Manual de direito financeiro e tributário, 15ª edição

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A 15ª edição do Manual de Direito Financeiro e Tributário apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre direito financeiro e tributário.
O autor Eduardo Jardim dá início a abordagem pelas noções sobre o sistema financeiro, a atividade do Estado, despesas públicas, receitas e orçamento.
Na segunda parte o autor explora as espécies tributárias, fontes, sistema constitucional tributário, princípios, impostos por espécie, legislação tributária, vigência e aplicação, fato gerador, obrigação tributária, crédito tributário, administração tributária e finaliza com os processos administrativos e judiciais.
Obra destinada especialmente aos alunos dos cursos de graduação e pós-graduação.

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CAPÍTULO ÚNICO - DEFINIÇÃO E CONTEÚDO DAS DISCIPLINAS SOB EXAME

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Capítulo Único

DEFINIÇÃO E CONTEÚDO

DAS DISCIPLINAS SOB EXAME

Sumário: 1. Comentários acerca dos vocábulos “concei­ to” e “definição”. 2. Definição de direito financeiro. 3.

Definição de direito tributário. 3.1. Outras denomi­na­ções da disciplina: a) direito financeiro; b) direito do imposto; c) direito impositivo; d) tax law; e) direito fis­cal e direi­ to tributário. 4. Pontos comuns e traços di­ferençais entre o direito financeiro e o direito tribu­tá­­rio. 5. O direito fi­­nan­ceiro e o direito tributário em re­­lação à ciência das fi­nanças e ao direito econômico. Afi­nidades e desse­ melhanças. 6. Relações entre o direito tributário e os demais ramos do direito. 6.1. Direito tributário e direito administrativo. 6.2. Direito tributário e direito ambiental.

6.3. Direito tributário e direito civil. 6.4. Direito tributá­ rio e direito comercial. 6.5. Direito tributário e direito constitucional. 6.6. Direito tributário e direito do trabalho.

6.7. Direito tributário e direito internacional. 6.8. Direi­ to tributário e direito penal. 6.9. Direito tributário e di­ reito processual. 7. Positivação do direito tributário brasileiro: a) plano constitucional; b) plano legal: codi­ ficação e legislação; c) plano administrativo.

 

CAPÍTULO I - SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

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Capítulo I

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

Sumário: 1. Sistema Financeiro Nacional. Noções. 1.1.

Plano cons­titucional. 1.2. Patamar ordinário. 2. Princípios cons­ti­tu­cio­nais de índole financeira. 2.1. Estrita legali­ dade. 2.2. A­nualidade. 2.3. Universalidade. 2.4. Unidade.

2.5. Exclu­sividade em matéria orçamentária. 2.6. Proi­ bição de estorno. 2.7. Outros princípios: especialização e publicidade.

1. SISTEMA financeiro nacional. Noções

Concebemos o direito como um sistema de normas. A palavra “sistema”, cumpre ressaltar, é utilizada com a acepção de “um conjunto de elementos inter-relacionados ao derredor de princípios comuns formando um todo unitário”.

Destarte, o direito é algo indecomponível, donde os seus diversos segmentos são representados por subsistemas, assim como o direito administrativo, o direito financeiro, o direito tributário e os demais.

Por conseguinte, os chamados ramos do direito somente sobrevivem enquanto entrelaçados naquele plexo sistêmico.

 

CAPÍTULO II - ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO

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Capítulo II

ATIVIDADE FINANCEIRA

DO ESTADO

Sumário: 1. Noções. 2. Pródromos da atividade financei­ ra. 3. Mercantilismo. 4. Cameralismo. 5. Fisiocracia. 6.

Classicismo. 7. Sinopse.

1. NOÇÕES

A simples existência do Estado requer um elevadíssimo custo, em face dos recursos humanos e materiais necessários à sua organização. O cumprimento de seus desígnios, por outro lado, envolve, também, um expressivo dispêndio de recursos financeiros.

