Manual de processo do trabalho, 5ª edição

Autor(es): PEREIRA, Leone
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A didática de ensino, a simpatia e o saber jurídico de Leone Pereira conquistaram a admiração de todos. Esta obra reúne os temas mais cobrados pelas bancas examinadoras, sob o olhar da atualidade, das questões polêmicas e dos institutos tradicionais do processo do trabalho. Ao final de cada capítulo, foram selecionadas questões do Exame da OAB e dos concursos públicos mais concorridos. Em várias passagens, sob o título ?Nossa Posição?, o autor expõe sem rodeios seu próprio entendimento acerca das citações doutrinárias. Os comentários assemelham-se às aulas ministradas em todo o país. Este manual contém a descrição das principais correntes doutrinárias, posição do autor sobre as matérias controvertidas, referência e comentários jurisprudenciais, questões de concursos públicos, destaques coloridos e notícias do TST.

 

199 capítulos

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1 - Introdução

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HISTÓRIA DO DIREITO

PROCESSUAL

DO TRABALHO BRASILEIRO

I

1 Introdução

A história do Direito Processual do Trabalho não se confunde com a do Direito

Processual Civil. No caso do ordenamento processual trabalhista, a sua respectiva história se entrelaça com a da própria história da organização judiciária trabalhista.

Assim, podemos dividir a história do Direito Processual do Trabalho em quatro fases:

�� fase de institucionalização;

�� fase de constitucionalização;

�� fase de incorporação;

�� fase atual.

Passaremos a tecer comentários sobre as aludidas fases.

2 Fase de institucionalização

Esta fase de institucionalização compreende três períodos.

O primeiro é marcado pelo surgimento dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, delineados pela Lei n. 1.637, de 5 de novembro de 1907. Nessa época, os procedimentos referentes à conciliação eram disciplinados pelo regimento interno do próprio Conselho. De outra sorte, a arbitragem era disciplinada pelo

 

2 - Fase de institucionalização

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HISTÓRIA DO DIREITO

PROCESSUAL

DO TRABALHO BRASILEIRO

I

1 Introdução

A história do Direito Processual do Trabalho não se confunde com a do Direito

Processual Civil. No caso do ordenamento processual trabalhista, a sua respectiva história se entrelaça com a da própria história da organização judiciária trabalhista.

Assim, podemos dividir a história do Direito Processual do Trabalho em quatro fases:

�� fase de institucionalização;

�� fase de constitucionalização;

�� fase de incorporação;

�� fase atual.

Passaremos a tecer comentários sobre as aludidas fases.

2 Fase de institucionalização

Esta fase de institucionalização compreende três períodos.

O primeiro é marcado pelo surgimento dos Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, delineados pela Lei n. 1.637, de 5 de novembro de 1907. Nessa época, os procedimentos referentes à conciliação eram disciplinados pelo regimento interno do próprio Conselho. De outra sorte, a arbitragem era disciplinada pelo

 

3 - Fase de constitucionalização

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MANUAL DE PROCESSO DO TRABALHO

cujo valor não poderia exceder a quinhentos mil-réis. A referida lei foi regulamentada pelo Decreto n. 3.548, de 12 de dezembro de 1922. Acrescente-se que os Tribunais

Rurais apresentavam a peculiaridade de adotar um procedimento sumário: tomava-se o depoimento das partes, procedia-se à colheita das demais provas e proferia-se a sentença, uma vez que todo esse rito era consubstanciado no mesmo ato.

Por fim, no terceiro período foram criadas as Comissões Mistas de Conciliação

(Decreto n. 21.396, de 12-5-1932) e as Juntas de Conciliação e Julgamento (Decreto n. 22.132, de 25-11-1932). Essas comissões tinham competência para conciliar os dissídios coletivos. E as Juntas, para conciliar e julgar os dissídios individuais entre empregados e empregadores, desde que os obreiros fossem sindicalizados. Vale ressaltar que as Comissões Mistas detinham competência meramente conciliatória, tendo em vista que a decisão era de incumbência do Ministro do Trabalho, mediante laudo arbitral, consoante aduzia o Decreto n. 21.396/32. Outrossim, as decisões das

 

4 - Fase de incorporação

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I – HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO BRASILEIRO

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No dia 1º de maio de 1941, instala-se a Justiça do Trabalho sob o Governo Getúlio Vargas, em solenidade realizada no estádio do Clube de Regatas Vasco da Gama, no

Rio de Janeiro, onde compareceram milhares de trabalhadores, especialmente convocados para a ocasião, marcada por pompa e destaque.

