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Lições fundamentais de direito penal : parte gera, 3ª edição

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A obra traz os temas mais relevantes da parte geral do Código Penal, por meio de lições divididas em três partes: conceitos, princípios e lei penal; teoria do delito; e teoria da injunção da pena. A cada lição fundamental apresentada no livro, os autores vão além de suas experiências em sala de aula como professores, pois valorizam a leitura de doutrinas nacional e estrangeira, bem como analisam diversos julgados de nossos tribunais. Buscam levar ao leitor uma obra que prima pela conciliação entre teoria e prática do Direito Penal, didática e de viés humanista.

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Lição 17 - Lei penal em relação às pessoas

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LIÇÃO 17

Lei penal em relação

às pessoas

§ 1.  IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS.  Há uma ressalva ao princípio da territoriali­ dade contido no art. 5º do Código Penal, dando origem às imunidades diplomáticas.

Como representam politicamente seu Estado de origem, com as prerrogativas con­ cedidas pelo direito internacional, os diplomatas recebem tratamento legal diferente do oferecido a um turista estrangeiro. Por conseguinte, o país receptor (o Brasil, no caso) deve reconhecer o diplomata como alguém submetido somente às leis do seu

Estado, a fim de preservar maior autonomia no desempenho de suas funções. A

Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 103/1964 e promulgada no Brasil pelo Decreto n. 56.435/1965, de 8 de junho, determina para os diplomatas imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado (art. 31, 1º), ficando sujeitos

à jurisdição do Estado acreditante, isto é, do país que representam (art. 31, 4º). Há discussão na doutrina sobre a natureza jurídica dessa imunidade1, embora prevaleça se tratar de causa pessoal de exclusão de pena2. A Convenção estende a prerrogativa a todos os agentes diplomáticos, apesar de não informar se para os crimes em geral ou apenas para os atos praticados no exercício da função, e seus familiares, salvo se nacionais do Estado acreditado (art. 37, 1º). Os empregados particulares dos diplomatas não têm a prerrogativa (art. 37, 4º). A excepcionalidade ao princípio da territorialidade, no entanto, poderá não surtir efeito, quando o Estado de origem do agente diplomático expressamente renunciar a sua imunidade (art. 32, 1º).

 

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