Auditoria, Contabilidade e Controle Interno no Setor Público, 7ª edição

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Esta 7a edição apresenta a organização e o funcionamento da Administração Pública e as informações obrigatórias e gerenciais que envolvem o ciclo da gestão. Relata a experiência da criação do Sistema SIAFI e seu impacto na Contabilidade Pública e destaca a integração conceitual e técnica entre Planejamento, Orçamento, Finanças, Contabilidade e Auditoria necessárias à Governança Corporativa. Traça uma radiografia das modificações ocorridas no Sistema de Controle Interno do Governo Federal, desde sua criação até sua transformação em Controladoria-Geral da União (CGU). Também destaca as mudanças na Contabilidade no âmbito internacional com a aproximação das US GAAP às IFRS e das NBCASP às IPSAS. A obra inclui as normas e os conceitos de custos e apresenta um resumo das IPSAS e sua relação com as normas do CFC. Além disso, explica as mudanças e destaca os impactos no ensino, nos sistemas informatizados e na forma de contabilizar e produzir os relatórios para os Tribunais de Contas, principalmente após as mudanças nos anexos da Lei no 4.320/1964. Em termos técnicos, apresenta os diversos tipos de controle interno necessários para uma boa gestão e como torná-los eficientes e seguros para suporte aos registros contábeis. Detalha como organizar as prestações de contas dos gestores e o modo no qual devem atuar os Conselhos Fiscais. Para tornar a leitura leve e atrativa, faz uma análise psicológica do comportamento dos auditores e dos auditados. Livro-texto para as disciplinas Auditoria Interna e Governamental, Administração Financeira e Orçamentária, Administração Pública, Contabilidade Pública e Orçamento Público, dos cursos de Ciências Contábeis, Economia, Administração e Direito. Leitura indicada para profissionais que atuam em auditoria, tribunais de contas, contabilidade e administração, bem como para gestores e candidatos de concursos públicos. _x000D_
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9 capítulos

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Introdução

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INTRODUÇÃO

Toda organização precisa encontrar formas para atingir seus objetivos, cumprir sua missão, melhorar seus resultados, justificar ou preservar sua existência. Esse caminho passa, necessariamente, pelo domínio da informação, com o fortalecimento do setor contábil, incluindo registro e controle do orçamento e manutenção de mecanismos eficientes de controle administrativo de suas ações e dos custos dos seus serviços/produtos. Se essa é uma realidade para as empresas que pagam impostos, torna-se ainda mais importante para o gestor do setor público, que deve prestar contas do recurso dos impostos que administra.

No orçamento estão organizadas as informações que delimitam – e limitam – a ação dos gestores públicos. Para evitar que eles tratem os recursos públicos de forma particular ou em detrimento do interesse coletivo, os países democráticos fixaram regras orçamentárias, no Brasil rigidamente definidas em lei.

A informação orçamentária adequada é condição necessária para o reconhecimento da legalidade e da legitimidade da autoridade dos Governos ou daquilo que se convencionou chamar de

 

1 - Administração Pública

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1

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

AUDITORIA E CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

GOVERNO

SOCIEDADE

ESTADO

CONTROLE

ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA

INTRODUÇÃO

Para entender a relação da auditoria e da contabilidade com os controles internos, como se organizam e se relacionam na Administração Pública e quais são seus recursos e seus limites, é necessário conhecer o ambiente da Administração Pública.

A chave para a compreensão dos processos ligados à auditoria, à contabilidade e aos controles internos na Administração Pública está no entendimento das características da gestão pública. Uma vez dominados alguns conceitos, é possível desmistificar o discurso que alega ser o tema demasiado complexo. Assim como dominar as leis do trânsito facilita a tarefa do motorista, quem se interessa pelos temas auditoria, contabilidade e controles internos precisa ter uma noção da relação que existe entre Estado, Sociedade, Governo e Administração Pública.

 

2 - Planejamento e Orçamento Público

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PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO PÚBLICO

INTRODUÇÃO

Nenhuma entidade deve trabalhar na base da improvisação. O planejamento figura como a primeira função administrativa, por ser aquela que dá rumo às demais funções. O planejamento é a função administrativa que determina, antecipadamente, quais os objetivos a atingir e o orçamento, as ações a empreender para alcançá-los. Na área pública, esta função é tratada no Plano Plurianual (PPA), onde está definido que os “objetivos” formam os programas de governo e os “projetos ou atividades”, formam as ações que contribuirão direta ou indiretamente com os objetivos (Decreto nº 2.829/98).