Em 10 de novembro de 1943, entra em vigor a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º-5-1943), trazendo normas processuais trabalhistas, dentre muitas outras disposições. Inequivocamente, a entrada em vigor do Diploma Consolidado representou um divisor de águas, consubstanciando um marco inicial da história moderna do direito processual do trabalho. Basta lembrar que o período anterior ao advento da CLT foi representado por normas trabalhistas esparsas e escassas.

4 Fase de incorporação

Como o próprio nome denota, é a fase marcada pela incorporação da Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário nacional. Essa integração foi efetivada pelo Decreto-Lei n. 9.777, de 9 de setembro de 1946, que dispunha sobre a organização da Justiça Laboral.

 

5 - Fase atual

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I – HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO BRASILEIRO

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No dia 1º de maio de 1941, instala-se a Justiça do Trabalho sob o Governo Getúlio Vargas, em solenidade realizada no estádio do Clube de Regatas Vasco da Gama, no

Rio de Janeiro, onde compareceram milhares de trabalhadores, especialmente convocados para a ocasião, marcada por pompa e destaque.

Em 10 de novembro de 1943, entra em vigor a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n. 5.452, de 1º-5-1943), trazendo normas processuais trabalhistas, dentre muitas outras disposições. Inequivocamente, a entrada em vigor do Diploma Consolidado representou um divisor de águas, consubstanciando um marco inicial da história moderna do direito processual do trabalho. Basta lembrar que o período anterior ao advento da CLT foi representado por normas trabalhistas esparsas e escassas.

4 Fase de incorporação

Como o próprio nome denota, é a fase marcada pela incorporação da Justiça do Trabalho como órgão do Poder Judiciário nacional. Essa integração foi efetivada pelo Decreto-Lei n. 9.777, de 9 de setembro de 1946, que dispunha sobre a organização da Justiça Laboral.

 

1 - Conceito

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PROPEDÊUTICA – CONCEITO,

FINALIDADES, NATUREZA JURÍDICA,

AUTONOMIA, HERMENÊUTICA

E FONTES DO DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO

II

1 Conceito

Direito Processual do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que se constitui de um conjunto de princípios, regras, instituições e institutos próprios que regulam a aplicação do Direito do Trabalho às lides trabalhistas (relação de emprego e relação de trabalho), disciplinando as atividades da Justiça do Trabalho, dos operadores do Direito e das partes, nos processos individuais, coletivos e transindividuais do trabalho.

Mauro Schiavi1 assim define o Direito Processual do Trabalho: “o conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito trabalhista”.

Na visão de Carlos Henrique Bezerra Leite2, “o ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho”.

 

2 - Finalidades

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PROPEDÊUTICA – CONCEITO,

FINALIDADES, NATUREZA JURÍDICA,

AUTONOMIA, HERMENÊUTICA

E FONTES DO DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO

II

1 Conceito

Direito Processual do Trabalho é o ramo da ciência jurídica que se constitui de um conjunto de princípios, regras, instituições e institutos próprios que regulam a aplicação do Direito do Trabalho às lides trabalhistas (relação de emprego e relação de trabalho), disciplinando as atividades da Justiça do Trabalho, dos operadores do Direito e das partes, nos processos individuais, coletivos e transindividuais do trabalho.

Mauro Schiavi1 assim define o Direito Processual do Trabalho: “o conjunto de princípios, normas e instituições que regem a atividade da Justiça do Trabalho, com o objetivo de dar efetividade à legislação trabalhista e social, assegurar o acesso do trabalhador à Justiça e dirimir, com justiça, o conflito trabalhista”.

