Medium 9788547223663

Passo a passo para elaboração de petições trabalhis-tas, 6ª edição

Visualizações: 70
Classificação: (0)

Em linguagem clara e didática, com este livro o candidato que optou pela área trabalhista na 2ª fase do Exame da OAB aprenderá a desenvolver suas peças pelo método ¿passo a passo¿. Rico em detalhes, traz dicas e orientações que auxiliam na compreensão da matéria e na construção das peças. Contém exercícios resolvidos nos moldes do Exame da OAB, noções sobre cálculos trabalhistas, com fórmulas e exemplos práticos, informações relevantes sobre o Provimento n. 144 da OAB e dicas sobre linguagem jurídica.

 

59 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Capítulo 1 - Conhecendo o Exame da OAB

PDF Criptografado

Capítulo 1

Conhecendo o Exame da OAB

A seguir, relacionamos alguns dos principais questionamentos que estudantes e

bacharéis de Direito têm a respeito do Exame da OAB*.

1. O que é o Exame de Ordem?

É uma prova que visa avaliar os conhecimentos jurídicos básicos e de práti‑ ca profissional do bacharel em Direito, que pretende exercer a advocacia. A apro‑ vação no Exame de Ordem é condição para a admissão no quadro de Advogados da Ordem.

2. Quem pode prestar o Exame de Ordem?

O bacharel em Direito, ainda que pendente sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Também podem prestar o Exame de Ordem os estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso

(art. 2º do Provimento n. 156/2013 do Conselho Federal da OAB).

Estão dispensados de prestar o Exame de Ordem os advogados públicos apro‑ vados em concurso público de provas e títulos, realizado com a efetiva participação da OAB (Provimento n. 174/2016 da OAB), e também os postulantes oriundos da

 

Capítulo 2 - Dicas Importantes para a 2ª fase do Exame da OAB

PDF Criptografado

Capítulo 2

Dicas Importantes para a 2ª fase do Exame da OAB

P

ara que consiga obter êxito na 2ª fase do Exame da OAB é imprescindível que o candidato esteja bem preparado. Além de dedicação e disciplina no estudo, outros cuidados devem ser observados.

Para tanto, elaboramos as dicas a seguir:

Antes da realização do Exame da OAB:

❯❯ Separe com antecedência todo o material que pretende levar para a 2ª fase do Exame da OAB.

❯❯ Procure conhecer previamente o material que utilizará para responder

às questões da prova discursiva, como a Constituição Federal, a Consoli‑ dação das Leis do Trabalho — CLT, o Código de Processo Civil — CPC, o

Código Civil — CC etc.

❯❯ Identifique as leis, dispositivos e assuntos mais importantes e marque o material utilizando clipes coloridos, marcadores, post‑it etc.

❯❯ Lembre‑se de que é proibido fazer anotações nas leis e nos Códigos, bem como levar modelos de peças e fazer lembretes, à exceção da simples remissão a artigos ou a lei.

 

Capítulo 3 - Material Necessário para a Realização da Prova Prático‑Profissional

PDF Criptografado

Capítulo 3

Material Necessário para a Realização da

Prova Prático‑Profissional

No dia da aplicação da prova prático‑profissional do Exame da OAB deve‑se por‑ tar, no mínimo, os seguintes materiais:

❯❯ Uma Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devidamente atualizada, que contenha um detalhado índice alfabético‑remissivo.

❯❯ Um “Vade Mecum” atualizado que contenha, pelo menos, as seguintes normas: Constituição Federal; Lei de Introdução às Normas do Direito

Brasileiro; Código Civil; Código de Processo Civil.

❯❯ Um livro atualizado contendo os verbetes de Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, desde que não comentado.

Nas provas, tem sido autorizada a utilização dos seguintes materiais:

❯❯

❯❯

❯❯

❯❯

❯❯

❯❯

❯❯

❯❯

❯❯

❯❯

❯❯

Legislação não comentada, não anotada e não comparada.

Códigos.

Leis de Introdução dos Códigos.

Instruções Normativas.

Índice remissivo.

 

Capítulo 4 - Linguagem Jurídica — Como Escrever Direito

PDF Criptografado

Capítulo 4

Linguagem Jurídica — Como

Escrever Direito

Grande parte das petições elaboradas por advogados está repleta de citações e

repetições desnecessárias de textos de leis, doutrinas e principalmente de juris‑ prudências.

O que muitos profissionais do Direito ignoram é que dificilmente o juiz irá ler integralmente uma petição muito extensa e cheia de tais excessos.

