Cálculo de benefícios previdenciários - 9ª edição de 2018

Autor(es): Hermes Arrais
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A obra é destinada aos alunos das Universidades (graduação e pós-graduação), aos profissionais da área tributária e afins, aos candidatos a concursos públicos e ao Exame da OAB (2ª fase), este livro contém os principais modelos de peças processuais, quadros sinóticos, posições do STF e do STJ, além de uma profunda análise doutrinária.
Claudio Carneiro aborda o processo administrativo tributário (federal, estadual e municipal) e o processo judicial tributário (ações exacionais e ações antiexacionais).
Além dessa divisão, o autor incluiu um capítulo com esquemas gráficos para a identificação dos prazos decadenciais e prescricionais, matéria de extrema importância para o processo tributário, seja administrativo, seja judicial.

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Elaboração de cálculos

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Cálculo da Renda Mensal – Noções Elementares

Com relação aos juros de mora, tiveram os beneficiários da Previdência outra vitória perante o Colendo STF no ano de 2017, por ocasião da apreciação do Recurso Extraordinário n. 579.431/RS, relator o Ministro Marco Aurélio, no qual foi reconhecida a repercussão geral, concluído o julgamento pela incidência dos juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (afastando a tese segundo a qual a incidência dos juros de mora deveria cessar após a apresentação do cálculo de liquidação). Trata-se do tema 96 de repercussão geral, ao qual foi fixada a tese:

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Por fim, a Lei n. 13.463, de 6-7-2017, no art. 2º, determina o cancelamento dos precatórios e das RPV federais expedidos cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial.

 

Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011)

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Cálculo da Renda Mensal – Noções Elementares

DER – data da entrada do requerimento

DAT – data afastamento do trabalho/atividade

DICB – �data do Implemento das Condições Necessárias à Concessão do Benefício

PBC – período básico de cálculo

CM – correção monetária n – �número fixado pela legislação da época do adimplemento dos requisitos necessários à obtenção do benefício

S = símbolo que indica soma na matemática

SB × % = RMI

RMI × 1o reajuste (pro rata) = RMReaj

RM × reajustamentos = RMA

RMReaj – Renda Mensal Reajustada

RMA – Renda Mensal Atual

A explanação efetivada neste capítulo tem o nítido colorido de introito à matéria “cálculo de benefícios previdenciários”, para que, consequentemente, haja o adequado e imprescindível aprofundamento, nos capítulos que seguem, das reflexões acerca das teses revisionais.

No entanto, ainda a título de preâmbulo, convém discorrer sobre as informações necessárias à análise de concessão e de revisão de benefício previdenciário, disponível no Banco de dados do INSS, e acessíveis aos beneficiários do RGPS com fulcro na Lei de Acesso à Informação.

 

Introdução

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Decadência e P re s crição

Introdução

A redação original do art. 103 da Lei n. 8.213/91 dispunha que “sem prejuízo do direito” prescreviam em cinco anos as prestações não pagas nem reclamadas na

época própria.

Com base nessa disposição legal, era possível a postulação perante o Poder

Judiciário, a qualquer momento, para haver direitos preconizados na Lei n. 8.213/91, uma vez que a demora por parte do segurado e dos dependentes (beneficiários) gerava apenas a prescrição das prestações previdenciárias relativas a período superior a um lustro anterior à data da propositura da ação.

Após o advento da Medida Provisória n. 1.523-9, de 27 de junho de 1997, reeditada até a MP n. 1.596-14, de 10 de novembro de 1997, posteriormente convolada na Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997, teve o art. 103, da Lei n. 8.213/91, a sua redação alterada, além de ter ganho um parágrafo único.

A alteração consistiu em fixar prazo decadencial, de dez anos, para a busca de direito previdenciário e estender a prescrição quinquenal à “toda e qualquer ação” (redação do parágrafo único do art. 103, acrescentado pela Lei n. 9.528/97), e não mais tão só a “prestações vencidas há mais de cinco anos” (redação original do art. 103).