Na visão de Carlos Henrique Bezerra Leite2, “o ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento dos órgãos que compõem a Justiça do Trabalho”.

 

3 - Natureza jurídica

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3ª) resguardar a dignidade da pessoa do trabalhador;

4ª) garantir os valores sociais do trabalho;

5ª) trazer a pacificação social;

6ª) promover a justa composição dos conflitos individuais, coletivos e metaindividuais trabalhistas.

3 Natureza jurídica

Em primeiro lugar, é importante trazer uma definição do que seja natureza jurídica. Em nossas aulas, sempre nos deparamos com uma grande preocupação – aliás, natural – dos alunos com a memorização e o entendimento da natureza jurídica dos inúmeros institutos jurídicos, mas dificilmente paramos para pensar o que é natureza jurídica.

A natureza jurídica é formada por duas ideias centrais:

1ª) definição – busca da essência;

2ª) classificação – busca do posicionamento comparativo.

Esta é a fórmula da natureza jurídica: definição + classificação.

Nessa linha de raciocínio, é oportuno consignar os ensinamentos do Professor

Mauricio Godinho Delgado3:

 

4 - Autonomia

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II – CONCEITO, FINALIDADES, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, HERMENÊUTICA

E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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normas estatais cogentes, imperativas ou de ordem pública, de observância obrigatória.

Com a evolução da sociedade, o Estado chamou para si, de forma quase monopolizada, o exercício da função jurisdicional. Na verdade, esse papel do ente público

é o poder, o dever, a função ou a atividade de, imparcialmente, substituir a vontade das partes, dizer o direito e aplicar o direito objetivo ao caso concreto para resolver a lide – lembrando, pela definição tradicional, que a lide consiste no conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida de interesses, objetivando a sua justa composição e a pacificação social.

Assim, sendo a jurisdição grande exemplo de heterocomposição e a forma mais comum de solução dos conflitos de interesses, o direito processual em geral, abrangendo o direito processual trabalhista, civil e penal, é classificado como pertencente ao Direito Público.

 

5 - Hermenêutica

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II – CONCEITO, FINALIDADES, NATUREZA JURÍDICA, AUTONOMIA, HERMENÊUTICA

E FONTES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

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5 Hermenêutica

O termo hermenêutica tem origem em Hermés, deus grego que atuava como mensageiro dos deuses. Assim, tinha a incumbência de explicar e interpretar as mensagens enviadas aos mortais.

A hermenêutica pode ser conceituada como a ciência que tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis à determinação do sentido e alcance das expressões do Direito.

Portanto, a hermenêutica compreende:

�� a interpretação;

�� a integração;

�� a aplicação do Direito.

Sobre o tema, discorre o Professor Mauricio Godinho Delgado14:

“A Hermenêutica Jurídica, do ponto de vista estrito, corresponde, tecnicamente, à ciência (ou ramo da Ciência do Direito) que trata do processo de interpretação das normas jurídicas.

Na medida em que os processos de integração e aplicação de normas são muito próximos, correlatos e combinados à dinâmica de interpretação, tende-se a arrolar, ainda, no conjunto da Hermenêutica – apreendida, desse modo, no sentido amplo – também esses dois processos afins (integração e aplicação). A justificativa para essa conduta é nitidamente didática – por ser funcional a reunião dos temas da interpretação, integração e aplicação do Direito –, embora não atenda ao mais apurado rigor técnico.

 

6 - Fontes

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MANUAL DE PROCESSO DO TRABALHO

gundo atual roupagem conferida ao art. 5º, caput, da CF, pelo Supremo Tribunal

Federal.

Nesse sentido, estabelecem os arts. 14, 16 e 1.046 do CPC/2015:

“Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada”.

“Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código”.

“Art. 1.046. Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973”.

Por fim, vale ressaltar que uma sentença estrangeira somente produzirá efeitos na República Federativa do Brasil depois de homologada pelo Superior Tribunal de

Justiça (art. 105, I, i, da CF – EC n. 45/2004 – juízo de delibação). Depois de homologada pelo STJ, consubstancia título executivo judicial (art. 515, VIII, do CPC/2015), devendo ser executada na Justiça Comum Federal (art. 109, X, da CF).

 

Questões de concursos públicos

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QUESTÕES DE

CONCURSOS

PÚBLICOS

1. (MPT – 15º Concurso) Julgue os itens seguintes acerca dos critérios de interpretação da norma processual e ainda a propósito de sua eficácia no tempo e no espaço:

I – o método filológico supõe a investigação do sentido das palavras utilizadas pelo legislador, bem assim das funções que desempenham no texto;

II – o método comparativo induz o intérprete a buscar o sentido e alcance da norma jurídica a partir de sua inserção em um sistema lógico – o ordenamento jurídico –, que não admite contradições ou paradoxos;

III – por aplicação do princípio da extraterritorialidade, as normas processuais alusivas ao ônus da prova e sua forma de produção serão aquelas vigentes nos países em que verificados os fatos que se pretende demonstrar;

IV – a eficácia imediata da lei processual é mitigada pela teoria do isolamento dos atos processuais, embora prevaleça na doutrina e na jurisprudência a teoria tempus regit processum, segundo a qual o processo é inteiramente regido pela lei vigente ao tempo de sua instauração.

 

Notícias do TST

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MANUAL DE PROCESSO DO TRABALHO

Questões de concursos públicos

a) o Juiz do Trabalho, na hipótese de lacuna, deverá investigar as normas que contemplem hipótese semelhante ao caso concreto, a realidade social, o sentido dos fatos, indagando os valores que informam a ordem jurídica, em integração denominada analogia. b) a equidade é meio de interação da norma e consiste na aplicação preexistente da lei, adaptando-a às particularidades do caso concreto. Pelo princípio constitucional da legalidade, não cabe ao

Juiz criar, a partir do sistema jurídico, a norma para o caso concreto. c) a interpretação teleológica ou finalística baseia-se no resultado e na experiência histórica no momento de aplicação da lei. A história lhe imprime, pois, o seu selo, e o intérprete deve ser fiel a essa inspiração. d) a interpretação pressupõe a dificuldade de entendimento, à primeira vista, do sentido da lei e não deve ser realizada quando não exista tal dificuldade, limitando-se a atividade do intérprete a descrever o significado previamente existente dos dispositivos. e) a interpretação extensiva destina-se a corrigir uma formulação ampla demais e tem lugar quando o texto legal contradiz outro texto de lei e quando a norma exprime mais do que se pretendeu em sua criação.

 

1 - Introdução

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PRINCÍPIOS DO DIREITO

PROCESSUAL DO TRABALHO

III

1 Introdução

No Direito, os princípios são regramentos básicos que fundamentam todo o ordenamento jurídico, determinado ramo ou área do conhecimento ou um instituto de direito material ou processual do trabalho.

Sempre menciono nas minhas aulas que o estudo dos princípios, para qualquer ramo ou instituto jurídico, representa a parte mais importante da matéria, servindo de base para a compreensão do conteúdo. Representa a parte nuclear da ciência jurídica.

O eminente jurista Celso Antônio Bandeira de Mello1 assim define princípio:

“É, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico. É o conhecimento dos princípios que preside a intelecção das diferentes partes componentes do todo unitário que há por nome sistema jurídico positivo.

 

2 - Princípios peculiares do direito processual do trabalho

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MANUAL DE PROCESSO DO TRABALHO

2 Princípios peculiares do direito processual do trabalho

O Direito Processual do Trabalho é regido por Princípios Constitucionais do

Processo, bem como por Princípios do Direito Processual Civil.

Além disso, é inegável que o Processo Laboral possui princípios peculiares, típicos, caracterizando a sua autonomia.

Vamos estudar os princípios peculiares do Direito Processual do Trabalho:

1. princípio da simplicidade;

2. princípio da informalidade;

3. princípio do jus postulandi;

4. princípio da oralidade;

5. princípio da subsidiariedade;

6. princípio da celeridade.

2.1 Princípio da simplicidade

Comparando-se o Processo Civil com o Processo do Trabalho, é inegável afirmar que o último é mais simples e menos burocrático do que o primeiro. Na verdade, a CLT preocupou-se com o jus postulandi, que é a possibilidade de empregado e empregador postularem pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanharem as suas reclamações até o final, sem advogado (art. 791 da CLT), sendo uma exceção do ordenamento jurídico vigente da capacidade postulatória privativa de advogado.

 

Questões de concursos públicos

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QUESTÕES DE

CONCURSOS

PÚBLICOS

1. (Procurador da Fazenda Nacional – PGFN – 2015) Assinale a opção incorreta. a) Em observância ao princípio da condição mais benéfica, norma do regulamento de uma empresa que suprima vantagens concedidas anteriormente não poderá atingir trabalhadores admitidos antes do início de sua vigência. b) Ante o princípio da primazia da realidade, a situação de fato que ocorre no plano prático deve prevalecer sobre as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social. c) O princípio da norma mais favorável ao trabalhador autoriza concluir pela validade de cláusula de convenção ou acordo coletivo de trabalho que, para determinada categoria profissional, estende o tempo de estabilidade provisória da empregada gestante, acrescentando trinta dias a mais ao período estabilitário previsto em dispositivo constitucional. d) O Juiz do Trabalho, após encerramento da instrução processual, se tiver dúvida quanto ao direito do trabalhador reclamante, deverá julgar favoravelmente ao obreiro, tendo em vista o princípio in dubio pro operario. e) Conforme jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho, o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviços e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.

 

Notícias do TST

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MANUAL DE PROCESSO DO TRABALHO

Questões de concursos públicos

GABARITO

1.d

6. d

2.e

7. a

3. a

8. c

4. c

5. a

NOTÍCIAS DO TST

TURMA CONSIDERA QUE SINDICATO VIOLOU PRINCÍPIO DA BOA-FÉ EM PROCESSO (16-10-2014)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Innova S.A. do pagamento de intervalos intrajornadas (descanso para o almoço) não gozados integramente por violação do princípio da boa-fé objetiva pelo Sindicato dos Trabalhadores nas

Indústrias Petroquímicas de Triunfo (RS).

O Sindicato, após sucessivos acordos coletivos reduzindo o intervalo de uma hora para 45 minutos e ajuizar ação na Justiça do Trabalho pleiteando a manutenção dessa redução, entrou com um novo processo pedindo o pagamento pela empresa de hora extra devido à diminuição do intervalo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento da hora extra justificando que embora a atitude do sindicato “possa não parecer a mais correta”, ao desistir da primeira ação judicial e ajuizar uma nova logo depois com solicitação em contrário, a empresa teria rompido o contrato unilateralmente. Isso por não possuir autorização do Ministério do Trabalho para a concessão de intervalo de 45 minutos.

 

1 - Aspectos gerais

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ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO

TRABALHO

IV

1 Aspectos gerais

A Justiça Nacional divide-se em Especial e Comum.

A República Federativa do Brasil possui três Justiças Especiais ou Especializadas: Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça Militar.

A Justiça Comum apresenta a seguinte divisão: Justiça Federal e Justiça Estadual.

O art. 111 da CF/88 aduz que são órgãos da Justiça do Trabalho:

I) Tribunal Superior do Trabalho;

II) Tribunais Regionais do Trabalho; e

III) Juízes do Trabalho.

A Justiça do Trabalho possui três graus de jurisdição, a saber:

1º) terceiro grau de jurisdição trabalhista – representado pelo Tribunal Superior do Trabalho, composto pelos Ministros do TST;

2º) segundo grau de jurisdição trabalhista – representado pelos Tribunais

Regionais do Trabalho, composto pelos Juízes dos TRTs;

  Observação:   Alguns Tribunais Regionais do Trabalho, em seu Regimento Interno, estabeleceram

 

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