Curso de direito empresarial : títulos de crédito – volume 2, 9ª edição

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Partindo-se de uma teoria geral dos títulos de crédito, chega-se hoje ao estudo das suas diversas espécies constantes do ordenamento jurídico brasileiro, para permitir o conhecimento desses instrumentos fundamentais na economia moderna. Analisa-se desde a importância do crédito até as normas gerais e abstratas que dão coerência a todo o sistema de proteção ao credor de boa-fé. Passa-se pela análise dos vários títulos de crédito, desde os títulos tradicionais, como a letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata, até os títulos mais modernos, como os do agronegócio, os novos títulos imobiliários, a letra de arrendamento mercantil e os decorrentes da securitização de recebíveis
A análise desses conceitos é feita de forma detalhada, a partir da doutrina nacional e estrangeira, bem como da jurisprudência nacional, e tenta ser a mais completa e didática possível.
Este volume 2 abrange desde as noções mais teóricas até as questões mais práticas, indicando-se o cabimento e a utilidade de cada título de crédito. Assim, o livro apresenta um estudo amplo e abrangente sobre a teoria geral dos títulos de crédito e suas espécies.

26 capítulos

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Capítulo 1 - Do crédito

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Do crédito

O crédito

A atividade empresarial e, consequentemente, o próprio direito empresarial exigem três pilares fundamentais: a rapidez, a segurança e o crédito1. Ela demanda um reforço ao crédito, uma disciplina mais célere dos negócios, a tutela da boa­‑fé e a simplificação da movimentação de valores2, tendo em vista a realização de negócios em massa. Nesse particular, ganham especial importância os títulos de crédito – instrumentos extrema‑ mente eficazes para circulação de riquezas. Para poder estudar esses títulos, é fundamen‑ tal analisar o crédito, um dos pilares da própria atividade empresarial.

O crédito representa, em uma ideia geral, a confiança no cumprimento das obriga‑

ções, o que facilita extremamente as transações comerciais, que nem sempre representam trocas imediatas de valores. Sem o crédito, a atividade empresarial não teria chegado ao nível atual de desenvolvimento. Foi ele que permitiu a expansão e o desenvolvimento das principais atividades econômicas existentes no mundo moderno.

 

Capítulo 2 - Títulos de crédito: noções gerais

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Títulos de crédito: noções gerais

Conceito de título de crédito

Modernamente, o direito empresarial encontra sua justificação não na tutela do comerciante, mas na tutela do crédito e da circulação de bens ou serviços1, vale dizer, o fim último do direito empresarial é permitir o bom desenvolvimento das relações de crédito e das atividades econômicas. Nessa concepção, a disciplina dos títulos de crédito ganha importância, na medida em que eles são os principais instrumentos de circulação de riquezas no mundo moderno. Assim, os títulos de crédito talvez representem a prin‑ cipal contribuição do direito comercial para a economia moderna2.

A teoria geral dos títulos é uma obra de generalização da doutrina, que permitiu uma disciplina uniforme para documentos que, embora diversos entre si, apresentam carac‑ terísticas comuns3. Embora haja um grande número de títulos de crédito, não há como negar a existência de características comuns entre eles. Essas características comuns permitem a formulação de um conceito e de uma teoria geral dos títulos de crédito.

 

Capítulo 3 - Características e princípios dos títulos de crédito

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Características e princípios dos títulos de crédito

Uma questão de terminologia

Para o estudo dos títulos de crédito, mostra­‑se fundamental a análise da cartulari‑ dade ou incorporação, da literalidade, da autonomia, da abstração e da independência, isto é, dos princípios1 dos títulos de créditos. Toda a doutrina os estuda, porém nem sempre com o mesmo nome. Alguns autores os chamam de características2, atributos3 ou requisitos essenciais4.

