Introdução ao direito civil

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A obra apresenta um panorama sobre a parte geral introdutória do direito civil, passando pelos diversos institutos que o permeiam, como os conceitos doutrinários de lei, justiça, doutrina e jurisprudência, a pessoa natural, a capacidade e a incapacidade, a legitimação, os bens, o negócio jurídico e seus vícios, a identificação da pessoa natural e os elementos atinentes ao nome, domicilio, estado e carga genética.

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23.3. Do ato jurídico anulável

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504   Introdução ao Direito Civil

Prevê o art. 170 do CC: “Se, porém, o negócio jurídico nulo contiver os requisitos de outro, subsistirá este quando o fim a que visavam as partes permitir supor que o teriam querido, se houvessem previsto a nulidade”.

O principal efeito da nulidade é a recondução das partes ao estado anterior; operando, pois, retroativamente, volvendo os interessados ao statu quo ante, como se o ato nunca tivesse existido.

A conversão do ato negocial nulo acarreta uma nova qualificação do negócio jurídico. Refere-se pois à hipótese em que o negócio nulo não pode prevalecer na forma pretendida pelas partes, mas, como seus elementos são idôneos para caracterizar outro, poderá ser transformado em outro de natureza diversa, desde que isso não seja proibido expressamente como no caso dos testamentos. 52

Quanto à nulidade total, esta é a que atinge todo o negócio jurídico; enquanto a nulidade parcial, atinge apenas parte dele. Segundo o princípio utile per inutile non vitiatur, a nulidade parcial do negócio não o prejudicará na parte válida, se esta for separável, como prevê a regra do art. 184 do CC. Trata-se assim da regra da incomunicabilidade da nulidade, que se baseia no princípio da conservação do ato ou do negócio jurídico.

 

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