Tal fato ocorre tanto no Estado do século XX como nas diversas formas de Estado que acompanharam os ciclos da ci­ vilização.

Pois bem. A busca de meios para o atendimento daque­ les objetivos, bem como a administração e a aplicação dos respectivos recursos, denomina-se atividade financeira do

Estado.

Como se pode notar, trata‑se de tema de transcendente relevo no campo público, o qual será analisado em breve si­ nopse histórica, dentro de uma aresta metajurídica.

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CAPÍTULO III - DESPESAS PÚBLICAS

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Capítulo III

DESPESAS PÚBLICAS

Sumário: 1. Definição. 2. Comentos genéricos. 3. Clas­ sificação. 4. Crescimento das despesas públicas. Causas reais e as chamadas causas aparentes. 5. Limite das despesas públicas.

1. DEFINIÇÃO

A pesquisa doutrinal revela a existência de numerosas definições de despesa pública. Registramos, de logo, a nossa posição, entendendo como despesa pública “todo dispêndio previsto no orçamento”. Assim afirmamos porque, a nosso pensar, esses dizeres traduzem o significado jurídico do tema examinado. Verdade seja, a definição exposta não alude a as­ pectos metajurídicos do definiendum, pois se limita a exprimir estritamente as suas cores perante o direito.

Trotabas1, por exemplo, ao elaborar suas reflexões sobre o assunto, assinala, num primeiro momento, que a despesa pú­ blica seria aquela prevista e autorizada no orçamento. Ao de­ pois, o próprio autor se ressente da falta de motivos que justi­ fiquem a inscrição dos dispêndios no orçamento, aduzindo então que despesa pública é o emprego de uma soma de di­ nheiro em busca da realização do interesse público.

 

CAPÍTULO IV - RECEITAS PÚBLICAS

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Capítulo IV

RECEITAS PÚBLICAS

Sumário: 1. Definição à luz do direito positivo. Equí­vo­

­cos metodológicos. 2. Classificação. 2.1. Classificações doutri­n ais. 2.2. Classificação segundo a Lei n. 4.320, de 17 de março de 1964.

1. DEFINIÇÃO À LUZ DO DIREITO POSITIVO.

EQUÍVOCOS METODOLÓGICOS

Nos lindes da ciência das finanças, prospera uma defini­

ção clássica de receita pública, cunhada, diga‑se de passo, pelo autorizado magistério de Aliomar Baleeiro. Seus dizeres vêm assim impressos: “Receita pública é a entrada que, integrando-se no patrimônio público sem quaisquer reservas, condições ou correspondência no passivo, vem acrescer o seu vulto, como elemento novo e positivo”1.

A lição do saudoso mestre frequenta a doutrina do di­ reito financeiro, observando‑se que, em obséquio aos seus contornos, os autores costumam enfatizar que a definitivi­ dade dos ingressos e bem assim o aumento patrimonial são

1. Uma introdução à ciência das finanças, opus cit. p. 152.

 

CAPÍTULO V - ORÇAMENTO PÚBLICO

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Capítulo V

ORÇAMENTO PÚBLICO

Sumário: 1. Noções introdutórias e históricas. 2. Natureza jurídica do orçamento. 3. Procedimento legislativo apli­ cável ao projeto de lei orçamentária. 4. Execução do or­

çamento. 5. Controle e fiscalização da execução orçamen­ tária. 5.1. Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.2. Orçamento impositivo. 6. Tribunais de Contas.

1. NoÇõeS INTRODUTÓRIAS E HISTÓRiCAS

As pessoas constitucionais e bem assim as demais pes­ soas pertencentes à Administração direta ou indireta necessi­ tam de recursos materiais para realizar os seus desígnios públi­ cos. Demais disso precisam, também, planejar a administração e a aplicação daqueles recursos. Esse planejamento de caráter político, mas de conteúdo financeiro, denomina-se orçamento.