 

Decadência do direito de revisão do ato administrativo concessório de benefício previdenciário

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Cálculo de Benefícios Previdenciários

Decadência do direito de revisão do ato administrativo concessório de benefício previdenciário

Preconiza o art. 210 do Código Civil que “deve” o juiz, de ofício, conhecer da decadência, quando estabelecida em lei.

Verificado o transcurso do prazo decadencial assinalado no art. 103 da LB deve o magistrado, ainda que não arguido pela parte a quem aproveita, decretar a sua ocorrência. Atente-se, por outro lado, que a parte não pode ser surpreendida com o decreto de decadência. O atual Código Adjetivo Pátrio, no art. 9º assevera que “não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, por conseguinte, a respeito da decadência não alegada pela parte a quem aproveita, deve o magistrado antes de decretá-la necessariamente abrir vista às partes para que discorram sobre a temática antes de proferir julgamento. Digno de elogios o postulado processual firmado, pois a prática diária revela muitas vezes não ter sido o prazo decadencial anunciado na contestação pelo fato de a parte ré ter constatado a sua inaplicabilidade. No CPC de 1973, o magistrado firmava a caducidade do direito, sem que a questão houvesse sido tratada nos autos, criava-se demanda recursal desnecessária, e muitas vezes bem se observava que, caso tivesse sido dada a oportunidade às partes para manifestação sobre a caducidade, teria o magistrado acesso a aspectos até então não visualizados, mas desde antes compreendidos pelas partes, que entenderam pela desnecessidade de trazer à tona, ante a inaplicabilidade do instituto da decadência ao caso concreto.

 

Decadência. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença

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Decadência e Prescrição

Lei n. 8.213/91, somente se aplica à revisão do ato de concessão do benefício previdenciário. Nos casos de revisão da renda mensal atual de benefício, como nas demandas envolvendo a aplicação dos novos tetos das EC n. 20/98 e 41/03, não há incidência de prazo decadencial, mas sim da prescrição quinquenal, porquanto se tratam de prestações de trato sucessivo. Relatora: Juíza Federal Erika Giovanini Reupke.

A respeito da decadência, subsiste também a tese representativa da controvérsia estabelecida pelo STJ nos Recursos Especiais 1.612.818/PR e 1.631.021/PR, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques. Nos referidos recursos houve a delimitação da controvérsia nos seguintes termos:

Tema 966 (controvérsia jurídica que será apreciada pelo STJ):

Incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do art. 103 da Lei n.

8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso.

Decadência. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença

 

Decadência. Pensão por morte precedida de aposentadoria

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Cálculo de Benefícios Previdenciários

mos índices de CM), o valor do salário de benefício do B/32 será idêntico ao SB do

B/31, porque o PBC será o mesmo. No entanto, tendo o B/31 sido calculado com SC incorretos, e operada a decadência do direito de revisão desse benefício, ao se conceder o B/32 deve-se proceder a NOVO cálculo (porque a Lei n. 8.213/91 em nenhum momento diz que o B/32 corresponde a determinado percentual do B/31, mas sim a

100% do SB, a ser calculado na forma do art. 29 da LB), que desta vez, valendo-se dos corretos SC resultará na apuração de SB diferente daquele fixado no B/31.

Decadência. Pensão por morte precedida de aposentadoria

Completamente diferente é a transformação de aposentadoria (B/32; B/41;

B/42; ou B/46) em pensão por morte (B/21).

O art. 75 da Lei de Benefícios expressamente estabelece que o valor da RMI do B/21 é EXATAMENTE o valor correspondente à renda mensal recebida pelo aposentado na data do óbito. A RMI da pensão simplesmente “usa”,“espelha”,

 

Direito intertemporal (DIBs anteriores a 28 de junho de 1997)

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Decadência e Prescrição

Direito intertemporal (DIBs anteriores a 28 de junho de 1997)

Como visto, em resumo:

1. até 27 de junho de 1997, não havia prazo decadencial para pedido de revisão de ato concessório de benefício;

2. de 28 de junho de 1997 a 22 de outubro de 1998, período de vigência da

MP n. 1.523-9, de 1997, e reedições posteriores, convertida na Lei n. 9.528, de 1997, o segurado teve o prazo de dez anos para requerer revisão do ato concessório ou indeferitório definitivo, no âmbito administrativo;

3. a partir de 23 de outubro de 1998, data da publicação da MP n. 1.663-15, convertida na Lei n. 9.711, publicada em 21 de novembro 1998, o prazo decadencial passou a ser de cinco anos, conforme o disposto no caput do artigo;

4. a MP n. 138, de 19 de novembro de 2003, restabeleceu o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da LB.

À aplicabilidade no tempo das alterações legislativas ocorridas no art. 103, pode ser ofertada a seguinte interpretação: a partir de 28 de junho de 1997 teria passado a fluir o prazo decadencial, inclusive para os fatos que lhe são anteriores. Para esses a contagem ter-se-ia iniciado na data do advento da norma inovadora.

 

Prescrição das parcelas pendentes de pagamento

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Decadência e Prescrição

de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 3. O prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de 28-6-1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição. 4. Inexiste direito adquirido a regime jurídico não sujeito a decadência. 5. Recurso extraordinário conhecido e provido (STF, Pleno, RE n. 626.489/SE, rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 16-10-2013, DJe 23-9-2014).

O Superior Tribunal de Justiça, consolidou, na sequência, seu entendimento sobre a matéria na mesma esteira estabelecida pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento dos REsp n. 1.309.529/PR e REsp n. 1.326.114/SC, ambos resolvidos nos termos do art. 543-C do CPC/73.

 

Prescrição da execução em face da Fazenda Pública (INSS)

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Cálculo de Benefícios Previdenciários

trativo de reconhecimento do direito à revisão do ato de concessão do benefício, desse modo, interrompeu o prazo prescricional eventualmente em curso, importando na renúncia pela Administração Pública do prazo já consumado.

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI

FEDERAL

PEDILEF 5000047.23.2013.404.7100

Relator JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ

Sigla do órgão: TNU

Data da Decisão: 7-5-2014

Decisão

Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais

Federais negar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do relator.

1. omissis.

2. Sustenta o INSS que a decisão da 3ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul diverge de decisões proferidas pela 2ª e pela 5ª Turmas Recursais de São Paulo, acerca do fundamento principal do recurso, vem a ser, que a publicação do Memorando-Circular Conjunto n. 21/DIRBEN/PFEINSS, de 15-4-2010, não acarretou a interrupção da prescrição das parcelas decorrentes da revisão de benefício previdenciário pelo art. 29, II, da Lei n. 8.213/91.

 

Prescrição e decadência em face de menores

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Cálculo de Benefícios Previdenciários

I – Trata-se, na origem de agravo de instrumento contra decisão que deferiu antecipação dos efeitos da tutela para afastar a arguição de prescrição suscitada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.

II – omissis

III – omissis.

IV – O Tribunal de origem, ao examinar a questão, afastou a prescrição da pretensão executiva, mesmo diante da constatação de que transcorreram mais de 8 (oito) anos entre o trânsito em julgado da ação de conhecimento e a propositura da respectiva execução, sob o entendimento de que o INSS deixou de fornecer as fichas financeiras dos servidores para elaboração da conta de liquidação, impedindo os exequentes de apresentarem os valores corretos.

V – Contudo, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução é o mesmo da ação de conhecimento, a teor da

Súmula 150/STF, bem como que o prazo em que o exequente alega estar diligenciando administrativamente para obter as fichas financeiras aptas a instruir a execução não tem o condão de suspender o prazo prescricional.

 

Decadência para autarquia rever seus atos

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Decadência e Prescrição

trata aqui de prescrição, uma vez que o benefício de pensão foi e está sendo ofertado, na integralidade, a outro(s) dependente(s) previamente habilitado(s).

“Qualquer inscrição ou habilitação posterior”, diz a LB, só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação, logo o dependente menor de 16 anos não é excetuado do tratamento acima. O dependente tardio, menor ou não, passará a usufruir o rateio da pensão apenas depois de inscrito.

O comando do art. 76 é acolhido pelo STJ:

Ainda que o beneficiário seja “pensionista menor”, a pensão por morte terá como termo inicial a data do requerimento administrativo – e não a do óbito – na hipótese em que, postulado após trinta dias do óbito do segurado, o benefício já vinha sendo pago integralmente a outro dependente previamente habilitado. A jurisprudência prevalente do STJ é no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente, faz ele jus ao pagamento das parcelas de pensão por morte desde a data do óbito do segurado, ainda que não haja postulação administrativa no prazo de trinta dias (REsp

 

Da teoria à prática

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Decadência e Prescrição

Art. 571. A revisão iniciada com a devida ciência do segurado dentro do prazo decadencial impedirá a consumação da decadência, ainda que a decisão definitiva do procedimento revisional ocorra após a extinção de tal lapso.

De arremate, o art. 444 da revogada IN 45 INSS/Pres enfatiza a inaplicabilidade do instituto da decadência aos casos em que o ato concessório está correto mas a manutenção do benefício está irregular por falta de cessação do benefício ou cota parte, cuja causa esteja expressamente prevista em lei, podendo, nesse caso, o benefício ou a cota parte ser cessado a qualquer tempo. A atual IN 77 INSS/

Pres (de 2015), em sentido contrário, determina, no art. 570, que se aplica a decadência na hipótese de manutenção indevida de benefícios decorrentes de divergência cadastral ou inacumulação legal, não desdobramento de cotas ou outras situações decorrentes de manutenção de benefícios, exceto nos casos de ocorrência de dolo, fraude ou má-fé.

 

Natureza tributária da contribuição social

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Salário de Contribuição

alíquotas contributivas correspondentes a 8%2, 9% e 11%3, conforme a faixa salarial e de forma não cumulativa. O contribuinte individual (prestador de serviços a pessoas físicas) e o segurado facultativo4 possuem, como regra, alíquota fixa de 20%5. O salário de contribuição desses segurados repercute na apuração do valor do benefício previdenciário. Diante dessa correlação, estão salário de contribuição (art. 135 da Lei n. 8.213/91) e salário de benefício (art. 29, § 2º, da Lei n. 8.213/91) sujeitos a limite máximo mensal por ocasião da apuração da renda mensal inicial.

Subsiste, por fim, a categoria de segurado obrigatório denominada de segurado especial, que é exceção à regra. A base da contribuição6 previdenciária do segurado especial não está adstrita a limite máximo. A base de cálculo do tributo não é utilizada para apuração do valor do benefício previdenciário. De regra, a prestação previdenciária devida ao segurado especial é de valor fixo, no importe exato de um salário mínimo7.

 

Art. 201, § 11, da CF/88. Base de cálculo das contribuições previdenciárias que devem integrar o cálculo da prestação social

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Cálculo de Benefícios Previdenciários

Art. 201, § 11, da CF/88. Base de cálculo das contribuições previdenciárias que devem integrar o cálculo da prestação social

Assevera, com muita clareza, o § 11 do art. 201 do Texto Maior, que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Tudo aquilo sobre o que for passível de incidência de contribuição previdenciária deverá, por corolário constitucional, integrar o cálculo do benefício previdenciário do trabalhador.

De modo que deve o profissional da seara previdenciária conhecer a feição tributária (salário de contribuição) que compõe o cálculo da renda mensal inicial. Como visto, as contribuições previdenciárias ostentam cunho tributário, sendo de relevo distinguir as rubricas passíveis de incidência de contribuição previdenciária, para conferência dos cálculos elaborados pela Autarquia Previdenciária na apuração da prestação social.

 

Segurados empregado (urbano e rural), doméstico e trabalhador avulso

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Cálculo de Benefícios Previdenciários

Segurados empregado (urbano e rural), doméstico e trabalhador avulso

O salário de contribuição do segurado empregado, avulso e doméstico, corresponderá ao valor efetivamente percebido a título de retribuição pelo trabalho prestado ao tomador do serviço, quando igual ou inferior ao limite-teto.

A base de cálculo para efeito da incidência da alíquota contributiva encontra limitador, denominado teto máximo do salário de contribuição, excluídos, assim, da incidência tributária todos os valores superiores ao limite teto estipulado pela Lei n.

