Manual de direito processual civil – volume único, 4ª edição

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Manual de Direito Processual Civil sistematiza o novo processo civil, fazendo um exame completo de seus institutos à luz do Código de Processo Civil de 2015. Dentre os destaques do livro, estão os resumos sintéticos ao final de cada capítulo, um vocabulário da terminologia técnica da disciplina e a inclusão das Resoluções do CNJ sobre o novo CPC.

 

164 capítulos

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1. O objeto do direito processual civil ou o que estuda o direito processual civil?

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Capítulo 1

Considerações Propedêuticas

1. �O objeto do direito processual civil ou o que estuda o direito processual civil?

As primeiras perguntas a serem respondidas por um Manual de direito processual civil são saber para que serve o direito processual civil, o que ele é, o que ele estuda, qual é o seu objetivo, qual é a sua utilidade; enfim, questões como estas e outras a elas correlatas.

O direito processual civil é o ramo do direito que se volta a estudar a forma de o

Poder Judiciário (Estado-juiz) exercer a sua atividade-fim, isto é, prestar a tutela jurisdicional a partir do conflito de interesse (potencial ou já existente) que exista entre duas ou mais pessoas. Como é vedado que as pessoas envolvidas nesse conflito imponham umas às outras dada solução, elas devem dirigir-se ao Judiciário para tanto. Esse caminho de ida (ao Judiciário), de permanência (no Judiciário) e de chegada (pelo Judiciário) à solução do conflito e sua concretização prática – impositiva se for o caso – é o que ocupa o estudante e o estudioso do direito processual civil.

 

2. O modelo constitucional do direito processual civil

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Hoje – e o CPC de 2015 só confirma essa tendência doutrinária –, tão importante quanto o estudo daqueles atos e do procedimento que os une é o estudo dos atos relativos ao cumprimento do que foi decidido em busca da satisfação do direito, tal qual reconhecido. Também é fundamental estudar os atos que visam assegurar o resultado útil do que vier a ser ou foi decidido, na perspectiva, até mesmo, de antecipar o instante em que a satisfação do direito será alcançada. Já não é de hoje que o “processo de sentença” (o

“processo de conhecimento”) não pode mais ser o foco da atenção, consciente ou inconsciente, do estudo do direito processual civil. Sentença não é (e, bem entendido, nunca foi) sinônimo de satisfação do direito. Os efeitos colaterais dessa compreensão limitada e anacrônica são terríveis e em nada, absolutamente nada, contribuem para um mais efetivo acesso à Justiça no sentido amplo que coloco em relevo.

Tanto mais pertinente é o que acabei de evidenciar, porque há diversas situações – e o direito brasileiro é especialmente repleto delas – em que o conhecimento do direito aplicável à espécie independe de prévia atuação do magistrado. São os chamados títulos executivos extrajudiciais, documentos que, de acordo com a lei, têm eficácia similar ao conhecimento judicial do direito, só que são elaborados entre as próprias partes, no plano material. Não significa que o juiz não possa rever o que consta do título até mesmo reconhecendo o contrário, que a dívida nele retratada já está paga, por exemplo. O que ocorre, nesses casos, é que o foco da atuação jurisdicional, dada a pressuposição do direito suficientemente reconhecido no título executivo extrajudicial, dá-se mais com a satisfação daquele direito do que com o seu reconhecimento. É o que o CPC de 2015 chama de “processo de execução”, cuja disciplina encontra-se no Livro II da Parte Especial.

 

3. Institutos fundamentais do direito processual civil

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o direito tributário e o direito administrativo são exemplos muito marcantes disto – deve ser adotado pelo processualista civil. O constitucionalismo do processo deve ter o condão de alterar o seu modo de pensamento, o seu modo de compreensão. Trata-se, para parafrasear Mauro Cappelletti, um dos maiores pensadores do direito processual civil do último quarto do século XX, com relação ao “acesso à Justiça”, de eleger conscientemente a Constituição como “programa de reforma e como método de pensamento do direito processual civil”.

O estudo do direito processual civil na perspectiva do seu “modelo constitucional”, faço questão de enfatizar isto, não se resume a saber os temas que a CF trata sobre direito processual civil, mas, muito mais do que isto, aplicar diretamente as diretrizes constitucionais com vistas à obtenção de fruições concretas de direito material resultantes da atuação do Estado-juiz pelo e no exercício de sua função jurisdicional. O CPC de

2015 deve se adequar, necessariamente, ao atingimento daqueles fins; nunca o contrário.

 

4. O neoconcretismo

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terial também. Por se tratar de decisão que analisa o mérito, isto é, que examina a juridicidade do conflito supostamente existente pelas partes de acordo com a perspectiva do autor, a decisão tende a transitar materialmente em julgado. Transitando em julgado, ela passa a ostentar imutabilidade e, por aqueles fundamentos, aquela mesma situação material já não poderá mais ser rediscutida entre aquelas partes e perante quaisquer

órgãos jurisdicionais. Neste sentido, o réu protegeu-se suficiente e adequadamente com o exercício da função jurisdicional. Por isto ele recebe tutela jurisdicional.

A hipótese pode ser mais bem entendida como se o magistrado atendesse um pedido do próprio réu de acolher a sua defesa, afastando a pretensão do autor. E, para tanto, faz-se suficiente o processo que, mercê do exercício do direito de ação exteriorizado na petição inicial, já teve início, com o rompimento da inércia da jurisdição. É por isto, aliás, ser bastante frequente o entendimento de que o réu não age em juízo (quem age é o autor); o réu, apenas, reage.

 

5. Convite

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concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre procedimento.

É o que prescrevem, respectivamente, o inciso I do art. 22 e o inciso XI do art. 24, ambos da CF e que inovam substancialmente em tudo o que, nessa perspectiva, disciplinavam as anteriores Constituições brasileiras.

A competência legislativa reconhecida aos Estados-membros e ao Distrito Federal pelo art. 24 da CF é concorrente, isto é, ela pode ser exercitada em conjunto com a União

Federal e deverá levar em conta as diretrizes dos quatro parágrafos daquele dispositivo.

De acordo com o § 1º do art. 24 nos casos de competência concorrente, a União Federal tem competência limitada à criação das chamadas “normas gerais”, o que, de qualquer sorte, não elimina a competência de os Estados-membros e do Distrito Federal as suplementarem (art. 24, § 2º). Enquanto não houver as “normas gerais” federais, a competência legislativa estadual e distrital é plena (art. 24, § 3º), embora a superveniência da legislação federal imponha-se como obrigatória naquilo que for incompatível com a disciplina estadual e distrital, que perde sua eficácia (art. 24, § 4º).

 

Resumo do Capítulo 1

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Resumo do Capítulo 1

Modelo constitucional do direito processual civil

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Uma (mera) proposta metodológica (?)

Reconstrução dogmática do processo a partir do modelo de Estado

Referência interpretativa

Sistema coerente/funcional como resultado da pesquisa

Parafraseando Cappelletti: “O modelo constitucional do direito processual civil como programa de reforma e como método de pensamento do Direito Processual

Civil vigente”

�� “A partir da nova perspectiva pós-constitucional, o problema do processo não se limita apenas ao seu ‘ser’, é dizer à sua concreta organização de acordo com as leis processuais, mas também ao seu ‘dever-ser’, ou seja à conformidade de sua disciplina positiva com as previsões constitucionais” (Andolina e Vignera)

Princípios constitucionais do direito processual civil

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Leituras Complementares (Capítulo 1)

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Leituras Complementares (Capítulo 1)

Monografias e livros

ABREU, Rafael Sirangelo. Igualdade e processo: posições processuais equilibradas e unidade do direito. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

BEDAQUE, José Roberto dos Santos; CINTRA, Lia Carolina Batista; EID, Elie Pierre

(coords.). Garantismo Processual: garantias constitucionais aplicadas ao processo.

Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2016.

BONICIO, Marcelo José Magalhães. Princípios do processo no novo Código de Processo

Civil. São Paulo: Saraiva, 2016.

CAMBI, Eduardo. Neoconstitucionalismo e neoprocessualismo: direitos fundamentais, políticas públicas e protagonismo judiciário. São Paulo: Almedina, 2016.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Ensaio sobre a processualidade: fundamentos para uma nova teoria geral do processo. Brasília, DF: Gazeta Jurídica, 2016.

JOBIM, Marco Félix. Cultura, escolas e fases metodológicas do processo. 2. ed. Porto

Alegre: Livraria do Advogado, 2014.

 

1. Para começar

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Capítulo 2

Normas Processuais Civis

1.