O planejamento começa, portanto, com a determinação dos “objetivos”1 (com definição de indicadores2 para mensuração, sustentados por indicativos3 para sua criação) e com o detalhamento das “ações”

(com especificação das metas). Planejar é definir “objetivos” e detalhar as ações para alcançá-los.

O planejamento, na visão do controle, representa o parâmetro para as ações. Define o que deve ser feito; para que fazer; quem será responsável pela execução; onde se pretende chegar; quando; com que recursos etc.

 

3 - Contabilidade Aplicada ao Setor Público

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CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO

INTRODUÇÃO

O objetivo deste capítulo é apresentar conceitos e fundamentos da Contabilidade e sua aplicação no setor público, de forma a permitir que os profissionais das áreas que envolvem o ciclo da gestão pública e os usuários e interessados em informações possam compreender sua lógica, conhecer sua evolução, entender sua operacionalização e valorizar sua dupla função de base oficial e suporte gerencial.

A Contabilidade foi inserida, juntamente com os temas Auditoria, Planejamento e Orçamento e

Controle Interno, para mostrar a integração entre eles e sua importância para a Governança Corporativa. Os temas são apresentados com visão objetiva em busca de geração de resultado, sendo que, no caso da Contabilidade, acrescentando uma reflexão enquanto ciência e sua aplicabilidade enquanto técnica.

Reflexões sobre a aplicação da Contabilidade no Setor Público

Constantemente presenciamos discussões, às vezes histéricas, se a Contabilidade é ciência ou técnica. Como bem diz Stephen Kanitz1 sobre a contabilidade como ciência, quem estuda Contabilidade observa o mundo sempre de dois ângulos, do débito e do crédito. A maioria das demais ciências olha o mundo de um único ângulo, da matéria, da economia, do ponto de vista do trabalhador. São ciências unidimensionais. Entender a Contabilidade como ciência é importante para fundamentar conceitos e analisar os fatos e, a partir da sua essência, como eles devem ser tratados. Entretanto, se a ciência não tiver aplicabilidade, não tem razão de ser, pois ela se descola da realidade em que vivemos principalmente no ambiente profissional, onde os atos e fatos que alimentam a Contabilidade, para que ela possa produzir informações, exigem integração com outras áreas do conhecimento humano e com os sistemas informatizados que produzem ou controlam estes atos e fatos. Hoje, todos os dados de interesse da Contabilidade residem em algum sistema eletrônico e o nível de integração vai influenciar sua eficiência e efetividade.2

 

4 - Controles Públicos

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CONTROLES PÚBLICOS

1 CONCEITOS DE CONTROLE

O vocábulo controle tem origem no latim rotulum, que designava a relação dos contribuintes.

Era a partir dessa lista que se contratava a operação do cobrador de impostos. Incorporado em definitivo pelos diversos idiomas, o vocábulo controle tem sentido amplo, podendo significar dominação

(hierarquia/subordinação), direção (comando), limitação (proibição), vigilância (fiscalização contínua), verificação (exame), registro (identificação).1

Historicamente, a palavra controle sempre esteve ligada às finanças. Em francês, contrôler significa registrar, inspecionar, examinar. A palavra é originária de contre-rôle, registro efetuado em confronto com o documento original, com a finalidade da verificação da fidedignidade dos dados.

Para o direito inglês, significa vigilância No italiano, controllo é o mesmo que registro ou exame.

Consagrou-se o vocábulo, na técnica comercial, para indicar inspeção ou exame que se processa nos papéis ou nas operações registradas nos estabelecimentos comerciais.

 

5 - Controles Internos

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CONTROLES INTERNOS

INTRODUÇÃO

A reorganização do controle interno no âmbito do Governo Federal não nasceu do dia para a noite. Foi fruto de uma luta árdua, cujo marco inicial pode ser definido quando da edição da Medida

Provisória nº 480, em 27 de abril de 1994. Na ocasião, foi criada a Secretaria Federal de Controle

Interno (SFC). Sete anos depois, o país receberia o marco fundamental da área com a aprovação da

Lei do Ciclo de Gestão (Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001).

Um amigo de trabalho, vendo a minha insistência e a luta para organizar o controle interno no setor público, fez o seguinte questionamento: a quem interessa o controle interno? Fiz questão de destacar a pergunta, para que eu pudesse explicar claramente as razões da existência dos controles internos e sua importância para o gestor público.

O controle interno – ou controle interno administrativo – representa a segurança do administrador. É fundamental, em primeiríssimo lugar, para o gestor público, porque este responde – com seus bens e sua reputação – pelos atos que pratica ou delega a terceiros para praticar em seu nome.

 

6 - Sistema de Controle Interno

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SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (Art. 74 da CF)

O cumprimento das Metas Previstas no PPA

1. Avaliar

Dos Programas de Governo (LOA)

A execução

SISTEMAS

DE

CONTROLE

INTERNO

2. Comprovar a Legalidade e Avaliar os

Resultados

3. Bem Como

Dos Orçamentos da União (LOA)

Orçamentária

Eficiência

Eficácia

Da Gestão

Financeira

Patrimonial

Rec. Humanos

Órgão e

Entidades da

Adm. Direta

Adm. Indireta

Da aplic. de rec. públicos por ent. de direito privado

Operações de Crédito

4. Controlar

Avais e Garantias

Haveres do Estado

5. Apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional

INTRODUÇÃO

Este capítulo trata da evolução histórica e das mudanças na legislação referentes ao Sistema de Controle Interno no Governo Federal. Tal abordagem é feita levando-se em conta o contexto político-institucional do país à época de cada alteração legal e o impacto que as mudanças no regime político e as reformas administrativas da virada do século XX tiveram no desenvolvimento e consolidação do sistema de controle interno.

 

7 - Auditoria Interna

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AUDITORIA INTERNA

1 CONCEITOS DE AUDITORIA

A palavra auditoria tem sua origem do latim audire, que significa ouvir. Segundo Aurélio Buarque de Holanda, auditoria significa “exame analítico e pericial que segue o desenvolvimento das operações contábeis, desde o início até o balanço; auditagem”.

É difícil saber quando começa a história da auditoria, visto que toda pessoa que possuísse a função de verificar a legitimidade dos fatos econômico-financeiros, prestando contas a um superior, podia ser considerada como auditor. Os imperadores romanos, por exemplo, nomeavam altos funcionários, que eram encarregados de supervisionar as operações financeiras de seus administradores provinciais, e a eles prestar contas verbalmente.

Na França, no século III, os barões tinham que realizar leitura pública das contas de seus domínios na presença de funcionários designados pela Coroa. Na Inglaterra, por ato do Parlamento, o rei

Eduardo I dava aos barões o direito de nomear seus prepostos. Ele próprio mandou verificar as contas do testamento de sua falecida esposa. A aprovação desses auditores é atestada em um documento que constitui um dos primeiros relatórios de auditoria, denominado “probatur sobre as contas”.

 

8 - Tomadas e Prestações de Contas

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TOMADAS E PRESTAÇÕES DE CONTAS

Antes de conhecer as regras, formas e normas sobre tomar e prestar contas, é bom refletir sobre sua razão de ser. No setor privado, uma empresa presta um serviço ou vende um bem e por ele recebe um recurso. No setor público, o recurso é recebido antes de prestar o serviço; ou seja, o recurso é recebido para prestar um serviço. Logo, todo governante tem obrigação de prestar contas ao contribuinte, que pagou seus impostos, ou ao cidadão que o elegeu sobre o destino dado ao recurso arrecadado. Eles merecem receber explicações.

Esta regra básica está escrita na carta universal dos diretos humanos, de 10 de dezembro de

1948, quando diz:

“Art. 15. A sociedade tem o direito de pedir contas a todo agente público pela sua administração.”

1 REGRAS CONSTITUCIONAIS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

No setor privado, aquele que gerencia os negócios de uma empresa sabe muito bem que deve prestar contas ao dono e acionistas sobre o rendimento do capital que recebeu para administrar.

 

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