8.212/91, art. 28, § 5º, fixado no ano de 2016 no importe de R$ 5.189, 82 (Portaria

Interministerial MTPS/MF n. 1, de 8 de janeiro de 2016).

As alíquotas da contribuição social previdenciária dos segurados empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, de 8%, 9% ou 11%, incidirão sobre o salário de contribuição, de acordo com o enquadramento da remuneração do segurado em uma das faixas salariais determinadas pelo art. 20 da Lei n. 8.212/91, reajustados com base na variação do INPC-IBGE, tendo seus valores anotados anualmente na tabela publicada em portaria interministerial editada pelo ministério responsável pela Previdência Social juntamente com o Ministério da Fazenda.

 

Contribuinte individual e segurado facultativo

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Salário de Contribuição

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Contribuinte individual e segurado facultativo

Expressão cunhada pela Lei n. 9.876, de 1999, contribuinte individual é a denominação previdenciária das categorias de segurados antigamente denominados de: autônomos, empresários e equiparados a autônomo.

Os segurados autônomo, empresário e equiparado a autônomo, bem como o segurado facultativo, segundo a Lei n. 8.212/91, em sua redação original, possuíam

“salário-base”, previsto em tabela que era dividida em 10 (dez) classes de contribuição.

Veja na Tabela a seguir exemplo de escala de salário-base.

Havia a necessidade de ingresso na classe 01, e para a progressão de classe era necessário o respeito aos períodos de permanência em cada uma das classes. Em razão desses interstícios, o segurado autônomo, empresário e equiparado, e o facultativo somente alcançavam a última classe, a de n. 10, que correspondia ao salário-base mais elevado (equivalente ao limite-teto), após, em média, 27 anos de contribuição.

 

SEIPrev. Contribuinte individual e segurado facultativo. Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. Lei n. 12.470/2011

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Salário de Contribuição

válidos os valores dos salários de contribuição sobre os quais foram efetuadas as contribuições, observados os limites mínimo e máximo mensais.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica a recolhimentos complementares voluntários efetuados a partir da data de publicação desta Orientação Normativa.

Com a extinção do salário-base em 31 de março de 2003, todos os contribuintes individuais, independentemente da data de filiação, têm o salário de contribuição caracterizado na remuneração auferida pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição.

Na hipótese de o contribuinte individual (CI) prestar serviço a uma ou mais empresas, a alíquota contributiva do segurado CI será de 11%, em atenção ao art. 30,

§ 4º, da Lei n. 8.212/91. Será de 20% sobre o valor total da remuneração (respeitada base de cálculo ao limitador-teto) quando prestar serviços para (a) entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições sociais patronais; ou (b) pessoa física.

 

Base de cálculo diferenciada (Lei n. 13.202/2015: condutor autônomo de veículo rodoviário)

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Salário de Contribuição

Síntese da forma contributiva do segurado facultativo

Salário de contribuição (R$) a) Salário-mínimo

5%

(SEIPrev – Lei n 12.470, de 31-8-2011, art. 21, §§ 2º e 4º, da Lei n. 8.212/91) o

b) desde 1 salário-mínimo até o valor-teto

11%

(SEIPrev – Lei Complementar no 123/06, art. 21, § 2º, da Lei n. 8.212/91)

a1) Salário-mínimo

Alíquota

20%

(art. 21, caput, da Lei n. 8.212/91)

Base de cálculo diferenciada (Lei n. 13.202/2015: condutor autônomo de veículo rodoviário)

Dentre os segurados obrigatórios do RGPS, na categoria contribuinte individual, encontram-se as pessoas físicas: condutor autônomo de veículo rodoviário e auxiliares de condutor autônomo.

Conceituação. Por condutor autônomo de veículo rodoviário considera-se aquele que exerça atividade profissional sem vínculo empregatício, quando proprietário, coproprietário ou promitente comprador de um só veículo. Ele possui a faculdade, nos termos da Lei n. 6.094/74, de ceder seu automóvel, em regime de colaboração, a no máximo dois outros profissionais, que serão denominados de auxiliares de condutor autônomo de veículo rodoviário.

 

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