Tratado de direito penal : Parte Especial 5 : Crimes contra a administração pública e crimes praticados por prefeitos, 12ª edição

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O professor Cezar Roberto Bitencourt, renomado penalista, apresenta o Tratado de Direito Penal em 5 volumes. Sua doutrina é pautada pela clareza didática habitual, com profundidade de conteúdo e atualidade, acompanhando a evolução da moderna dogmática penal com muitas referências às principais doutrinas estrangeiras. O volume 3 trata da Parte Especial do Código Penal abrangendo desde os crimes contra o patrimônio até crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. A 14ª edição ¿ 2018 foi revista, atualizada e ampliada, com a inclusão de um novo capítulo contendo detida análise sobre a receptação de semovente domesticável de produção.

 

6 capítulos

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Primeira Parte - Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral

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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CRIMES PRATICADOS POR

FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A

ADMINISTRAÇÃO EM GERAl

PECULATO

P rimeira

P arte

I

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado 3.

Sujeitos do crime. 3.1. Sujeito ativo. 3.2. Sujeito passivo. 4. Pressuposto do crime de peculato. 5. Tipo objetivo: adequação típica. 5.1. Peculato-apropriação: objeto material (1ª parte). 5.2. Peculato-desvio (2ª parte).

5.3. Peculato-furto. 5.4. Peculato culposo. 6. Tipo subjetivo: adequação típica. 7. Consumação e tentativa. 8. Classificação doutrinária. 9. Comunicabilidade da condição de funcionário público. 10. Questões especiais.

11. Sonegação de tributo incidente sobre produto de crime: impossibilidade moral e jurídica. 11.1. Delimitação do tema. 11.2. Disponibilidade econômica ou jurídica versus confisco. 11.3. Ofensa ao princípio da capacidade contributiva. 11.4. Ofensa ao princípio da moralidade administrativa. 12. Pena e ação penal.

 

Segunda Parte - Crimes praticados por particular contra a administração em geral

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CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

S egunda

P arte

USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA

XX

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Forma qualificada: auferimento de vantagem. 9. Questões especiais.

10. Pena e ação penal.

Capítulo II

Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral

Usurpação de função pública

Art. 328. Usurpar o exercício de função pública:

Pena — detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Se do fato o agente aufere vantagem:

Pena — reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

1. Considerações preliminares

Os antecedentes mais distantes do presente crime deitam raízes no direito romano, que tratava a usurpação de função pública como crimen majestatis, sendo igualmente conhecido no período medieval. Modernamente, no entanto, coube ao

 

Terceira Parte - Crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira

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CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR

CONTRA A ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA ESTRANGEIRA

T erceira

P arte

corrupção ativa em transação comercial internacional

XXXI

Sumário: 1. Considerações preliminares e fundamentos político-constitucionais. 2. Bem jurídico protegido. 3. Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Ato de ofício relacionado à transação comercial internacional. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Causa de aumento de pena. 8. Pena e ação penal.

Capítulo II-A

Dos crimes praticados por particular contra a administraçao pública estrangeira

• Capítulo acrescentado pela Lei n. 10.467, de 11 de junho de 2002.

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Art. 337-B. Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevi­ da a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a prati­ car, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional:

 

Quarta Parte - Crimes contra a administração da justiça

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crimes contra a administração da justiça reingresso de estrangeiro expulso

Q uarta

P arte

XXXIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Bem jurídico tutelado. 3.

Sujeitos do crime. 4. Tipo objetivo: adequação típica. 4.1. Expulsão de estrangeiro: pressuposto do crime de reingresso. 5. Tipo subjetivo: adequação típica. 6. Consumação e tentativa. 7. Classificação doutrinária.

8. Pena e ação penal.

Capítulo III

Dos crimes contra a administração da justiça

Reingresso de estrangeiro expulso

Art. 338. Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso:

Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena.

1. Considerações preliminares

Nossos dois primeiros Códigos Penais — Criminal do Império de 1830 e o primeiro Penal Republicano de 1890 — desconheceram a figura típica — reingresso de estrangeiro expulso — que o legislador brasileiro, buscando inspiração no Código Penal suíço, criou com o Decreto n. 4.247, de 1921, ratificado pela Consolidação das Leis Penais (1932), sendo mantido pelo legislador de 1940.

 

Quinta Parte - Crimes contra as finanças públicas

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crimes contra aS FINANÇAS públicaS

ASPECTOS GERAIS DOS CRIMES

CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS

Q uinta

P arte

LvI

Sumário: 1. Pressuposto e fundamentos dos crimes contra as finanças. 2. Bem jurídico e injusto penal. 3. Responsabilidade fiscal, criminal e impro­bidade administrativa. 4. Cumulação de sanções e bis in idem: inconstitu­cionalidade. 5. Efeitos da condenação, penais e extrapenais.

6. Leis penais em branco e novatio legis criminalizadora.

Capítulo IV

Dos crimes contra as finanças públicas

• Capítulo IV acrescentado pela Lei n. 10.028, de 19 de outubro de 2000.

1. Pressuposto e fundamentos dos crimes contra as finanças

O art. 37 da CF estabelece que “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência”. Enfim, a improbidade administrativa, disciplinada pela Lei n. 8.429/92, ampliada e reforçada pela Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000

 

Crimes praticados por prefeitos (Lei n. 10.028/2000)

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CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS

(LEI N. 10.028/2000)

NOVOS CRIMES PRATICADOS POR PREFEITOS

LXV

Sumário: Seção I — Aspectos comuns às novas infrações penais do

Decreto-lei n. 201/67: 1. Bem jurídico tutelado. 2. Sujeitos dos crimes. 2.1.

Sujeito ativo. 2.2. Sujeito passivo. 3. Concurso eventual de pessoas. 3.1.

Coautoria em crime omissivo: possibilidade. 4. Competência por prerrogativa de função. 5. Suspensão condicional do processo. 6. Penas aplicáveis e ação penal. Seção II — Novos crimes em espécie — incluídos no Decreto-lei n. 201/67 pela Lei n. 10.028/2000: 1. Disposições gerais. Seção III —

Deixar de ordenar, no prazo, redução do montante da dívida consolidada:

1. Tipo objetivo: adequação típica. 2. Montante da dívida consolidada e sua redução no prazo legal. 2.1. Prazos estabelecidos em lei. 2.1.1. Pressupostos fundamentais do crime omissivo. 2.2. Limite máximo fixado pelo

Senado Federal. 3. Tipo subjetivo: adequação típica. 3.1. Erro de tipo e erro de proibição. 4. Consumação e tentativa. 5. Concurso com o art. 359A do Código Penal: operação de crédito. 5.1. Princípio da especialidade.

 



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