Reforma trabalhista – entenda o que mudou : CLT compa-rada e comentada, 2ª edição

Autor(es): MATINEZ, Luciano
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A obra Reforma Trabalhista – Entenda o que Mudou – CLT Comparada e Comentada possui estrutura objetiva e apresenta tabela com a CLT alterada pela Reforma Trabalhista e a CLT ainda vigente, trazendo os dispositivos alterados seguidos dos comentários do autor. Nesses comentários, estão incluídas análises doutrinárias, conferências de súmulas e de OJs que podem ser prejudicados com a Reforma e até mesmo observações sobre a ADIn 5766, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, contra artigos da Lei n. 13.467/2017. Além disso, são esclarecidos os textos modificados da lei previdenciária e da lei das terceirizações.

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A intertemporalidade das normas regentes da reforma trabalhista

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A intertemporalidade das normas regentes da reforma trabalhista

Apesar de teoricamente ser uma violação ao princípio do não retrocesso social, e a despeito de, in tese, uma norma legal supressora de direitos estar fulminada pela inconstitucionalidade material, como se disciplinará a intertemporalidade de uma lei que, em vez de produzir progressividade social, retira direitos do patrimônio jurídico dos trabalhadores?

Essa é uma pergunta delicadíssima. A resposta pressupõe o posicionamento do intérprete quanto aos efeitos dos direitos trabalhistas previstos em lei sobre o contrato de emprego.

Parece acertada, porém, a tese segundo a qual os direitos previstos em lei incorporam-se às cláusulas contratuais de emprego e, a partir de então, passam a constituir um patrimônio jurídico, um verdadeiro direito adquirido. Essa incorporação, aliás, é automática, independente do desejar do trabalhador ou do empregador. Como bem disse José Cairo Júnior, “se nada for ajustado expressamente entre empregado e empregador quando da formação do vínculo empregatício, ainda assim este último terá a obrigação de, por exemplo, remunerar o trabalho com quantia não inferior ao salário mínimo, conceder o gozo de férias anuais remuneradas, efetivar os depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, remunerar a jornada extraordinária de trabalho com valor não inferior a 50% da hora normal etc.”1.

 

Art. 2.º

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CLT Comparada

CLT Reforma Trabalhista

CLT Original

Art. 2.º Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

§ 1.º Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

§ 2.º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

§ 3.º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

 

Art. 4.º

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22 | CLT Comparada

Art. 4.º

inserção desta disposição teve a sua importância para deixar bem claro que um grupo econômico é bem mais do que empresas distintas que têm os mesmos sócios. Essa identidade societária é não mais do que elemento indiciário para que se iniciem as investigações em torno do tema.

Um grupo econômico trabalhista demanda para a sua concreta evidência, então, a demonstração do interesse integrado, vale dizer, a inclinação das empresas agrupadas com vista à satisfação agregada de suas necessidades; a efetiva comunhão de interesses, assim compreendida a irrefragável aliança interempresarial; e a sua atuação conjunta, que pode ser evidenciada mediante a concretização prática de um plano de ação do grupo. Cabe assinalar, porém, que é extremamente difícil a produção de prova processual desses pressupostos, especialmente porque não basta a constatação de uma ação isolada ou momentânea das empresas agrupadas. Exatamente por isso a mais convincente das provas de existência de um grupo econômico é a autoproclamação empresarial: empresas se declararam integrantes de um grupo econômico para que, com isso, demonstrem sua fortaleza para os pretensos clientes. Não raramente, portanto, as petições iniciais das ações trabalhistas que pugnam pela caracterização desse singular agrupamento trazem aos autos impressões colhidas de sites da internet ou cópias de páginas de revistas ou jornais nos quais as empresas coligadas se autodeclararam integrantes de um mesmo grupo econômico.

 

Art. 8.º

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CLT Comparada | 25

Art. 8.º

CLT Reforma Trabalhista

CLT Original

Art. 8.º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

§ 1.º O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho.

Art. 8.º As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

 

Art. 10-A

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28 | CLT Comparada

Art. 10-A

mas, em nome disso, não pode, sob esse pretexto, fechar os olhos para violações aos direitos fundamentais ou ainda aos direitos de terceiros.

CLT Reforma Trabalhista

Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência:

I – a empresa devedora;

II – os sócios atuais; e

III – os sócios retirantes.

Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato.

CLT Original

Não há correspondente na CLT original.

yy Artigo acrescentado pela Lei n. 13.467, de 13-72017, em vigor 120 dias após sua publicação (DOU

14-7-2017).

O que mudou?

O dispositivo constante do art. 10-A da CLT é uma inovação. Não existe correspondente no corpo da CLT original.

 

Art. 11

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CLT Comparada | 33

Art. 11

CLT Reforma Trabalhista

CLT Original

Art. 11. A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Art. 11. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:

yy Caput com redação determinada pela Lei n. 13.467, de 13-7-2017, em vigor 120 dias após sua publicação

(DOU 14-7-2017).

I – em 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato;

I e II – (Revogados pela Lei n. 13.467, de 13-7-2017, em vigor 120 dias após sua publicação – DOU 147-2017)

§ 1.º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

yy Caput com redação determinada pela Lei n. 9.658, de

5-6-1998.

yy Inciso I acrescentado pela Lei n. 9.658, de 5-61998.

 

Art. 11-A

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CLT Comparada | 45

Art. 11-A

cará aos demais coobrigados (na situação, a empresa cliente que tivesse praticado ato tendo se valido da terceirização).

Entretanto, se o ato interruptivo tiver sido efetuado contra um devedor solidário – exemplo é visível no aforamento de ação, por parte de um empregado doméstico, contra apenas um dos integrantes de núcleo familiar – envolverá, com o ato interruptivo, os demais integrantes da família, por serem todos devedores solidários.

CLT Reforma Trabalhista

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1.º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2.º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

CLT Original

Não há correspondente na CLT original.

yy Artigo acrescentado pela Lei n. 13.467, de 13-72017, em vigor 120 dias após sua publicação (DOU

 

Art. 47

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CLT Comparada | 47

Art. 47

caso a caso a solução a ser aplicável, mesmo porque eram diversas as possibilidades que envolviam o tema.

A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, entretanto, mudou radicalmente a visão em torno da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, pois passou a admiti-la expressamente nos termos do art. 11-A da CLT reformada. Perceba-se:

Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.

§ 1.º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.

§ 2.º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

Vê-se, portanto, que a prescrição intercorrente ocorrerá dois anos depois de verificada a omissão do exequente no cumprimento de determinação judicial no curso da execução, podendo a declaração de inexigibilidade ser dada a partir de requerimento da contraparte ou por declarada de ofício. Obviamente que a declaração de ofício precisará ser secundada dos cuidados mínimos previstos no art. 10 do CPC/2015, segundo o qual “o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

 

Art. 47-A

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48 | CLT Comparada

CLT Reforma Trabalhista

Art. 47-A

CLT Original

§ 2.º A infração de que trata o caput deste artigo constitui exceção ao critério da dupla visita. yy § 2.º acrescentado pela Lei n. 13.467, de 13-7-2017, em vigor 120 dias após sua publicação (DOU 14-72017).

O que mudou?

O dispositivo trata da multa administrativa (vide art. 48 da CLT) aplicável ao empregador (e não mais apenas à empresa) que mantiver empregado não registrado. A multa tem o valor fixado em reais, ou seja, R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, sendo reduzido para R$ 800,00 (oitocentos reais) por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte.

Comentários

A reforma trabalhista deu nova redação para o art. 47 da CLT com vista a criar dura sanção pecuniária a quem se omite no dever de registro do contrato de emprego na CTPS.

Segundo o citado dispositivo normativo, independentemente da dupla visita, “o empregador que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 [...] ficará sujeito à multa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) por empregado não registrado, acrescido de igual valor em cada reincidência”.

 

Art. 58

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CLT Comparada | 49

Art. 58

Comentários

No âmbito do chamado “registro dos respectivos trabalhadores”, conforme previsão inserta no art. 41 da CLT, cabe referência à Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Por meio dela foi cunhado o art. 47-A na CLT com vista a criar sanção pecuniária administrativa (vide art. 48 da CLT) ao empregador que se omitir no dever de registro do contrato de emprego nos citados registros (livros, fichas ou sistema eletrônico). Segundo o referido dispositivo normativo, “na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art.

41, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado”. Cabe salientar que, nesse particular, diferentemente do proposto em relação à omissão de anotação da CTPS, não há minoração da multa para microempresas ou para empresas de pequeno porte. Note-se:

Art. 47-A. Na hipótese de não serem informados os dados a que se refere o parágrafo único do art. 41 desta Consolidação, o empregador ficará sujeito à multa de R$ 600,00 (seiscentos reais) por empregado prejudicado.

 

Art. 58-A

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58 | CLT Comparada

Art. 58-A

possibilidade de arbitramento de um tempo médio – e não a aferição de um tempo real – despendido pelo empregado em horas de itinerário, mas, se ele foi criado para evitar o dispêndio de energia processual para a discussão desse direito, até que se justificou razoavelmente. Observe-se, ainda, que a referida negociação coletiva jamais pode suprimir horas in itinere, mas tão somente pode limitá-las a um montante previamente estabelecido26.

Nada impedia, por fim, que o empregador atuasse no passado junto às autoridades estatais no sentido de criar linhas de transporte público regular que permitissem o acesso à empresa. Se assim fosse, o empregador não apenas estaria produzindo um obstáculo ao direito de horas de itinerário como também estaria contribuindo para a criação de um incremento na qualidade de vida de toda a população do lugar no qual estava sediado.

CLT Reforma Trabalhista

CLT Original

Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.

 

Art. 59

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64 | CLT Comparada

Art. 59

falar-se na aplicabilidade das restrições que dizem respeito à espécie contratual prevista no multicitado art. 58-A da CLT; b) os contratos nos quais – por manifestação verbal ou escrita – os contratantes expressamente reconheçam que a carga semanal igual ou inferior a 30 horas semanais foi outorgada como uma melhoria social ao empregado, sem prejuízo do salário integral.

CLT Reforma Trabalhista

CLT Original

Art. 59. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

§ 1.º A remuneração da hora extra será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal.

Art. 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.

§ 1.º Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância da remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 20% (vinte por cento) superior à da hora normal. (Vide CF, art. 7.º inciso XVI)

 

Art. 59-A

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CLT Comparada | 69

Art. 59-A

CLT. Art. 59. [...]

§ 2.º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias (destaques não constantes do original. Redação dada ao parágrafo pela Medida

Provisória n. 2.164-41, de 24-8-2001, DOU 27-8-2001, em vigor conforme o art. 2.º da EC n.

32/2001).

§ 3.º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma dos §§ 2.º e 5.º deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão (parágrafo modificado pela Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017).

 

Art. 59-B

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CLT Comparada | 77

Art. 59-B

um regime de compensação de horários, mesmo na sistemática 12 x 36, por meio do qual as horas acrescidas na jornada sejam compensadas dentro do próprio mês. Se isso acontecer a compensação será lícita e não haverá espaço para falar-se em pagamento de horas extraordinárias.

CLT Reforma Trabalhista

Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional.

Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.

CLT Original

Não há correspondente na CLT original.

yy Art. 59-B acrescentado pela Lei n. 13.467, de 13-7-2017.

O que mudou?

O art. 59-B da CLT é também uma inovação. Ele previu solução para o não atendimento das exigências legais para a estipulação de um sistema de compensação de horários.

 

Art. 60

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78 | CLT Comparada

Art. 60

CLT Reforma Trabalhista

CLT Original

Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso.

Art. 60. Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo “Da Segurança e da Medicina do Trabalho”, ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.

 

Art. 61

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CLT Comparada | 79

Art. 61

CLT Reforma Trabalhista

CLT Original

Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1.º O excesso, nos casos deste artigo, pode ser exigido independentemente de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Art. 61. Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.

§ 1.º O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à autoridade competente em matéria de trabalho, ou, antes desse prazo, justificado no momento da fiscalização sem prejuízo dessa comunicação.

 

Art. 62

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82 | CLT Comparada

Art. 62

CLT Reforma Trabalhista

CLT Original

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei n. 8.966, de

27-12-1994)

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na

Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados; (Incluído pela Lei n.

8.966, de 27-12-1994)

II – os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei n. 8.966, de 27-12-1994)

III – os empregados em regime de teletrabalho.

Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei n. 8.966, de

27-12-1994)

I – os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na

 

Art. 71

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CLT Comparada | 83

Art. 71

• exercício de atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (art.

62, I, da CLT);

• exercício de cargos de gestão (art. 62, II, da CLT);

• exercício de emprego em regime de teletrabalho (art. 62, III, da CLT);

A Lei 13.467, de 2017, destacou-se, nesse particular, por inserir nessa lista os empregados em regime de teletrabalho, assim entendidos os trabalhadores que, a despeito de fisicamente ausentes da sede do empregador, se encontram, por meio telemáticos, nela virtual­ mente inseridos com vista à construção dos objetivos contratuais do empreendimento. A inserção dos teletrabalhadores nas exceções trazidas pelo art. 62 da CLT justificou-se nos fatos de o serviço do teletrabalhador ser executado a distância, fora do lugar no qual o resultado do labor é esperado e de o empregador não poder fisicamente fiscalizar a execução da prestação de serviços.

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