Assim, deve o advogado ater‑se ao essencial para que possa alcançar os obje‑ tivos pretendidos com tal trabalho jurídico, ou seja, defender os interesses de quem o contratou, procurando convencer o magistrado acerca dos direitos pretendidos por seu cliente.

Outra questão não menos importante é a frequente e exagerada utilização de termos e expressões latinas nas petições. Tantas são as repetições de locuções como data venia (com a devida vênia; com o devido respeito) e ad argumentandum tantum

(somente para argumentar), que acabam por prejudicar a clareza e objetividade do texto. Sem contar que algumas expressões arcaicas e ultrapassadas como data venia maxima há muito já deveriam ter sido banidas da redação de peças advoca‑ tícias, uma vez que em nada contribuem para a objetividade do texto.

 

5.1 Responsabilidade das partes por dano processual

PDF Criptografado

52

PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES TRABALHISTAS

PREPOSTO

Na audiência trabalhista o empregador poderá ser representado por um preposto, que não precisa ser empregado, podendo ser até mesmo o contador ou mesmo o estagiário, desde que a pessoa tenha conhecimento dos fatos, e cuidado quando for prestar as declarações, pois poderá gerar obrigações para a empresa. O advogado também poderá ser preposto, desde que não atue ao mesmo tempo como advogado.

Segundo a Súmula 377 do TST, “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, ou contra micro ou pequeno empresário, o preposto deve ser necessariamente emprega‑ do do reclamado”. Doravante, até mesmo para as grandes empresas o preposto não preci‑ sará ser empregado. Tal Súmula, portanto, encontra-se superada pela nova regra.

Como o preposto pode assumir compromissos na audiência, como propor ou aceitar um acordo, obrigando o reclamado a cumprir com o ajustado e homologado judicialmen‑ te, a empresa pode adotar como cuidado registrar na carta de preposto, que é o documen‑ to que autoriza a substituição do empregador, uma cláusula informando que o preposto não terá poderes para propor ou aceitar propostas de acordo na audiência, que deverão ser levadas ao conhecimento da direção da empresa, que oportunamente dará uma res‑ posta nos autos do processo.

 

Capítulo 6 - Compreendendo o Desenvolvimento da Petição Inicial

PDF Criptografado

Capítulo 6

Compreendendo o Desenvolvimento da Petição Inicial

Temos que partir do princípio de que, no geral, a petição inicial é composta de

uma estrutura básica na qual, dependendo da situação, poderão ser adaptadas as mais diferentes espécies de ações, seja uma reclamação trabalhista, uma ação de consignação em pagamento ou mesmo um mandado de segurança.

Compreendendo isso ficará mais fácil entender a importância de conhecer e assimilar esta estrutura básica para poder desenvolver as muitas peças iniciais que podem ser utilizadas na prática da advocacia, em especial a prática jurídi‑ ca trabalhista.

É comum o estudo das distintas espécies de ações de forma separada. O im‑ portante é saber que na grande maioria há elementos básicos que poderão ser aplicados, e que, dependendo da situação, haverá somente a necessidade de adap‑ tação às muitas espécies de ações previstas na legislação.

Vejamos, a seguir, quais são estes requisitos ou elementos básicos que, no geral, fazem parte da estrutura das peças iniciais:

 

7.1 Requisitos da Petição Inicial Trabalhista

PDF Criptografado

60

PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES TRABALHISTAS

No caso de o empregado postular a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, tendo em vista justa causa que o atingiu, praticada pelo empregador, nas hipóteses das alíneas do art. 483 da CLT, pode‑se nominar a ação da seguinte forma: Reclamação Traba‑ lhista com Pedido de Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho.

Passemos agora ao estudo dos requisitos da petição inicial trabalhista.

Na elaboração da referida peça inicial, quando do Exame da Ordem, observe atentamente as orientações e dicas a seguir:

7.1  Requisitos da Petição Inicial Trabalhista

Dica

Atenção para a apresentação da prova. Evite borrões e rasuras, pois poderão influenciar na nota. Se preferir, faça um rascunho antecipadamente, controlando o tempo de duração da prova. Normalmente, o Exame tem duração de 5 horas, tanto para elaborar a peça proces‑ sual quanto para responder às questões‑problema. Neste caso, preferencialmente, deve‑se resguardar, pelo menos, 2 horas e 30 minutos para elaborar a peça e uma média de 37 minutos para responder a cada uma das questões.

