Lições fundamentais de direito penal : parte gera, 3ª edição

Visualizações: 103
Classificação: (0)

A obra traz os temas mais relevantes da parte geral do Código Penal, por meio de lições divididas em três partes: conceitos, princípios e lei penal; teoria do delito; e teoria da injunção da pena. A cada lição fundamental apresentada no livro, os autores vão além de suas experiências em sala de aula como professores, pois valorizam a leitura de doutrinas nacional e estrangeira, bem como analisam diversos julgados de nossos tribunais. Buscam levar ao leitor uma obra que prima pela conciliação entre teoria e prática do Direito Penal, didática e de viés humanista.

FORMATOS DISPONíVEIS

54 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Lição 1 - O horizonte de projeção do direito penal

PDF Criptografado

51

LIÇÃO 1

O horizonte de projeção do direito penal

§ 1.  ESTRUTURA DO SISTEMA PENAL.  Muñoz Conde inicia sua introdução ao direito penal citando um caso de latrocínio e outro de fraude para obtenção de recursos, sendo aquele frequentemente julgado pelos Tribunais, mas este raramente analisado. Em seguida pergunta qual a característica comum entre ambos, alcançando como resposta o direito penal1. Essa identidade somente existe, porém, segundo Zaffaroni e Pierangeli, pois eles seguem a mesma estrutura, isto é, têm previsão em uma lei penal, estão ameaçados com penas e são submetidos a um sistema institucionalizado e organizado. Com efeito, prescindindo-se dessa estrutura, configuram condutas com significados sociais totalmente diversos2.

§ 2.  SELETIVIDADE DO SISTEMA PENAL.  Na realidade social, porém, esse sistema, não obstante comum, não opera de forma uniforme, pois os destinatários das leis penais ou as pessoas submetidas ao sistema penal – os condenados, em linguagem simples – pertencem especialmente aos níveis sociais de menores recursos. Não se pode ignorar que ocorre uma atuação seletiva em vários níveis, pois as diversas formas de criminalidade não são perseguidas de modo similar. As raras prisões de pessoas com projeção social elevada não alteram a realidade de ser o pobre o hóspede do cárcere e nele se encontrar, em diversas situações, confinado provisoriamente pela prática de condutas insignificantes. Muitas pessoas, inclusive, caso realizassem rápido exame de consciência, apresentariam prontuário criminoso com condutas de igual ou maior gravidade, porém continuariam em liberdade como as elites ilesas.

 

Lição 2 - Perspectiva histórica do direito penal

PDF Criptografado

61

LIÇÃO 2

Perspectiva histórica do direito penal

§ 1.  NOTA INTRODUTÓRIA.  A presente lição tem por objetivo expor um panorama histórico das leis penais nos momentos mais importantes para sua evolução.

Não se trata de um trabalho com rigor metodológico próprio do estudo da história, mas apenas de uma demonstração das etapas pelas quais passaram as leis penais e as diferenças entre os períodos passados e o presente. Ademais, pretende-se acostumar o leitor com nomes importantes do direito penal no mundo e no Brasil.

Assim, longe de desenvolver um trabalho histórico, que possui metodologia própria, nossa pretensão não é expor todos os momentos importantes da história da lei penal e os seus grandes autores, e sim trazer ao leitor um breve e ao mesmo tempo abrangente escorço histórico do direito penal que influenciou a nossa legislação.

§ 2.  O DIREITO PENAL PRIMITIVO.  A conduta do homem primitivo era sustentada pela psicologia coletiva e orientada pela magia e pela ideia de retribuição. Era sim­ples instrumento do sobrenatural, especialmente por não compreender os elementos da natureza. Acreditava e venerava os totens. A sociedade era regida por mandamentos divinos, sem uma justiça formal constituída1. A preservação da ordem, mais além da reprovação social interna, com algumas punições de ordem moral, inclusive o banimento, na qual recaía o agente que descumprisse as regras, realizava-se por meio dos tabus, ou seja, um sistema geral e rígido de controle social.