Ao consoar da lição de Fernand Baudhuin, professor da

Universidade de Louvain, “orçamento é um ato legislativo con­ tendo o quadro de receitas e despesas previstas por um período determinado, o qual se constitui de regras mestras que servem ao Poder Executivo e à Administração no seu mister infralegal”1.

 

CAPÍTULO I - TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

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Capítulo I

TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS

Sumário: 1. Aspectos polissêmicos atinentes ao termo

“tributo”. 2. Definição legal. 3. Tipologia jurídica do tri­ buto. 4. Espécies tributárias. Enumeração e regime jurídi­ co. 4.1. Posicionamento tradicional. 4.2. Posição da Es­ cola de Direito Público da PUCSP. 4.3. Postura adotada no presente estudo. 4.4. Impostos. 4.5. Taxas. Comentos genéricos. 4.5.1. Taxas de polícia. 4.5.2. Taxas de serviço público específico e divisível. 4.5.3. Taxas de pedágio. 4.6.

Contribuições de melhoria. 4.7. Empréstimos compulsó­ rios. 4.8. Contribuições sociais, interventivas econômicas e profissionais. 4.8.1. Contribuições sociais. 4.8.1.1.

Contribuições públicas de seguridade social. 4.8.2. Con­ tribuições interventivas no domínio econômico. 4.8.3.

Contribuições profissionais ou econômicas. 4.8.4. Contri­ buição de iluminação pública. 4.9. Breve estudo da norma jurídica tributária volvido a identificar as espécies tribu­ tárias. 4.9.1. Estrutura da hipótese tributária: critério material, espacial e temporal. 4.9.2. Estrutura da conse­ quência tributária. Os critérios de consequência: critério pessoal e quantitativo. 5. Fenomenologia da tributação.

 

CAPÍTULO II - FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

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Capítulo II

FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

Sumário: 1. Fontes materiais e fontes formais ao lume da escola clássica. 2. Fontes e formas de manifestação do direito. 3. Formas de expressão do direito no plano legislativo. 3.1. Patamar constitucional: a) Constituição

Federal; b) emenda à Constituição. 3.2. Patamar infra­ cons­ti­tucional ou legal: a) lei complementar; b) lei ordi­ nária; c) medida provisória – período de 5 de outubro de

1988 a 11 de setembro de 2001; d) medida provisória a contar de 12 de setembro de 2001; e) decreto le­gis­lativo; f) resoluções do Senado Federal. 3.3. Patamar infralegal ou administrativo: a) decreto; b) portaria; c) demais atos normativos. 4. Formas de expressão do direito no plano jurisdicional. 5. Formas de expressão do direito de natu­ reza não estatal: a) doutrina; b) costume; c) negócio jurídico. 6. Planos normativos. 7. Hierarquia normativa.

1. FoNTES MATERiAIS E FoNTES FoRMAIS ao

LUME DA ESCoLA CLáSSICA

Na ambitude da visão civilística, Savigny1 nos oferece uma noção singela e expressiva sobre o significado de fontes do

 

CAPÍTULO III - SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

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Capítulo III

SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO

Sumário: 1. Introdução. 2. Princípios constitucionais expressos: a) federativo; b) republicano; c) legalidade; d) irretroatividade das leis; e) universalidade da juris­dição; f) devido processo legal e ampla defesa; g) direito de petição; h) direito de propriedade; i) igualdade. 3. Prin­ cípios constitucionais inexpressos: a) isonomia das pes­ soas constitucionais; b) supremacia do interesse público ao do particular; c) indis­ponibilidade do interesse públi­ co. 4. Princípios consti­tucionais tributá­rios expressos: a) estrita legalidade; b) anterioridade – generalidades; c) anterioridade ano-calendário – período entre a Emenda n. 18, de 1º de dezembro de 1965, até a Emenda n. 42, de

19 de dezembro de 2003; d) anterioridade ano-calendário conjugada com a noventena, a viger desde a Emenda n.

