Inventário e partilha : teoria e prática, 3ª edição

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Esta edição, em texto atualizado, contém acréscimos decorrentes de alterações legais e jurisprudências.
Em especial, foi reescrito o capítulo III, sobre a sucessão legítima na união estável, em vista do julgamento do RE 878694, com repercussão geral, declarando inconstitucional o artigo 1.790 do Código Civil e mandando aplicar ao companheiro sobrevivente o mesmo regime sucessório do cônjuge, que se contém no artigo 1.829.
Destinado não somente aos profissionais da área mas aos estudantes e a todos os interessados no direito sucessório, INVENTÁRIO E PARTILHA conserva a marca de sua funcionalidade e permanente atualização.

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1. Conceito de sucessão. Direito das sucessões. Herança

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Capítulo

1

Sucessão Hereditária

SUMÁRIO: 1. Conceito de sucessão. Direito das sucessões. Herança. 2. Sucessão

inter vivos e causa mortis. Sucessão legítima, testamentária e anômala. Sucessão a título universal e a título singular. 3. Abertura da sucessão e transmissão da herança.

4. Direito do nascituro. 5. Comoriência. 6. Dos que não podem suceder. Indignidade. Deserdação. 7. Aceitação e renúncia da herança. 8. Cessão de herança. Renúncia translativa. Formalização. Renúncia à meação. Registro da cessão de herança.

1. Conceito de sucessão. Direito das sucessões. Herança

Sucessão é o ato ou o efeito de suceder. Tem o sentido de substituição de pessoas ou de coisas, transmissão de direitos, encargos ou bens, numa relação jurídica de continuidade. Implica a existência de um adquirente que sucede ao antigo titular de determinados valores.

Assim é que o comprador sucede ao vendedor na propriedade do bem negociado, o donatário sucede ao doador, adquirindo, conforme a disposição contratual, todos os direitos e obrigações inerentes à transmissão de determinado bem.

 

2. Sucessão inter vivos e causa mortis. Sucessão legítima, testamentária e anômala . Sucessão a título universal e a título singular

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ideia de situação de fato em que uma pessoa física ou jurídica, independentemente de ser ou não proprietária, exerce sobre a coisa poderes ostensivos, conservando-a ou defendendo-a”, de modo que, em tal situação, devem integrar o polo ativo da demanda a viúva e os herdeiros do extinto possuidor (RT 641/134).

Estamos com o primeiro entendimento, embora ressalvada a possibilidade de posse exclusiva por um dos herdeiros, sem a participação dos demais.

Em alentado estudo, leciona Benedito Silvério Ribeiro que o espólio, representado pelo inventariante, “desde que pratique este ato em benefício da comunhão hereditária, sem afastar herdeiro, poderá figurar na relação jurídico-processual como sujeito ativo da ação de usucapião”10.

2. Sucessão inter vivos e causa mortis. Sucessão legítima, testamentária E ANÔMALA. Sucessão a título universal e a título singular

As sucessões, em sentido genérico, podem ser classificadas em dois grandes grupos:

 

3. Abertura da sucessão e transmissão da herança

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a) herdeiro legítimo: indicado pela lei, segundo a ordem da vocação hereditária, cabendo-lhe a totalidade dos bens, se for herdeiro único, ou parte ideal da herança (metade, um terço etc.), em concorrência com outros herdeiros da mesma classe e grau; b) herdeiro testamentário: instituído, nomeado ou contemplado em testamento, recebendo a totalidade dos bens, se herdeiro único, ou parte ideal do acervo, sem individuação dos bens (da mesma forma que o herdeiro legítimo); c) legatário: contemplado em testamento com coisa certa e determinada pelo testador (legado, como no caso de um imóvel, quantia em dinheiro etc.).

A nomeação de herdeiros ou legatários pelo testador faz cessar o direito dos herdeiros legítimos, salvo com relação à metade da herança, que cabe aos herdeiros necessários (v. cap. 2, item 4).

Nada obsta a que se nomeie herdeiro ou legatário um herdeiro legítimo, que assim acumulará o direito à sucessão, recebendo os bens que lhe competem por força da lei e aqueles destinados por vontade do testador (v. cap.

 

4. Direito do nascituro

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Capítulo 1  Sucessão Hereditária

munhão, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste. Observe-se que o dispositivo da lei processual foi mitigado pelo artigo

1.797, inciso I, do Código Civil, que não mais prevê a condição relativa ao regime de bens e, por outro lado, situa também o companheiro sobrevivente como possível administrador e inventariante.

Se duas ou mais pessoas forem chamadas simultaneamente a uma herança, o direito delas será indivisível até a partilha, quanto à posse e ao domínio, consoante a regra do artigo 1.791 do Código Civil: “a herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros”.

Por ser indivisível, a universalidade da herança pode ser reclamada por qualquer dos coerdeiros ao terceiro que a possua indevidamente. Essa indivisibilidade é acentuada no parágrafo único do artigo 1.791, por serem a propriedade e a posse da herança um direito dos coerdeiros, regido pelas normas do condomínio, até que se ultime a partilha dos bens, quando cada qual assumirá o seu quinhão.

 

5. Comoriência

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Capítulo 1  Sucessão Hereditária

5. Comoriência

Acha-se o conceito de comoriência no artigo 8º do Código Civil: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”.

É a presunção de morte simultânea, de peculiar interesse no direito sucessório, em vista da regra de transmissão do domínio e da posse da herança no exato momento do óbito. Ocorrendo a morte de parentes sucessíveis, na mesma ocasião, e não sendo possível apurar-se a precedência, em situações como de naufrágio, incêndio etc., orienta-se o nosso direito pelo critério da simultaneidade, de modo que cada falecido deixa a herança aos próprios herdeiros.

Era diferente o critério no Direito Romano, em que a precedência da morte se estabelecia por presunção, como no caso de pais e filhos impúberes, entendendo-se que estes haviam expirado antes; dava-se o inverso no caso de falecimento conjunto de pais e filhos púberes. O Código Civil francês adota o mesmo sistema de presunção legal para seriação do momento da morte ocorrida em tempo não diferenciado.

 

6. Dos que não podem suceder. Indignidade. Deserdação

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Capítulo 1  Sucessão Hereditária

afirmada no próprio inventário se há dados de fato disponíveis e seguros para tanto, sem necessidade de remessa da controvérsia para as vias ordinárias” (ac. un. da 2ª Turma do STF, de 2-6-81, no Agr. 81.223-7-MG, rel. Min.

Décio Meireles de Miranda, RT 552/227). Subsistindo dúvida, prevalece a presunção legal de comoriência, somente afastável por prova inequívoca (ac. un. da 4ª Câm. Civil do TJSP, na ap. 104.441-1, j. em 27-8-88, RT 639/62).

Assim, em caso de pagamento de seguro “é preciso que o beneficiário exista ao tempo do sinistro. Se falece no mesmo momento que o contraente do seguro de vida, recebem a prestação os sucessores desse”. A lição é de

Pontes de Miranda22, a significar que, em tal hipótese, a prestação é devida aos sucessores do contratante do seguro de vida, já que não houve transmissão do direito ao beneficiário.

Nesse sentido a jurisprudência: “Falecendo no mesmo acidente o segurado e o beneficiário, e inexistindo prova de que a morte não foi simultânea, não haverá transmissão de direitos entre os dois, sendo inadmissível, portanto, o pagamento do valor do seguro aos sucessores do beneficiário” (ac. un. da 6ª Câm. Civil do I TACSP, na Ap. 325.164, 22-5-84, rel. Ferreira da

 

7. Aceitação e renúncia da herança

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Da mesma forma, autorizam a deserdação dos ascendentes pelos descendentes as causas previstas no artigo 1.963 do mesmo código:

I – ofensa física;

II – injúria grave;

III – relações ilícitas com a mulher ou companheira do filho ou a do neto, ou com o marido ou companheiro da filha ou da neta; e

IV – desamparo do filho ou neto com deficiência mental ou grave enfermidade.

Essas causas, assim como as da indignidade, constituem numerus clausus, motivo pelo qual não admitem interpretação extensiva para a abrangência de outros atos de ingratidão ou de ofensa à pessoa do autor da herança.

Assim, com relação ao abandono do descendente ou do ascendente, não basta que haja esfriamento de relações ou mesmo atos de hostilidade entre esses parentes. A lei exige o efetivo abandono material e moral, podendo incluir-se o abandono afetivo, desde que, em razão dessa falta de assistência, a pessoa fique desamparada, isto é, em dificuldades de sobrevivência digna, e que esteja sofrendo de doença mental ou de grave enfermidade.

 

8. Cessão de herança. Renúncia translativa. Formalização. Renúncia à meação. Registro da cessão de herança

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Capítulo 1  Sucessão Hereditária

Também na sucessão testamentária, se um dos herdeiros renunciar à herança, acrescerá o seu quinhão à parte dos coerdeiros ou colegatários conjuntos, salvo o direito de eventual substituto nomeado pelo testador (art.

1.943, caput, do CC). Não se aplica o direito de acrescer, contudo, quando se tratar de renúncia imprópria ou translativa, que se confunde com cessão de direitos hereditários a benefício de terceiro.

Segundo o artigo 1.812 do Código Civil, são irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança. Não se afasta, contudo, a possibilidade de anulação desses atos nos casos de violência, erro, dolo e fraude, como permitido com relação aos demais atos jurídicos (art. 171 do CC). Nos termos do artigo 1.813 do Código Civil, se a renúncia é feita em prejuízo a direitos de credores, estes podem aceitá-la para a satisfação dos seus créditos, desde que o façam no prazo de 30 (trinta) dias conseguintes ao conhecimento do fato.

 

9. Levantamento de certos valores pelos dependentes

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Assim é que, na prática forense, não se exigia o registro da cessão de direitos hereditários para ingresso do título no inventário. A formalização da transmissão perante o registro de imóveis, em atenção aos princípios da continuidade e da publicidade, fazia-se após homologada a partilha, constando os quinhões atribuídos aos cessionários.

À luz do vigente Código Civil, no entanto, por ser exigida escritura pública para a cessão de direitos hereditários, torna-se viável o seu registro no fólio imobiliário, para que seja oponível erga omnes, em vista da publicidade inerente a esse ato.

Sobre a incidência fiscal nos casos de cessão ou de renúncia à herança, v. cap. 9, itens 4.2 e 4.3.

9. LEVaNTAMENTO DE CERTOS VALORES PELOS DEPENDENTES

Excepcionam-se dos bens da herança certos valores móveis deixados pelo falecido. A Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980, mencionada no artigo 667 do Código de Processo Civil, dispõe que os seguintes valores podem ser levantados pelos dependentes do falecido, sem necessidade de inventário:

 

1. Noção de sucessão legítima

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Capítulo

2

Sucessão Legítima

SUMÁRIO: 1. Noção de sucessão legítima. 2. Ordem da vocação hereditária.

3. Parentesco – Conceito. Linhas e graus. Espécies de filiação. Adoção. Igualdade.

4. Herdeiros necessários. 5. Petição de herança e herdeiro aparente. 6. Direito de representação. 7. Descendentes. 8. Ascendentes. 9. Cônjuge. Regime de bens.

Meação e herança. Concurso com descendentes. Cálculo das quotas. Concurso com ascendentes. Cônjuge herdeiro único. Separação de fato. Usufruto. Habitação.

Aquestos. 10. Companheiro. União estável. 11. Colaterais. 12. O Município, o

Distrito Federal e a União.

1. NOÇÃO DE SUCESSÃO LEGÍTIMA

O artigo 1.786 do Código Civil afirma que “a sucessão dá-se por disposição de última vontade, ou em virtude da lei”. Nasce daí a clássica divisão: sucessão testamentária e sucessão legítima.

Sucessão legítima é aquela que ocorre em virtude da morte de alguém, sendo chamados para suceder ao falecido, no que diz respeito ao seu patrimônio (herança), aqueles que a lei designa especificamente.

 

2. Ordem da vocação hereditária

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2. ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

O artigo 1.829 do Código Civil estabelece a ordem da vocação hereditária, isto é, a ordem pela qual os herdeiros são chamados a suceder. Essa ordem de chamamento diz respeito, portanto, à sucessão legítima, ou seja, quando não há testamento ou quando este não compreende todos os bens.

Pelo mencionado artigo, a sucessão legítima defere-se na seguinte escala de preferência:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens; ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente1;

IV – aos colaterais, até o 4º grau.

O Código Civil trouxe substancial alteração na ordem da vocação hereditária, ao contemplar direitos concorrentes do cônjuge com os descendentes e os ascendentes.

 

3. Parentesco – conceito. Linhas e graus. Espécies de filiação. Adoção. Igualdade

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Capítulo 2  Sucessão Legítima

cio do cônjuge e dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus”.

À guisa de exemplo, em caso de bens situados no Brasil, sendo o autor da herança português e tendo na sua terra o último domicílio, o inventário compete à Justiça brasileira, mas a sucessão regula-se pela lei vigente em

Portugal, que determina a concorrência do cônjuge com os descendentes em cotas iguais (art. 2.133 do Código Civil desse país). No Brasil, a regra é diferente, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil, que estabelece um sistema de concorrência parcial do cônjuge com os descendentes, dependendo do regime de bens do casamento. Ressalva-se a aplicação da lei local quando seja mais favorável ao cônjuge ou aos filhos brasileiros, de conformidade com o parágrafo primeiro do citado artigo 10 da Lei de Introdução.

Em caso de sucessão testamentária, aberto o inventário dos bens situados no Brasil, que pertenciam a alemão, morto na Alemanha, o Tribunal de

 

4. Herdeiros necessários

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Capítulo 2  Sucessão Legítima

mitir o reconhecimento do filho ilegítimo, mediante sentença judicial, por cônjuge separado de fato há mais de cinco anos contínuos. A Lei n. 8.069/90 alargou de vez a possibilidade do reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento, qualquer que fosse a origem da filiação (art. 26).

São mantidos os direitos sucessórios do filho adotivo, em plano igualitário com os descendentes, como não poderia deixar de ser, ante a previsão constitucional de plena equiparação da filiação, não importa a sua origem, garantindo-se a qualquer filho a mesma proteção jurídica no seio da família.

Ou seja, o filho adotivo tem os mesmos direitos e deveres com relação aos pais, em igualdade com os filhos havidos da relação biológica. Essa regra, no entanto, pode ser questionada para casos de adoção realizada antes da Constituição Federal de 1988 e de sucessão aberta nesse período, quando não havia lei assegurando direito sucessório amplo ao adotivo.

Assim, cuidando-se de dispositivo autoaplicável, não mais subsistem quaisquer distinções entre as espécies de filiação para fins sucessórios. O preceito constitucional de isonomia aplica-se não só aos casos em julgamento como também às situações já consolidadas, ressalvadas as hipóteses de sucessão aberta em período anterior, como acima anotado.

 

5. Petição de herança e herdeiro aparente

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Com o mesmo propósito de proteger a legítima, a lei considera nula a doação quanto à parte que exceder a de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento (art. 549 do CC). É a chamada “doação inoficiosa”, que se corrige por meio da redução da doação ao limite da parte disponível, ou, no caso de doação a descendentes, pela colação (art.

2.003 do CC), que consiste em declarar nos autos do inventário as doações ou dotes recebidos em vida do autor da herança, a fim de igualar as legítimas dos herdeiros necessários (art. 2.003 do CC; art. 639 do CPC).

Quanto à situação do companheiro, resultava duvidosa por não constar da relação legal dos herdeiros necessários. Predominava o entendimento de que não seria herdeiro dessa categoria, dada impossibilidade de interpretação extensiva ao artigo 1.845 do Código Civil. Sucede que o seu direito sucessório veio a ser alargado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal no RE

 

6. Direito de representação

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A validade de alienação feita por herdeiro aparente a adquirente de boa-fé tem sido reconhecida pela jurisprudência da Suprema Corte (RTJ 87/930 e

100/890). Não assim quando se vislumbre má-fé na aquisição (RTJ 575/279).

Como se percebe, é matéria que suscita divergências interpretativas conforme os elementos circunstanciais de cada situação concreta, podendo caracterizar-se no inventário como questão de alta indagação, a exigir o incursionamento das partes nas vias ordinárias7.

6. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

A sucessão pode dar-se por direito próprio ou por direito de representação.

Quando a herança passa ao herdeiro em virtude de sua posição sucessória, na mesma classe e grau que os demais, dentro da ordem da vocação hereditária, diz-se que a herança é paga por direito próprio, ou por cabeça.

Quando o herdeiro é chamado a receber a herança em lugar de outro herdeiro, pré-morto, ausente ou excluído da sucessão, diz-se que sucede por direito de representação.

 

7. Descendentes

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Daí a ressalva posta por Carlos Maximiliano: “Cabe a representação apenas em sucessão legítima, salvo se o testador expressamente a estipulou

(como declarar, p. ex.: deixo a B ou aos seus filhos)”9.

Nesse sentido a lição de Rubens Limongi França, ao assentar que “a natureza jurídica do direito de representação, quer em herança legítima, quer em herança testamentária, está em constituir uma regra de equidade fundada no vínculo de família e na vontade presumida do de cujus”, daí concluindo que o direito de representação “pode ser expresso no testamento”, ou mesmo “dedutível da vontade presumida do testador”10.

Observe-se, por fim, não caber sucessão por representação de herdeiro renunciante, conforme visto no cap. 1, item 7.

7. DESCENDENTES

Situam-se os descendentes na primeira classe da ordem de vocação hereditária (art. 1.829 do CC; v. cap. 2, 2), observada a proximidade de parentesco por graus: primeiro os filhos, depois os netos, e assim por diante.

 

8. Ascendentes

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Capítulo 2  Sucessão Legítima

mais próximo excluem os mais remotos, salvo o direito de representação

(CC, art. 1.833)11.

Como já visto, relembrando preceito constitucional, não há qualquer distinção no Código Civil quanto à origem dos filhos, que gozam de plena igualdade para todos os efeitos jurídicos, de ordem pessoal, familiar e sucessória.

8. ASCENDENTES

Pela ordem da vocação hereditária constante do Código Civil, os ascendentes continuam em segundo lugar, mas não isolados, pois concorrem com o cônjuge ou com o companheiro sobrevivente (art. 1.836 do CC, que também se aplica ao companheiro por força de decisão do Supremo Tribunal Federal alterando o critério de concorrência antes disposto no art. 1.790, inc. III).

Assim, não havendo descendentes com direito à sucessão, são chamados os ascendentes do de cujus, isto é, os seus pais, na falta destes os avós, e assim sucessivamente (art. 1.829, II, do CC). Não há, para os ascendentes, o direito de representação, que é exclusivo da classe hereditária descendente, ou, na classe colateral, dos filhos de irmão pré-morto (arts. 1.852 e 1.853 do CC).

 

9. Cônjuge. Regime de bens. Meação e herança. Concurso com descendentes. Cálculo das quotas. Concurso com ascendentes. Cônjuge herdeiro único. Separação de fato. Usufruto. Habitação. Aquestos

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Havendo cônjuge sobrevivente, concorre com os ascendentes recebendo um terço da herança, ou metade se houver um só ascendente de 1º grau ou ascendentes de maior grau (avós), conforme disposto no artigo 1.837 (v. item 9).

Pela regra do parágrafo único do artigo 1.836 do Código Civil, o ascendente de grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas.

Assim, em caso de pai sobrevivo e mãe pré-morta, receberá, aquele, a totalidade da herança, ainda que sejam sobrevivos os avós maternos.

Havendo igualdade em grau e diversidade em linha (ex.: dois avós paternos e um materno), os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna, conforme disposição do § 2º do mesmo artigo. Herda-se, nessa hipótese, por linha e não por cabeça.

◗◗

Sucessão por ascendentes avós, sendo um pré-morto:

◗◗ Avô Paterno

25

Avó Paterna

25

Avô Materno

Pré-morto

 

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