 

Lição 3 - Perspectiva histórica do direito penal no Brasil

PDF Criptografado

79

LIÇÃO 3

Perspectiva histórica do direito penal no Brasil

§ 1.  A HISTÓRIA DO DIREITO PENAL NO BRASIL COLONIAL.  Evidentemente, na

época da descoberta do Brasil pelos navegadores portugueses não existia um sistema legal. Os indígenas viviam respaldados em costumes, tradições, crenças religiosas e se organizavam de maneira social rudimentar. As Ordenações Portuguesas foram o instrumento aplicado, embora as Afonsinas (1447-1521) não tenham influenciado a nova colônia e as Manuelinas (1521-1569) se constituíram em mera referência burocrática, tanto pelos excessos dos senhores feudais contra seus escravos, como pelos excessos dos colonizadores em relação aos indígenas resistentes à conquista.

Em marco histórico, as primeiras leis vigentes na colônia foram as Manuelinas, embora sejam as Ordenações Filipinas a referência central da propagação criminalizante em nossa etapa colonial, como veremos na sequência1.

§ 1.1.  O direito penal primitivo no Brasil.  O principal estudo sobre o direito penal indígena foi lapidado por João Bernardino Gonzaga. Explica que “a organização jurídica era extremamente rudimentar, inexistindo um conjunto de normas, ainda que orais e consuetudinárias, racionalmente organizadas e impostas metodicamente por um poder superior, para assegurar a disciplina social e a justiça. O que aqui en­ contramos, modestamente, são meros costumes, tradições oralmente conservadas, em geral de natureza mística, e simples regras de convivência, fruto das neces­si­ dades naturais, como forçosamente tem de existir em todo agregado humano”2.

 

Lição 4 - Fundamentos do direito penal

PDF Criptografado

LIÇÃO 4

Fundamentos do direito penal

§ 1. NOMENCLATURA.  Em 1756, Regnerus Engelhard lapidou a expressão direito criminal quando o direito estava intrinsecamente ligado à religião. Embora mais antiga e ainda mantida na Inglaterra e nos Estados Unidos, países de tradição anglo-saxã, historicamente a expressão direito penal prevalece, especialmente nos países ocidentais, como Espanha, França, Itália e Portugal. Nilo Batista menciona que três variáveis contribuem para essa escolha. Em primeiro lugar, a atual opção legislativa, visto que temos um Código Penal, apesar de essa expressão ter sido adotada apenas em 1890, na fase da Primeira República, pois, quando do Império, em 1830, havia um Código Criminal. Em segundo lugar, a influência doutrinária, colo­cando-se mais ênfase na pena. Luzón Peña chega a afirmar que a pena tem sido tra­dicionalmente o instrumento público de reação diante do delito1. Em último lugar, pela melhor capacidade de fixação de seu conteúdo, considerando que o essencial é a pena, não apenas como consequência do crime, mas por sua condição de existência jurídica2.

 

Lição 5 - Evolução histórica da teoria do bem jurídico

PDF Criptografado

LIÇÃO 5

Evolução histórica da teoria do bem jurídico

§ 1.  FASE PRÉ-ILUMINISTA.  Devemos salientar que todo processo de criminalização está intrinsecamente ligado à noção de bem jurídico. No período pré-iluminista, com reprodução mais destacada em Carpzov, o objeto tutelado era o interesse religioso, até porque, como destacado em passagem anterior, o direito penal sofria significativa pressão dos ideais teológicos. O direito de castigar tinha como fundamento um direito eterno e, por conseguinte, independente do contrato social.

Como afirma Régis Prado, “o delito é antes de tudo e, sobretudo, um pecado, desobediência à vontade divina”1.