42, de 19 de dezembro de 2003; e) anterioridade – exce­

ções; f) anterioridade – exceções à noventena; g) anterio­ ridade nonagesimal (1); h) anterioridade nonagesimal (2)

 

CAPÍTULO IV - IMPOSTOS POR ESPÉCIE

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Capítulo IV

Impostos por espécie

Sumário: 1. Impostos federais. 1.1. A competência da

União em matéria de impostos. 1.2. Importação de pro­ dutos estrangeiros. 1.2.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos.1.2.1.1. Hipóteses de não tributação e suspensão do imposto no plano subconstitucional.

1.2.1.2. Demais componentes da norma matriz constitu­ cional. 1.3. Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados. 1.3.1. Fato gerador consti­ tucional e desdobres genéricos.1.3.2. Demais componen­ tes da norma matriz.1.4. Renda e proventos de qualquer natureza. 1.4.1. Fato gerador constitucional e desdobres genéricos. 1.4.2. Demais componentes da norma matriz.

1.4.2.1. Pessoas físicas. 1.4.2.2. Pessoas jurídicas.1.5.

Produtos industrializados. 1.5.1. Fato gerador constitu­ cional e desdobres genéricos. 1.5.2. Demais componen­ tes da norma matriz. 1.6. Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

 

CAPÍTULO I - LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Capítulo I

Legislação Tributária

Sumário: 1. Legislação tributária: conceito teorético e conceito codificado. 2. Leis. 3. Tratados e Convenções

Internacionais. 4. Decretos. 5. Normas complementares.

5.1. Atos normativos expedidos pelas autoridades admi­ nistrativas. 5.2. Decisões administrativas com eficácia normativa. 5.3. Práticas reiteradas das autoridades admi­ nistrativas. 5.4. Convênios internos.

1. Legislação Tributária: conceito teorético e conceito codificado

Sob o ponto de vista genérico, o vocábulo legislação pode ser utilizado em acepção estrita ou ampla. A primeira diz res­ peito tão somente aos diplomas normativos do patamar legal, enquanto a segunda alude a toda produção normativa de cará­ ter geral e abstrato, desde o Texto Supremo até os atos admi­ nistrativos.

Obviamente, a expressão examinada reveste semelhantes matizes nos diversos planos do direito, inclusive na seara tribu­ tária, objeto destas reflexões.

Ao propósito, nesse sentido caminha o magistério fecun­ do de Hugo de Brito Machado que reconhece o desdobramento formal e material na expressão legislação, além do sentido

 

CAPÍTULO II - VIGÊNCIA E APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Capítulo II

VIGÊNCIA E APLICAÇÃO

DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Sumário: 1. Noções de vigência. 2. Eficácia no tempo e no espaço. 3. Aspecto eficacial das normas constitucio­ nais. 4. Aplicação. 4.1. Aplicação retroativa. 5. Interpre­ tação e integração. 5.1. Considerações genéricas sobre o tema. 5.2. Interpretação no Código Tributário Nacional.

1. NoÇõeS de VIGÊNCIA

A par com as disceptações doutrinais que penetram o es­ tudo da vigência, adotaremos de logo um conceito do mencio­ nado instituto e de seguida percorreremos os preceptivos do

Código Tributário Nacional que normatizam o assunto.

Podemos admitir que “vigência” significa a própria existên­ cia da norma jurídica. Assim, é vigente a norma que ganha exis­ tência no mundo do direito, ou seja, aquela que percorreu o iter procedimental aplicável a uma das modalidades normativas es­ pecíficas, culminando com a publicação. Por conseguinte, a nor­ ma existente é dotada de vigência, independentemente da eficá­ cia ou da validade, pois aquela diz respeito à aptidão para desencadear os efeitos jurídicos pertinentes, enquanto esta refe­ re-se ao traço de conformidade da norma com o sistema jurídico.

