Tratado de direito penal : parte geral 1 : Parte Geral, 24ª edição

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O professor Cezar Roberto Bitencourt, renomado penalista, apresenta o Tratado de Direito Penal em 5 volumes. Sua doutrina é pautada pela clareza didática habitual, com profundidade de conteúdo e atualidade, acompanhando a evolução da moderna dogmática penal com muitas referências às principais doutrinas estrangeiras. O volume 1 trata da Parte Geral do Código Penal e a 24ª edição foi revista, atualizada e ampliada, com a inclusão de um novo capítulo contendo detida análise das circunstâncias agravantes e atenuantes legais obrigatórias. Nesta edição, também merece destaque, o complemento teórico sobre o sistema trifásico da aplicação da pena de multa.

46 capítulos

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NOTA DO AUTOR À 20ª EDIÇÃO

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Nota do Autor à 20ª Edição

Esgotada a edição anterior, o lançamento desta nova edição tornou-se necessário, com o surgimento de novos diplomas legais: Lei n. 12.694, de 24-7-2012, que altera, dentre outros diplomas legais, também nosso Código Penal, mais especificamente o seu art. 91, que cuida “dos efeitos da condenação”; Lei n.

12.650, de 17-5-2012, que acrescenta um quinto inciso no art. 111 do Código

Penal, e ambas não podiam deixar de ser incluídas nesta obra. Não se trata de uma opção comercial ou editorial, mas de uma imposição acadêmico-científica para manter o compromisso com nosso público de atualidade do conteúdo desta obra. Grande parcela de nossos leitores encontra-se engajada na preparação e participação de concursos públicos, e necessita de um trabalho em dia, no mínimo, para uma última revisão, daí a necessidade urgente de trazer a público uma edição atualizada, e isso não pode ser feito em uma simples tiragem de edição anterior.

São dois diplomas legais que alteram institutos penais relevantes da parte geral. O “confisco” — perda em favor da União — do produto ou proveito do crime (art. 91, II, b), ampliado pela Lei n. 12.694, de 24-7-2012, que autoriza a

 

NOTA DO AUTOR À 17ª EDIÇÃO

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Nota do Autor à 17ª Edição

Alcançamos com esta publicação a 17ª edição do 1º volume do nosso Tratado de Direito Penal, o qual iniciamos, despretensiosamente, procurando somente oferecer uma alternativa bibliográfica aos nossos alunos de graduação.

A preparação desta nova edição foi feita com o propósito de renovação, visando à melhor compreensão do estágio atual da evolução da Ciência do Direito

Penal, sem perder de vista a necessária análise crítica de como os avanços da dogmática jurídico-penal repercutem na aplicação prática das normas contidas no Código Penal brasileiro.

Sempre nos preocupamos em manter a atualidade desta obra, registrando, ao longo dos últimos 16 anos, as mais importantes transformações produzidas tanto no âmbito do Direito Penal brasileiro como no âmbito do Direito Penal

Europeu continental. Tudo isso com o objetivo de transmitir a todos os nossos leitores a importância de pensar e estruturar o Direito Penal a partir de uma lógica racional, argumentativa e sistemática, cuja origem remonta ao idealismo alemão de finais do século XVIII, mas que ainda perdura nos países ocidentais cultivadores da dogmática jurídico-penal, sob a égide legitimadora e limitadora dos valores e postulados do Estado Democrático de Direito.

 

CAPÍTULO I - CONCEITO DE DIREITO PENAL

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FUNDAMENTOS E HISTÓRIA DO

DIREITO PENAL

CONCEITO DE DIREITO PENAL

P rimeira

P arte

I

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Conceito de Direito Penal.

3. Caracteres do Direito Penal. 4. Direito Penal objetivo e Direito Penal subjetivo.

5. Direito Penal comum e Direito Penal especial. 6. Direito Penal substantivo e Direito Penal adjetivo. 7. Direito Penal num Estado Democrático de Direito.

1. Considerações introdutórias

Falar de Direito Penal é falar, de alguma forma, de violência. No entanto, modernamente, sustenta-se que a criminalidade é um fenômeno social normal.

Durkheim1 afirma que o delito não ocorre somente na maioria das sociedades de uma ou outra espécie, mas sim em todas as sociedades constituídas pelo ser humano. Assim, para Durkheim, o delito não só é um fenômeno social normal, como também cumpre outra função importante, qual seja, a de manter aberto o canal de transformações de que a sociedade precisa. Sob um outro prisma, pode-se concordar, pelo menos em parte, com Durkheim: as relações humanas são contaminadas pela violência, necessitando de normas que as regulem. E o fato social que contrariar o ordenamento jurídico constitui ilícito jurídico, cuja modalidade mais grave é o ilícito penal, que lesa os bens mais importantes dos membros da sociedade.

 

CAPÍTULO II - PRINCÍPIOS LIMITADORES DO PODER PUNITIVO ESTATAL

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PRINCÍPIOS LIMITADORES DO

PODER PUNITIVO ESTATAL

Ii

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Princípio da legalidade e princípio da reserva legal. 2.1. Princípio da legalidade e as leis vagas, indeterminadas ou imprecisas. 3. Princípio da intervenção mínima. 3.1. Princípio da fragmentariedade. 4.

Princípio da irretroati­vidade da lei penal. 5. Princípio da adequação social. 6. Princípio da insignificância. 7. Princípio da ofensividade. 8. Princípio de culpabilidade. 9. Princípio da proporcionalidade. 10. Princípio de humanidade. 11. Princípio da não culpabilidade ou da presunção de inocência. 12. Princípio da proibição do retrocesso.

1. Considerações introdutórias

As ideias de igualdade e de liberdade, apanágios do Iluminismo, deram ao

Direito Penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o Estado Absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os

 

CAPÍTULO III - HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

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HISTÓRIA DO DIREITO PENAL

IIi

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Direito Penal Romano. 3. Direito

Penal Germânico. 4. Direito Penal Canônico. 5. Direito Penal comum. 6. Período humanitário. Os reformadores. 6.1. Cesare de Beccaria. 6.2. John Howard. 6.3.

Jeremias Bentham. 7. História do Direito Penal brasileiro. 7.1. Período colonial. 7.2.

Código Criminal do Império. 7.3. Período republicano. 7.4. Reformas contemporâneas. 7.5. Perspectivas para o futuro.

1. Considerações introdutórias

A história do Direito Penal consiste na análise do direito repressivo de outros períodos da civilização, comparando-o com o Direito Penal vigente. É inquestionável a importância dos estudos da história do Direito Penal, permitindo e facilitando um melhor conhecimento do direito vigente. A importância do conhecimento histórico de qualquer ramo do Direito facilita inclusive a exegese, que necessita ser contextualizada, uma vez que a conotação que o Direito Penal assume, em determinado momento, somente será bem entendida quando tiver como referência seus antecedentes históricos.

 

CAPÍTULO IV - A EVOLUÇÃO EPISTEMOLÓGICA DO DIREITO PENAL: PRIMEIRA FASE

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A EVOLUÇÃO EPISTEMOLÓGICA DO DIREITO

PENAL: PRIMEIRA FASE

IV

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. As correntes do pensamento positivista e sua repercussão na Ciência do Direito Penal. 3. Escola Clássica. 4. Escola

Positiva. 4.1. Cesare Lombroso (1835-1909). 4.2. Rafael Garofalo (1851-1934). 4.3.

Enrico Ferri (1856-1929). 5. Terza scuola italiana. 6. Escola moderna alemã. 7.

Escola Técnico-Jurídica. 8. Escola correcionalista. 9. Defesa social. 10. Crise do pensamento positivista.

1. Considerações introdutórias

Tão importante quanto a História do Direito Penal é o processo de sistematização do conjunto de valorações e princípios que orientam a própria aplicação e interpretação das normas penais, ou, mais precisamente, o estudo dessa sistematização, qual seja, da elaboração da dogmática jurídico-penal. Destaca Muñoz

Conde que por meio da dogmática jurídica conhecemos o Direito positivo, e, especificamente em matéria penal, a dogmática “trata de averiguar o conteúdo das normas penais, seus pressupostos, suas consequências, de delimitar e distinguir os fatos puníveis dos não puníveis, de conhecer, definitivamente, o que a vontade geral expressa na lei quer punir e como quer fazê-lo. Nesse sentido, a dogmática jurídico-penal cumpre uma das mais importantes funções jurídicas em um Estado de Direito: a de garantir os direitos fundamentais do indivíduo frente ao poder arbitrário do Estado que, mesmo estando ajustado a certos limites, necessita de controle e da segurança desses limites”1.

 

CAPÍTULO V - A EVOLUÇÃO EPISTEMOLÓGICA DO DIREITO PENAL: REFINAMENTO DA ELABORAÇÃO JURÍDICO-DOGMÁTICA

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A EVOLUÇÃO EPISTEMOLÓGICA DO DIREITO

PENAL: REFINAMENTO DA ELABORAÇÃO

JURÍDICO-DOGMÁTICA

V

Sumário: 1. O modelo neokantista. 2. O ontologismo do finalismo de Welzel.

3. Pós-finalismo: o normativismo funcionalista. 3.1. O sistema teleológico-funcional de Direito Penal formulado por Roxin. 3.2. A radicalização da sistemática funcional na proposta de Jakobs. 3.3. Considerações críticas.

1. O modelo neokantista

A insuficiência do positivismo foi constatada — no campo jurídico — muito antes na ciência jurídico-penal, especialmente em sua modalidade naturalista-sociológica iniciada por Von Liszt com sua “direção moderna”; ao contrário da ciência jurídico-civil, não houve necessidade de aguardar a transformação das condições econômico-sociais iniciada com a inflação que destroçou a República de Weimar e consumou-se com o segundo pós-guerra1. Como destaca Mir Puig,

“talvez o precoce abandono do positivismo em nossa ciência penal tenha sido favorecido pela circunstância de que alguns dos filósofos do direito aos quais se deve a introdução do neokantismo na metodologia jurídica — especialmente

 

CAPÍTULO VI - TEORIAS SOBRE FUNÇÕES, FINS E JUSTIFICAÇÕES DA PENA

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TEORIAS SOBRE FUNÇÕES, FINS E

JUSTIFICAÇÕES DA PENA

VI

Sumário: 1. Generalidades. 2. Teorias sobre a pena. 3. Teorias absolutas ou retributivas da pena. 3.1. Teoria de Kant. 3.2. Teoria de Hegel. 3.3. Outras teses retribucionistas da pena. 3.4. Considerações críticas. 4. Teorias relativas ou preventivas da pena. 4.1. A prevenção geral. 4.1.1. A prevenção geral negativa. 4.1.2. A prevenção geral positiva. 4.1.3. A prevenção geral positiva fundamentadora. 4.2. A prevenção especial. 5. A teoria mista ou unificadora da pena. 5.1. A teoria unificadora dialética de Roxin. 6. Modernas teorias de justificação da pena. 6.1. A prevenção geral positiva limitadora.

1. Generalidades

Pena e Estado são conceitos intimamente relacionados entre si. O desenvolvimento do Estado está intimamente ligado ao da pena. Para uma melhor compreensão da sanção penal, deve-se analisá-la levando-se em consideração o modelo socioeconômico e a forma de Estado em que se desenvolve esse sistema sancionador1.

 

CAPÍTULO VII - SISTEMAS PENITENCIÁRIOS

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SISTEMAS PENITENCIÁRIOS

VII

Sumário: 1. Sistema pensilvânico ou celular. 1.1. Origens históricas. 1.2. Características e objetivos do sistema. 2. Sistema auburniano. 2.1. Origens históricas.

2.2. Características e objetivos do sistema. 2.3. Sistemas pensilvânico e auburniano: semelhanças e diferenças. 3. Sistemas progressivos. 3.1. Sistema progressivo inglês ou mark system. 3.2. Sistema progressivo irlandês. 3.3. Sistema de Montesinos. 4.

Algumas causas da crise do sistema progressivo.

Os primeiros sistemas penitenciários surgiram nos Estados Unidos, embora não se possa afirmar, como faz Norval Morris1, “que a prisão constitui um invento norte-americano”. Esses sistemas penitenciários tiveram, além dos antecedentes inspirados em concepções mais ou menos religiosas, já referidas, um antecedente importantíssimo nos estabelecimentos de Amsterdam, nos Bridwells ingleses, e em outras experiências similares realizadas na Alemanha e na Suíça.

Estes estabelecimentos não são apenas um antecedente importante dos primeiros sistemas penitenciários, como também marcam o nascimento da pena privativa de liberdade, superando a utilização da prisão como simples meio de custódia.

 

CAPÍTULO VIII - A NORMA PENAL

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A NORMA PENAL

VIII

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. Técnica legislativa do Direito Penal: normas incriminadoras e não incriminadoras. 3. Fontes do Direito Penal. 4. Da interpretação das leis penais. 4.1. As diversas modalidades de interpretação em matéria penal. 4.1.1. Interpretação quanto às fontes: autêntica, jurisprudencial e doutrinária. 4.1.2. Interpretação quanto aos meios: gramatical, histórica, lógica e sistemática. 4.1.3. Interpretação quanto aos resultados: declarativa, extensiva e restritiva.

5. A analogia e sua aplicação in bonam partem. 5.1. Analogia e interpretação analógica: processo integrativo versus processo interpretativo. 5.2. Analogia in bonam partem. 6. Leis penais em branco. 7. Funções e conteúdo da norma penal.

1. Considerações preliminares

Como vimos no primeiro capítulo desta obra, o Direito Penal é definido como um conjunto de normas jurídicas cuja função primordial consiste na proteção subsidiária de bens jurídicos. Mas de que forma se estruturam as normas jurídico-penais para o alcance desse fim? Quais são os fatores determinantes da técnica legislativa adotada pelo legislador penal para o enunciado das normas contidas no Código Penal?

 

CAPÍTULO IX - LEI PENAL NO TEMPO

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LEI PENAL NO TEMPO

IX

Sumário: 1. Considerações introdutórias. 2. Princípios da lei penal no tempo.

2.1. Irretroatividade da lei penal. 2.2. Retroatividade e ultratividade da lei mais benigna. 3. Hipóteses de conflitos de leis penais no tempo. 4. Lei intermediária e conjugação de leis. 5. Leis excepcionais e temporárias. 6. Retroatividade das leis penais em branco. 7. Retroatividade e lei processual. 8. Tempo do crime. 8.1. Retroatividade da lei penal mais grave em crimes “continuado” ou “permanente”:

Súmula 711 do STF.

1. Considerações introdutórias

Assim como nenhuma forma de manifestação de vida consegue evitar a ação corrosiva e implacável do tempo, a lei penal também nasce, vive e morre. E, desde que uma lei entra em vigor, ela rege todos os atos abrangidos por sua destinação, até que cesse a sua vigência. A lei anterior, como regra, perde sua vigência quando entra em vigor uma lei nova regulando a mesma matéria. E, como diz

Damásio de Jesus1, “entre estes dois limites — entrada em vigor e cessação de sua vigência — situa-se a sua eficácia. Não alcança, assim, os fatos ocorridos antes ou depois dos dois limites extremos: não retroage nem tem ultra-atividade. É o princípio tempus regit actum”. Em outros termos, a lei aplicável à repressão da prática do crime é a lei vigente ao tempo de sua execução. Essa é uma garantia do cidadão: além da segurança jurídica, garante-se-lhe que não será surpreendido por leis ad hoc, criminalizando condutas, inclusive a posteriori, que até então não eram tipificadas como crime.

 

CAPÍTULO X - LEI PENAL NO ESPAÇO

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LEI PENAL NO ESPAÇO

X

Sumário: 1. Princípios dominantes. 2. Conceito de território nacional. 3. Lugar do crime. 4. Extraterritorialidade. 5. Lei penal em relação às pessoas. 5.1. Imunidade diplomática. 5.2. Imunidade parlamentar. 5.3. Da imunidade parlamentar a partir da Emenda Constitucional n. 35/2001. 5.4. A imunidade processual e prisional. 6. Extradição. 6.1. Conceito e espécies de extradição. 6.2. Princípios e condições da extradição. 6.3. Requisitos para a concessão de extradição. 6.4. Procedimento do processo de extradição. 6.5. Limitações à extradição. 7. Deportação e expulsão.

8. O Tribunal Penal Internacional. 8.1. Tribunal Penal Internacional, prisão perpétua e princípio de humanidade. 9. Controle jurisdicional de convencionalidade das leis.

1. Princípios dominantes

A lei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um Estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fatos ocorridos além de sua soberania, ou, então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de dois ou mais Estados soberanos. Surge, assim, a necessidade de limitar a eficácia espacial da lei penal, disciplinando qual lei deve ser aplicada em tais hipóteses.

 

CAPÍTULO XI - CONFLITO APARENTE DE NORMAS

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CONFLITO APARENTE DE NORMAS

XI

Sumário: 1. Considerações gerais. 2. Princípios regentes do conflito aparente de normas. 2.1. Princípio da especialidade. 2.2. Princípio da subsidiariedade. 2.3.

Prin­cípio da consunção. 3. Antefato e pós-fato impuníveis.

1. Considerações gerais

Sob a denominação conflito aparente de normas, encontramos os casos em que a uma mesma conduta ou fato podem ser, aparentemente, aplicadas mais uma norma penal. A definição ou conceituação do conflito aparente de normas

é altamente polêmica, a começar por sua denominação, que alguns pensadores também tratam por concurso aparente de normas ou de leis. Jescheck1 considera a terminologia tradicional “concurso de leis” uma expressão equívoca, preferindo substituí-la por “unidade de lei”, uma vez que se aplica somente uma das leis em questão, a que chama de lei primária, e a lei deslocada não aparece no julgamento.

Evidentemente que não se trata de conflito efetivo de normas, sob pena de o

 

CAPÍTULO XII - A EVOLUÇÃO DA TEORIA GERAL DO DELITO

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TEORIA GERAL DO DELITO

A EVOLUÇÃO DA TEORIA GERAL DO DELITO

S egunda

P arte

XIi

Sumário: 1. Considerações preliminares. 2. O modelo positivista do século

XIX. 3. O modelo neokantista. 4. O ontologismo do finalismo de Welzel. 5. Pós­

‑finalismo: os modelos funcionalistas.

1. Considerações preliminares

Como vimos na Primeira Parte desta obra, quando analisamos a evolução epistemológica do Direito Penal, a dogmática jurídico-penal é a disciplina que se ocupa da sistematização do conjunto de valorações e princípios que orientam a própria aplicação e interpretação das normas penais. Seu principal objeto de estudo é a teoria geral do delito, também referida pela doutrina especializada como teoria do fato punível1, em cujo núcleo estão as normas inscritas na Parte

Geral do Código Penal que nos auxiliam a identificar e delimitar os pressupostos gerais da ação punível e os correspondentes requisitos de imputação. O conhecimento dos temas abrangidos pela teoria geral do delito é, por isso, extraordinariamente importante, pois somente através do entendimento dos elementos que determinam a relevância penal de uma conduta, e das regras que estabelecem quem, quando e como deve ser punido, estaremos em condições de exercitar a prática do Direito Penal. Assim sendo, dedicaremos esta Terceira Parte especificamente ao estudo da teoria geral do delito, e das normas que compõem a Parte

 

CAPÍTULO XIII - CONCEITO DE CRIME

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CONCEITO DE CRIME

XIii

Sumário: 1. Antecedentes da moderna teoria do delito. 2. O conceito clássico de delito. 3. O conceito neoclássico de delito. 4. O conceito de delito no finalismo.

5. O conceito analítico de crime. 6. A definição legal de crime no Brasil. 7. Classificação das infrações penais. 7.1. Classificação tripartida e bipartida. 7.2. Crimes doloso, culposo e preterdoloso. 7.3. Crimes comissivo, omissivo e comissivo-omissivo. 7.4. Crimes instantâneo e permanente. 7.5. Crimes material, formal e de mera conduta. 7.6. Crimes de dano e de perigo. 7.7. Crimes unissubjetivo e plurissubjetivo. 7.8. Crimes unissubsistente e plurissubsistente. 7.9. Crimes comum, próprio e de mão própria. 7.10. Crimes de ação única, de ação múltipla e de dupla subjetividade. 7.11. Crimes complexos.

1. Antecedentes da moderna teoria do delito

Fazendo uma síntese da evolução da moderna teoria do delito, analisaremos sucintamente três fases desse desenvolvimento: o conceito clássico de delito, o conceito neoclássico de delito e conceito finalista de delito. Contudo, as três fases apresentam uma certa integração, na medida em que nenhuma delas estabeleceu um marco de interrupção completo, afastando as demais concepções. Daí decorre a importância de uma análise histórico-dogmática.

 

CAPÍTULO XIV - A CONDUTA PUNÍVEL

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A CONDUTA PUNÍVEL

xiv

Sumário: 1. Considerações gerais. 2. Teorias da ação. 2.1. Teoria causal-naturalista da ação. 2.2. Teoria final da ação. 2.3. Teoria social da ação. 2.3.1. Inconsistência das controvérsias entre as teorias final e social do conceito de ação. 2.4. Teoria da ação significativa. 3. Ausência de ação e de omissão. 4. Os sujeitos da ação. 4.1.

Os sujeitos ativo e passivo da ação. 4.2. A pessoa jurídica como sujeito ativo do crime. 4.2.1. Responsabilidade penal nos crimes contra o sistema financeiro.

1. Considerações gerais

O Código Penal brasileiro, a exemplo dos códigos de outros países, não apresenta um conceito de ação ou omissão, deixando-o implícito; atribui sua elaboração à doutrina. No entanto, a sistematização do Direito Penal, a partir de

Von Liszt, utiliza o critério da classificação em ação e omissão1.

A Ciência do Direito Penal alemão esforçou-se na tentativa de formular um conceito amplo de ação que abrangesse também a omissão, e atribuiu-lhe funções relevantes na teoria do delito. A configuração da ação, como elemento básico do delito, ganha os primeiros contornos na obra de Luden, em 1840, recebendo melhor definição no Manual de Berner em 18572. Nessa época, já se falava em ação antijurídica e culpável, embora sem distinguir claramente uma coisa da outra, o que só veio a ocorrer, a partir de 1867, com a definição de Ihering, reconhecendo a antijuridicidade, no Direito Civil, como um elemento objetivo, representando a contrariedade ao juridicamente desejável. Esse conceito de antijuridicidade foi transplantado para o Direito Penal, basicamente por Von Liszt

 

CAPÍTULO XV - A OMISSÃO E SUAS FORMAS

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A OMISSÃO E SUAS FORMAS

xv

Sumário: 1. Considerações gerais. 2. Crimes omissivos próprios. 3. Crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão. 3.1. Pressupostos fundamentais do crime omissivo impróprio. 4. Fontes originadoras da posição de garantidor. 4.1.

Obrigação legal de cuidado, proteção ou vigilância. 4.2. De outra forma, assumir a responsabilidade de impedir o resultado. 4.3. Com o comportamento anterior, cria o risco da ocorrência do resultado.

1. Considerações gerais

O Direito Penal contém normas proibitivas e normas imperativas (mandamentais). A infração das normas imperativas constitui a essência do crime omissivo. A conduta que infringe uma norma mandamental consiste em não fazer a ação ordenada pela referida norma. Logo, a omissão em si mesma não existe, juridicamente, pois somente a omissão de uma ação determinada pela norma configurará a essência da omissão.

Tipifica-se o crime omissivo quando o agente não faz o que pode e deve fazer, que lhe é juridicamente ordenado. Portanto, o crime omissivo consiste sempre na omissão de uma determinada ação que o sujeito tinha obrigação de realizar e que podia fazê-lo1. O crime omissivo divide-se em omissivo próprio e omissivo impróprio. Os primeiros são crimes de mera conduta, como, por exemplo, a omissão de socorro, aos quais não se atribui resultado algum, enquanto os segundos, os omissivos impróprios, são crimes de resultado, como veremos adiante.

 

CAPÍTULO XVI - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE E IMPUTAÇÃO OBJETIVA

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RELAÇÃO DE CAUSALIDADE e imputação objetiva

xvi

Sumário: 1. Considerações gerais. 2. Teoria da equivalência das condições ou conditio sine qua non. 3. Limitações do alcance da teoria da conditio sine qua non.

3.1. Localização do dolo e da culpa no tipo penal. 3.2. Causas (concausas) absolutamente independentes. 3.2.1. Causas relativamente independentes. 3.3. Superveniência de causa relativamente independente que, por si só, produz o resultado. 4.

Outras teorias da causalidade. 5. A relevância causal da omissão. 6. A teoria da imputação objetiva e âmbito de aplicação. 6.1. Considerações críticas.

1. Considerações gerais

O homem vive em um mundo que pode ser chamado de mundo cinético, um mundo em movimento, dinâmico, um mundo que, na expressão de Helmut Mayer, move a si mesmo. E esse movimento se dá em virtude de forças, de energias, que ocasionam as transformações que atingem inclusive o próprio homem. Mas, ao mesmo tempo que o homem é objeto de transformações, porque vive em um contexto em mutação, é também sujeito de transformações, porque é capaz, com sua atividade, que também é energia, que também é força transformadora, de direcionar processos causais e provocar mudanças no mundo circundante. Essa realidade, esse fenômeno mutante e transformador não é ignorado pela ordem jurídica. O Direito Penal, no entanto, recolhe dessa realidade dinâmica apenas uma parte — aquela que se relaciona com a atividade humana —, e, ao fazê-lo, não a abrange por completo, isto é, não regula toda a realidade que compõe a atividade humana e suas consequências. O Direito Penal limita-se a regular a atividade humana (parte dela), uma vez que os demais processos naturais não podem ser objeto de regulação pelo Direito, porque são forças ou energias cegas, enquanto a atividade humana é uma energia inteligente.

 

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