 

7.2 Outros Requisitos Previstos no Código de Processo Civil

PDF Criptografado

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

99

rotina de trabalho de advogados que atuam na Justiça do Trabalho (§ 1º do art. 1º). Para tanto, é obrigatório o prévio credenciamento no Poder Judiciário para ter acesso à assi‑ natura digital (caput do art. 2º). Legalmente são considerados realizados os atos proces‑ suais por meio eletrônico no dia e na hora do seu envio ao sistema do Poder Judiciário, mediante o fornecimento do protocolo eletrônico (caput do art. 3º). A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos do processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados, não havendo a necessidade de intervenção do cartório ou da secretaria judi‑ cial. O Tribunal Superior do Trabalho regulamentou a Lei n. 11.419/2006 por meio da

Instrução Normativa n. 30/2007, que dispõe sobre a informatização do processo judicial.

Na Justiça do Trabalho a prática de atos processuais por meio eletrônico pelas partes, advogados e peritos é feita através do Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de

 

7.3 Estrutura da Petição Inicial Trabalhista pelo Rito Ordinário

PDF Criptografado

102

PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES TRABALHISTAS

Na prática, quando do protocolo eletrônico da petição inicial na Justiça do

Trabalho, em ato contínuo é expedida a notificação ao reclamado, certificando‑o da data e hora da realização da audiência.

Assim, o juiz do trabalho somente toma conhecimento do inteiro teor da petição inicial e dos documentos anexados na própria audiência inaugural.

Importante

A princípio não há a obrigatoriedade de articular na petição inicial trabalhista os funda‑ mentos jurídicos do pedido, o requerimento de citação do reclamado e a indicação prévia das provas. Porém, para que possa ficar mais completa, sugere‑se incluir tais elementos na redação das peças processuais trabalhistas, principalmente na prova prático‑profissional da OAB, na qual a fundamentação e consistência são quesitos em que a pontuação nor‑ malmente é expressiva.

7.2.4 A indicação da opção pelo autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação

 

8.1 Noções sobre cálculos trabalhistas

PDF Criptografado

114

PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES TRABALHISTAS

causa. Neste aspecto, segundo Humberto Theodoro Júnior (1994, p. 358), “enten‑ de‑se por certo o pedido expresso, pois não se admite que possa o pedido do autor ficar apenas implícito. Já a determinação se refere aos limites da pretensão. O autor deve ser claro, preciso, naquilo que espera obter da pretensão jurisdicional”.

Observação

Apesar de o § 1º do art. 852‑B da CLT prever expressamente o arquivamento da ação tra‑ balhista, na prática, muitas vezes, o Juízo de Primeiro Grau tem convertido o procedimen‑ to de sumaríssimo para ordinário quando não forem observados pela parte os requisitos dos incisos I e II do art. 852‑B da CLT. O contrário também tem sido observado (conversão do rito ordinário para sumaríssimo).

Como na petição inicial trabalhista, independentemente do rito, devem obri‑ gatoriamente ser informados os valores dos pedidos (§ 1º do art. 840 da CLT e inciso I do art. 852-B da CLT), passaremos, a seguir, noções sobre como elaborar cálculos que são básicos no Direito do Trabalho:

 

8.2 Distinção Básica entre Verbas de Natureza Salarial e Indenizatória

PDF Criptografado

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

181

Observação

Em sua página na internet o Tribunal Superior do Trabalho tem disponibilizado um progra‑ ma, gratuito, para elaboração de cálculos trabalhistas com o objetivo de auxiliar na reali‑ zação dos acordos e na prolação de sentenças líquidas. O sistema pode ser utilizado por qualquer pessoa, sendo necessário, porém, que possua conhecimentos relacionados à li‑ quidação das sentenças trabalhistas.

8.2 Distinção Básica entre Verbas de Natureza Salarial e Indenizatória

Em regra, apenas as verbas de natureza salarial servem de base para o cálcu‑ lo do décimo terceiro salário, das férias anuais + 1/3 constitucional, dos depósitos do FGTS, bem como servem de base de cálculo para a incidência da contribuição previdenciária. Já as verbas que possuem natureza indenizatória geralmente não têm esta mesma incidência.

Exemplos de verbas salariais: horas extras acrescidas do adicional de 50%, descanso semanal remunerado (DSR), adicional noturno acrescido do percentual de 20% etc.

 

8.3 Principais Distinções entre o Rito Sumário e o Procedimento Sumaríssimo e sua Aplicação Prática no Exame da OAB

PDF Criptografado

182

PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES TRABALHISTAS

8.3 Principais Distinções entre o Rito Sumário e o Procedimento Sumaríssimo e sua

Aplicação Prática no Exame da OAB

Segundo alguns autores o rito sumário não foi absorvido pelo procedimento sumaríssimo, tendo em vista que são distintos, uma vez que foram criados por leis diferentes e possuem pressupostos próprios, como, por exemplo:

❯❯ Número de testemunhas: no sumaríssimo o número de testemunhas é de até 2; já no sumário é de até 3.