 

CAPÍTULO III - O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Capítulo III

O FATo GERADoR DA oBRIGaçÃo

TRIBUTáRIA

Sumário: 1. A expressão “fato gerador”. Generalidades. 2.

O fato gerador à luz do Código Tributário Nacio­nal. 2.1. O fato gerador da obrigação principal. 2.2. O fato gerador da obrigação acessória. 2.3. O aspecto temporal do fato gera­ dor. 2.4. Interpretação do fato gerador. 2.5. Fato gerador presumido. 2.6. Breves comentários ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional.

1. A EXPRESSÃO “FATO GERADOR”.

GENERALIDADES

A locução “fato gerador” desfruta, a bem ver, de incon­ tendível prestígio na seara do direito tributário, quer em nossa ordem jurídica, quer alhures. Entre nós, cumpre frisar, o seu emprego é iterativo no campo doutrinal, bem assim na juris­ prudência, senão também na legislação.

Entrementes, a terminologia “fato gerador” recebeu reite­ radas críticas de nossa melhor doutrina. Alfredo Augusto Becker1

1. Teoria geral do direito tributário, 4. ed., São Paulo, Noeses, 2007, p. 88.

 

CAPÍTULO IV - A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Capítulo IV

A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Sumário: 1. A obrigação. Breves noções. 2. A obrigação tributária. Conceito e generalidades. 3. A obrigação tri­ butária à luz do Código Tributário Nacional. 4. Classifi­ cação das obrigações ao lume da Teoria Geral do Direito.

1. A OBRIGAÇÃO. BREVES NOÇÕES

Cai a lanço notar que, em direito, o vocábulo “obrigação” reveste sentido diverso em relação à linguagem comum.

Assim, se na linguagem coloquial o termo “obrigação” é sinônimo de dever, no universo da ciência do direito a palavra

“obrigação” significa um vínculo entre sujeitos, no qual o de­ ver é um componente.

O instituto da obrigação, noção das mais fundamentais no plano do direito, remonta ao direito romano, que nos legou o memorável conceito interserto nas Institutas, Livro III, Título

XIII, o qual, mercê de sua densidade jurídica, perpassou os séculos. Destarte, assim preceituava o Código de Justiniano:

“Obligatio est juris vinculum quo necessitatae adstringimur solvendae rei, secundum nostrae civitatis jura”1.

 

CAPÍTULO V - SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Capítulo V

SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Sumário: 1. Sujeito ativo. Noções. 2. Comentário ao art.

119 do Código Tributário Nacional. 2.1. Parafiscali­dade.

2.2. Fiscalidade e extrafiscalidade. 3. Comento sucinto ao art. 120. 4. Sub‑rogação da capacidade tribu­tária ativa. 4.1. Sub­-rogação. Noções. 4.2. Sub‑rogação no direito tributário.

1. SUJEITO ATIVO. NOÇÕES

A relação jurídica tributária compreende duas ordens de pessoas em cada um de seus vértices, isto é, o sujeito ativo, de um lado, e o sujeito passivo, de outro. Este encontra‑se incumbido do dever jurí­dico de pagar o tributo ou realizar prestações de fazer ou de não fazer, ambas de matiz tributá­ rio. Aquele, por sua vez, jaz investido do direito subjetivo de exigir do sujeito passivo o cumprimento de uma prestação de natu­reza tribu­tária.

De feito, o sujeito ativo ocupa a posição de credor dentro do liame obrigacional. Por isso, é a pessoa dotada da chamada capacidade tributária ativa.

 

CAPÍTULO VI - SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

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Capítulo VI

SUJEITO PASSIVO DA

OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA

Sumário: 1. Sujeito passivo. Definição e classificação. 2.