Não vemos qualquer equívoco nas terminologias adotadas, mas preferimos a expres‑ são princípios. Para os fins do presente trabalho, os princípios serão considerados aque‑ las normas apresentadas de forma enunciativa, cujo conteúdo está ligado a um valor ou fim a ser atingido e que se coloca acima e antes da premissa maior nos eventuais silogis‑ mos jurídicos que digam respeito à conduta e à sanção5. Para Neil MacCormick, “formu‑ lar os princípios de um sistema jurídico com o qual a pessoa está comprometida envolve uma tentativa de lhe dar coerência em termos de um conjunto de normas gerais que expressam valores justificatórios e explanatórios do sistema”6. Para ele, “o princípio de‑

 

Capítulo 4 - Títulos de crédito: noções gerais

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Títulos de crédito: noções gerais

Fonte da obrigação cambiária dos devedores

Os títulos de crédito contêm obrigações, as quais, contudo, são objeto de uma dis‑ ciplina própria que em muito difere da disciplina geral das obrigações, sobretudo em razão dos princípios dos títulos de crédito. Apesar dessas diferenças, é certo que estamos diante de uma obrigação de determinado subscritor do título de cumprir uma prestação a favor de outro sujeito.

A dúvida que surge é: qual a natureza jurídica da fonte dessa obrigação? Várias teo‑ rias foram formuladas a respeito do assunto, tentando enquadrar o título de crédito nas categorias jurídicas conhecidas. Entre as várias teorias desenvolvidas, analisaremos apenas as principais.

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Teorias contratualistas

As primeiras teorias tentavam enquadrar o título na categoria dos contratos. Assim, quem emitisse um título de crédito estaria celebrando um contrato cambiário com o tomador ou beneficiário do título. Tal contrato, contudo, não se confundiria com o ne‑ gócio jurídico subjacente ao título de crédito, uma vez que o título constituiria um direi‑ to novo e autônomo1.

 

Capítulo 5 - Classificações

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Classificações

Os títulos de crédito se inserem em uma classificação mais ampla dos chamados documentos de legitimação, na qual eles devem ser distinguidos de outros documentos.

Além disso, é certo que os títulos de crédito apresentam várias formas possíveis e, por isso, podem ser reunidos em categorias para efeito de classificação, cujo valor é apenas didático e não guarda uniformidade na doutrina. Conquanto seja questionada a validade científica das classificações, é certo que elas têm um papel didático extremamente im‑ portante, o de facilitar o estudo dos diversos títulos de crédito existentes no nosso orde‑ namento jurídico.

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Documentos de legitimação: títulos de crédito próprios x títulos impróprios

Como bem ressalta Ascarelli, um dos maiores problemas do Direito, especialmente do empresarial, é a identificação de quem pode exercer um direito. Na grande maioria dos casos, não basta demonstrar que o direito existe, mas também que a pessoa, que pretende exercê­‑lo, é a titular desse direito1. Deve­‑se mostrar a identidade entre aquele que exerce o direito em concreto e aquele que é o titular do direito em abstrato. Ao se revelar essa iden‑ tidade, o que a pessoa faz é enunciar sua legitimação para o exercício do direito.

 

Capítulo 6 - Letra de câmbio: noções gerais

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Letra de câmbio: noções gerais

A letra de câmbio, embora esteja em franco desuso, é um dos títulos mais impor‑ tantes, pois nela podemos vislumbrar os principais institutos do direito cambiário. Em razão disso, desenvolveremos o estudo da matéria a partir desse título de crédito.

1 Histórico

A origem da letra de câmbio remonta ao contrato de câmbio, que inicialmente re‑ presentava qualquer troca, passando a identificar posteriormente a troca de moeda.

Diante dessa origem, há quem reconheça a existência da letra de câmbio desde a mais remota Antiguidade. Todavia, o histórico da letra de câmbio não se confunde com o histórico do próprio contrato de câmbio, uma vez que a letra só surgiu tempos depois para instrumentalizar esse contrato.

A letra de câmbio primitiva deve ser entendida como “o título revestido de forma especial que continha uma delegação de pagamento de certa soma de dinheiro, em pra‑

ça diversa, ao credor ou à pessoa por este autorizada, e que produzia efeitos jurídicos peculiares, pelo menos o da responsabilidade do emitente pela garantia do futuro paga‑ mento, facultado ao credor o exercício da ação regressiva”1. Tal conceito efetivamente não existiu na Antiguidade, embora não se negue a existência dos contratos de câmbio desde então, entre gregos ou romanos.

 

Capítulo 7 - Aceite

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Aceite

1 Conceito

As letras de câmbio representam uma ordem de pagamento dada pelo sacador ao sacado. Nesse sentido, a única declaração de vontade essencial para o nascimento da letra de câmbio é a vontade do sacador (saque). No nascimento da letra de câmbio, o sacado não precisa manifestar sua vontade, ele é apenas uma pessoa indicada para a sa‑ tisfação daquela ordem de pagamento, ou seja, a manifestação de vontade de sacado não

é um elemento essencial da letra de câmbio.

Nos títulos de crédito, as obrigações são assumidas mediante declarações de vonta‑ de. Ora, se o sacado não manifestou sua vontade, não se pode imputar a ele a obrigação de pagar o título. A vontade do sacador não é suficiente para tornar o sacado devedor do título. Assim sendo, o sacado pode, a seu critério, efetuar ou não o pagamento dessa obrigação. Caso não o faça, o credor não pode obrigá­‑lo a pagar, pois ele não assumiu nenhuma obrigação.

A título ilustrativo, imagine­‑se o banco (sacado) no cheque. Como sacado que é, o banco também não manifesta sua vontade na emissão do título e, por isso, não assumiu qualquer responsabilidade. Basta a manifestação do sacador (cliente) para fazer surgir o cheque. Caso o cheque não seja pago pelo banco, é óbvio que ele não pode ser executado para pagar o título, pois ele não expressou sua vontade. A mesma ideia se aplica à letra de câmbio, isto é, o sacado que não anunciou sua vontade no sentido de assumir a obri‑ gação de pagar o título não pode ser compelida a pagá­‑lo.

 

Capítulo 8 - Endosso

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Endosso

1 Conceito

A função primordial dos títulos de crédito é agilizar a circulação de riquezas, per‑ mitindo a antecipação de valores que só seriam recebidos no futuro. Para que essa circu‑ lação ocorra, é fundamental que o título de crédito seja passado para frente. Transfere­‑se o título e recebe­‑se uma parte do seu valor antes da data ali consignada para o recebi‑ mento. Essa transferência do título de crédito possui uma forma própria na legislação cambiária que é o endosso, sem prejuízo das formas tradicionais do direito das obrigações.

O endosso “é uma declaração cambiária acessória que normalmente tem por obje‑ tivo e efeito a transmissão do título”1. Em outras palavras, o endosso é “a declaração formal, literal, unilateral, facultativa, acessória, incondicional, integral [...] pela qual se transfere o título e, em consequência os direitos nele incorporados”2. Em síntese, o en‑ dosso é um meio especial de transferência de determinados bens móveis3 – títulos de crédito – isto é, ele representa o meio próprio de transferência da propriedade dos títulos de crédito e de todos os direitos inerentes a esse título4.

 

Capítulo 9 - Aval

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Aval

1 Conceito

As letras de câmbio, como todos os títulos de crédito, podem ser reforçadas por garantias reais e pessoais. Especificamente entre as garantias pessoais existe a possibili‑ dade de uma garantia peculiar ao direito cambiário, que é o aval.

Fábio Ulhoa Coelho afirma que “o aval é o ato cambiário pelo qual uma pessoa (ava‑ lista) se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas condições que um devedor desse título (avalizado)”1. De modo similar, Wille Duarte Costa assevera que o “aval é a declaração cambial, eventual e sucessiva, pela qual o signatário responde pelo pagamen‑ to do título de crédito”2.

