Manual de direito ambiental, 16ª edição

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Em linguagem didática, esta consagrada obra aborda o direito ambiental de forma abrangente, traçando desde noções introdutórias até aspectos do direito processual.
Dividida em duas partes, a primeira cuida do direito material examinando princípios, tutela constitucional, civil, administrativa, penal e internacional do meio ambiente, poluição hídrica, sonora, visual e poluição do solo, áreas de preservação ambiental, tutela do patrimônio genético, da zona costeira e do meio ambient do trabalho. A segunda parte trata dos aspectos processuais, trazendo a ação civil pública em matéria ambiental, ação civil de responsabilidade por improbidade, além de outros instrumentos como Adin, ação popular, mandado de segurança e mandado de injunção. Ao final, o autor apresenta uma lista das espécies da fauna ameaçadas de extinção. Constitui obra completa,
indicada para todos aqueles que buscam a mais apurada e atual visão da matéria. A nova edição está de acordo com o novo CPC.

12 capítulos

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Título I - Direito Ambiental

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Título I

Direito Ambiental

Capítulo I

Noções Introdutórias

Seção I

Visão histórica

1. Objetivo deste manual

Filosoficamente, todo saber está calcado em três pilares: a) informação; b) conhecimento; e c) atitude. A informação é de extrema valia, pois sem ela nós não saberíamos sobre as coisas e sua importância no mundo fenomênico, ou seja, sobre o que está ocorrendo em nosso entorno. É estar atento, ser curioso. Esta informação, aliada aos fundamentos já adquiridos, será interiorizada com base em princípios.Tais informações serão associadas e comparadas com outros princípios, fundamentos e experiências de vida, transformando-as em conhecimento raciocinado — lógico. E, em seguida, devemos estabelecer conexões com os diversos saberes e concentrá-los num mesmo conteúdo. Na posse desse conhecimento, procuraremos colocá-lo em prática, com o intuito de melhorar, nossa conduta em relação ao meio ambiente, além, é claro, de nos tornarmos pessoas preocupadas com o futuro da humanidade

 

Título II - Tutela Constitucional do Meio Ambiente

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Título II

Tutela Constitucional do Meio Ambiente

Capítulo I

Direito Ambiental Constitucional

1. POSIÇÃO CONSTITUCIONAL

O direito ambiental está todo calcado na Constituição Federal de 1988, mas seu estudo precede a esse instrumento máximo de nosso país. Como saber jurídico ambiental, essa ciência desenvolveu-se rapidamente nas últimas décadas, com farta legislação elaborada pela doutrina nas esferas da União, Estados, Distrito Federal e

Municípios, e pela jurisprudência, produzida nas diversas Cortes brasileiras. Não resta dúvida de que o estudo dessa ciência deve partir da análise de nosso arcabouço constitucional, em que encontraremos a estrutura organizacional e executiva da Política Nacional do Meio Ambiente de todo o país.

Neste ponto, estudaremos a seguir quatro conjuntos de normas constitucionais ambientais, que classificamos como: a) normas específicas; b) normas gerais; c) normas de competência; e d) normas de garantia.

2. MEIO AMBIENTE NAS CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS

 

Título III - Política, instrumentos e sistema nacional do meio ambiente

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Título III

Política, Instrumentos e Sistema Nacional do Meio Ambiente

Capítulo I

Política Nacional do Meio Ambiente (Pnma)

1. POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A política e o sistema nacional do meio ambiente encontram-se disciplinados na Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981. Essa lei dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente e institui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), seus fins e mecanismos de formação e aplicação, e dá outras providências.Trata-se da lei ambiental mais importante depois da Constituição Federal. Nela está traçada toda a sistemática necessária para a aplicação da política ambiental (conceitos básicos, objeto, princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos, órgãos, responsabilidade objetiva etc.).

Referida lei foi recepcionada pela nova ordem constitucional e, desde então, tem sido o referencial mais importante na proteção do meio ambiente.

Assim, a política nacional do meio ambiente visa dar efetividade ao princípio matriz contido no art. 225, caput, da CF, consubstanciado no direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

 

Título IV - Tutela Civil do Meio Ambiente

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Título IV

Tutela Civil do Meio Ambiente

Capítulo I

Dano Ambiental

1. DANO AMBIENTAL: MATERIAL E MORAL

Todos são responsáveis por seus atos e devem arcar com as consequências negativas que daí advierem1. Se tais consequências prejudicarem terceiros, haverá a responsabilidade de reparar ou ressarcir os danos causados. A responsabilidade passou a ser um dever jurídico indispensável daquele que vier a causar danos a terceiros.

Trata-se de um princípio fundamental do direito. É o alicerce para se viver em harmonia em uma sociedade civilizada.

Entende-se por dano toda lesão a um bem jurídico tutelado. Dano ambiental, por sua vez, é toda agressão contra o meio ambiente causada por atividade econômica potencialmente poluidora, por ato comissivo praticado por qualquer pessoa ou por omissão voluntária decorrente de negligência2. Esse dano, por seu turno, pode ser economicamente reparado ou ressarcido. Aquele decorre da obrigação de reparar a lesão causada a terceiro, procurando recuperar ou recompor o bem danificado.

 

Título V - Tutela do Meio Ambiente Natural

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Título V

Tutela do Meio Ambiente Natural

Capítulo I

Qualidade Ambiental

1. MEIO AMBIENTE NATURAL

Meio ambiente natural é uma das espécies do meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF). Integram o meio ambiente natural a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora (art. 3º,V, da Lei n. 6.938/81).

2. qualidade ambiental

Entende-se por qualidade ambiental o estado do meio ambiente ecologicamente equilibrado que proporciona uma qualidade de vida digna para o ser humano

(art. 225, caput, da CF). Essa qualidade de vida está relacionada com a atividade contínua e ininterrupta das funções essenciais do meio ambiente, e abrange o ar, a água, o solo e tudo aquilo que é fundamental para a sobrevivência do homem na Terra.

Tais recursos devem ser adequados para as presentes e futuras gerações. A qualidade ambiental também é “empregada para caracterizar as condições do ambiente segundo um conjunto de normas e padrões ambientais preestabelecidos. A qualidade ambiental é utilizada como valor referencial para o processo de controle ambiental”1.

 

Título VI - Tutela do Meio Ambiente Cultural

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Título VI

Tutela do Meio Ambiente Cultural

Capítulo I

Proteção Legal

1. MEIO AMBIENTE CULTURAL

Além do meio ambiente natural, devemos proteger também o meio ambiente cultural.Trata-se de uma criação humana que se expressa em suas múltiplas facetas sociais. A cultura, do ponto de vista antropológico, constitui o elemento identificador das sociedades humanas e engloba a língua pela qual o povo se comunica, transmite suas histórias e externa suas poesias, a forma como prepara seus alimentos, o modo como se veste e as edificações que lhe servem de moradia, assim como suas crenças, sua religião, o conhecimento e o saber fazer as coisas (know-how), seu direito. Os instrumentos de trabalho, as armas e as técnicas agrícolas fazem parte da cultura de um povo, bem como suas lendas, adornos e canções, as manifestações indígenas etc.1.

O patrimônio cultural, como se vê, é formado por uma gama diversificada de produtos e subprodutos provenientes da sociedade. Esse patrimônio deve ser protegido em razão do seu valor cultural, pois constitui a memória de um país. Não se trata de interesse particular. O “interesse histórico e artístico responde a um particular complexo de exigências espirituais cuja satisfação integra os fins do Estado. É, em substância, uma especial qualificação do interesse geral da coletividade, como o interesse à sanidade, à moralidade, à ordem pública etc.”2.

 

Título VII - Tutela do Meio Ambiente Artificial

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Título VII

Tutela do Meio Ambiente Artificial

Capítulo I

Política Urbana

1. MEIO AMBIENTE ARTIFICIAL

Meio ambiente artificial é uma das espécies do meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da CF. É aquele construído pelo homem e pode acontecer em áreas rurais e urbanas. Assim, meio ambiente artificial é o gênero, cujas espécies são espaços rurais e urbanos. Cuida-se da ocupação gradativa dos espaços naturais, transformando-os em espaços urbanos artificiais1. Essa construção pelo homem pode dar-se em espaços abertos ou fechados. Denominam-se espaço urbano fechado os edifícios, casas, clubes etc. e espaço urbano aberto as praças, avenidas, ruas etc.

A ocupação desses espaços urbanos pelo homem tornou-se complexa com o grande número de pessoas, necessitando de regulamentação para disciplinar a aplicação de uma política pública urbana. Assim, o “crescimento da urbanização leva a conflitos com o meio ambiente, por vezes desastrosos, principalmente ao se considerarem as condições de vida das futuras gerações”2. Esses espaços urbanos são constituídos por regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões, formadas por agrupamentos de municípios limítrofes, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (art. 25, § 3º, da CF).

 

Título VIII - Tutela do Meio Ambiente do Trabalho

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Título VIII

Tutela do Meio Ambiente do Trabalho

Capítulo I

Noções Introdutórias

1. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

Meio ambiente do trabalho é uma das espécies do meio ambiente ecologicamente equilibrado previsto no art. 225 da CF. Ele está diretamente relacionado com a segurança do empregado em seu local de trabalho. Esse local está, em regra, inserido nos centros urbanos. É nesse ambiente que o trabalhador fica exposto aos riscos dos produtos perigosos ou a uma atividade insalubre. Deve ele ser adequado às atividades desenvolvidas pelo funcionário, proporcionando-lhe uma qualidade de vida digna.

O direito ambiental não se preocupa somente com a poluição emitida pelas indústrias, mas também com a exposição direta dos trabalhadores aos agentes agressivos.

Pode-se conceituar meio ambiente do trabalho como o local onde o trabalhador desenvolve suas atividades. “Não se limita ao empregado; todo trabalhador que cede a sua mão de obra exerce sua atividade em um ambiente de trabalho. Diante das modificações por que passa o trabalho, o meio ambiente laboral não se restringe ao espaço interno da fábrica ou da empresa, mas se estende ao próprio local de moradia ou ao ambiente urbano. Muitos trabalhadores exercem suas atividades percorrendo ruas e avenidas das grandes cidades como, por exemplo, os condutores de transportes urbanos”1.

 

Título IX - Tutela Administrativa do Meio Ambiente

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Título IX

Tutela Administrativa do Meio Ambiente

Capítulo I

Infração Administrativa

1. INTRODUÇÃO

A tutela administrativa do meio ambiente tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF. Diz citado dispositivo: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados” (g. n.).

Quase dez anos depois da promulgação da Constituição Federal, vem a lume, finalmente, a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente1.

As infrações, o procedimento e as sanções administrativas encontram-se disciplinados nos arts. 70 a 76 da citada lei. Tais dispositivos foram regulamentados pelo

Poder Executivo federal mediante o Decreto n. 6.514, de 22 de julho de 2008, que revogou as demais normas na parte que regulamentava aquelas sanções2.

 

Título X - Tutela Penal do Meio Ambiente

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Título X

Tutela Penal do Meio Ambiente1

Capítulo I

Parte Geral

1. INTRODUÇÃO

Nos dias atuais, a tutela penal do meio ambiente continua sendo uma necessidade indispensável, especialmente quando as medidas nas esferas administrativa e civil não surtirem os efeitos desejados. A medida penal tem por escopo prevenir e reprimir condutas praticadas contra a natureza. A moderna doutrina penal vem propugnando a abolição da pena privativa de liberdade com a consequente substituição por penas alternativas. Num futuro próximo, a pena privativa de liberdade será aplicada em casos extremos. Procura-se evitar, ao máximo, a sua aplicação ao caso concreto, impondo-se medidas alternativas aos infratores. O legislador da Lei n. 9.605/98 seguiu essa tendência moderna.

Não há dúvida de que o final do século XX será lembrado pelas futuras gerações como o mais importante para o meio ambiente. Fez-se mais pelo meio ambiente em suas três últimas décadas do que em todo o século.

 

Título XI - Tutela Internacional do Meio Ambiente

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Título XI

Tutela Internacional do Meio Ambiente

Capítulo I

Noções Introdutórias

1. DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A tutela internacional do meio ambiente é defendida por diversos documentos firmados pelos países participantes. Existe um direito internacional do meio ambiente nascendo com os inúmeros tratados, convenções, declarações, recomendações, compromissos, diretrizes, regras e normas protetivas do meio ambiente. Foi em decorrência da intensa degradação ambiental que houve a necessidade de proteger o meio ambiente em nível mundial. Como essa degradação não possui fronteiras devidamente delimitadas, resolveram-se criar, na esfera internacional, documentos com a finalidade de combater a poluição transfronteiriça. Tais documentos começaram a surgir no final do século XX com o objetivo de proteger o meio ambiente nacional mediante normas internacionais1. Podemos, dessa forma, conceituar direito internacional do meio ambiente “como sendo o conjunto de regras e princípios que criam obrigações e direitos de natureza ambiental para os Estados, as organizações intergovernamentais e os indivíduos”2.

 

Título I - Tutela Processual do Meio Ambiente

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Título I

Tutela Processual do Meio Ambiente

Capítulo I

Ação Civil Pública

Seção I

Ação civil pública ambiental

1. INTRODUÇÃO

A tutela processual está intimamente ligada ao acesso à Justiça. Todos os conflitos devem ser dirimidos pelo Poder Judiciário, especialmente se não houver acordo, na fase de conciliação, na esfera administrativa1. A lei não poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito (art. 5º, XXXV, da CF). Foi a partir de estudos de Mauro Cappelletti2 que o acesso à Justiça começou a ter uma amplitude maior. O ilustre processualista salientou a necessidade de proteger interesse comum de grupo, categoria ou classe.Tal interesse não podia ser classificado como privado nem público. Cuidava-se de um interesse disperso, difuso, não determinado, que pertencia a todos e a cada um ao mesmo tempo.

Esse processualista foi o precursor da ação civil pública, que passou a ser o instrumento processual mais importante para a proteção do meio ambiente. Foi com tal objetivo que a Declaração do Rio de Janeiro sobre Meio Ambiente e Desenvol-

 

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