Solidariedade. Generalidades. 3. Capacidade tributária pas­siva. 4. Domicílio tributário. 5. Responsabilidade tri­ butária. 6. Sujeição passiva direta e indireta. 7. Responsa­ bilidade sucessória. 8. Responsabilidade subsidiária de terceiros. 9. Responsabilidade pessoal do agente no tocan­ te ao cometimento de infrações. 10. Direitos do consumi­ dor em relação ao IPI e ao ICMS. 11. O ilícito tributá­rio.

12. Multas pecuniárias e outras sanções. 12.1. Multas pecuniárias, sanções e transferên­cia de responsabilidade.

13. Crime contra a ordem tributária. 14. Responsabilidade de terceiros segundo Paulo de Barros Carvalho.

1. SUJEITO PASSIVO. DEFINIÇÃO E

CLASSIFICAÇÃO

Os arts. 121 e 122 do Código Tributário Nacional con­cei­ tuam o sujeito passivo nesses termos:

“Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pes­soa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

 

CAPÍTULO VII - O CRÉDITO TRIBUTÁRIO

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Capítulo VII

O CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Sumário: 1. O crédito tributário. Noção e generalida­ des. 2. Constituição do crédito. Tributos cobrados por meio de lançamento e exigidos sem essa formalidade.

3. O lançamento. Conceito do Código Tributário

Nacio­nal. Observa­ção crítica. 3.1. Conceito adotado.

3.2. Modalidades de lançamento segundo o Código

Tributário Nacional. 3.3. Objurgatória à classificação do Código Tributário Nacional no tocante às moda­ lidades de lançamento. 4. Definitividade do lança­ mento. 4.1. Hipóteses de alterabilidade do lançamen­ to. 5. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 6. Ex­tinção da obrigação tributária. 6.1.

Hipóteses extintivas. 6.1.1. Pagamento simples e especial. 6.1.2. Compensação. 6.1.3. Transação.

6.1.4. Remissão. 6.1.5. Decadência. 6.1.6. Prescrição.

6.1.6.1. Teorema suspensivo da prescrição. 6.1.6.2.

Fórmulas interruptivas da prescrição: a) citação do devedor; b) protesto judicial; c) ato judicial que constitua o devedor em mora; d) ato de reconheci­ mento do débito pelo devedor. 6.1.6.3. Outros co­ mentos: a) a prescrição no Código de Processo Civil; b) prescrição intercorrente. 6.1.7. Decisão adminis­ trativa irreformável. 6.1.8. Decisão judicial passada em julgado. 6.1.9. Dação em pagamento. 7. Exclusão do crédito tributário. 7.1. Isenção. Breves comentos.

 

CAPÍTULO VIII - GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO DIREITO SUBJETIVO DA FAZENDA PÚBLICA

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Capítulo VIII

GARANTIAS E PRIviléGIoS Do DIREITo

SUBJETIVo dA FaZENDA PúBLICA

Sumário: 1. Noções e generalidades. 2. Preferência do crédito tributário à luz do texto original do Código e concurso de preferência. 2.1. Prefe­rência nos processos de falência e de recuperação extrajudicial do devedor.

2.2. Preferência nos processos de inventário, de arro­ lamento e na liquidação das pessoas jurídicas. 3. Exigên­ cia de quitações.

1. NOÇÕES E GENERALIDADES

O Código Tributário Nacional trata do assunto sob a rubri­ ca “Garantias e Privilégios do Crédito Tributário”, fazendo‑o por inter­médio dos arts. 183 a 193. Contrariando o Código, adotamos o título ut supra, por entendermos que, em rigor ter­ mi­nológico, as garantias e os privilégios dizem respeito ao direi­ to subjetivo da Fazenda Pública, no qual o crédito é o seu objeto.

Feita essa ponderação proemial, reconheça‑se, o legisla­ dor do Código estabeleceu uma série de meios volvidos a pro­ teger o direito da Fazenda no sentido de otimizar o recebimen­ to do crédito tributário.

 

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