❯❯ Citação por edital: é permitida no rito sumário, porém, é proibida no su‑ maríssimo.

❯❯ Possibilidade de recorrer da sentença proferida pela Vara do Trabalho: no sumário prevalece a impossibilidade de recorrer quando da decisão de primeiro grau, salvo no caso de matéria constitucional; já no procedimen‑ to sumaríssimo são admitidos todos os recursos.

Assim, com base em tal entendimento, deve‑se observar o seguinte, quando da elaboração da petição inicial trabalhista:

 

8.4 Distinções entre incorporar e integrar

PDF Criptografado

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

183

Importante

No processo do trabalho temos os seguintes procedimentos:

■ Procedimento sumário: para questões de até 2 salários mínimos.

■ Procedimento sumaríssimo: para questões de até 40 vezes o salário mínimo.

■ Procedimento ordinário: para questões de valores mais elevados do que 40 vezes o salário mínimo.

8.4 Distinções entre incorporar e integrar

Na prática, observa-se grande dificuldade em entender o significado e, prin‑ cipalmente, em aplicar tais expressões em petições e pareceres jurídicos.

Porém, como se verá a seguir, são palavras distintas, com conceito e aplicações específicas, que requerem certo cuidado no seu emprego prático em textos jurídi‑ cos, em especial nos textos trabalhistas.

Incorporar significa acrescentar algo ou passar a fazer parte de alguma coisa ou de alguém. Juridicamente, no contexto do Direito do Trabalho, incorporar é uma expressão utilizada para indicar que um determinado direito trabalhista pas‑ sou a compor o patrimônio jurídico do trabalhador, em definitivo [incorporou], e que não pode mais ser suprimido ou reduzido pelo empregador, visto que consti‑ tui um direito adquirido (inciso XXXVI do art. 5º da CRFB), principalmente quan‑ do caracterizada sua habitualidade.

 

8.5 Primeira Estrutura da Petição Inicial Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo

PDF Criptografado

184

PASSO A PASSO PARA ELABORAÇÃO DE PETIÇÕES TRABALHISTAS

retirada pelo empregador, visto que incorporava ao salário do empregado . Porém, o § 2º do art. 468 da CLT, incluído pela citada lei, prevê expressamente que a gra‑ tificação não se incorpora, independentemente do tempo de exercício da função de confiança.

Integrar significa passar a fazer parte de um grupo ou coletividade; sentir-se parte de uma coisa. Juridicamente, no contexto do Direito do Trabalho, integrar

é uma expressão utilizada para indicar que o valor de um determinado direito trabalhista deve compor a base para o cálculo de outros direitos, como, por exem‑ plo, as horas extras habitualmente realizadas pelo trabalhador não se incorporam ao seu contrato de trabalho, mas integram o cálculo das férias, do décimo tercei‑ ro salário, do FGTS e dos recolhimentos previdenciários. Assim, o valor das horas extras habitualmente percebidas jamais vão incorporar ao contrato de trabalho, pois o empregador não terá que pagar tal valor em definitivo, mas somente quando o labor em sobrejornada for efetivamente realizado pelo trabalhador, que, por ser uma verba de natureza salarial, gera reflexos em outras verbas. Po‑ rém, a cesta básica entregue ao trabalhador com habitualidade (caput do art. 458 da CLT) se incorpora ao seu contrato de trabalho e, por conseguinte, ao salário do obreiro, integrando a remuneração para todos os efeitos legais, como as férias, o décimo terceiro salário, o FGTS etc. Já o vale refeição, vedado o pagamento em dinheiro, não incorpora ao contrato de trabalho nem integra a remuneração, segundo o § 2º do art. 457 da CLT, conforme redação dada pela Medida Provisó‑ ria n. 808/2017.

 

8.6 Segunda Estrutura da Petição Inicial Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo

PDF Criptografado

PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA PELO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

189

Do Valor da Causa

Dá‑se à presente causa o valor de R$ 6.974,00 (seis mil, novecentos e setenta e quatro reais).

14º Passo

Desfecho de praxe: requerimentos, local, data e advogado.

Dica

No Exame da OAB, se os dados relativos ao local e à data não forem conhecidos pode‑se utilizar uma das seguintes formas: “Local..., data...”; “(Local), (data)”; ou “(Local), .../.../...”.

Nestes termos, pede deferimento.

Local..., data...

Advogado OAB/... n. ...

