Poder judiciário e serviço social (Coleção Serviço Social)

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A obra trata do papel do Poder Judiciário na defesa da cidadania e apresenta o debate sobre a formação do Poder Judiciário. Analisa a trajetória deste Poder - numa perspectiva sociológica -nos períodos da colônia, Império e República, demonstrando a sua condição em relação aos outros poderes e em relação à sociedade, especialmente a classe trabalhadora. Por fim, explora a temática da judicialização das demandas sociais. O principal objetivo deste livro é a apresentação das questões que permeiam o fazer profissional do assistente social frente às instituições que compõem o sistema de justiça.

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1.1 O Estado capitalista e o direito: breves considerações acerca da crítica marxista

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Capítulo 1 | Estado, direito e lei: aspectos conceituais

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1.1 O Estado capitalista e o direito: breves considerações acerca da crítica marxista

Ao considerar a natureza classista do Estado, os marxistas enfatizaram a correspondência entre o Direito e a economia na sociedade capitalista. Marx concebia as relações jurídicas como formas de Estado, que não poderiam ser compreendidas a partir de si mesmas e nem do desenvolvimento geral do espírito humano por estarem enraizadas nas relações materiais de vida, ou seja, na sociedade civil.14 Em sua crítica ao direito, sustenta que a estrutura econômica da sociedade é a base real sobre a qual se ergue a superestrutura jurídica e política, na qual correspondem determinadas formas de consciência social. Como as mudanças na economia produzem contradições na vida material, elas derivam formas jurídicas, políticas, religiosas, artísticas e filosóficas que se reproduzem como ideologias.15 No Direito, a sua dimensão ideológica consiste em se colocar como expressão do interesse geral, ocultando a dominação de classe. Por entender o Estado como um instrumento para dominação da classe burguesa sobre a classe trabalhadora, Marx propunha como finalidade da revolução a eliminação do Direito.

 

1.2 O direito como aparelho de hegemonia

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Poder Judiciário e Serviço Social

Para Lênin, a tensão entre Direito e o trabalho na sociedade capitalista é o motivo da existência do Direito. Nesse sentido, a condição para a extinção completa do Estado consiste na liberação da coerção sobre as condições de trabalho. Comenta Lênin que o

Estado pode ser extinto “quando os homens tiverem tão habituados a respeitar as regras fundamentais da vida em sociedade e o seu trabalho se tiver tornado tão produtivo, que trabalharão voluntariamente segundo as suas capacidades”.25 Nessa linha de raciocínio, a extinção do Estado se concretiza com a libertação da obrigação de trabalhar, da mesma forma que o Direito pode se tornar irrelevante quando deixar de servir como fonte de regulação para as relações de classe, enraizadas no mundo da produção.

Em O socialismo jurídico, Engels e Kautsky26 se posicionaram contrários às reformas no direito, alegando que os direitos sociais não ultrapassariam os limites do modo de produção capitalista. Criticaram a concepção jurídica do mundo como uma realização da burguesia criada para iludir as classes trabalhadoras, tentando fazer com que enxergassem o mundo pelas “coloridas lentes jurídicas”.27 A análise de Lênin trouxe significativa contribuição ao pensamento marxista sobre o Estado e o Direito, apesar de não ter estabelecido uma diferença clara entre eles.

 

1.3 O direito no processo de alienação: a correspondência entre a forma da mercadoria e a forma “sujeito de direito”

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Poder Judiciário e Serviço Social

1.3 O direito no processo de alienação: a correspondência entre a forma da mercadoria e a forma “sujeito de direito”

Tanto Lênin como Gramsci enfatizaram a questão da propriedade privada ao identificar o Direito como classista. Em geral, atribui-se a origem do Estado e do

Direito à instituição da propriedade privada com a expropriação dos meios de produção da classe trabalhadora e à divisão social do trabalho. Todavia, numa perspectiva ontológica genética do Direito, a questão central é a correspondência entre o Direito e a forma mercadoria. Essa correlação está presente no Grundrisse, de Karl Marx. Nesse manuscrito, Marx concebe o concreto como síntese de múltiplas determinações e propõe a construção de um movimento contrário, que, em vez de sair do concreto para o abstrato, apropria-se do concreto reproduzindo o concreto pensado. Em sua crítica, considera que o interesse universal consiste na universalidade dos interesses egoístas,36 porque a mercadoria ou o trabalho estão determinados somente como valor de troca, sendo a relação entre as diferentes mercadorias apresentada como troca objetiva.