§ 2. ILUMINISMO.  A primeira tentativa de delimitar um conceito material de delito remonta a Feuerbach, no período iluminista. Com definidas bases teóricas, ele confrontou as concepções teocráticas e as impostações do despotismo esclarecido da fase pré-iluminista, defendendo o direito penal fundado em um processo laico de separação entre direito e moral e uma ordem social na qual o homem assumia posição principal. Nesse contexto, mencionava que ao conceito de delito, ao contrário de uma lesão do dever de respeito ao Estado, estava ligada a proteção de direitos subjetivos materializadores da liberdade pessoal prevista no contrato social2.

 

Lição 6 - A proteção constitucional do bem jurídico-penal

PDF Criptografado

109

LIÇÃO 6

A proteção constitucional do bem jurídico-penal

§ 1.  NOTA INTRODUTÓRIA.  Já não se discute a necessidade de impor limites ao legislador na tarefa de criminalizar. Isso é bem sabido. O que ainda se discute

é como estabelecer esses limites. Possivelmente a nossa iniciativa, que é fundamentalmente uma herança dos bancos conimbricenses, pode não oferecer um potencial limitativo máximo à criminalização, mas impedirá a expansão abundante do direito penal, porque o legislador, primeiramente, apoiado no valor inviolável da dignidade humana, selecionará, entre os diferentes direitos fundamentais, aqueles que devem receber a legítima tutela penal e, depois, porque ele deverá atuar somente em setores específicos particularmente graves.

§ 2.  DIREITOS FUNDAMENTAIS.  No processo de criminalização só devem alcançar a dignidade penal os bens jurídicos subjacentes aos direitos fundamentais reconhecidos na Constituição, mas sem a exigência de uma recíproca identidade ou coincidência absoluta. Seria a lei fundamental uma espécie de programa preestabelecido e vinculante ao legislador ordinário1. Como já fizeram outros2, por meio dessa via pretendemos agregar definitivamente a Constituição ao direito penal, como o seu objeto de investigação, pois essa conexão não apenas é possível, senão pertinente, em especial quando se relacionam os limites do poder punitivo com os direitos fundamentais de defesa e de prestação.

 

Lição 7 - Questões-limite da proteção do bem jurídico

PDF Criptografado

LIÇÃO 7

Questões-limite da proteção do bem jurídico

§ 1.  NOTA INTRODUTÓRIA.  Como a intenção do legislador é a de proclamar a incidência penal em alguns contextos específicos, a tipificação de uma conduta sem­ pre deverá ser precedida de uma fase de reflexão e de discussão político-criminal, tanto no concernente ao objeto de proteção e sua legitimidade, como na necessidade de intervenção penal. Decidindo-se pela incriminação, necessariamente a fará objetivando a tutela penal de bens jurídicos, pois a legitimidade do direito de punir tem por pressuposto a sua afetação. Não obstante, há quem sustente a existência de delitos nos quais não haveria bem jurídico, senão simples objetos de regulação normativa, como na tutela penal dos animais e do embrião.

§ 2.  A PROTEÇÃO PENAL DOS ANIMAIS.  É necessário salientar que nem sempre os bens jurídicos prejudicados pelas condutas ofensivas são de titularidade de uma pessoa, entendendo titularidade não no sentido de propriedade, mas como disponibilidade direta. Zaffaroni, inclusive, preferiu conceber o bem jurídico como “relação de disponibilidade de um sujeito com um objeto, já que às vezes os sujeitos não são pessoas”1. Roxin, por sua vez, compreendendo que algumas condutas de crueldade contra animais são criminosas, ainda que não ofendam diretamente o ser humano, deu novos contornos a sua definição de bem jurídico, prorrogando-o para abranger também as relações entre as pessoas com as outras criaturas da criação (para o penalista, os animais superiores seriam irmãos distantes)2.

 

Lição 8 - Estrutura dos delitos

PDF Criptografado

149

LIÇÃO 8

Estrutura dos delitos

§ 1.  NOÇÕES PRELIMINARES.  A existência de um bem jurídico revestido de dignidade ou merecedor de proteção não autoriza de imediato a punição penal, pois a intervenção punitiva requer a verificação de um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. É insuficiente um bem jurídico protegido, sendo necessário um bem jurídico ofendido. Com efeito, a punição penal pelo mero descumprimento de um dever legal ou pela simples violação da norma de cuidado deverá ser totalmente repudiada. Essa ideia foi incorporada pela Comissão de Juristas na proposição do Novo Código Penal (art. 14, PLS n. 236/2012)1. Positivou-se a “exigência constitucional de ofensividade”2 ou a “constatação de sua conflitividade”3.

§ 2.  ESTRUTURA DOS DELITOS.  A legitimidade do direito de punir tem por pressuposto a afetação de um bem jurídico. Significa afirmar que o elemento fundamental do crime é a ofensa ao bem jurídico. Paulo Busato ressalta que

“o resultado jurídico encontra-se associado à dimensão axiológica da pretensão de ofensividade. Ou seja, somente se pode falar em tipo de ação quando afligido um bem jurídico”4. Logo, definido o bem jurídico protegido penalmente, resta saber como protegê-lo. Nesse aspecto, fundamental é a análise delituosa com respaldo no postulado da ofensividade, porquanto esta é a diretriz político-criminal que se revela mais intrinsecamente ligada à interpretação penal. Com respaldo na ofensividade, os julgadores deverão exercer uma função seletiva das condutas humanas para reduzir a incidência da norma penal somente àquelas realmente ofensivas ao bem jurídico, isto é, “se o direito penal deve ser chamado a preservar bens valiosos e essenciais de algumas condutas que a eles sejam ofensivas, deve-se examinar de qual maneira e em que medida elas se apresentam, aferindo-se, portanto, a potencialidade lesiva”5. Eis por que “essa questão não deve ser discutida

 

Lição 9 - Princípios penais informadores da atividade legislativa

PDF Criptografado

LIÇÃO 9

Princípios penais informadores da atividade legislativa

§ 1.  DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA.  Até agora procuramos ressaltar que a tutela penal deve limitar-se aos bens jurídicos subjacentes aos direitos fundamentais reconhecidos expressa ou implicitamente no texto constitucional ou consignados em documentos internacionais, bem como que o reclamo da justiça penal não ocorra fundamentado exclusivamente em valorações morais. Também salientamos a necessidade de eliminar a orientação pela proteção penal da vigência da norma, porque o bem jurídico continua sendo logicamente necessário, ou seja, a legitimidade penal pressupõe a sua afetação. Entendemos, inclusive, que uma norma penal sem a função de proteção de bem jurídico é uma norma suicida ou, nos dizeres de Hassemer, “delito sem bem jurídico configura um terrorismo estatal”1. Entretanto, foram apresentadas apenas algumas condições para a criminalização, sendo necessário dar um passo a mais, pois o legislador ordinário, no correspondente processo, deve ponderar critérios posteriores2.

 

Lição 10 - A vinculação legislativa com o princípio da legalidade

PDF Criptografado

LIÇÃO 10

A vinculação legislativa com o princípio da legalidade

§ 1.  ORIGEM E FASES DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  Respeitadas as considerações de política criminal relativas aos princípios apontados na última lição, a interferência penal se concretiza com a observância da legalidade. Antes de enfatizarmos a vinculação legislativa com esse princípio, faz-se necessário iniciar o estudo assinalando sua origem e suas fases. Sugere a doutrina que, tanto no direito romano quanto no direito medieval, o princípio da legalidade era estranho1. Há quem mencione que sua primeira revelação remonta à Charta Magna libertatum inglesa de

1215, concedida pelo rei João Sem Terra aos nobres2. In verbis: “Nenhum homem livre será detido ou apri­sionado, ou privado de seus direitos ou bens, ou declarado fora da lei, ou exilado, ou despojado, de alguma maneira, de sua condição; nem procederemos com força contra ele, ou mandaremos outros fazê-lo, a não ser mediante o legítimo julgamento de seus pares ou de acordo com a lei da terra” (art. 39).

 

Lição 11 - Princípios penais clássicos informadores da atividade judicial

PDF Criptografado

LIÇÃO 11

Princípios penais clássicos informadores da atividade judicial

§ 1.  O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE PENAL.  Em termos clássicos, como vimos em lição passada, o recurso à sanção criminal é justificado quando a proteção do bem jurídico não é eficaz mediante outras sanções. Esse postulado, todavia, não deve gerar a incorreta conclusão no sentido de que a existência de um tipo legal de crime tolhe qualquer tomada de posição por parte do julgador. Ou seja, como há uma lei penal, deve o juiz obrigatoriamente respeitá-la. Isso porque também a aplicação da lei pelos julgadores deverá ser orientada pela necessidade e adequação. Com os exemplos a seguir, com efeito, veremos que a necessidade penal constitui princípio também dirigido aos magistrados.

§ 1.1.  O crime de desobediência.  A jurisprudência do Supremo Tribunal

Federal orienta-se no sentido de que não se revela, no plano da tipicidade penal, o crime de desobediência (CP, art. 330) se a não execução de determinada ordem, emanada de funcionário público, se revelar passível de sanção de caráter administrativo prevista em lei. Significa dizer, em outros termos, que o crime contra a Administração Pública não se caracteriza se a lei prevê sanção de natureza administrativa, sem ressalvar expressamente a aplicação cumulativa com a pena criminal. Nesse propósito: “Crime de desobediência. Atipicidade. Motorista que se recusa a entregar documentos à autoridade de trânsito. Infração administrativa.

 

Lição 12 - Princípios penais modernos informadores da atividade judicial

PDF Criptografado

255

LIÇÃO 12

Princípios penais modernos informadores da atividade judicial

§ 1.  NOTA INTRODUTÓRIA.  Poucos são os trabalhos científicos que buscam sistematizar criteriosamente os princípios informadores da atividade judicial. Nessa linha, pensamos pertinente, mais além de estudar os princípios clássicos, destacar outros, adjetivados como modernos, não no sentido de aplicação apenas em tempo presente, senão significando algo bastante recente na jurisprudência. Antes de iniciar, porém, cumpre reforçar que princípios são normas e normas não se confundem com os dispositivos legais.

§ 2.  O PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL.  Para estudar a adequação social, é necessário recordar a missão do direito penal para Hans Welzel, ou seja, a proteção dos valores positivos da vida em sociedade ou dos acordos coletivos que existem e não apenas a proteção de bens jurídicos. Isso porque os bens jurídicos em si mesmos eram secundários. Todo sujeito que opere contra esses acordos coletivos deve ser punido, independentemente de lesar o bem jurídico. Entretanto, se a missão do direito penal é a de tutelar esses acordos, naturalmente não se pode punir o sujeito que atua de maneira socialmente adequada. Dito em outras palavras, isso significa que as condutas finais que teoricamente são lesivas aos acordos coletivos, mas realizadoras da função a que estão destinadas, não podem ser consideradas típicas, pois socialmente adequadas. Recordamos o clássico exemplo invocado pelo penalista do condutor do ônibus que impede a saída imediata do passageiro que nele ingressou equivocadamente e não deseja seguir. O motorista não poderá ser punido por cárcere privado, apesar da limitação de liberdade do passageiro, pois deve respeitar as paradas obrigatórias previamente estipuladas. A conduta, assim, correspondia a um modelo de conveniência ou tolerabilidade social, conforme externava o penalista1.

 

Lição 13 - O controle judicial do princípio da legalidade

PDF Criptografado

271

LIÇÃO 13

O controle judicial do princípio da legalidade

§ 1.  CONSIDERAÇÕES GERAIS.  A importância teórica do princípio da legalidade não é nada controversa. A doutrina geral apresentada em lição anterior justifica a afirmação. O tema é o principal no direito penal, tanto que inaugura o Código Penal.

Sendo a legalidade um dos princípios basilares e norteadores de todo o direito penal, o controle de sua observância caberá, em última medida, ao Poder Judiciário, em especial às instâncias superiores. Faz-se necessário, assim, estudar o seu domí­ nio judicial para, ao final, concluir sobre a importância prática do princípio da legali­dade. Eis por que decidimos, a respeito desse princípio, apresentá-lo em lição específica. A intenção, por conseguinte, será realizar uma coletânea de jurisprudências para ilustrar os precedentes posicionamentos teóricos.

§ 2.  OS FUNDAMENTOS DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  O direito de produção legislativa em matéria penal é privativo do Poder Legislativo, sendo a União sua fonte material ou de produção. Os tribunais costumam preservar o fundamento político democrático-representativo do princípio, por exemplo, decidindo que “[…] a definição das condutas típicas configuradoras do crime de responsabilidade dos agentes políticos é da competência legislativa privativa da União” (STF, Tribunal

 

Lição 14 - Direito penal transitório

PDF Criptografado

285

LIÇÃO 14

Direito penal transitório

§ 1.  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  A proibição de retroatividade da lei mais severa deriva do princípio constitucional da legalidade (art. 5º, XXXIX) e é uma consequência lógica do princípio constitucional da anterioridade (art. 5º, XL)1.

Quando um comportamento é criminalizado, retira-se parte da liberdade de agir livre de sanções. Assim, todo cidadão tem o direito de saber quais os limites para agir conforme o direito e, em caso de extrapolar esses limites, quais sanções lhe poderão ser impostas. Por isso, após praticar um comportamento, o cidadão não po­ derá ser surpreendido com sua criminalização posterior ou nova sanção mais severa que aquela anteriormente prevista. Para Aníbal Bruno, os preceitos destacados consubstanciam “a garantia e a estabilidade do ordenamento jurídico, sem o qual não haveria condição preliminar de ordem e firmeza nas relações sociais e de segurança dos direitos individuais”2, porque, adaptando a doutrina de Roxin,

 

Lição 15 - Tópicos especiais sobre o direito penal transitório

PDF Criptografado

309

LIÇÃO 15

Tópicos especiais sobre o direito penal transitório

§ 1.  LEI INTERMEDIÁRIA.  O princípio da aplicação da lei penal mais benigna também se estende ao que a doutrina chama de lei intermediária, ou seja, “uma lei que não estava vigendo nem ao tempo do fato delitivo nem no momento da solução do caso”1. Em outros termos, é uma lei penal que “nasce e morre” entre a conduta realizada e a decisão judicial. É o que se pode chamar de dupla sucessão: a primeira lei (do momento do fato) deixa de vigorar em razão de uma segunda lei e esta perde sua eficácia em razão da promulgação de uma terceira lei (antes da decisão final). Exemplificamos: a pena mínima vigente para o delito de furto era de um ano, sendo depois substituída para uma pena de seis meses; porém, antes da sentença, a pena mínima é novamente alterada, agora para nove meses, pois a anterior foi considerada demasiadamente leve. Note que entre as três leis, a intermediária é a mais benigna. Será a lei aplicável no momento da sentença. Nesse exemplo, a lei intermediária é simultaneamente retroativa (em relação à primeira) e ultrativa (em relação à terceira). Ela possui dupla extratividade. Roxin esclarece essa temática:

 