Para começar

O Livro I da Parte Geral do CPC de 2015 é intitulado “Das normas processuais civis” e seu Título único é dividido em dois Capítulos.

O primeiro deles, que vai do art. 1º ao art. 12, é chamado “Das normas fundamentais do processo civil”.

O segundo, “Da aplicação das normas processuais”, ocupa o art. 13 ao art. 15.

2.

Normas fundamentais do processo civil

O Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC de 2015 trata, em seus doze artigos, das normas fundamentais do processo civil. São as normas que querem ser fundantes não só do próprio Código, mas também de todo o direito processual civil.

À exceção do art. 12, os demais dispositivos encontram assento expresso, às vezes com o emprego do mesmo texto, no “modelo constitucional do direito processual civil” e, nesse sentido, seriam todos desnecessários, a começar pelo principal deles, o art. 1º.

O caráter didático de cada um daqueles onze artigos, contudo, é inegável e merece, por isso mesmo, ser enaltecido e bem compreendido para viabilizar uma interpretação e uma aplicação do CPC de 2015 – e, repito, de todo o direito processual civil –, mais harmônico com os valores do Estado constitucional brasileiro.

 

2. Normas fundamentais do processo civil

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Capítulo 2

Normas Processuais Civis

1.

Para começar

O Livro I da Parte Geral do CPC de 2015 é intitulado “Das normas processuais civis” e seu Título único é dividido em dois Capítulos.

O primeiro deles, que vai do art. 1º ao art. 12, é chamado “Das normas fundamentais do processo civil”.

O segundo, “Da aplicação das normas processuais”, ocupa o art. 13 ao art. 15.

2.

Normas fundamentais do processo civil

O Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC de 2015 trata, em seus doze artigos, das normas fundamentais do processo civil. São as normas que querem ser fundantes não só do próprio Código, mas também de todo o direito processual civil.

À exceção do art. 12, os demais dispositivos encontram assento expresso, às vezes com o emprego do mesmo texto, no “modelo constitucional do direito processual civil” e, nesse sentido, seriam todos desnecessários, a começar pelo principal deles, o art. 1º.

O caráter didático de cada um daqueles onze artigos, contudo, é inegável e merece, por isso mesmo, ser enaltecido e bem compreendido para viabilizar uma interpretação e uma aplicação do CPC de 2015 – e, repito, de todo o direito processual civil –, mais harmônico com os valores do Estado constitucional brasileiro.

 

3. Aplicação das normas processuais

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de recurso extraordinário e/ou especial repetitivo (inciso II) – sejam julgados o mais rapidamente possível. Na primeira hipótese, de anulação da sentença ou do acórdão, a iniciativa quer evitar a sensação de “tempo perdido”, que poderia ser experimentada com a nulidade da decisão anterior. Na segunda, a opção é claramente política, harmônica ao que quer o CPC de 2015 quanto a transformar as decisões proferidas pelos Tribunais

Superiores – o art. 1.040 trata dos recursos extraordinários e especiais repetitivos – em verdadeiros “indexadores jurisprudenciais”. É razão bastante, aliás, para interpretar o dispositivo amplamente para nele albergar as demais hipóteses referidas no art. 927, como proponho, não obstante algumas críticas, no n. 2 do Capítulo 16.

Para garantir o cumprimento do art. 12, há expressa previsão para que o escrivão ou chefe de secretaria observe, também de maneira preferencial, a ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais, elaborando e mantendo lista para consulta pública (art. 153, que também ganhou nova redação com a Lei n. 13.256/2016).

 

Resumo do Capítulo 2

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Resumo do Capítulo 2

Modelo Constitucional

(art. 1o)

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Princípios constitucionais do direito processual civil

Organização judiciária

Funções essenciais à Administração da Justiça

Procedimentos jurisdicionais constitucionalmente diferenciados

Aplicações e alcance

�� Inconstitucionalidades derivadas do processo legislativo

�� Inconstitucionalidades por vício de iniciativa/extrapolação de competência

�� Inconstitucionalidades substanciais

Inércia da jurisdição

(art. 2o)

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Imparcialidade

Vinculação do juiz ao pedido

Princípio dispositivo x princípio inquisitório

O tempero da “cooperação”

Meios Alternativos

(art. 3o)

�� Inafastabilidade: alcance

�� Meios alternativos de solução de conflitos

�� Meios ADEQUADOS

�� Conciliação

�� Mediação

�� A Lei n. 13.140/2015

�� Arbitragem

 

Leituras Complementares (Capítulo 2)

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Leituras Complementares (Capítulo 2)

Monografias e livros

BARREIROS, Lorena Miranda Santos. Fundamentos constitucionais do princípio da cooperação processual. Salvador: JusPodivm, 2013.

CAIS, Fernando Fontoura. Comentários ao Código de Processo Civil, vol. XXI: disposições finais e transitórias. São Paulo: Saraiva, 2017.

DIDIER JR., Fredie (coord. geral); DIDIER JR., Fredie; NUNES, Dierle; FREIRE, Alexandre (coord.). Normas fundamentais. Salvador: JusPodivm, 2016.

DIDIER JR., Fredie. (coord. geral); YARSHELL, Flávio Luiz; PESSOA, Fabio Guidi

Tabosa (coords.). Direito intertemporal. Salvador: JusPodivm, 2016.

DIDIER JR., Fredie. (coord. geral); ZANETI JR., Hermes; CABRAL, Trícia Navarro

Xavier (coords.). Justiça multiportas: mediação, conciliação, arbitragem e outros meios de solução adequada de conflitos. Salvador: JusPodivm, 2017.

HALE, Durval; PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; XAVIER, Trícia Navarro Xavir (org.). O marco legal da mediação no Brasil: comentários à Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015. São Paulo: GEN/Atlas, 2016.

 

1. Para começar

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Capítulo 3

Função Jurisdicional

1.

Para começar

O Livro II da Parte Geral do CPC de 2015 é intitulado “Da função jurisdicional”. Seus três Títulos disciplinam, respectivamente, a “jurisdição e a ação” (arts. 16 a 20); os “limites da jurisdição nacional e a cooperação internacional” (arts. 21 a 41) – dividido em dois Capítulos, “Dos limites da jurisdição nacional” e “Da cooperação internacional” – e a “competência interna” (arts. 42 a 69), Título também dividido em dois Capítulos, “Da competência” e “Da cooperação nacional”.

O CPC de 2015 poderia ter dedicado Livros diversos ao tratamento da “ação”, distinguindo-a da “jurisdição” e da “competência”, considerando a diversidade dos assuntos, inclusive na perspectiva teórica, a despeito de ambos relacionarem-se, quanto a isso não há do que duvidar, da “função jurisdicional”. Mas, convenhamos, prezado leitor, é muito pouco para justificar seu tratamento conjunto. Até porque, com a ressalva de algum meio não estatal de resolução de conflitos mencionado pelo CPC de

 

2. Jurisdição

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Capítulo 3

Função Jurisdicional

1.

Para começar

O Livro II da Parte Geral do CPC de 2015 é intitulado “Da função jurisdicional”. Seus três Títulos disciplinam, respectivamente, a “jurisdição e a ação” (arts. 16 a 20); os “limites da jurisdição nacional e a cooperação internacional” (arts. 21 a 41) – dividido em dois Capítulos, “Dos limites da jurisdição nacional” e “Da cooperação internacional” – e a “competência interna” (arts. 42 a 69), Título também dividido em dois Capítulos, “Da competência” e “Da cooperação nacional”.

O CPC de 2015 poderia ter dedicado Livros diversos ao tratamento da “ação”, distinguindo-a da “jurisdição” e da “competência”, considerando a diversidade dos assuntos, inclusive na perspectiva teórica, a despeito de ambos relacionarem-se, quanto a isso não há do que duvidar, da “função jurisdicional”. Mas, convenhamos, prezado leitor, é muito pouco para justificar seu tratamento conjunto. Até porque, com a ressalva de algum meio não estatal de resolução de conflitos mencionado pelo CPC de

 

3. Ação

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3.

Ação

Ação, como proponho no n. 3.2 do Capítulo 1, merece ser entendida como o direito

(subjetivo público ou, mais recentemente, fundamental) de romper a inércia jurisdicional e atuar ao longo do processo em busca da tutela jurisdicional.

Também escrevi naquele momento deste Manual que, a despeito de o CPC de 2015 não empregar a tradicional nomenclatura “condições da ação”, não é errado, ao menos na perspectiva doutrinária, entender que a lei, a despeito do fundamento constitucional da ação, pode estabelecer certas (e justificadíssimas) exigências para sua constituição e seu regular exercício.

O paradoxal é que o CPC de 2015, a despeito de abolir a referida expressão, continua a condicionar a ação. É certo que o faz com uma “condição” a menos – o CPC de 2015 aboliu a chamada “possibilidade jurídica do pedido” (por que ela seria, ontologicamente, questão de mérito!?) –, mas nas outras duas que manteve o faz com identidade absoluta ao regime do CPC de 1973. Subtraiu-se o nome, isso é inegável, porém não se subtraiu o regime jurídico identificado por aquele mesmo nome. Avanço científico? Na minha opinião, repito, paradoxo, mero paradoxo, mais um entre os diversos dispersos por todo o CPC de 2015.

 

4. Limites da jurisdição nacional

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autêntico ou falso um documento é questão relativa ao mérito cujo enfrentamento pressupõe, insisto na ideia, a existência do interesse de agir.

O art. 19, outrossim, acabou por acolher expressamente o entendimento de que cabe a “ação declaratória” para definir o “modo de ser de uma relação jurídica”, diretriz que encontra eco na Súmula 181 do STJ: “É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto a exata interpretação de cláusula contratual”.

O art. 20, por sua vez, admite a “ação declaratória” ainda que tenha ocorrido a violação ao direito. É possível, assim, pedir tutela jurisdicional “meramente declaratória” quando a hipótese, em rigor – porque de lesão se trata (na perspectiva da afirmação do autor) –, já autorizaria a tutela jurisdicional “condenatória”, querendo compelir ao réu a fazer, não fazer, entregar algo diverso de dinheiro ou a pagar.

O tema, em rigor, é polêmico na perspectiva histórica e despreocupado com a necessária e indispensável revisitação dos institutos fundamentais do direito processual civil

 

5. Cooperação internacional

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O art. 24 apresenta a disciplina que deve ser dada à concomitância de postulações idênticas perante o Judiciário brasileiro e o estrangeiro (litispendência). Segundo ele, não há impedimento para que a autoridade judiciária brasileira processe e julgue o caso, a despeito da identidade com o processo no exterior. Tampouco para as causas conexas.

A única exceção, constante do caput do dispositivo, é a existência de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil que enunciem diferentemente.

O parágrafo único do art. 24, ao confirmar a regra do caput, permite a homologação da sentença estrangeira, a despeito de seu similar nacional. Trata-se de solução que deve limitar-se, contudo, aos casos em que o direito brasileiro admite (ou reconhece) concorrência de jurisdições. Ela se refere, portanto, às situações albergadas pelos arts. 21 e 22, e não às do art. 23.

Do mesmo modo que o art. 22, III, permite às partes, consensualmente, optar pela sua submissão à jurisdição brasileira, o art. 25 possibilita a elas ajustar a sua exclusão. Para tanto, deverá haver cláusula específica de eleição de foro em contrato internacional e a questão deverá ser arguida pelo réu em contestação. Caso não o faça, competente será, ao menos concorrentemente, também a justiça brasileira.

 

6. Competência

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6.

Competência

O Título III do Livro II da Parte Geral do CPC de 2015 é intitulado “Da competência interna” e é dividido em dois Capítulos. No primeiro, sua disciplina volta-se não apenas

à identificação do órgão jurisdicional brasileiro competente, mas também às modificações da competência e ao reconhecimento da incompetência. No segundo, sem similar no

CPC de 1973, a disciplina trata da “cooperação nacional”, que espelha, com as devidas adaptações, a “cooperação internacional” cuja disciplina também é fruto de profunda inovação trazida pelo CPC de 2015.

6.1

Disposições gerais

As “disposições gerais”, que abrem a disciplina da “competência interna”, querem fornecer os elementos necessários para a identificação do órgão jurisdicional brasileiro.

Pressupõem, portanto, que não se esteja diante de uma situação que imponha ou que permita a atuação jurisdicional estrangeira, assunto que ocupa o CPC de 2015 nos arts.

21 a 25.

Não é o bastante, contudo. Como já escrevi a propósito do supérfluo art. 16 no n. 2, supra, a identificação do órgão jurisdicional é tarefa mais complexa que, excluída a competência de algum país estrangeiro, deve levar em conta, em primeiro lugar, a CF. É nela que está regulada (taxativamente) a competência, inclusive originária do STF (art. 102), do STJ (art. 105), dos Tribunais Regionais Federais (art. 108) e da Justiça Federal (art.

 

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