 

1.4 O Estado e o direito: a manutenção da coesão social e a institucionalização do sujeito de direito

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Capítulo 1 | Estado, direito e lei: aspectos conceituais

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1.4 O Estado e o direito: a manutenção da coesão social e a institucionalização do sujeito de direito

Poulantzas, ao discordar da perspectiva da identificação do direito com a forma mercadoria, vai destacar a importância da separação entre o Estado e as relações de produção, entendendo ser este o princípio fundamental para a organização dos aparelhos do Estado, como a justiça, o exército, a administração, a polícia, a burocracia, as instituições representativas, o sistema jurídico etc.50 Tais instituições instauram a classe politicamente dominante, assegurando a separação radical dos meios de produção do trabalhador, estabelecendo por meio da codificação as formas de divisão do trabalho.

Em sua análise sobre o direito, Poulantzas destaca que “a lei é o código da violência pública organizada”.51 Considera que o direito, ao institucionalizar a expropriação dos meios de produção pela classe dominante, desenvolve a individualização. Isso porque, ao determinar a separação entre a economia e a política, homogeniza em nome da igualdade da lei e da necessidade de submissão ao Estado todos os trabalhadores, transformando-os em sujeitos jurídicos. Essa individualização é que constitui a figura material das relações de produção e da divisão social do trabalho nos corpos capitalistas, sendo consequência material das práticas e técnicas do Estado, que cria e subjuga o corpo político.52

 

1.5 O direito no regime de acumulação flexível

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Capítulo 1 | Estado, direito e lei: aspectos conceituais

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para o surgimento de um novo regime – o pós-fordismo, em desenvolvimento nas economias ocidentais. Esses conceitos se referem às diferentes formas de intervenção do

Estado na economia. A diferença fundamental entre eles se expressa no objetivo do

Welfare, que consiste em promover o pleno emprego em uma economia nacional relativamente fechada, principalmente por meio da gestão da demanda e da generalização das normas de consumo com os direitos de bem-estar e as novas formas de consumo coletivo.64 No Workfare, o objetivo se volta à promoção do produto, do processo, da organização e da inovação do mercado; a competição estrutural visando à valorização de economias abertas, principalmente por meio da intervenção sobre a oferta e da subordinação da política social às demandas da competição estrutural e da flexibilidade do mercado de trabalho.65

Com o desenvolvimento do Workfare, o Estado permanece crucial enquanto arcabouço institucional e discursivo das lutas políticas, mantendo a soberania, embora como ficção jurídica reproduzida por meio do reconhecimento mútuo na comunidade política internacional.66 Nessas condições, a capacidade de projetar o poder dentro da fronteira nacional encontra-se cada vez mais limitada, devido ao complexo triplo do deslocamento de poder, de modo que algumas de suas capacidades são transferidas para agências panregionais, plurinacionais e internacionais; enquanto outros são desenvolvidos a nível regional e local no interior do Estado. Ademais, existem também transações assumidas nas redes de poder regionais e/ou locais, que atravessam o

 

Introdução

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Capítulo 2

Poder Judiciário, direito e questão social no Brasil

Introdução

O Poder Judiciário no Estado Democrático de Direito tem sido convocado a responder sobre as “expressões da questão social”, passando a intervir nos conflitos que envolvem a relação entre o Estado e a sociedade civil, seja na defesa contra os abusos da intervenção do governo, seja na denúncia contra sua omissão. A presença do Poder Judiciário na política tem sido interpretada dessas duas formas, indicando que se por um lado o Estado se excede, por outro, falta. Sua interferência na implementação das políticas sociais ocorre em meio a esses extremos e resulta de um conjunto de fenômenos que trouxe para o seu interior as demandas de justiça social.

Tal mudança decorre do processo de constitucionalização do direito, que, segundo

Barroso,1 compreende três marcos: (i) o marco histórico caracterizado pela formação e consolidação do Estado constitucional de direito no final do século XX; (ii) o marco filosófico fundamentado no pós-positivismo, na centralidade dos direitos fundamentais e na reaproximação entre Direito e ética; e (iii) o marco teórico, formado por um conjunto de mudanças decorrentes da força normativa da Constituição, da expansão da jurisdição constitucional e do desenvolvimento de uma nova dogmática da interpretação constitucional.2

 

2.1 Concepções do Poder Judiciário no Estado Moderno

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Poder Judiciário e Serviço Social

Todo o alarde em torno da presença do Poder Judiciário na formulação e execução de políticas públicas tem sido feito, ressaltando o enfraquecimento do modelo republicano da separação e da relação harmoniosa entre os poderes, diante do novo modelo de democracia constitucional, que situa o Poder Judiciário no centro da vida política. As controvérsias em torno desse modelo de democracia são inúmeras, contudo, as inovações normativas, relacionadas à crise do positivismo jurídico, ao enfraquecimento dos partidos, à desconfiança na democracia representativa, não traduzem o grande desafio de compatibilizar as instituições responsáveis pela garantia dos direitos de cidadania com o desenvolvimento do atual regime de acumulação. Ou seja, diante dos processos de empobrecimento e do aumento das desigualdades sociais, questiona-se a capacidade do direito, assim como o “lugar” do Poder Judiciário na garantia da justiça constitucional.

Nesse contexto, qual relação pode ser identificada entre o direito, o Poder Judiciário e a cidadania no Brasil? Como essa relação tem sido desenvolvida?

 

2.2 Poder Judiciário, cultura política e desigualdade de classe no Brasil

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Capítulo 2 | Poder Judiciário, direito e questão social no Brasil

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2.2 Poder Judiciário, cultura política e desigualdade de classe no Brasil

A formação do Poder Judiciário no Brasil é fortemente marcada pela influência da escravidão e do latifúndio, mantido por relações sociais baseadas no mando e na violência, impostas pelos chefes locais, donos de terra.10

Desde a Independência do Brasil, a Constituição Federal de 1824, apesar de estabelecer a criação dos três poderes, subordinou todos ao Poder Moderador, exercido pelo Imperador Dom Pedro I. A autonomia política nacional foi alcançada sem que houvesse mudanças nas relações econômicas, permanecendo a sociedade organizada pelas estruturas que sustentavam a reprodução das atividades de exploração da monocultura e do trabalho escravo.

A independência nacional, em 1822, não significou a realização de mudanças profundas na ordem política e social, pois foram mantidas as condições de subordinação ao comércio internacional e, no âmbito da política interna, a submissão do interesse público aos interesses privados. O liberalismo econômico se articulou com a política patrimonialista, que tomava o Estado como meio para a realização dos interesses das oligarquias agrárias. Consequentemente, essas elites procuravam fazer com que não houvesse incompatibilidade entre seus interesses e a ordem legal. Segundo

 

2.3 A Formação do Poder Judiciário no Brasil: marcos históricos e legais

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Capítulo 2 | Poder Judiciário, direito e questão social no Brasil

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Nesse sentido, a compreensão das mudanças implementadas no sistema político que afetaram o Poder Judiciário passa pela “questão democrática”, pois inclui a repressão lançada sobre as possibilidades de construção de um projeto alternativo, voltado aos interesses da classe trabalhadora. Em seu empenho pela defesa da ordem, o Poder

Judiciário serviu, em momentos diversos, como instrumento para a garantia da legalidade e pilar de sustentação do poder político excludente. Considerando a história de sua constituição, o modo como o Judiciário se posicionou nos períodos de autoritarismo político na República não chega a ser surpreendente, primeiro pelas diversas formas de violação do Estado aos direitos civis, segundo por ter sido um poder que até a Carta de 1988 não conseguiu firmar sua independência.

Na história política brasileira, encontra-se um Poder Judiciário acanhado e retraído.

Sua independência, ainda que inscrita nas Constituições, não chegou a se tornar factual.

 

Introdução

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Capítulo 3

Legislação social no Brasil: dilemas da relação entre política social e cidadania

Introdução

As políticas sociais contribuem na construção do consenso político, pois são a moeda de troca da classe trabalhadora em busca de sua autonomia na disputa pela consecução e ampliação dos direitos sociais, especialmente dos direitos trabalhistas. Seu desenvolvimento histórico é resultado da articulação entre os fatores estruturais, expressos nas contradições da relação entre o Estado e a produção, e os fatores sociopolíticos, relacionados às condições de reprodução da força de trabalho.

Nessa linha de raciocínio, as políticas sociais são resultado das relações travadas entre os diferentes agentes no espaço público que disputam a hegemonia para decidir sobre as formas de intervenção nas “expressões da questão social”. Sendo assim, derivam de disputas políticas que incidem sobre a forma de utilização dos recursos públicos, tornando-se mais acirradas em momentos de crise do capital. Possuem um caráter contraditório, pois ao mesmo tempo em que atendem aos interesses da classe trabalhadora, também funcionam como suporte à sustentação e ao desenvolvimento do regime de acumulação. Essas políticas tendem a sofrer mudanças no padrão do seu desenvolvimento, em decorrência da ruptura na estrutura social de sustentação da dinâmica da acumulação. Daí a sua reformulação até que fiquem adequadamente ajustadas a um novo esquema de reprodução, ou seja, o novo regime de acumulação se desenvolve em decorrência dos compromissos institucionais que viabilizam a realização de um conjunto de ajustes, o que implica em mudanças no padrão das políticas sociais. Esses ajustes, que tornam possível a passagem do fordismo ao regime de acumulação flexível,1 induzem as políticas sociais ao novo modo de regulação.

 

3.1 Política social e cidadania: breves considerações acerca da construção da proteção social no Brasil

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Poder Judiciário e Serviço Social

Entendendo que as políticas sociais expressam os efeitos da reestruturação do capital sobre o conjunto das formas institucionais, adotou-se aqui essa perspectiva, reconhecendo a importância da centralidade da forma da relação salarial no fordismo e as mudanças nela implementadas nesse período de transição para o regime de acumulação flexível. Nessa chave de interpretação, é possível compreender que tais ajustes têm implicado enfraquecimento do vínculo entre a política social e o mundo da produção, alterando, portanto, a institucionalidade da relação entre o Estado e a classe trabalhadora.

A perspectiva apresentada acima contribui para a elucidação da relação entre a legislação social, o trabalho e a cidadania, desenvolvida no período da acumulação fordista e que passa, na atualidade, por transformações decorrentes da correlação entre o regime de acumulação flexível e o projeto político neoliberal. Tal processo tem provocado profundas mudanças na formulação e execução das políticas sociais, a ponto de tornar impraticáveis a promoção social e a cidadania para a maior parte da população.

 

3.2 Origem e desenvolvimento da legislação social – período de 1917 a 1987

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Capítulo 3 | Legislação social no Brasil: dilemas da relação entre política social e cidadania

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3.2 Origem e desenvolvimento da legislação social – período de 1917 a 1987

A política de proteção social no Brasil se desenvolve a partir de 1917, com a criação da Comissão de Legislação Social da Câmara dos Deputados.11 O objetivo era criar um Código de Trabalho para coordenar e executar as leis e os projetos existentes que tratavam dessa questão. A Primeira Guerra Mundial fez com que as exportações fossem ampliadas, tendo como efeito o aumento dos preços dos produtos no mercado interno, gerando inflação e revolta na classe trabalhadora. Os anos de 1917, 1918 e

1919 foram marcados por agitações no Rio de Janeiro e em São Paulo. No período entre 1917 e 1920, o movimento operário chegou a realizar um total de 68 greves.12

No campo da legislação social, observam-se algumas iniciativas nessa época. Em

1919, foi criado o decreto-lei n. 3.724, que regula as obrigações resultantes dos acidentes no trabalho. A fixação de 48 horas semanais foi estabelecida pelo decreto n. 21.186 de 22 de março de 1922, que regulamentou o serviço em comércios, seções de estabelecimentos comerciais e escritórios. Em 1923, o decreto n. 4.682 criou a lei Eloy Chaves, que instituiu a Caixa de Aposentadoria e Pensão.13 Em 1927, foi sancionada a lei que criou o primeiro Código de Menores,14 o Código Mello Mattos.15

 

3.3 Redemocratização, direitos sociais e a reação conservadora – período entre 1985 e 2015

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Capítulo 3 | Legislação social no Brasil: dilemas da relação entre política social e cidadania

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A política desenvolvida pelo regime militar atendeu aos interesses da classe dominante, possibilitando o desenvolvimento do capitalismo com a submissão da classe trabalhadora ao controle do Estado. Desde 1930, a modernização, desencadeada com a industrialização e a urbanização, vinha sendo protagonizada no Estado por um grupo que privilegiava setores dominantes, conduzindo e moldando as transformações de “cima para baixo”. Na década de 1960, a modernização25 prossegue como ideologia e como estratégia, sem qualquer alteração nesse sentido.26

O regime ditatorial, imposto em 1964, desenvolveu uma estratégia de dominação baseada na tecnocracia estatal e no uso da violência, visando controlar e reprimir toda tentativa de organização autônoma da classe trabalhadora. A subordinação dos trabalhadores ao controle estatal propiciou o desenvolvimento de um padrão de proteção social ineficaz para a redução da desigualdade. A forma como o sistema de proteção social era organizado permitia a ampliação da cobertura sem alterar significativamente a estrutura social. Até 1973, as políticas sociais apresentavam caráter regressivo no financiamento do gasto social, centralização do processo decisório, privatização do espaço público, fragmentação institucional e reduzido impacto na distribuição da renda.27

 

3.4 Dilemas da proteção social: as controvérsias da relação entre assistência social, cidadania e trabalho

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tornando mais evidente à medida que o acesso ao emprego, à renda e às políticas sociais vão se tornando mais escassos. Nesse contexto, a referência à autonomia e à dignidade da pessoa humana vai se tornando uma quimera, deixando a impressão de que a cidadania para a classe trabalhadora é um luxo inatingível.

3.4 Dilemas da proteção social: as controvérsias da relação entre assistência social, cidadania e trabalho

A relação entre pobreza e cidadania, ainda que seja pautada na forma do direito, tem seus liames. Na perspectiva marxista, a política social é um paliativo criado para amenizar os efeitos do capitalismo e controlar a classe trabalhadora, isto é, ela jamais poderá ultrapassar os limites impostos pelo capitalismo, mesmo que se multipliquem os programas sociais e se executem políticas redistributivas, a grande concentração da renda e da propriedade não serve apenas à manutenção da estrutura de desigualdade, como também pode ampliá-la. Nesse aspecto, a assistência social desempenha uma função controversa, pois serve como dispositivo disciplinar pelo qual o poder se efetua

 

3.5 BPC: um direito constitucional de seguridade social

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assistenciais, que dificultam a ultrapassagem da cultura filantrópica e assistencialista que marca a trajetória da Proteção Social.

Segundo Chaves, as práticas clientelistas e o incentivo financeiro do Estado para as entidades filantrópicas ofuscam as inovadoras diretrizes constitucionais para a

área.67 Além de o governo não implementar uma política que atenda a Constituição

Federal vigente, ainda se utiliza da burocracia para dificultar o acesso aos direitos constitucionalmente reconhecidos.

Um dos direitos mais importantes criados na Carta Magna é o Benefício da

Prestação Continuada (BPC), que consiste na transferência de renda por parte do Estado a determinadas pessoas que comprovadamente não podem trabalhar. Por se tratar de um direito constitucional relevante, integrante da seguridade social, com acesso buscado também pela via judicial, dedicou-se a seção abaixo à sua apresentação.

3.5 BPC: um direito constitucional de seguridade social

 

Introdução

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Capítulo 4

Justiça constitucional no Estado

Democrático de Direito: o Poder

Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais no Brasil

Introdução

Neste capítulo, as seções foram elaboradas com objetivo de fornecer ao Serviço

Social sociojurídico o conhecimento teórico sobre o Poder Judiciário, sua formação e constituição no Brasil, o sistema de justiça e os mecanismos jurídicos de defesa da cidadania, compromisso da categoria inscrito no Código de Ética de 1993 e um norte para a efetivação do Projeto Profissional.

4.1 Justiça constitucional em tempo de capital fetiche

Querer entender as mudanças operadas no Poder Judiciário sem considerar os processos deslanchados com a integração econômica internacional pode ser tão limitado quanto não reconhecer a distância entre a lei e a complexidade do real. Ainda que os liberais definam o direito como um sistema de normas, a tentativa de enquadramento da realidade no sistema legal é em si uma ideia fadada ao fracasso, pois a vida é dinâmica e a realidade só existe em movimento.

 

4.1 Justiça constitucional em tempo de capital fetiche

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Capítulo 4

Justiça constitucional no Estado

Democrático de Direito: o Poder

Judiciário na efetivação dos direitos fundamentais no Brasil

Introdução

Neste capítulo, as seções foram elaboradas com objetivo de fornecer ao Serviço

Social sociojurídico o conhecimento teórico sobre o Poder Judiciário, sua formação e constituição no Brasil, o sistema de justiça e os mecanismos jurídicos de defesa da cidadania, compromisso da categoria inscrito no Código de Ética de 1993 e um norte para a efetivação do Projeto Profissional.

4.1 Justiça constitucional em tempo de capital fetiche

Querer entender as mudanças operadas no Poder Judiciário sem considerar os processos deslanchados com a integração econômica internacional pode ser tão limitado quanto não reconhecer a distância entre a lei e a complexidade do real. Ainda que os liberais definam o direito como um sistema de normas, a tentativa de enquadramento da realidade no sistema legal é em si uma ideia fadada ao fracasso, pois a vida é dinâmica e a realidade só existe em movimento.

 

4.2 O Poder Judiciário e o Sistema de Justiça

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Capítulo 4 | Justiça constitucional no Estado Democrático de Direito [...]

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Convém esclarecer que a autonomia do Poder Judiciário não é total – mesmo sendo fundamentada na Constituição –, pois a hermenêutica jurídica não é impermeável à conjuntura política. Seu poder de coerção é sempre um recurso nas vezes em que os conflitos sociais são considerados como ameaças à estabilidade da ordem social.

Contudo, o protagonismo do Poder Judiciário pode representar uma mudança positiva na democracia, no sentido da sua abertura às demandas por direitos provenientes das classes subalternas que não encontram por outras vias chances para sua efetivação.

No entanto, por repousar sobre a Constituição Federal a legitimidade da ordem atual, tende a se tornar ao mesmo tempo um poder fundamental na manutenção da estrutura econômica e social vigente.

4.2 O Poder Judiciário e o Sistema de Justiça

A compreensão do funcionamento do Poder Judiciário não é simples. Em geral, a sociedade não diferencia o Poder Judiciário de órgãos como a defensoria, o Ministério

 

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