Lição 16 - Lei penal no tempo e no espaço

PDF Criptografado

321

LIÇÃO 16

Lei penal no tempo e no espaço

§ 1.  O ESTUDO DA LEI PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.  Estudar o tempo do crime e o lugar no qual foi praticada a conduta criminosa é de fundamental relevância para saber qual lei aplicar. Cada Estado possui sua legislação penal própria e somente a lei de um país poderá ser aplicada a um fato ilícito. Além disso, as fre­ quentes modificações legislativas requerem a definição da aplicação da lei vigente na época do fato ou a possibilidade de retroatividade em caso de lei penal posterior mais benéfica. Em regra, a legislação brasileira impõe a aplicação da lei penal vigente no momento em que o crime é praticado (lei penal em atividade) e, quando ocorrido em território nacional, deve-se aplicar a lei penal brasileira (territorialidade da lei penal). Porém, há exceções em que a própria legislação reco­nhece ser possível – e até necessário – aplicar a lei penal brasileira a fatos praticados em outros territórios ou, ao contrário, fazer uso de uma lei penal estrangeira para crime praticado em território brasileiro. Além disso, conforme visto em lição passada, é possível aplicar a lei penal posterior ao fato (retroatividade) ou a lei já revogada, cujos efeitos podem se prolongar no tempo (ultratividade). Há casos, igualmente, em que modificações nas circunstâncias fáticas posteriores ao crime não permitem a modificação da norma a ser aplicada, como, por exemplo, ato ilícito praticado por menor de dezoito anos e desfecho processual quando ele atingiu a maioridade penal. A presente lição discorrerá sobre a definição do tempo e do lugar do crime, cujas consequências práticas são visíveis aos operadores do direito. Vejamos detalhadamente.

 

Lição 17 - Lei penal em relação às pessoas

PDF Criptografado

LIÇÃO 17

Lei penal em relação

às pessoas

§ 1.  IMUNIDADES DIPLOMÁTICAS.  Há uma ressalva ao princípio da territoriali­ dade contido no art. 5º do Código Penal, dando origem às imunidades diplomáticas.

Como representam politicamente seu Estado de origem, com as prerrogativas con­ cedidas pelo direito internacional, os diplomatas recebem tratamento legal diferente do oferecido a um turista estrangeiro. Por conseguinte, o país receptor (o Brasil, no caso) deve reconhecer o diplomata como alguém submetido somente às leis do seu

Estado, a fim de preservar maior autonomia no desempenho de suas funções. A

Convenção de Viena, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 103/1964 e promulgada no Brasil pelo Decreto n. 56.435/1965, de 8 de junho, determina para os diplomatas imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado (art. 31, 1º), ficando sujeitos

à jurisdição do Estado acreditante, isto é, do país que representam (art. 31, 4º). Há discussão na doutrina sobre a natureza jurídica dessa imunidade1, embora prevaleça se tratar de causa pessoal de exclusão de pena2. A Convenção estende a prerrogativa a todos os agentes diplomáticos, apesar de não informar se para os crimes em geral ou apenas para os atos praticados no exercício da função, e seus familiares, salvo se nacionais do Estado acreditado (art. 37, 1º). Os empregados particulares dos diplomatas não têm a prerrogativa (art. 37, 4º). A excepcionalidade ao princípio da territorialidade, no entanto, poderá não surtir efeito, quando o Estado de origem do agente diplomático expressamente renunciar a sua imunidade (art. 32, 1º).

 

Lição 18 - Teoria da norma penal

PDF Criptografado

LIÇÃO 18

Teoria da norma penal

§ 1.  A TEORIA DAS NORMAS DE BINDING.  Esclarecemos desde logo que apresentar uma versão reduzida do conteúdo da obra de Karl Binding não é o objetivo desta exposição. Seria impossível produzir um resumo para abarcar milhares de páginas da monumental obra do autor alemão, que já foi, inclusive, objeto de vários estudos aprofundados. A limitação que será exposta, condizente com a proposta deste livro, é a de conceituar norma e de trabalhar a teoria da norma no campo do direito penal. Portanto, desde já, escusamo-nos de simplificar a importância de algumas ideias de Binding.

§ 1.1.  Necessidade do conceito de norma.  O ponto de partida de Binding é a comprovação de que o agente não atua contrariamente às diferentes leis penais, mas sua atuação é precisamente conforme a lei penal. Eis por que é célebre seu enunciado no sentido de que o agente “realiza o tipo penal da lei, é dizer, não viola em nada a lei penal”1. O que o agente transgride, portanto, é a proposição que prescreve o modelo de conduta adequado – que Busato qualifica de “imperativo primário”2

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
Book
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269069
ISBN
9788547230203
Tamanho do arquivo
14 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados