Impostos federais, estaduais e municipais, 6ª edição

Autor(es): CARNEIRO, Claudio
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Esta obra, que alcança agora a 6ª edição, atualizada e ampliada, integra uma coleção sobre direito material e processual tributário, elaborada por Claudio Carneiro. Abordando com profundidade os impostos federais, estaduais e municipais, tem sido considerada uma das referências mais importantes sobre impostos no Brasil, por trazer o posicionamento da doutrina e as decisões mais importantes dos tribunais superiores. Por esse motivo, o livro tem sido adotado na graduação, pós-graduação e nos cursos preparatórios para concursos públicos, das principais instituições de ensino e bancas examinadoras.

117 capítulos

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Capítulo 1 - Introdução

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Capítulo

1

Introdução

Podemos dizer que a Constituição de 1946 foi o embrião do sistema tributário atual, ou seja, do sistema previsto na Constituição de 1988. Nesse sentido, a EC n. 18/65 introduziu o sistema tributário como modalidade “autônoma”. Apesar das diversas discussões travadas em razão da nomenclatura do tributo e de sua natureza tributária ou não, mister ressaltar que o art. 4º do

CTN é categórico ao determinar que a natureza jurídica específica do tributo

é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: a) a denominação e demais características formais adotadas pela lei; b) a destinação legal do produto da sua arrecadação. Vale ressaltar que, em alguns tributos, a destinação do produto da sua arrecadação é de fato relevante, sobretudo quando se leva em conta a referibilidade do tributo, como

é o caso, por exemplo, dos tributos parafiscais.

O art. 5º do CTN e o art. 145 da CF indicam que são três as espécies de tributos, também chamadas de espécies tributáveis. Tais dispositivos determinam que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuições de melhoria. Porém, em outros artigos da Constituição, encontramos também os empréstimos compulsórios (art. 148) e as contribuições especiais (art. 149). Com base nesses artigos, surgiram algumas teorias que discutem quantas são as espécies tributáveis, a saber:

 

2.1. Disciplina Normativa

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Capítulo

2

Imposto sobre Propriedade Predial e

Territorial Urbana (IPTU)

2.1. Disciplina Normativa

O IPTU, conhecida sigla do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios e do Distrito Federal (art. 147 do CF), encontra-se previsto em âmbito constitucional no inciso I do art. 156 e no Código Tributário

Nacional, nos arts. 32 a 34. Também podemos observar normas sobre o referido imposto no Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001), em seus arts. 7º e 8º.

Vale lembrar, desde já, que não há lei complementar tratando de normas gerais sobre esse imposto e, por tratar-se de um tributo municipal, cabe à lei ordinária de cada Município, bem como à lei distrital (Distrito Federal), regulamentar a matéria1. Contudo, ressalvamos que havendo Territórios Federais não divididos em Municípios, a competência sobre a instituição e disciplina do IPTU será da União2, no exercício da sua competência cumulativa (art. 147 da CF).

Resolvemos também neste capítulo apenas citar as principais Súmulas dos Tribunais Superiores sobre o tema, pois, no transcorrer da obra, abordaremos o assunto com mais profundidade, inclusive tecendo comentários sobre os verbetes citados. Assim temos, no âmbito do STF, as Súmulas3 539, 583 e

 

2.2. Evolução Histórica

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Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

2.2. Evolução Histórica

Nesta obra, não temos a pretensão de fazer um panorama evolutivo completo de cada imposto; contudo, entendemos ser necessária, neste item, uma breve exposição histórica de cada um deles.

Em que pese hoje encontrarmos a previsão do IPTU no inciso I do art. 156 da CF/88, este imposto não foi por ela criado, até porque, como sabemos, a

Constituição não cria o tributo, mas sim outorga competência tributária ao ente federativo para criá-lo com base no princípio da reserva legal. Nesse sentido, a tributação sobre (propriedades) imóveis no Brasil nasceu da chamada “décima urbana” ou impostos sobre prédios, de onde se conclui que inicialmente o Brasil tributava apenas os prédios urbanos presumidamente habitáveis.