8.6 Segunda Estrutura da Petição Inicial Trabalhista pelo Procedimento Sumaríssimo

1º Passo

Fazer o correto endereçamento para o juiz do Trabalho ou para o juiz de direito investido de jurisdição trabalhista (parágrafo único do art. 872 da CLT ). Exemplo: “Excelentíssimo

Senhor Doutor Juiz da ... Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – Estado do Rio de Janeiro”.

2º Passo

Deixar um espaço de 10 a 15 linhas. Porém, tendo em vista o limite de linhas para a res‑ posta da questão discursiva na prova da OAB, sugerimos escrever “espaço” entre parênteses, evitando saltar muitas linhas.

 

9.1 Contestação ou Defesa

PDF Criptografado

Capítulo 9

Resposta do Réu

Quanto à resposta do réu, de conformidade com a Consolidação das Leis do

Trabalho, alterada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, e ainda conforme com o Código de Processo Civil, utilizado como fonte subsidiária (art. 799 da CLT e art. 15 do CPC), o reclamado poderá apresentar como resposta à demanda pro‑ posta pelo reclamante perante a Justiça do Trabalho, a peça processual de con‑ testação (ou defesa), e também a peça processual de reconvenção, e, ainda, a peça processual de exceção de incompetência territorial, conforme se verá a seguir, na qual, ao final, será apresentado o passo a passo da estrutura de cada uma de tais petições.

9.1 Contestação ou Defesa

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) utiliza a palavra defesa em vários artigos e não contestação. O termo “defesa” vem da época administrativa, em que não se falava em contestação.

A contestação, no processo do trabalho, ao contrário do que ocorre no pro‑ cesso civil, em que é apresentada à seção do Protocolo, pode ser formulada oral‑ mente em audiência (art. 847 da CLT), ou apresentada por meio de petição escri‑ ta, como ocorre na maioria das vezes, pelo sistema de processo judicial eletrônico, até o dia da audiência (parágrafo único do art. 847 da CLT).

 

9.2 Defesa Preliminar

PDF Criptografado

RESPOSTA DO RÉU

197

A peça de contestação ou defesa pode ser dividida em duas partes:

❯❯ 1ª Parte: Defesa Indireta, também chamada de preliminares;

❯❯ 2ª Parte: Defesa de Mérito, que se subdivide em: a) Defesa de mérito indireta: abrange as prejudiciais de mérito, também chamadas de preliminares de mérito; e a b) Defesa direta de mérito propriamente dita.

Contestação ou defesa

Defesa indireta – Preliminares

Defesa de mérito

Defesa de mérito indireta: prejudiciais de mérito ou preliminares de mérito

Defesa direta de mérito propriamente dita

9.2 Defesa Preliminar

Preliminar significa aquilo que precede o objeto. No âmbito do direito proces‑ sual diz‑se das objeções levantadas pelo reclamado antes do mérito e que ao juiz cumpre solucionar de plano.

Segundo o Dicionário jurídico Acquaviva (1993, p. 983), “chama‑se preliminar um argumento que precede outro, com o qual guarda conexão. No direito pro‑ cessual, é o argumento que, sem referir‑se, diretamente, ao mérito da causa, objetiva apontar vícios processuais ou fatos impeditivos do regular andamento da ação, de modo a favorecer o réu, ensejando a não apreciação do mérito pelo juiz”.

 

9.3 Defesa de Mérito

PDF Criptografado

RESPOSTA DO RÉU

215

9.3 Defesa de Mérito

Após a arguição das preliminares, se houver, vem a defesa de mérito, onde o reclamado vai contestar os pedidos formulados pelo reclamante.

Pode ser subdividida em defesa de mérito indireta e defesa direta de mérito propriamente dita.

9.3.1

Defesa de mérito indireta

São as chamadas preliminares de mérito ou prejudiciais de mérito, como a prescrição e a decadência.

9.3.1.1 Prescrição

Pode ser conceituada como a perda da pretensão ou da exigibilidade do direi‑ to em virtude da inércia do seu titular, no prazo determinado por lei. Portanto, o que prescreve é a pretensão dedutível em juízo, quando violado o direito material

(art. 189 do CC).

Em relação aos prazos prescricionais, deve ser observada a previsão contida no inciso XXIX do art. 7º da CRFB e no caput do art. 11 da CLT.

De acordo com tais dispositivos, a prescrição do direito de ação para o traba‑ lhador urbano e rural é de 5 anos (prescrição quinquenal), até o limite de 2 anos após a extinção do contrato (prescrição bienal).

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Não
SKU
BPP0000269090
ISBN
9788553600991
Tamanho do arquivo
7,6 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Não
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados