, dos recursos hídricos11 e da integridade

9 A biodiversidade é o “número de espécies que ocorrem num determinado ecossistema ou em uma determinada área da comunidade. A biodiversidade pode ser referida desde os níveis de organização celular até os ecossistemas” (Villela e Ferraz, Dicionário de ciências biológicas e biomédicas, Atheneu, 2007. p. 34).

 

Art. 2º

PDF Criptografado

capítulo I  disposições gerais

44 45

Daí a Lei n. 12.651/2012 determinar também que o “Código” deverá observar como critério principiológico o fomento à pesquisa científica e tecnológica na busca da inovação para uso sustentável do solo e da água, a recuperação e a preservação das florestas e demais formas de vegetação nativa (inciso V do art. 1º-A), voltando-se preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros, assim como para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional, como determina a Constituição

Federal (art. 218, § 2º).

Art. 2º As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que

44 “Produção de alimentos deve crescer 21,1% até 2022, segundo Mapa

A produção de alimentos no País deverá crescer 21,1% nos próximos anos, passando dos atuais 153,26 milhões de toneladas (t) ano para 185,60 milhões (t), um incremento de 35 milhões até 2021-2022. Os dados foram divulgados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), durante a Expodireto Cotrijal, em Não-Me-Toque (RS), na terça-feira (6).

 

Art. 3º

PDF Criptografado

Comentários ao “código” florestal lei n. 12.651/2012  celso fiorillo e renata marques ferreira

rantia real, na qual se substitui a prestação se não for cumprida (De Plácido e Silva)”.

Garantia real por sua vez é “a caução real que garante o exato adimplemento dos deveres oriundos da relação obrigacional, recaindo direta e imediatamente sobre os bens móveis ou imóveis especificados ou determinados que reforçam a obrigação. Visa, portanto, assegurar a solvibilidade do devedor, que oferecerá, para tanto, penhor, hipoteca ou anticrese”.

Caução real é a “garantia constituída por um bem móvel ou imóvel do devedor que visa assegurar sua solvabilidade e o cumprimento da obrigação assumida. Se tal garantia cair sobre móvel”63.

Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:

I – Amazônia Legal: os Estados do Acre64, Pará65, Amazonas66,

63 Vide Maria Helena Diniz, Dicionário jurídico, 3. ed., São Paulo: Saraiva, 2008, v. 1 a 4.

64 A economia do Estado do Acre se baseia na extração da borracha e da castanha, na pecuária e na agricultura. A floresta sustenta a economia acreana e faz da indústria extrativa vegetal a atividade fundamental da população. A composição da economia do estado baseia-se primordialmente na extração da borracha e da castanha e ainda na atividade pecuária. O Acre é o maior produtor de borracha do País, sendo a seringueira encontrada principalmente nas bacias dos rios Purus, Juruá e Madeira. A coleta de castanha-do-pará é também atividade básica, realizada, em geral, pelo seringueiro, como ocupação subsidiária, na época das chuvas. Sua safra não é regular. A agricultura é geralmente praticada para subsistência, mas algumas lavouras como a mandioca, o arroz, a banana e o milho são também de importância econômica para o Estado, além de serem essenciais para a subsistência de sua população. Na pecuária destaca-se o rebanho de gado bovino (464 mil cabeças); os suínos (202.912 cabeças); e ovinos (26 mil unidades). Existe ainda alguma atividade industrial no Estado do Acre voltada para a produção alimentícia, madeireira, de cerâmica e de mobiliário. O comércio é feito quase todo por via fluvial e os produtos exportados convergem, quase totalmente, para os Estados do Amazonas e Pará.

 

Seção I - Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente

PDF Criptografado

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Seção I

Da Delimitação das Áreas de Preservação Permanente

Art. 4º Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas95, para os efeitos desta Lei:

I – as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei n. 12.727, de 2012.) a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura; b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10

(dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

95 Conforme palestra de abertura que proferimos no Congresso Luso-Brasileiro de Interfaces Multidisciplinares do Direito para a Gestão Integrada do Território, realizada na Europa em dezembro de 2012 em face de conteúdo vinculado ao tema “Tutela jurídica do território no Direito Constitucional Brasileiro”, tivemos a oportunidade de afirmar que “a tutela jurídica do espaço territorial brasileiro orientada por seus princípios fundamentais (arts. 1º e 3º da Carta Magna) observa clara diferenciação em face das especificidades do espaço territorial urbano/meio ambiente artificial (arts.182 e 183 c/c art. 30, I e VIII) e espaço territorial rural (arts. 184 a 191). Por outro lado a tutela constitucional do meio ambiente cultural (arts. 215 e 216) e do meio ambiente natural (art. 225) também ocasiona reflexos na tutela jurídica do espaço territorial brasileiro estabelecendo diferenciações em face do que indicam os arts. 20, II (terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental definidas em lei), 20, XI (terras tradicionalmente ocupadas pelos índios) e 68 do ADCT (aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva)”.

 

Seção II - Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente

PDF Criptografado

capítulo II  das áreas de preservação permanente

•R

� eserva

Particular do Patrimônio Natural SESC Pantanal (Mato

Grosso).

Assim o conteúdo do § 4º do art. 225 da Constituição Federal, que considera explicitamente o Pantanal Mato-Grossense patrimônio nacional, mereceu por parte do “Código” postura adequada destinada a indicar a utilização dos recursos naturais em face dos princípios indicados nos incisos de seu parágrafo único do art. 1º-A visando atender o objetivo do desenvolvimento sustentável (parágrafo único do art.1º-A)125.

Seção II

Do Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente

Art. 7º A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de

Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

 

CAPÍTULO III - DAS ÁREAS DE USO RESTRITO

PDF Criptografado

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS DE USO RESTRITO

Art. 10. Nos pantanais132 e 133 e planícies pantaneiras, é permitida a exploração ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente, com base nas recomendações mencionadas neste artigo. (Redação dada pela Lei n.

12.727, de 2012.)

Art. 11. Em áreas de inclinação entre 25° e 45°, serão permitidos o manejo florestal sustentável e o exercício de atividades agrossilvipastoris, bem como a manutenção da infraestrutura física associada ao

132 A ocupação dos pantanais mato-grossenses por habitantes não índios iniciou-se por volta do século XVI pelos europeus, através dos caminhos desenhados pelo rio Paraguai e seus afluentes. Essa região passou a ser denominada “Pantanal”, em meados do século

XVIII, pelos monçoeiros, para definir os campos alagados com várias lagoas e sangradouros. Vide Onélia Carmem Rossetto e Antonio C. P. Brasil Junior, Cultura e desenvolvimento sustentável no pantanal mato-grossense: entre a tradição e a modernidade, disponível em

 

CAPÍTULO III-A - DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS APICUNS E SALGADOS

PDF Criptografado

CAPÍTULO III-A

DO USO ECOLOGICAMENTE SUSTENTÁVEL DOS

APICUNS E SALGADOS

(Incluído pela Lei n. 12.727, de 2012.)

Art. 11-A. A Zona Costeira é patrimônio nacional, nos termos do

§ 4º do art. 225 da Constituição Federal, devendo sua ocupação e exploração dar-se de modo ecologicamente sustentável. (Incluído pela Lei n. 12.727, de 2012.)

§ 1º Os apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos:

(Incluído pela Lei n. 12.727, de 2012.)

I – área total ocupada em cada Estado não superior a 10% (dez por cento) dessa modalidade de fitofisionomia no bioma amazônico e a 35% (trinta e cinco por cento) no restante do País, excluídas as ocupações consolidadas que atendam ao disposto no § 6º deste artigo;

(Incluí­do pela Lei n. 12.727, de 2012.)

II – salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos e dos processos ecológicos essenciais a eles associados, bem como da sua produtividade biológica e condição de berçário de recursos pesqueiros; (Incluído pela Lei n. 12.727, de 2012.)

 

Seção I - Da Delimitação da Área de Reserva Legal

PDF Criptografado

CAPÍTULO IV

DA ÁREA DE RESERVA LEGAL

Seção I

Da Delimitação da Área de Reserva Legal

Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei: (Redação dada pela Lei n.

12.727, de 2012.)

I – localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado144; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais;

II – localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

144 O cerrado é uma “formação vegetal que caracteriza o centro-oeste brasileiro. É constituída de arbustos e gramíneas, com árvores baixas e tortuosas espalhadas pela área. O cerrado predomina nos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás e Tocantins.

 

Seção II - Do Regime de Proteção da Reserva Legal

PDF Criptografado

capítulo IV  DA área de reserva legal

Seção II

Do Regime de Proteção da Reserva Legal

Art. 17. A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.

§ 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20.

§ 2º Para fins de manejo de Reserva Legal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos integrantes do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação de tais planos de manejo.

§ 3º É obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de

Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.

(Redação dada pela Lei n. 12.727, de 2012.)

§ 4º Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado, nas áreas de que trata o § 3º deste artigo, o processo de recomposição da Reserva Legal em até 2 (dois) anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental – PRA, de que trata o art. 59. (Incluído pela Lei n. 12.727, de 2012.)

 

Seção III - Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas

PDF Criptografado

Comentários ao “código” florestal lei n. 12.651/2012  celso fiorillo e renata marques ferreira

Produtos florestais são bens vinculados à flora149 em face do que estabelecem as relações jurídicas de consumo, a saber, são plantas150 vinculadas às atividades do fornecedor (produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização) visando ser adquiridas ou utilizadas pelo consumidor em face do que determinam o caput e o § 1º do art. 3º da Lei n. 8.078/90 (Código de

Defesa do Consumidor).

Seção III

Do Regime de Proteção das Áreas Verdes Urbanas

Art. 25. O poder público municipal contará, para o estabelecimento de áreas verdes urbanas, com os seguintes instrumentos:

I – o exercício do direito de preempção para aquisição de remanescentes florestais relevantes, conforme dispõe a Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001;

II – a transformação das Reservas Legais em áreas verdes nas expansões urbanas;

 

CAPÍTULO V - DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO

PDF Criptografado

CAPÍTULO V

DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO PARA USO aLTERNATIVO DO SOLO

Art. 26. A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, dependerá do cadastramento do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, e de prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama.

§ 1º (VETADO.)

§ 2º (VETADO.)

§ 3º No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que contemplem a utilização de espécies nativas do mesmo bioma onde ocorreu a supressão.

§ 4º O requerimento de autorização de supressão de que trata o caput conterá, no mínimo, as seguintes informações:

I – a localização do imóvel, das Áreas de Preservação Permanente, da Reserva Legal e das áreas de uso restrito, por coordenada geográfica, com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel;

II – a reposição ou compensação florestal, nos termos do § 4º do art. 33;

III – a utilização efetiva e sustentável das áreas já convertidas;

 

Art. 29

PDF Criptografado

CAPÍTULO VI

DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural – CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente – SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

§ 1º A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, que, nos termos do regulamento, exigirá do proprietário ou possuidor rural: (Redação dada pela Lei n. 12.727, de 2012.)

I – identificação do proprietário ou possuidor rural;

II – comprovação da propriedade ou posse;

III – identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo, contendo a indicação das coordenadas geográficas com pelo menos um ponto de amarração do perímetro do imóvel, informando a localização dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Preservação Permanente, das Áreas de Uso Restrito, das áreas consolidadas e, caso existente, também da localização da Reserva Legal.

 

Art. 30

PDF Criptografado

capítulo VI  Do cadastro ambiental rural

Parceiros Rurais, o (IV) Cadastro de Terras Públicas e ainda o (V) Cadastro Nacional de Florestas Públicas.

Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1º do art. 29.

Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.

Comentários ao art. 30:

Para individualizar todo e qualquer imóvel rural, a Lei de Registros

Públicos, que não foi alterada pelo “Código”, exige a matrícula antes do registro podendo-se concluir que a matrícula é um ato de cadastro e a forma pela qual um imóvel rural é individualizado. Nela “é conferido ao imóvel um número de ordem, que permitirá sua pronta identificação”157.

 

Art. 31

PDF Criptografado

CAPÍTULO VII

DA EXPLORAÇÃO FLORESTAL

Art. 31. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, ressalvados os casos previstos nos arts.

21, 23 e 24, dependerá de licenciamento pelo órgão competente do

Sisnama, mediante aprovação prévia de Plano de Manejo Florestal

Sustentável – PMFS que contemple técnicas de condução, exploração, reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura arbórea forme.

§ 1º O PMFS atenderá os seguintes fundamentos técnicos e científicos:

I – caracterização dos meios físico e biológico;

II – determinação do estoque existente;

III – intensidade de exploração compatível com a capacidade de suporte ambiental da floresta;

IV – ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume de produto extraído da floresta;

V – promoção da regeneração natural da floresta;

VI – adoção de sistema silvicultural adequado;

 

Art. 32

PDF Criptografado

capítulo VII  Da exploração florestal

§ 3º O detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

§ 4º O PMFS será submetido a vistorias técnicas para fiscalizar as operações e atividades desenvolvidas na área de manejo.

§ 5º Respeitado o disposto neste artigo, serão estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo disposições diferenciadas sobre os PMFS em escala empresarial, de pequena escala e comunitário.

§ 6º Para fins de manejo florestal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos referidos PMFS.

§ 7º Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de

PMFS incidentes em florestas públicas de domínio da União.

Art. 32. São isentos de PMFS:

I – a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;

 

Art. 33

PDF Criptografado

capítulo VII  Da exploração florestal

§ 3º O detentor do PMFS encaminhará relatório anual ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

§ 4º O PMFS será submetido a vistorias técnicas para fiscalizar as operações e atividades desenvolvidas na área de manejo.

§ 5º Respeitado o disposto neste artigo, serão estabelecidas em ato do Chefe do Poder Executivo disposições diferenciadas sobre os PMFS em escala empresarial, de pequena escala e comunitário.

§ 6º Para fins de manejo florestal na pequena propriedade ou posse rural familiar, os órgãos do Sisnama deverão estabelecer procedimentos simplificados de elaboração, análise e aprovação dos referidos PMFS.

§ 7º Compete ao órgão federal de meio ambiente a aprovação de

PMFS incidentes em florestas públicas de domínio da União.

Art. 32. São isentos de PMFS:

I – a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo;

 

Art. 34

PDF Criptografado

Comentários ao “código” florestal lei n. 12.651/2012  celso fiorillo e renata marques ferreira

I – costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial,

II – matéria-prima florestal: a) oriunda de PMFS; b) oriunda de floresta plantada; c) não madeireira.

§ 3º A isenção da obrigatoriedade da reposição florestal não desobriga o interessado da comprovação perante a autoridade competente da origem do recurso florestal utilizado.

§ 4º A reposição florestal será efetivada no Estado de origem da matéria-prima utilizada, mediante o plantio de espécies preferencialmente nativas, conforme determinações do órgão competente do

Sisnama.

Art. 34. As empresas industriais que utilizam grande quantidade de matéria-prima florestal são obrigadas a elaborar e implementar Plano de Suprimento Sustentável – PSS, a ser submetido à aprovação do

órgão competente do Sisnama.

§ 1º O PSS assegurará produção equivalente ao consumo de matéria-prima florestal pela atividade industrial.

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269153
ISBN
9788553601820
Tamanho do arquivo
4,9 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados