Teoria e prática dos títulos de crédito, 31ª edição

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Os títulos de crédito permanecem importantíssimos na sociedade brasileira do século XXI. Com a circulação de valores crescendo exponencialmente, eles são mecanismos que regulam o imenso volume de transações nacionais e internacionais que ocorrem todos os dias, garantindo segurança aos agentes envolvidos.
Assim, ao estudante ou operador do direito é imprescindível ter em mãos uma obra confiável e de qualidade, que lhe proporcione conteúdo que alie teoria e prática a respeito da matéria. Dessa forma, nada melhor do que contar com este livro do Professor Amador Paes de Almeida, experiente docente e profissional na área de Direito Comercial, já em sua 31ª edição.
Esta obra, sempre moderna e atualizada, acompanhou a evolução jurídica dos títulos de crédito e traz didaticamente sua teoria geral, bem como seus mais importantes institutos, como a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, o cheque, as debêntures, incluindo modelos e peças processuais, além de uma análise detida das principais mudanças que poderão ocorrer com os títulos de crédito caso o novo Código Comercial seja aprovado no Congresso Nacional.

 

14 capítulos

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CAPÍTULO I - TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

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Livro I

Capítulo I

TEORIA GERAL DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

1. Histórico. 2. Características: literalidade; autonomia; cartularidade; abstração. 2-A. Oponibilidade de exceções (o endossatário de má-fé). 3.

Conceito. 4. Classificação quanto ao conteúdo. 5. Classificação quanto à circulação. 6. Espécies de títulos de crédito. 7. Resumo. 8. Testes de aproveitamento da matéria examinada.

A teoria geral dos títulos de crédito cuida dos princípios gerais e fundamentais do instituto jurídico relacionado com as cambiais. Por teoria, segundo Caldas Aulete (Dicionário Contemporâneo da Língua Portuguesa, edição brasileira, 1958, V, p. 4916), se há de entender o conhecimento dos “princípios de uma ciência ou arte”.

Newton de Lucca, em seu magnífico livro Aspectos da Teoria

Geral dos Títulos de Crédito, observa que — “a palavra teoria exprime, ao lado do conceito de conhecimento especulativo puramente racional, a doutrina ou sistema acerca dos princípios fundamentais de uma arte ou ciência; teorizar é emitir opiniões sistematizadas ou noções gerais”.

 

CAPÍTULO II - LETRA DE CÂMBIO

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Capítulo II

Letra de Câmbio

9. Origem. 10. Conceito. 11. Figuras intervenientes. 12. Requisitos essenciais. 13. Vencimento. 14. Vencimento por antecipação. 15. O aceite.

16. O endosso. 17. O lançamento do endosso. 18. Espécies de endosso.

19. O endosso em preto. 20. O endosso em branco. 21. O endosso-mandato. 22. O endosso posterior ao vencimento (endosso póstumo). 23. O endosso parcial. 24. O endosso‑caução. 25. Aval. 26. Responsabilidade do avalista. 27. Autonomia do aval. 28. Espécies de aval: o aval completo e o aval parcial. 29. Pluralidade de avais. 30. Natureza jurídica das relações entre o avalista e o avalizado. 31. Aval e outorga uxória: o aval da mulher casada. 32. Ressaque. 32-A. Ação de anulação de cambial. 32-B.

Ação de anulação de títulos ao portador. 32-C. Ação de regresso. 33.

Prescrição. 34. A prescrição na Lei Cambial. 35. Interrupção da prescrição. 36. Resumo. 37. Testes de aproveitamento da matéria examinada.

9. ORIGEM — A letra de câmbio, como ocorreu com todos os institutos do direito, até os nossos dias passou por sucessivas transformações. Assim é que, em uma primeira fase, vamos encontrá‑la como mero documento de câmbio trajetício, facilitando a remessa de dinheiro de uma cidade a outra. Este período, chamado italiano, que se estendeu até o século XVII, pode ser tido como o embrião da cambial.

 

CAPÍTULO III - NOTA PROMISSÓRIA

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Capítulo III

Nota Promissória

38. Conceito. 39. Requisitos essenciais. 40. Nota promissória em branco.

41. Figuras intervenientes. 42. Vencimento. 43. Prescrição. 44. Nota promissória expressa em UPC, ORTN, OTN, BTN, TR, TRD ou equivalentes. 45. Resumo. 46. Testes de aproveitamento da matéria examinada.

38. CONCEITO — A nota promissória é uma promessa de pagamento, como, aliás, enfatiza o art. 54 do Decreto nº 2.044, de

31 de dezembro de 1908 (Lei interna).

Reveste‑se, em princípio, das mesmas características da letra de câmbio — ambas são títulos de crédito. Título cambial, já que

à semelhança da letra de câmbio pode ensejar o ágio (troca de papéis de crédito por dinheiro), é de natureza eminentemente comercial, ainda que esta não seja a qualidade de quem por ela se obrigue, a ela aplicando‑se, outrossim, as disposições sobre a letra de câmbio (arts. 56 do Dec. nº 2.044/1908 e 77 da Convenção de Genebra).

Todavia, não obstante tais pontos comuns, distingue-se a nota promissória da letra de câmbio por conter uma promessa em lugar de uma ordem. Ademais disto, envolve duas partes — emitente e beneficiário — em lugar das três figuras intervenientes da letra de câmbio: sacador, sacado e tomador.

 

CAPÍTULO IV - CHEQUE

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Capítulo IV

Cheque

47. Conceito. 48. Natureza jurídica. 49. Requisitos essenciais. 50. A Lei

Interna (Lei nº 7.357, de 2-9-1985) e a Lei Uniforme (Convenção de

Genebra). 51. Figuras intervenientes. 52. Apresentação. 53. Prescrição.

53-A. Ação de locupletamento ilícito (enriquecimento sem causa). 54.

Espécies de cheques. 55. Cheque ao portador. 55-A. A subsistência do endosso em branco na legislação do cheque. A prevalência da Lei Uniforme de Genebra sobre as leis internas que vedam o endosso em branco. 56.

Cheque nominal. 57. Cheque com a cláusula “à ordem”. 58. Cheque com a cláusula “não à ordem”. 59. Cheque pós‑datado (vulgarmente chamado “cheque pré‑datado”). 59-A. Ação de indenização por danos morais, na apresentação antecipada de cheque pós-datado. 60. Cheque cruzado.

61. Cheque para creditar. 62. Cheque visado. 63. Cheque marcado. 64.

Cheque de turismo. 65. Cheque postal. 66. Cheque fiscal. 67. Cheque administrativo. 68. Cheque em branco ou incompleto. 69. Cheque com pluralidade de exemplares. 70. Resumo. 71. Testes de aproveitamento da matéria examinada.

 

CAPÍTULO V - DUPLICATA

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Capítulo V

Duplicata

72. A fatura. 73. A duplicata. 74. Conceito de duplicata. 75. Requisitos essenciais. 76. Vencimentos. 77. Figuras intervenientes. 78. Da remessa e da devolução da duplicata. 79. O aceite. 80. Suprimento do aceite.

81. Aceite presumido. 82. Aceite em branco. 83. Recusa do aceite. 84.

Do pagamento. 85. Do protesto. 86. Da ação para a cobrança da duplicata: a duplicata sem aceite, mas acompanhada da nota de entrega da mercadoria. 87. Da prescrição. 88. Da duplicata de prestação de serviços. 89. Duplicata escritural. 90. Da triplicata e sua eficácia executiva.

91. Da duplicata simulada. 92. Resumo. 93. Testes de aproveitamento da matéria examinada.

72. A FATURA — A fatura é uma nota do vendedor, descrevendo a mercadoria, discriminando a sua qualidade e quantidade, fixando-lhe o preço. É, portanto, uma prova do contrato de compra e venda mercantil. Daí dizer Carvalho de Mendonça que a fatura é escrito unilateral do vendedor e acompanha as mercadorias, objeto do contrato, a serem entregues ou expedidas.

 

LIVRO II

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Livro II

Capítulo VI

TÍTULOS DE CRÉDITO RURAL

94. O crédito rural. 95. Espécies de títulos de crédito rural. 96. A nota promissória rural. 97. A duplicata rural. 98. A cédula rural pignoratícia.

99. A cédula rural hipotecária. 100. A cédula rural pignoratícia e hipotecária. 101. A nota de crédito rural. 102. A cédula de produto rural.

102-A. Da eficácia executiva dos títulos de crédito rural (a venda antecipada dos bens constitutivos da garantia real). 103. Resumo. 104. Testes de aproveitamento da matéria examinada.

94. O CRÉDITO RURAL — Os títulos de crédito rural destinam‑se exclusivamente ao financiamento de atividades rurais, objetivando suprir de recursos os produtores e as cooperativas agrícolas. Instituído pela Lei Federal nº 4.829, de 5 de novembro de

1965, regulamentada pelo Decreto nº 58.380, de 10 de maio de

1966, o crédito rural atende à inegável necessidade de estímulo e incremento aos investimentos agrícolas e à produção agropecuária por parte do produtor, favorecendo outrossim o seu desenvolvimento e comercialização, com o consequente fortalecimento econômico‑financeiro dos pequenos investidores.

 

LIVRO III

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Livro III

Capítulo VII

TÍTULOS DE CRÉDITO INDUSTRIAL,

COMERCIAL E À EXPORTAÇÃO

105. Crédito industrial. 106. A cédula de crédito industrial. 106-A. A responsabilidade da instituição financeira. 107. A nota de crédito industrial. 108. Títulos de crédito comercial (cédula de crédito e nota de crédito) e títulos de crédito à exportação (cédula de crédito e nota de crédito). 109. Título de desenvolvimento econômico. 110. Resumo. 111. Testes de aproveitamento da matéria examinada.

105. CRÉDITO INDUSTRIAL — A retração econômico‑financeira e a contenção creditícia que se seguiram às drásticas medidas estabelecidas pelo Poder Público, objetivando pôr fim à inflação, forçaram‑no a colocar à disposição da indústria nacional instrumentos de crédito que lhe possibilitassem obtenção de empréstimos, indispensáveis ao desenvolvimento da produção. Surgiu, assim, o Decreto‑lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969, criando a Cédula de Crédito Industrial e a Nota de Crédito Industrial.

 

LIVRO IV

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Livro IV

Capítulo VIII

OUTROS TÍTULOS DE CRÉDITO

DEBÊNTURES

112. Conceito. 113. Espécies de debêntures. 114. Crédito privilegiado.

115. Competência para emissão. 116. As debêntures na Lei das Sociedades Anônimas. 117. Resumo. 118. Testes de aproveitamento da matéria examinada.

112. CONCEITO — As debêntures, também denominadas obrigações, são títulos de crédito emitidos pelas sociedades anônimas, em decorrência de empréstimos por elas obtidos junto ao público. Conquanto autônomos e literais são, como o Warrant, títulos causais, estando, por isso mesmo, vinculados ao negócio jurídico “subjacente”.

Os titulares de tais debêntures são, portanto, credores das sociedades anônimas emissoras.

Na lição de Modesto Carvalhosa “constituem as debêntures um direito de crédito do seu titular diante da sociedade emissora, em razão de um contrato de empréstimo por ela concertado; têm a natureza de título de renda, com juros fixos ou variáveis gozando das garantias determinadas nos termos da escritura de emissão”.

 

LIVRO V

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Livro V

Capítulo IX

DO PROTESTO E SEU CANCELAMENTO

161. O protesto como meio assecuratório do exercício do direito. 162.

Protesto facultativo e obrigatório. 163. Da cláusula “sem protesto”.

164. Prazos para o protesto. 165. Local do protesto. 166. Da intimação do protesto. 167. Requisitos do protesto. 168. Da sustação. 169. Protesto de cheques extraviados ou roubados. 170. Do cancelamento. 171. Resumo. Lei nº 9.492, de 10-9-1997, que define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida. 172. Testes de aproveitamento da matéria examinada.

161. O PROTESTO COMO MEIO ASSECURATÓRIO DO

EXERCÍCIO DO DIREITO — A lei assegura ao titular do direito uma série de meios que tornem efetivo o seu exercício. Alguns desses meios podem ser utilizados antes que ocorra qualquer violação do direito, outros devem ser utilizados na ocorrência desse fato. Visando a conservação e ressalva do direito surge o protesto que pode ser conceituado como o ato formal extrajudicial, que objetiva conservar e ressalvar direitos. Daí dizer o eminente Pontes de Miranda que “o protesto era, e é, ato formal, pelo qual se salvaguardavam os direitos cambiários, solenemente feitos perante oficial público”. Discutem‑se sobre os efeitos do protesto, entendendo alguns (Saraiva) tratar‑se exclusivamente de meio de prova que não gera qualquer direito ou obrigação. Outros (Edison J. C.

 

LIVRO VI

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Livro VI

Capítulo X

DA AÇÃO CAMBIAL

173. Ação cambial no CPC de 2015. 174. Quem pode promover a execução. 175. Devedor solvente e insolvente. 176. Da execução por títulos cambiais contra devedor solvente. 177. Da penhora. 178. Embargos à execução. 179. Processamento dos embargos. 180. Inoponibilidade de exceções ao terceiro de boa-fé. 181. Execução cambial no Juizado Especial.

182. Resumo. 183. Testes de aproveitamento da matéria examinada.

173. AÇÃO CAMBIAL NO CPC DE 2015 — A ação cambial

é destinada à cobrança dos títulos executivos extrajudiciais como a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata e o cheque.

Os denominados títulos cambiais não pressupõem o processo de conhecimento, indispensável aos títulos judiciais.

Sua eficácia executiva emana de lei.

No magistério de Paulo Furtado:

“Sua força não provém do ato judicial que aplica o direito à espécie. Deriva da lei que teve em conta sobretudo o caráter dinâmico das relações comerciais, de sorte a dispensar o prévio processo de conhecimento para conferir aos títulos que ela indica a natureza executória”.

 

CAPÍTULO XI - PRÁTICA

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Livro VII

Capítulo XI

PRÁTICA

PETIÇÕES

Sustação de protesto por questões correcionais; sustação relacionada com a causa debendi; sustação por falta administrativa; cancelamento de protesto na ocorrência de litígio; cancelamento por pagamento; execução contra devedor solvente; execução contra devedor insolvente (art. 1.052 do CPC/2015); embargos à execução.

Obs.: As petições e os modelos práticos transcritos são extremamente simples, destinados que são, antes de tudo, aos acadêmicos em vias de conclusão do curso de bacharelado (ciências jurídicas), estagiários e advogados recém-formados, tendo, pois, finalidade exclusivamente didática.

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SUSTAÇÃO

Fundado em questões correcionais, nas quais se incluem ausência de requisitos, o pedido deve ser endereçado, em São Paulo, a uma das Varas dos Registros Públicos, cuja competência, como já se acentuou, é restrita, limitando‑se exclusivamente à sustação do protesto, sem entrar no mérito dos negócios, resolvendo questões que devem ser apreciadas em ação própria.

 

ANEXO I - OS TÍTULOS DE CRÉDITO NO CÓDIGO CIVIL

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Anexo I

OS TÍTULOS DE CRÉDITO NO CÓDIGO CIVIL

1. Disposições gerais. 2. Requisitos essenciais dos títulos de crédito. 3.

Cláusulas vedadas em lei. 4. Título em branco ou incompleto. 5. Mandatário ou representante. 6. Transferência do título de crédito e dos direitos que lhe são inerentes. 7. Título representativo de mercadoria. 8. Inoponibilidade de exceções de ilicitude contra endossatário de boa-fé. 9. Do aval. 10. Dos títulos ao portador. 11. Títulos dilacerados ou extraviados.

12. Do título à ordem (endosso). 13. Endosso em preto e em branco. 14.

Endosso-mandato. 15. Endosso-caução ou pignoratício. 16. Endosso póstumo. 17. Do título nominativo. 18. Títulos eletrônicos.

1. DISPOSIÇÕES GERAIS — O Código Civil brasileiro integra em seu contexto a atividade empresarial, dedicando aos títulos de crédito o Título VIII, do Livro I, da Parte Especial (arts. 887 a 926). É de se observar que o Código Civil revoga expressamente o código anterior (1916) e, parcialmente, o Código Comercial de 1850 (Parte Geral).

 

ANEXO II - LEGISLAÇÃO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

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Anexo II

LEGISLAÇÃO SOBRE TÍTULOS DE CRÉDITO

NO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO

Título VIII

DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Capítulo I

Disposições Gerais

Art. 887. O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.

Art. 888. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da

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ANEXO III - BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O PROJETO DE UM NOVO CÓDIGO COMERCIAL

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Anexo III

BREVES COMENTÁRIOS SOBRE O PROJETO

DE UM NOVO CÓDIGO COMERCIAL

1. Dos títulos de crédito. 2. Conceito. 3. Princípios gerais. 4. Eficácia executiva. 5. Suporte cartular ou eletrônico. 6. Da letra de câmbio. 7.

Figuras intervenientes. 8. Requisitos essenciais. 9. Do vencimento.

10. Do endosso. 11. Aceite. 12. Aval. 13. Do protesto. 14. Nota promissória. 15. Duplicata. 16. Do aceite. 17. Dos títulos armazeneiros: conhecimento de depósito e warrant. 18. Do conhecimento de transporte de cargas. 19. A malograda unificação do Direito Comercial com o Direito Civil.

1. DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

Tramita no Congresso Nacional projeto de lei instituindo novo Código Comercial.

O projeto em apreço, no capítulo concernente aos títulos de crédito, cuida, especificamente, da letra de câmbio, nota promissória, duplicata, títulos de crédito emitidos por armazéns gerais

(conhecimento de depósito e warrant) e o conhecimento de transporte de cargas.

 

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