Bonfanti define o aval como o “ato unilateral não receptício de garantia, outorgado por escrito [...] em conexão com uma obrigação cartular formalmente válida, que cons‑ titui o outorgante em responsável cambiário pelo pagamento”3. Asquini afirma que o aval

é “a declaração cambiária com a qual, uma pessoa (avalista) garante cambiariamente o pagamento da letra de câmbio por outro obrigado cambiário (avalizado)”4.

 

Capítulo 10 - Vencimento e pagamento

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Vencimento e pagamento

1 Vencimento

Os títulos de crédito asseguram ao seu detentor um direito de crédito, que pode ser transformado em dinheiro mediante desconto bancário ou pelo contrato de factoring. To‑ davia, o crédito ali incorporado só poderá ser exigido dos devedores no vencimento. Este pode ser conceituado como “o momento em que a soma cambiária pode ser exigida pelo portador do título de crédito”1. Dando exigibilidade ao crédito, é com o vencimento que a ação executiva poderá ser ajuizada. Além disso, o vencimento pode servir para definir o termo inicial do prazo prescricional, bem como o termo inicial dos juros moratórios legais2.

Nas letras de câmbio, não são admitidos vencimentos sucessivos, devendo haver sempre um vencimento único. Havendo mais de um vencimento escrito no título, poder­

‑se­‑ia imaginar a aplicação analógica da regra sobre a existência de mais de um tipo de valor, fazendo valer aquele vencimento mais benéfico para o devedor. Contudo, a LUG é expressa ao afirmar, em seu art. 33, a nulidade do título que contenha vencimentos dife‑ rentes ou vencimentos sucessivos3.

 

Capítulo 11 - Protesto

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Protesto

1 Conceito

Os títulos de crédito asseguram ao seu detentor um direito de crédito. Para o exer‑ cício desse direito de crédito, por vezes, é preciso a prova de determinado fato, como, por exemplo, a prova do não pagamento do título no vencimento, que é necessária para cobrar os devedores indiretos. Tal prova deverá ser inequívoca, tendo em vista as conse‑ quências que certos fatos podem gerar. Diante dessa necessidade, surgiu a figura do protesto como um meio solene de prova de determinados fatos.

Atualmente, a Lei n. 9.492/97 define o protesto como “o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento da obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida” (Lei n. 9.492/97 – art. 1º). Tal conceito não é exato1, uma vez que o protesto pode provar a recusa do aceite que não é uma obrigação.

Logo, deve­‑se preferir outro conceito, como o formulado por Fábio Ulhoa Coelho, que afirma que o protesto é “o ato praticado pelo credor, perante o competente cartório, para fins de incorporar ao título de crédito a prova de fato relevante para as relações cambiais”2. Em outras palavras, Whitaker assevera que o protesto é “o ato oficial pelo qual se prova a não realização da promessa contida na letra”3. Fran Martins, por sua vez, diz que o protesto é o “ato solene destinado principalmente a comprovar a falta ou recusa do aceite ou do pagamento da letra”4.

 

Capítulo 12 - Ações para o recebimento do crédito

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Ações para o recebimento do crédito

Ação cambial

Caso o título não seja pago no vencimento, poderá ser realizado o protesto, o qual, contudo, é apenas um meio de prova. Para receber a obrigação não paga, o caminho indicado é o Poder Judiciário. Entre os caminhos oferecidos para a busca da satisfação do crédito, o meio normal é a chamada ação cambial, pela qual se exerce o direito literal e autônomo incorporado no título de crédito1.

Ela não é o único meio para o exercício do direito incorporado no título, mas é o meio normal colocado à disposição do credor, por se tratar de um meio mais ágil. No direito brasileiro, a ação cambial é uma ação executiva regida pelo Livro II do Código de

Processo Civil.

Os títulos de crédito típicos possuem uma presunção de certeza tão grande, que a lei não exige que o crédito seja primeiramente reconhecido pelo Judiciário. Em razão dessa condição, a lei permite ao credor pleitear, desde logo, medidas satisfativas do seu crédito, vale dizer, eles são títulos executivos2. Há uma opção do legislador para uma solução mais pronta e rápida de certos direitos3, prova disso é que a citação nesse pro‑ cesso é para que o devedor efetue o pagamento em três dias (CPC/2015 – art. 829).

 

Capítulo 13 - Institutos complementares

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Institutos complementares

Multiplicação da letra de câmbio

Pelo princípio da cartularidade ou incorporação, compete ao credor apresentar o título original para exercer os direitos dele decorrentes. Sem o título original, o credor não poderá, a princípio, exercer os direitos ali incorporados. Em razão disso, há que se ter um grande cuidado em relação ao documento original, evitando sua perda ou sua destruição.

Ocorre que, no passado, havia necessidade de remeter o título para outras locali‑ dades, aumentando o risco de extravio ou destruição do título. Para evitar esses pro‑ blemas com o título original, nossa legislação admite a multiplicação da letra de câm‑ bio, protegendo o documento original dos maiores riscos de extravio ou destruição.

Atualmente, no Brasil, são duas as modalidades admitidas para a multiplicação da letra: a duplicata e a cópia.

1.1 Duplicata

Uma das formas de proteção do credor contra os riscos de extravio e destruição do título é a emissão da letra em várias vias, que reproduzem o original, daí falar em dupli‑ cata da letra de câmbio, que não se confunde com a duplicata, título de crédito próprio regido pela Lei n. 5.474/68. Nesse caso, se o título se perder, o credor terá outra via do documento suficiente para fazer valer os seus direitos1.

 

Capítulo 14 - Nota promissória

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Nota promissória

Noções gerais

A nota promissória é uma promessa de pagamento, isto é, “um compromisso escri‑ to e solene, pelo qual alguém se obriga a pagar a outrem certa soma de dinheiro”1. Trata­

‑se de uma promessa direta2 do devedor ao credor e, nisso, se apresenta sua principal diferença em relação à letra de câmbio. Na nota promissória, quem cria o título assume o compromisso de pagar diretamente a obrigação que está ali incorporada, não dando qualquer ordem a terceiro.

A nota promissória serve para representar operações típicas de crédito, nas quais é concedido um prazo para pagamento. Hoje em dia, é bem frequente a emissão de notas promissórias em aquisições de imóveis ou de veículos, em prestações. Em todos esses casos, a nota promissória representa a promessa do devedor de honrar a sua obrigação, tendo como vantagem a possibilidade do uso de todos os institutos cambiais, especial‑ mente o endosso e o aval.

Nela intervêm necessariamente dois sujeitos: o emitente ou promitente e o benefi‑ ciário ou tomador. O primeiro é aquele que assume o compromisso de pagar certa quan‑ tia, é o devedor principal do título. Já o beneficiário é aquele a quem se deve pagar, isto

 

Capítulo 15 - Cheque

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Cheque

Origem e evolução

A notícia que se tem é que o cheque mais antigo é datado de 1670 e encontra­‑se no Museu de Londres1. Em razão disso, a doutrina francesa enxerga a origem da pa‑ lavra cheque no verbo to check, no sentido da ação de verificar. De outro lado, a dou‑ trina inglesa vê sua origem na expressão francesa echequier, que significa tabuleiro de xadrez2.

Apesar dessa referência histórica, é certo que o cheque tem a mesma origem da letra de câmbio3. Num primeiro momento, o chamado período italiano, a letra de câmbio e o cheque se confundiam, na medida em que ambos se destinavam a facilitar o transporte de moeda. No período francês, ainda havia uma ligação direta entre os dois títulos, na medida em que ambos dependiam da provisão de fundos em poder do sacado.

