Manual de direito empresarial, 3ª edição

Autor(es): NEGRÃO, Ricardo
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Neste volume único, já na 8.ª edição, Ricardo Negrão reúne todo o conteúdo de Direito Comercial e Empresarial elaborado com base na sua ampla experiência como professor universitário. Apresentada em seis capítulos, toda a matéria abrange aos ciclos curriculares dos cinco anos da graduação em Direito. Os assuntos seguem, nos três primeiros capítulos, a estrutura legal do Livro II do Código Civil brasileiro: a empresa e as pessoas que a exercem; o empresário individual e a sociedade empresária; o estabelecimento empresarial e os institutos complementares. Os capítulos 4, 5 e 6 abordam, respectivamente, os contratos empresariais, os títulos de crédito e os institutos da recuperação judicial e da falência, completando a matéria de interesse empresarial. Dada a didática com que a obra foi idealizada, esta é indicada com maior ênfase a alunos de graduação e também para aqueles que se preparam para concursos públicos. No entanto, como a obra não abandona a profundidade dos temas em prol da objetividade, tanto alunos dos cursos de pós-graduação quanto profissionais podem consultar a obra satisfatoriamente.

 

136 capítulos

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1. Plano de estudo

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Capítulo 1

Da Empresa e das Pessoas que a Exercem

1. Plano de estudo

Este primeiro capítulo trata da empresa e das pessoas naturais e jurídicas que a exercem. Dada a extensão deste capítulo inicial, optamos pela representação em forma de tabela:

Teoria da empresa – item 2

Empresas e empresários

Perfis da empresa – item 3

– itens 2-4

Empresários – item 4

Sociedades – item 5

Sociedades – itens 5-6

Sociedades empresárias e sociedades simples – item 6

Sociedades – aspectos

Classificação das sociedades – item 7 gerais – itens 5-10

Requisitos comuns – item 8

Constituição das socieRequisitos específicos – item 9 dades – itens 8-10

Modalidades – item 10

Direitos e deveres dos sócios – item 11

Resolução da sociedade Casos de retirada – item 12 em relação a sócios – Casos de exclusão – item 13 itens 12-14

Casos de morte e de pleno direito – item 14

Nas diversas sociedades – item 15

 

2. Teoria da empresa

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Reorganização de sociedades – item 49

Grupos de sociedades – item 50

No Código Civil – item 51

Dissolução de sociedades – itens 51-52

Na LSA – item 52

2. Teoria da empresa

Aplicam-se às relações empresariais o Código Civil e a legislação extravagante em matéria comercial, vigendo, ainda, substancial porção do Código Comercial: doze dos treze títulos da Parte Segunda, relativa ao Comércio Marítimo (arts. 457-756), observando que o Título IX

(Naufrágios e salvados, arts. 731-739) foi revogado em 1986, pela Lei n. 7.542.

Até a promulgação do Código Civil de 2002, a legislação brasileira em matéria mercantil regia-se pela Teoria dos Atos de Comércio, construção de origem francesa (Código Comercial de Napoleão, de 1807), adotada pelo legislador pátrio que elaborou o Código Comercial de

1850, a Lei Imperial n. 556.

O sistema francês centrava-se no conceito objetivo de comerciante – aquele que pratica atos de comércio com habitualidade e profissionalidade. A distinção entre atos de comércio e atos puramente civis mostrava-se de suma importância, sobretudo para permitir, ou não, a proteção da legislação comercial e, ainda, para fixar a competência judicial da matéria discutida pelos litigantes em juízo.

 

3. Perfis da empresa

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excluídos conceitualmente. Ao fornecer planos de saúde para a população, a administradora de serviços médicos está oferecendo serviços de natureza intelectual, de um oftalmologista, geriatra, urologista etc. Embora não se transmude a natureza desse serviço, a atividade da administradora de serviços médicos é empresarial porque o exercício da atividade intelectual de medicina é elemento de sua empresa.

Percebe-se, assim, que as atividades excluídas do conceito são aquelas exercidas pessoalmente pelo profissional intelectual, pelo cientista, pelo escritor ou artista. Ao se constituírem elementos de empresa explorada por terceiro que administra e coordena essas atividades, serão necessariamente empresariais.

Serão empresariais as atividades que tenham as seguintes características: 1) economicidade: criação ou circulação de riquezas e de bens ou serviços patrimonialmente valoráveis; 2) organização: compreende tanto o trabalho, a tecnologia, os insumos e o capital, próprios ou alheios; 3) profissionalidade: refere-se à atividade não ocasional e à assunção em nome próprio dos riscos da empresa.

 

4. Empresários

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No direito brasileiro o aspecto corporativo submete-se ao regramento da legislação trabalhista, daí por que Waldirio Bulgarelli prefere dizer que a Teoria Poliédrica da Empresa é reduzida, no Brasil, à Teoria

Triédrica da Empresa, abrangendo tão somente os perfis subjetivo, objetivo e funcional, que interessam à legislação civil.

A partir desses elementos, Waldirio Bulgarelli define empresa como “atividade econômica organizada de produção e circulação de bens e serviços para o mercado, exercida pelo empresário, em caráter profissional, através de um complexo de bens” (1995:100).

4. Empresários

O termo empresário substitui o vocábulo comerciante, mas, como deflui do conceito legal – art. 966 do CC –, é mais abrangente que este.

Entre os atos de comércio que caracterizavam a atividade empresarial somente alguns se referiam à prestação de serviços, como, por exemplo, o transporte e a atividade bancária. No sistema empresarial, toda e qualquer produção ou circulação de serviços está submetida ao conceito de empresa, desde que não exercida pessoalmente por profissional intelectual, ou de natureza científica, literária ou artística.

 

5. Sociedades

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tiva do homem e recebem capacidade de direitos e obrigações a partir de seu registro no órgão competente. Possuem personalidade não natural, também chamada ficta, legal ou jurídica.

5. Sociedades

Embora o art. 44 do CC inclua as sociedades como pessoas jurídicas, nem toda sociedade possui personalidade jurídica. É o que ocorre com as sociedades em comum – espécie de sociedade transitória – e a sociedade em conta de participação, reguladas pelos arts.

986-996 do CC.

Podemos, então, conceituar sociedade como “contrato em que pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. É o que prevê o art. 981 do CC e no conceito legal estão presentes os principais elementos caracterizadores: a) contrato: por instrumento público ou particular, registrado (todas as sociedades personificadas) ou não levado a registro (sociedade em comum e em conta de participação); b) pessoas: a expressão genérica serve para abranger todas as possibilidades legais, isto porque a sociedade em nome coletivo somente pode ser constituída por pessoas naturais (CC, art. 1.039); a sociedade subsidiária integral somente pode ser constituída por pessoa jurídica

 

6. Sociedades empresárias e sociedades simples

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tiva do homem e recebem capacidade de direitos e obrigações a partir de seu registro no órgão competente. Possuem personalidade não natural, também chamada ficta, legal ou jurídica.

5. Sociedades

Embora o art. 44 do CC inclua as sociedades como pessoas jurídicas, nem toda sociedade possui personalidade jurídica. É o que ocorre com as sociedades em comum – espécie de sociedade transitória – e a sociedade em conta de participação, reguladas pelos arts.

986-996 do CC.

Podemos, então, conceituar sociedade como “contrato em que pessoas reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”. É o que prevê o art. 981 do CC e no conceito legal estão presentes os principais elementos caracterizadores: a) contrato: por instrumento público ou particular, registrado (todas as sociedades personificadas) ou não levado a registro (sociedade em comum e em conta de participação); b) pessoas: a expressão genérica serve para abranger todas as possibilidades legais, isto porque a sociedade em nome coletivo somente pode ser constituída por pessoas naturais (CC, art. 1.039); a sociedade subsidiária integral somente pode ser constituída por pessoa jurídica

 

7. Classificação das sociedades

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“Simples”, no sistema da empresalidade, distingue a atividade empresarial da não empresarial, na mesma linha que, no sistema anterior,

“sociedade civil” separava as sociedades não comerciais daquelas que exerciam atos de comércio com habitualidade e profissionalidade.

Convém, contudo, acrescentar que a concepção legislativa brasileira atribuiu às sociedades simples duplo papel: o primeiro de distinguir o objeto social da atividade que será sempre não empresarial (CC, art.

982) e, o segundo, de prover modelo para os demais tipos societários

(CC, arts. 996, 1.040, 1.046, 1.053 e 1.096).

No papel de sociedade distinta das empresariais, a sociedade simples pode revestir-se de outras formas constitutivas, à exceção da sociedade por ações. Por exemplo: uma sociedade de médicos será simples quanto ao objeto, mas, quanto à forma, poderá adotar o modelo da sociedade limitada. É uma sociedade simples porque seu objeto não é empresarial. E é limitada porque adotou o modelo de constituição dessas sociedades.

 

8. Constituição das sociedades – requisitos comuns

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controle direto, controladas por controle indireto, filiadas ou de simples participação. A controlada por controle direto é aquela cujo capital pertence a sociedade que possui a maioria de votos nas deliberações, permitindo-lhe eleger a maioria dos administradores; a controlada por controle indireto é aquela cujo controle de ações ou cotas se encontra em poder de outra sociedade ou sociedades, que, por, por sua vez, é ou são controladas por outra, que possui a maioria de votos das deliberações, permitindo-lhe eleger a maioria dos administradores; filiada é a sociedade cujo capital na ordem de 10% ou mais, com direito a voto, pertence a outra sociedade, que, entretanto, não a controla; de simples participação é a sociedade cujo capital com direito a voto pertença em porção inferior a 10% a outra sociedade; j) quanto à forma de constituição e dissolução, as sociedades são contratuais ou institucionais, isto é, ou se constituem por contrato social ou por adesão a um estatuto. São institucionais as sociedades regidas pela Lei das Sociedades por Ações e as cooperativas, e contratuais, todas as demais; l) quanto à responsabilidade dos sócios, as sociedades podem ser classificadas em: 1) ilimitadas, nas quais todos os sócios possuem responsabilidade ilimitada, subsidiária ao capital social e solidária entre eles. É o que ocorre nas sociedades em nome coletivo; 2) limitadas: neste caso, integralizado o capital social, os sócios não mais respondem perante terceiros pela solvência da sociedade.

 

9. Constituição das sociedades – requisitos específicos

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isto é, “quando a prestação for irrealizável por qualquer pessoa, ou insuscetível de determinação” (Caio Mário da Silva Pereira, 1997, 1:311).

A determinação ou possibilidade de se determinar o objeto completa a exigência legal porque não é possível constituir sociedade sem se saber ao certo a finalidade pela qual se unem pessoas e capital.

8.3. Forma prescrita ou não defesa em lei

Para os contratos e estatutos de constituição de sociedades, a lei exige forma solene, escrita e plural.

Solene porque contêm requisitos especiais que os distinguem da forma permitida para outros contratos.

Escrita porque a atribuição de personalidade jurídica depende da inscrição no registro competente (Junta Comercial para as sociedades empresárias e Registro Civil das Pessoas Jurídicas para as sociedades simples). As exceções ficam por conta das sociedades não personificadas: em comum e em conta de participação, cujas constituições provam-se por quaisquer meios de direito.

 

10. Modalidades de constituição de sociedades

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10. Modalidades de constituição de sociedades

Quanto à forma de constituição e de dissolução, as sociedades podem ser classificadas em sociedades contratuais e sociedades institucionais, ou estatutárias. As primeiras são as reguladas pelo Código Civil e as segundas, as sociedades cooperativas e as previstas na Lei das

Sociedades por Ações (Lei n. 6.404/76).

Presentes os requisitos comuns e específicos, o contrato celebrado pelos sócios é levado a registro no órgão competente. Em se tratando de sociedade empresária, caberá à Junta Comercial do Estado em que tenha sede proceder ao arquivamento dos atos constitutivos; se a sociedade desenvolver objeto não empresarial, será considerada sociedade simples e o órgão registrário é o Cartório Civil das Pessoas Jurídicas.

10.1. Requisitos comuns

Para as sociedades por ações a lei estabeleceu duas modalidades de constituição: privada e pública, também conhecidas pelas expressões “simultânea” e “sucessiva”.

Em ambas as modalidades, os acionistas fundadores deverão conhecer o projeto de constituição, no qual deve constar: o objeto a que se propõem os idealizadores, a definição da sede, o valor inicial do capital, o número de ações e acionistas e outros aspectos de interesse dos instituidores. É o projeto de estatuto.

 

11. Direitos e deveres dos sócios

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c) recibo de depósito do valor mínimo; d) cópia das atas das assembleias realizadas para a avaliação de bens, quando for o caso; e) cópia da ata da assembleia geral dos subscritores que houver deliberado sobre a constituição da companhia.

Se os subscritores optarem pela constituição mediante documento público, esses elementos deverão estar transcritos na escritura que, devidamente assinada por todos os subscritores, será encaminhada para registro.

10.3. Constituição sucessiva ou pública

O chamamento público de investidores é reservado para as companhias abertas, cujos valores mobiliários são admitidos à venda em bolsas ou mercado de balcão (veja item 36).

A lei exige maiores cuidados impondo complexo procedimento de constituição que, didaticamente, pode ser compreendido em sete distintas fases: 1) fase preliminar do projeto: além do projeto de estatuto social, os fundadores deverão elaborar um projeto de viabilidade econômica e financeira, contendo os requisitos do art. 84 da LSA; 2) fase de registro na Comissão de Valores Mobiliários: os fundadores devem requerer à

 

12. Resolução da sociedade em relação a sócio – casos de retirada

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DELIBERAÇÃO APROVADA PELA

ASSEMBLEIA

OBSERVAÇÃO

Na incorporação de ações na companhia

Idem ao art. 136, IV. subsidiária integral (art. 252, § 1º).

Somente na hipótese do art. 256, § 2º,

Na alienação do controle da companhia quando o preço da aquisição ultrapassar os

(art. 256). valores que menciona.

Na incorporação, pela controladora, de

Idem ao art. 136, IV. companhia controlada (art. 264, § 3º).

Na aprovação de convenção de grupo de sociedades (art. 270, parágrafo único).

Em qualquer sociedade, contudo, regida por contrato ou estatuto, por prazo determinado ou indeterminado, o sócio que pretende retirar-se pode fazê-lo cedendo sua cota ou ação a terceiros.

Na sociedade anônima o direito de ceder ações é livre, salvo se houver acordo de acionistas que impeça a livre negociação.

Nas sociedades regidas pelo Código Civil, a cessão das cotas está sujeita a determinadas condições: a) nas sociedades simples, em nome coletivo e comandita simples depende do consentimento de todos os sócios (arts. 1.003, 1.040 e 1.046); b) na sociedade limitada, salvo outra previsão contratual, o sócio pode ceder sua participação – parcial ou total – a outro sócio, sem a audiência dos demais; na cessão a pessoa estranha ao quadro social, impõe-se a não oposição de mais de um quarto do capital social. Devem os sócios ser ouvidos quanto à pretensão do dissidente para, querendo, apresentarem oposição.

 

13. Resolução da sociedade em relação a sócio – casos de exclusão

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13. Resolução da sociedade em relação a sócio – casos de exclusão

13.1. Exclusão de sócio remisso

A contribuição para formação do capital social é um dos principais deveres do sócio e, ao deixar de cumpri-lo, o sócio expõe a sociedade ao risco de não atingir seus objetivos sociais.

Sócio ou acionista remisso é aquele que não paga, no prazo e forma acordados, a importância que originalmente prometeu integralizar, ficando em mora diante da sociedade.

Nas sociedades previstas no Código Civil, se um dos sócios tornar-se remisso, os outros sócios poderão notificá-lo para que cumpra com suas obrigações sociais em até trinta dias, sob pena de responder pelo dano emergente da mora (art. 1.004). Decorrido este prazo, os demais sócios deliberarão entre as seguintes soluções: a) exigir a indenização; b) excluir o sócio remisso; c) reduzir sua cota ao montante já realizado

(art. 1.004, parágrafo único).

Se a sociedade é limitada, os sócios podem ainda: a) tomar a cota do remisso para si; b) transferi-la para terceiro. Em ambos os casos o primitivo titular é excluído e se lhe devolve o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato, mais as despesas (CC, art. 1.058).

 

14. Resolução da sociedade em relação a sócio – casos de morte e de pleno direito

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14. Resolução da sociedade em relação a sócio – casos de morte e de pleno direito

A morte nem sempre acarreta a liquidação da cota social, podendo ocorrer outras soluções, como, por exemplo, o ingresso de herdeiros, permitido em contrato social ou por acordo com os sócios remanescentes. O contrato pode prever outras formas que evitem a liquidação da cota (aquisição pelos demais sócios, exercício de direito de preferência por acordo anterior etc.). Por deliberação posterior ou previsão contratual, os sócios poderão, ainda, optar pela dissolução total da sociedade.

Assim, falecido um dos sócios, e no silêncio do contrato social, podem os demais optar por: a) dissolver a sociedade (CC, art. 1.028, II); b) acordar, com os herdeiros, sua substituição no quadro social (CC, art. 1.028, III); ou c) pagar o valor da cota aos herdeiros, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, que coincide com a do evento morte, verificada em balanço especialmente levantado

 

15. Responsabilidade dos sócios

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O prazo para a apuração e depósito do valor apurado nos autos de execução ou de falência é de noventa dias após o requerimento de liquidação pelo exequente ou pela massa falida, salvo se outra estipulação não decorrer de acordo ou do contrato social (CC, art. 1.031, § 2º).

É possível que a liquidação da cota de um sócio acarrete a dissolução total da sociedade, seja porque esta solução foi prevista no contrato social, ou porque posteriormente deliberaram os sócios remanescentes e, ainda, porque se trata de sociedade constituída por apenas dois sócios. A massa falida, os credores ou herdeiros e legatários arrecadarão a participação do sócio falido e aguardarão a realização do ativo na liquidação da sociedade dissolvida.

Nas sociedades por ações a liquidação da participação acionária se faz sem qualquer dificuldade: as ações penhoradas passam a pertencer a terceiro que as adquire por força de execução individual ou falimentar, ou, ainda, por sucessão hereditária.

15. Responsabilidade dos sócios

 

16. Responsabilidade de sócio com responsabilidade ilimitada, por ingresso e retirada

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RESPONSABILIDADE ORDINÁRIA

PERANTE TERCEIROS

TIPO DE SÓCIO

• Cotista (na sociedade simples).

Pelo saldo, na proporção em que participe das perdas sociais, subsidiariamente ao patrimônio social.

• Sócio em nome coletivo;

• Sócio de capital (na extinta de capi­ tal e indústria);

• Sócio ostensivo (na sociedade em conta de participação);

• Sócio comanditado (nas sociedades em comandita simples e nas Ilimitada e solidária entre os sócios, subsidiariasociedades em comandita por mente ao patrimônio social. ações);

• Sócio de sociedade simples, quando houver cláusula de solidariedade;

• Sócio não tratador nas sociedades em comum.

• Sócio tratador nas sociedades em Ilimitada e solidária, de forma não subsidiária ao comum. patrimônio social.

16. Responsabilidade de sócio com responsabilidade ilimitada, por ingresso e retirada

Verificamos que a condição dos sócios com responsabilidade ilimitada os conduz a um tratamento legislativo uniforme. Os sócios em nome coletivo, ostensivo, comanditado e sócio em comum não tratador recebem idêntico tratamento legal: todos respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, subsidiariamente (em segundo plano) ao patrimônio social, podendo valer-se do benefício de ordem.

 

17. Responsabilidade de sócio com responsabilidade limitada, por ingresso e retirada

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E, em relação ao sócio que se retira voluntariamente, por exclusão ou por morte? Remanesce responsabilidade por dívidas então existentes?

A resposta encontra-se no art. 1.032 do mesmo Código: o sócio e, eventualmente seus herdeiros, responderão durante dois anos depois de averbada a resolução da sociedade, pelas dívidas até então existentes.

Observe que, embora o dispositivo mencione “averbação”, a precisão técnica reclama (veja item 72.5) o termo “arquivamento” (arquiva-se na Junta Comercial a alteração do contrato social).

E em relação às dívidas que se fizerem após sua retirada?

Depende. Se a saída ocorreu em razão da morte do sócio, nenhuma responsabilidade haverá pelas dívidas posteriores ao falecimento, mas tão somente pelas anteriores, pelo prazo de dois anos. Se alteração social decorre de retirada ou exclusão, a responsabilidade persiste até ser levada a registro na Junta Comercial.

Quando se tratar de sócio com responsabilidade ilimitada, não sendo suficientes os bens sociais, os sócios responderão com seus bens pessoais pelas dívidas remanescentes.

 

18. Responsabilidade em caso de falência

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no limite do que retiraram. Aplica-se, portanto, a regra geral, prevista no art. 1.032 do CC.

Se a retirada se deu por cessão de cotas a terceiro, ambos respondem solidariamente, no mesmo prazo (CC, art. 1.003). Verifica-se, pois, que a responsabilidade do cessionário no ingresso por aquisição de cotas é idêntica ao do sócio cedente, durante o prazo de dois anos do arquivamento da alteração contratual na Junta Comercial.

Para o acionista distinguem-se duas situações: a) acionista dissidente reembolsado – sócio que se retira da sociedade por ações em razão de deliberação em que se viu vencido, nos casos regulados pela Lei das Sociedades por Ações – somente responde em caso de falência, para pagamento dos credores mais antigos não satisfeitos, desde que, com a operação de reembolso, tenha ocorrido a redução do capital social (art. 45, § 4º); b) acionista que cede as ações antes de integralizá-las responde solidariamente com o cessionário, pelo prazo de dois anos, contados da data em que efetuou a transferência das ações (art. 108).

 

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