Já na Constituição de 1891 (art. 9º, item 2º) o IPTU, cuja competência era dos Estados, passou a incidir sobre imóveis edificados ou não, urbanos ou rurais. Na Constituição de 1934, foram definidos dois impostos urbanos diferentes, de competência dos Municípios: o territorial e o predial, ficando o imposto territorial rural na competência da União. Na Constituição de 1937 continuava a divisão, mas a propriedade territorial era dos Estados e a predial urbana dos Municípios. Na Constituição de 1946, estabeleceu-se haver um só imposto, de competência dos Municípios.

 

2.3. Principais Características

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Impostos Federais, Estaduais e Municipais

2.3. Principais Características

Podemos destacar as seguintes características como sendo as principais do IPTU: a) fiscal: a sua classificação quanto à finalidade é, em regra, a de arrecadar recursos (receita derivada) para o Município ou para o Distrito Federal, seja através da sua previsão ordinária (art. 156, I, da CF) ou pela sua progressividade fiscal prevista no inciso I do § 1º do art. 156. Contudo, poderá também ser extrafiscal quando se valer da progressividade no tempo que o art. 182, §

4º, II, da CF lhe permite para coibir o descumprimento da função social da propriedade urbana. Destaque-se que também se poderá invocar a extrafiscalidade na hipótese do art. 156, § 1º, II, da CF quando se fixarem alíquotas diferenciadas em razão do uso e localização do imóvel. Trataremos melhor o tema comentando o item sobre o elemento quantitativo do fato gerador, em especial a alíquota e a progressividade do IPTU.

Vejamos um esquema gráfico que resume a distinção entre o IPTU e o ITR no que se refere à alíquota e à base de cálculo:

 

2.4. Finalidade

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Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Vejamos um esquema gráfico que resume a aplicação do princípio da anterioridade no IPTU:

ALÍQUOTA:

Anterioridade do Exercício: art. 150, III, b, da CF

Anterioridade de 90 dias: art. 150, III, c, da CF

ANTERIORIDADE DO IPTU

(Para Criação e Majoração)

Obs.: Para redução não há anterioridade.

BASE DE CÁLCULO:

Anterioridade do Exercício: art. 150, III, b, da CF

ATENÇÃO! Na forma do art. 97, § 2 º, do CTN, a mera atualização monetária da base de cálculo

NÃO constitui majoração, logo não há que se falar em anterioridade tributária.

2.4. Finalidade

Quanto à finalidade, temos que a função do IPTU é preponderantemente fiscal, ou seja, a obtenção de receita derivada para os Municípios e o Distrito

Federal, seja através da sua previsão ordinária ou pela sua progressividade fiscal prevista no inciso I do § 1º do art. 156 da CF. Contudo, considerando a evolução do Direito Tributário como forma de intervenção político-econômica, poderá esta função também ser excepcionalmente extrafiscal quando se valer da progressividade no tempo que lhe permite o art. 182, § 4º, II, da CF para coibir o descumprimento da função social da propriedade urbana, assim como também será possível invocar a extrafiscalidade na hipótese do art. 156, § 1º,

 

2.5. Lançamento e Revisão de Lançamento

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Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

Vejamos um esquema gráfico que resume a aplicação do princípio da anterioridade no IPTU:

ALÍQUOTA:

Anterioridade do Exercício: art. 150, III, b, da CF

Anterioridade de 90 dias: art. 150, III, c, da CF

ANTERIORIDADE DO IPTU

(Para Criação e Majoração)

Obs.: Para redução não há anterioridade.

BASE DE CÁLCULO:

Anterioridade do Exercício: art. 150, III, b, da CF

ATENÇÃO! Na forma do art. 97, § 2 º, do CTN, a mera atualização monetária da base de cálculo

NÃO constitui majoração, logo não há que se falar em anterioridade tributária.

2.4. Finalidade

Quanto à finalidade, temos que a função do IPTU é preponderantemente fiscal, ou seja, a obtenção de receita derivada para os Municípios e o Distrito

Federal, seja através da sua previsão ordinária ou pela sua progressividade fiscal prevista no inciso I do § 1º do art. 156 da CF. Contudo, considerando a evolução do Direito Tributário como forma de intervenção político-econômica, poderá esta função também ser excepcionalmente extrafiscal quando se valer da progressividade no tempo que lhe permite o art. 182, § 4º, II, da CF para coibir o descumprimento da função social da propriedade urbana, assim como também será possível invocar a extrafiscalidade na hipótese do art. 156, § 1º,

 

2.6. Impugnação do Lançamento e Repetição de Indébito

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Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

cesso administrativo prévio para a constituição do crédito. Isto porque os dados e informações referentes ao imóvel objeto de lançamento são processados com base na Planta Genérica de Valores (PGV). Contudo, o art. 149 do

CTN permite que o lançamento seja efetuado e revisto de ofício e nessa segunda hipótese, o referido artigo somente autoriza a revisão do lançamento tributário no caso de erro de fato, que não depende de interpretação normativa para a sua verificação. Significa dizer que no erro de direito não será possível a revisão, como, por exemplo, a modificação de critérios jurídicos introduzidos de ofício pela Fazenda no momento do lançamento.

Por fim, entendeu o STJ12 que a entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios sem a intermediação de terceiros no seu âmbito territorial não constitui violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal. Isso porque a notificação, por fazer parte do processo de constituição do crédito tributário, é ato próprio do sujeito ativo da obrigação, que pode ou não delegar tal ato ao serviço público postal.

 

2.7. Decadência e Prescrição

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Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

2.7. Decadência e Prescrição

No que se refere à contagem do prazo de decadência do IPTU, aplica-se a regra contida no art. 173, I, do CTN, conforme gráfico a seguir:

2000

DECADÊNCIA

INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL

1 º de janeiro – 5 ANOS

OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

2001

31-12-2005

Por outro lado, o marco inicial para a contagem de prescrição encontra amparo no art. 174 do CTN (cinco anos). Nesse sentido, o STJ corroborou o entendimento segundo o qual este termo é, portanto, o envio do carnê de cobrança no endereço do contribuinte, pois trata-se do meio juridicamente eficiente para notificá-lo da constituição do crédito tributário; foi assim que sedimentou seu entendimento no julgamento do REsp 1.111.124/PR (submetido à sistemática de recursos repetitivos), o que ensejou edição da Súmula

397 deste Tribunal16.

2.8. Imunidades Genéricas

As imunidades se subdividem em genéricas e específicas17. Não há previsão na Constituição de imunidades específicas em relação ao IPTU, mas sim quanto às imunidades genéricas previstas no inciso VI do art. 150 da CF. Assim

 

2.8. Imunidades Genéricas

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Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

2.7. Decadência e Prescrição

No que se refere à contagem do prazo de decadência do IPTU, aplica-se a regra contida no art. 173, I, do CTN, conforme gráfico a seguir:

2000

DECADÊNCIA

INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL

1 º de janeiro – 5 ANOS

OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR

2001

31-12-2005

Por outro lado, o marco inicial para a contagem de prescrição encontra amparo no art. 174 do CTN (cinco anos). Nesse sentido, o STJ corroborou o entendimento segundo o qual este termo é, portanto, o envio do carnê de cobrança no endereço do contribuinte, pois trata-se do meio juridicamente eficiente para notificá-lo da constituição do crédito tributário; foi assim que sedimentou seu entendimento no julgamento do REsp 1.111.124/PR (submetido à sistemática de recursos repetitivos), o que ensejou edição da Súmula

397 deste Tribunal16.

2.8. Imunidades Genéricas

As imunidades se subdividem em genéricas e específicas17. Não há previsão na Constituição de imunidades específicas em relação ao IPTU, mas sim quanto às imunidades genéricas previstas no inciso VI do art. 150 da CF. Assim

 

2.9. Elementos do Imposto

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Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

CEIROS. 1. Ao IPTU incidente sobre a propriedade de bens utilizados pela

Petrobras para a instalação de oleodutos, não se aplica a imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal (AgRg no RE

285.716, Min. Joaquim Barbosa, 2ª Turma, DJe de 26-3-2010). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. c) Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica

CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. 1. A entidade autárquica equipara-se constitucionalmente à Administração Pública direta para fins de imunidade tributária recíproca. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 (RE 969.314, AgR, rel. Min. Edson Fachin, 1ª T., j. em 14-10-2016, Processo Eletrônico DJe-234, divulg. 3-11-2016, public. 4-11-2016).

2.8.6. Isenção

Como já dito anteriormente, o IPTU é instituído por lei ordinária, que poderá ser editado pelo Município no uso de sua competência tributária privativa, pelo Distrito Federal ou pela União (em situações excepcionais) no exercício de sua competência cumulativa outorgada pelo art. 147 da CF.

 

2.10. Jurisprudência dos Tribunais

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Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)

pela alíquota mínima correspondente, de acordo com a destinação do imóvel e a legislação municipal de instituição do tributo em vigor à época”.

O RE 602.347, oriundo do Estado de Minas Gerais, foi interposto pela

Prefeitura de Belo Horizonte contra decisão do Tribunal de Justiça local, que considerou inconstitucional a alíquota progressiva e afastou a cobrança do

IPTU relativo ao período entre 1995 e 1999, anulando-a integralmente.

No STF firmou-se o entendimento de que, quando declarada inconstitucional lei que determinava a progressividade da alíquota, a cobrança deveria ser mantida, mas na alíquota mínima fixada em lei, e não a anulação total da validade do tributo. O relator do RE 602.347, Ministro Edson Fachin, consignou que “a solução mais adequada para a controvérsia é manter a exigibilidade do tributo, adotando-se alíquota mínima como mandamento da norma tributária”.

2.9.5.2.2. Quadro Sinóptico sobre as Alíquotas do IPTU e do ITR

 

2.11. Resumo dos Principais Pontos Abordados sobre o IPTU

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Impostos Federais, Estaduais e Municipais

589. É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do Imposto

Predial e Territorial Urbano em função do número de imóveis do contribuinte.

668. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da

Emenda Constitucional n. 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

724. Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da

Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades.

2.10.2. Súmulas

do STJ

160. É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.

397. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço.

399. Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.

 

3.1. Disciplina Normativa

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Capítulo

3

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles

Relativos (ITBI)

3.1. Disciplina Normativa

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles

Relativos (ITBI), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto na Constituição de 1988, especificamente em seus arts. 156, II, e 147, bem como nos arts. 35 e seguintes do CTN. Vale a pena lembrar que, por tratar-se de um tributo municipal, cabe à lei ordinária de cada Município1, ou do Distrito Federal, regulamentar a matéria. Lembramos que, assim como acontece com o IPTU, no âmbito do ITBI não há lei complementar dispondo sobre normas gerais referente a esse imposto. Por fim, no tocante às Súmulas dos Tribunais Superiores, podemos citar as de n. 75, 108, 110, 111, 239, 326, 328,

329, 470 e 656 do Supremo Tribunal Federal.

3.2. Evolução Histórica

Através do Alvará 3, em junho de 1891, surgiu no direito brasileiro o ITBI, que na época foi denominado “imposto da sisa”. Em termos de Constituição, foi ele previsto pela primeira vez na de 1891, com a competência dos Estados, situação esta que foi mantida pelas demais Cartas Políticas. Assim, no texto constitucional em tela, as transmissões de imóveis, tanto por ato inter vivos como causa mortis, eram tributadas por um só imposto de competência dos

 

3.2. Evolução Histórica

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Capítulo

3

Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles

Relativos (ITBI)

3.1. Disciplina Normativa

O Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles

Relativos (ITBI), de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto na Constituição de 1988, especificamente em seus arts. 156, II, e 147, bem como nos arts. 35 e seguintes do CTN. Vale a pena lembrar que, por tratar-se de um tributo municipal, cabe à lei ordinária de cada Município1, ou do Distrito Federal, regulamentar a matéria. Lembramos que, assim como acontece com o IPTU, no âmbito do ITBI não há lei complementar dispondo sobre normas gerais referente a esse imposto. Por fim, no tocante às Súmulas dos Tribunais Superiores, podemos citar as de n. 75, 108, 110, 111, 239, 326, 328,

329, 470 e 656 do Supremo Tribunal Federal.

3.2. Evolução Histórica

Através do Alvará 3, em junho de 1891, surgiu no direito brasileiro o ITBI, que na época foi denominado “imposto da sisa”. Em termos de Constituição, foi ele previsto pela primeira vez na de 1891, com a competência dos Estados, situação esta que foi mantida pelas demais Cartas Políticas. Assim, no texto constitucional em tela, as transmissões de imóveis, tanto por ato inter vivos como causa mortis, eram tributadas por um só imposto de competência dos

 

3.3. Principais Características

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Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos (ITBI)

de bens imóveis inter vivos e de forma onerosa passou a ser de competência dos Municípios e do Distrito Federal.

3.3. Principais Características

Inicialmente, para uma compreensão correta do tema, serão apresentadas as características do imposto, que são as seguintes: a) fiscal: sua finalidade precípua é a de arrecadar recursos para o Município ou Distrito Federal; b) direto: o ônus econômico recai direta e de forma definitiva sobre o contribuinte. Para não nos tornarmos repetitivos, abordaremos melhor o tema nos comentários a respeito do elemento subjetivo; c) real: é instituído e cobrado em razão do fato gerador objetivamente considerado, como se percebe na decisão a seguir:

“Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu processamento de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais que decidiu não ser possível aplicar-se a regra da progressividade ao ITBI, em decorrência da falta de autorização constitucional. Sustenta o recorrente, com base no art. 102, III, a, a ocorrência de violação aos arts. 30, III, 145, § 1º, e 150, II, da Constituição Federal. 2. Inviável o recurso. Com efeito, o acórdão impugnado decidiu a causa em perfeita sintonia com a jurisprudência assentada da Corte, que ‘declarou a inconstitucionalidade de norma legal que estabelecia a progressividade de alíquotas do

 

3.4. Finalidade

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Impostos Federais, Estaduais e Municipais

d) proporcional: a alíquota do ITBI não irá variar em razão da base de cálculo. Veremos melhor o tema quando abordarmos a vedação da progressividade no referido imposto; e) não vinculado: assim como todos os impostos, sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao obrigado, ou seja, um fato do indivíduo, conforme dispõe o art.

16 do CTN; f) incidência instantânea: o fato gerador do imposto refere-se à transmissão da propriedade do imóvel.

3.4. Finalidade

Quanto à finalidade, a função do ITBI é preponderantemente fiscal, ou seja, a obtenção de receita derivada para os Municípios e o Distrito Federal.

3.5. Lançamento

No que tange ao lançamento do tributo, podemos dizer que o mesmo é realizado por declaração, na forma do art. 147 do CTN, pois depende das informações fáticas prestadas pelo contribuinte. Contudo, poderá também o

Fisco utilizar-se, de forma secundária, do lançamento de ofício (art. 149 do

 

3.5. Lançamento

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Impostos Federais, Estaduais e Municipais

d) proporcional: a alíquota do ITBI não irá variar em razão da base de cálculo. Veremos melhor o tema quando abordarmos a vedação da progressividade no referido imposto; e) não vinculado: assim como todos os impostos, sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao obrigado, ou seja, um fato do indivíduo, conforme dispõe o art.

16 do CTN; f) incidência instantânea: o fato gerador do imposto refere-se à transmissão da propriedade do imóvel.

3.4. Finalidade

Quanto à finalidade, a função do ITBI é preponderantemente fiscal, ou seja, a obtenção de receita derivada para os Municípios e o Distrito Federal.

3.5. Lançamento

No que tange ao lançamento do tributo, podemos dizer que o mesmo é realizado por declaração, na forma do art. 147 do CTN, pois depende das informações fáticas prestadas pelo contribuinte. Contudo, poderá também o

Fisco utilizar-se, de forma secundária, do lançamento de ofício (art. 149 do

 

3.6. Imunidade

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d) proporcional: a alíquota do ITBI não irá variar em razão da base de cálculo. Veremos melhor o tema quando abordarmos a vedação da progressividade no referido imposto; e) não vinculado: assim como todos os impostos, sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao obrigado, ou seja, um fato do indivíduo, conforme dispõe o art.

16 do CTN; f) incidência instantânea: o fato gerador do imposto refere-se à transmissão da propriedade do imóvel.

3.4. Finalidade

Quanto à finalidade, a função do ITBI é preponderantemente fiscal, ou seja, a obtenção de receita derivada para os Municípios e o Distrito Federal.

3.5. Lançamento

No que tange ao lançamento do tributo, podemos dizer que o mesmo é realizado por declaração, na forma do art. 147 do CTN, pois depende das informações fáticas prestadas pelo contribuinte. Contudo, poderá também o

Fisco utilizar-se, de forma secundária, do lançamento de ofício (art. 149 do

 

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