No período alemão, a partir de 1848, há uma clara distinção entre os dois institutos, passando a não mais se exigir para a letra de câmbio a provisão de fundos em poder do sacado, o que, contudo, subsistiu no cheque. A partir desse período, a letra de câmbio torna­‑se um claro instrumento de crédito a serviço de todos, enquanto o cheque se man‑ tém como meio de pagamento, dependente de provisão em dinheiro.

 

Capítulo 16 - Cheque pós‑datado

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Cheque pós­‑datado

Uma questão de terminologia: pré ou pós?

A prática do comércio ensejou a utilização do cheque não para pagamento à vista, mas com a combinação de uma data futura de apresentação. A própria prática bancária resolveu denominá­‑lo de cheque pré­‑datado. Todavia, a maior parte da dou‑ trina prefere o uso da expressão pós­‑datado1, restando a dúvida sobre qual a melhor terminologia.

Luiz Emygdio da Rosa Júnior2 assevera que no cheque pós­‑datado se apõe uma data futura e no cheque pré­‑datado se apõe uma data anterior. Haveria uma distinção entre os termos e, por isso, o que se tem na prática é o cheque pós­‑datado, isto é, um cheque com data futura combinada para apresentação.

Em contrapartida, Wille Duarte Costa sustenta que “pré­‑datado e pós­‑datado são expressões com o mesmo significado. Alguns autores e alguns julgados não fazem a me‑ nor distinção entre elas. No entanto, é mais usada a expressão pré­‑datado, significando dizer que a data consignada no cheque como de emissão é posterior ao real dia da emis‑ são”3. Caub Feitosa Freitas e Sérgio Carlos Covello também usam as duas terminologias indistintamente4.

 

Capítulo 17 - Duplicata

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Duplicata

Origem e conceito da duplicata

A duplicata é um título de crédito genuinamente brasileiro, cuja origem remonta ao art. 219 do Código Comercial que, todavia, permaneceu letra morta na prática do co‑ mércio durante o século XIX1. Naquele momento, a duplicata era na verdade a fatura ou a conta de um contrato de compra e venda de mercadorias entre comerciantes. Em tal negócio, eram emitidas duas vias da conta, ficando uma com o comprador e outra com o devedor. Se uma das vias fosse devidamente assinada pela outra parte, a fatura era equiparada aos títulos de crédito, inclusive para fins de cobrança judicial.

Posteriormente, surgiu a Lei n. 187/36, com a qual a duplicata passou a ser mais usada, todavia, com um caráter eminentemente fiscal. O objetivo era controlar o paga‑ mento de tributos2. Com o abandono de tal finalidade, a duplicata se expande na ativida‑ de mercantil, sendo regulamentada finalmente pela Lei n. 5.474/68, cujo regime preva‑ lece até hoje.

 

Capítulo 18 - Cédulas de crédito rural, industrial, comercial e à exportação

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Cédulas de crédito rural, industrial, comercial e à exportação

Noções gerais

Inicialmente, cumpre esclarecer que a expressão cédula de crédito é usada por nos‑ sa legislação em diversas situações, as quais, contudo, nem sempre são similares. Em razão disso, neste capítulo, estudaremos apenas as cédulas de crédito mais aproximadas entre si, que são as cédulas de crédito rural (Decreto­‑lei n. 167/67), as cédulas de crédito industrial (Decreto­‑lei n. 413/69), as cédulas de crédito comercial (Lei n. 6.840/80) e as cédulas de crédito à exportação (Lei n. 6.313/75). As demais cédulas, como a cédula de crédito bancário, a cédula de crédito hipotecária e outras, serão objeto de análise em outros pontos do trabalho.

As cédulas de crédito, objeto da análise no presente capítulo, são conceituadas por

Rúbia Carneiro Neves como “um documento que tem força de título de crédito porque representa o crédito de um credor e título executivo porque é hábil a ensejar uma exe‑ cução, e que apresenta forma de contrato, podendo ser garantida por uma hipoteca, penhor ou alienação fiduciária, conforme o tipo”1. Tal conceito, embora correto, não nos

 

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