Direito processual constitucional, 8ª edição

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A 8ª edição da obra Direito Processual Constitucional apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o enfoque processual tratado na Constituição Federal.
O autor Paulo Dantas trata, dentre outros temas, sobre os princípios, teoria da constituição, poder constituinte, organização do judiciário, controle de constitucionalidade, direitos fundamentais e remédios constitucionais.
Obra destinada especialmente aos alunos do curso de graduação, para os quais foram elaborados diversos quadros esquemáticos, para facilitação do aprendizado e memorização da matéria.

 

239 capítulos

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1.1 Esclarecimentos iniciais

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DIREITO PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL

1.1 Esclarecimentos iniciais

Este livro, o próprio título já o indica, tem por escopo o estudo do direito processual constitucional. Assim, neste primeiro Capítulo, como não poderia deixar de ser, trataremos das noções gerais desse ainda novo ramo do saber jurídico, buscando explicitar seu conteúdo programático. Iniciaremos nossa análise, portanto, pelo objeto de estudo do direito processual constitucional.

Trataremos, em seguida, dos quatro institutos básicos da teoria geral do processo

– jurisdição, ação, defesa e processo –, cujos fundamentos encontram-se insculpidos na

Constituição de 1988, e cuja apreensão é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional, diante da inequívoca relação com o tema.

Prosseguindo, na seção denominada “Constituição e processo”, analisaremos o fenômeno da inclusão, nas constituições dos Estados modernos, de grande número de normas de cunho processual, destinadas a assegurar tanto as liberdades públicas como a própria higidez do ordenamento jurídico, inclusive da própria carta magna, relacionando, em sua parte final, as principais normas de conteúdo processual elencadas na Constituição brasileira de 1988.

 

1.2 Direito processual constitucional: objeto de estudo

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DIREITO PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL

1.1 Esclarecimentos iniciais

Este livro, o próprio título já o indica, tem por escopo o estudo do direito processual constitucional. Assim, neste primeiro Capítulo, como não poderia deixar de ser, trataremos das noções gerais desse ainda novo ramo do saber jurídico, buscando explicitar seu conteúdo programático. Iniciaremos nossa análise, portanto, pelo objeto de estudo do direito processual constitucional.

Trataremos, em seguida, dos quatro institutos básicos da teoria geral do processo

– jurisdição, ação, defesa e processo –, cujos fundamentos encontram-se insculpidos na

Constituição de 1988, e cuja apreensão é indispensável ao perfeito entendimento do direito processual constitucional, diante da inequívoca relação com o tema.

Prosseguindo, na seção denominada “Constituição e processo”, analisaremos o fenômeno da inclusão, nas constituições dos Estados modernos, de grande número de normas de cunho processual, destinadas a assegurar tanto as liberdades públicas como a própria higidez do ordenamento jurídico, inclusive da própria carta magna, relacionando, em sua parte final, as principais normas de conteúdo processual elencadas na Constituição brasileira de 1988.

 

1.3 Jurisdição, processo, ação e defesa

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1.3 Jurisdição, processo, ação e defesa

Na seção anterior, vimos que o direito processual constitucional tem por objeto, em síntese, o estudo de todo o conjunto de normas (princípios e regras), elencados na Carta

Magna, que disciplinam o processo, e que referido ramo abrange os princípios constitucionais processuais, as normas que tratam da organização do Poder Judiciário, bem como o conjunto de normas que disciplinam a chamada jurisdição constitucional, esta última referente às ações constitucionais.

Vê-se, portanto, que o direito processual constitucional está intimamente ligado à ideia de jurisdição, de processo e também de ação. Esses três institutos, somados a um quarto – o da defesa, que nada mais é que o contraponto do direito de ação –, formam os chamados pilares da teoria geral do processo, os quatro grandes institutos do direito processual, e que encontram fundamento na própria constituição.

Em sendo assim, parece-nos de todo conveniente fornecer, nessa seção, as noções gerais sobre aqueles quatro institutos supramencionados, o que seguramente auxiliará os estimados leitores na continuidade dos estudos a que nos propusemos nesta singela obra, diante de sua inequívoca relação com o conteúdo do direito processual constitucional. Vamos a eles.

 

1.4 Constituição e processo

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JURISDIÇÃO, PROCESSO, AÇÃO E DEFESA

•  Jurisdição é o poder-dever do Estado, exercido por meio de órgãos jurisdicionais competentes

(juízes e tribunais), conforme critérios fixados tanto pela Constituição Federal, como pelas demais normas infraconstitucionais, que tem por função a solução dos litígios que lhe forem submetidos a julgamento, por meio da dicção da vontade da lei ao caso concreto.

•  Processo é o meio ou instrumento instituído pelo Estado para viabilizar o exercício de sua função jurisdicional, por meio de um conjunto de atos jurídicos coordenados, praticados perante o Poder

Judiciário, para a solução dos litígios que lhe forem submetidos à apreciação. Em uma breve definição, o processo pode ser definido como o instrumento necessário para o exercício da jurisdição.

•  Ação nada mais é do que o direito de se invocar a tutela jurisdicional, de se pedir que o Estado solucione uma lide. Com efeito, como regra, a atividade jurisdicional somente é prestada pelo Estado caso as partes a pleiteiem. Valendo-nos de uma expressão costumeiramente empregada pelos processualistas, a tutela jurisdicional depende de provocação.

 

1.5 Princípios constitucionais referentes ao processo

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trata dos direitos e garantias fundamentais, traz uma expressa relação de princípios constitucionais processuais, como, por exemplo, os do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e tantos outros, cujos principais, de interesse para essa disciplina, serão estudados nas próximas seções.

Naquele mesmo art. 5º, traz a regra-matriz constitucional dos chamados remédios constitucionais, a saber: mandado de segurança individual, mandado de segurança coletivo, habeas corpus, habeas data, mandado de injunção individual, mandado de injunção coletivo e ação popular. Essas ações constitucionais, devemos adiantar, serão estudadas nos Capítulos 11 e 12 deste livro.

O Poder Judiciário, ademais, tem suas principais regras fixadas pelo próprio texto constitucional. Ali estão relacionados, por exemplo, os órgãos que compõem o Poder

Judiciário. Também estão explicitadas as competências de quase todos os órgãos jurisdicionais, com exceção dos tribunais e juízes eleitorais e também dos Estados. Estão ali igualmente previstas as regras-matrizes do chamado controle concentrado de constitucionalidade, que também será objeto de estudo nesta obra.

 

1.6 Princípio da igualdade (isonomia)

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1.6 Princípio da igualdade (isonomia)

Em que pese o princípio da igualdade, também denominado de princípio da isonomia, não ser propriamente um princípio constitucional processual, repercute inequivocamente sobre o processo, como buscaremos aqui demonstrar. A Constituição de 1988 garante expressamente, já no início do caput do art. 5º, o direito à igualdade.

O dispositivo constitucional em comento dispõe, de maneira expressa, que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”.

Referido princípio dirige-se, devemos frisar, não só ao legislador, como também ao aplicador do direito, e, ainda, ao particular. Quanto ao legislador, o princípio em análise o compele a editar normas não discriminatórias, que não estabeleçam diferenciações relativas à idade, raça, condição social, sexo, religião e outras do gênero, a não ser que haja permissão constitucional expressa, ou um fundamento legítimo para tal diferenciação.

 

1.7 Princípio da legalidade

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PRINCÍPIO DA IGUALDADE (ISONOMIA)

•  Em que pese o princípio da igualdade, também denominado de princípio da isonomia, não ser propriamente um princípio constitucional processual, repercute inequivocamente sobre o processo. A Constituição

Federal de 1988 garante expressamente, já no início do caput do art. 5º, o direito à igualdade.

•  Referido princípio dirige-se não só ao legislador, como também ao aplicador do direito, e, ainda, ao particular. Quanto ao legislador, o princípio em análise o compele a editar normas não discriminatórias, que não estabeleçam diferenciações relativas à idade, raça, condição social, sexo, religião e outras do gênero, a não ser que haja permissão constitucional expressa, ou um fundamento legítimo para tal diferenciação.

•  O princípio da igualdade também deve incidir sobre a edição e aplicação das normas processuais.

Dirigido expressamente ao juiz, está previsto no art. 139, inciso I, do Código de Processo Civil, o qual dispõe expressamente que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições daquele Código, competindo-lhe “assegurar às partes igualdade de tratamento”.

 

1.8 Princípio da irretroatividade da norma

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1.8 Princípio da irretroatividade da norma

Estreitamente relacionado com o princípio da legalidade temos o princípio da irretroatividade da norma, ambos consistindo em pilares do Estado de Direito. Referido princípio traduz-se na impossibilidade de a lei ou ato normativo ser aplicado a fatos ocorridos antes do início de sua vigência. A irretroatividade da norma está amparada na ideia de que a lei é destinada a reger fatos futuros, e não pretéritos.

A Constituição Federal vigente, ao contrário das Cartas Políticas de 1824 e 1891, não prevê qualquer vedação expressa à retroatividade da lei. Diz apenas, no art. 5º, inciso XXXVI, que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”, fazendo parecer, a princípio, que a irretroatividade somente será vedada quando ofender quaisquer daquelas hipóteses relacionadas no dispositivo constitucional em comento.

É por tal razão, aliás, que alguns poucos doutrinadores defendem que o princípio da irretroatividade da norma não encontra amparo no ordenamento brasileiro, asseverando, inclusive, que o art. 6º da vigente Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao determinar expressamente que “a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, afastaria referido princípio. É o caso, por exemplo, do ilustre Sílvio Rodrigues26, como se pode verificar do trecho transcrito a seguir:

 

1.9 Princípio da segurança jurídica e a proteção constitucional ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada

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recurso, e apenas neste caso, a lei não deverá ser aplicada, devendo permanecer o prazo anterior, tudo para que seja garantida a aplicação do princípio da isonomia, estudado anteriormente.

PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA

•  Estreitamente relacionado ao princípio da legalidade está o princípio da irretroatividade da norma, ambos consistindo em pilares do Estado de Direito. Traduz-se na impossibilidade de a lei ou ato normativo ser aplicado a fatos ocorridos antes do início de sua vigência. A irretroatividade da norma está amparada na ideia de que a lei é destinada a reger fatos futuros, e não pretéritos.

•  Ao contrário do direito penal (direito material), que permite a retroatividade de uma norma para beneficiar o réu, no processo civil vale a máxima tempus regit actum, ou seja, os atos processuais devem ser praticados em conformidade com a lei que vigia à época em que começou o prazo para a sua realização.

 

1.10 Princípio da inafastabilidade da jurisdição

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sucessor a título universal ou singular, pelo terceiro juridicamente interessado e pelo

Ministério Público (art. 967), como regra35, no prazo de dois anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975).

PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO

PERFEITO E À COISA JULGADA

•  A Constituição da República declara que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, XXXVI). Temos, neste dispositivo constitucional, o princípio da segurança jurídica.

•  Os conceitos de direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada não estão na Lei Maior. Quem os traz é a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nos parágrafos de seu art. 6º.

•  Direito adquirido é aquele que já se encontra incorporado ao patrimônio jurídico de seu titular, que poderá exercê-lo, pessoalmente ou por intermédio de alguém por ele designado, quando (e se) o desejar.

 

1.11 Princípio do juiz natural

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competições desportivas, que ficam condicionadas ao anterior esgotamento das instâncias da justiça desportiva, conforme regulado em lei (art. 217, § 1º, da Carta Magna)38.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO

•  O princípio da inafastabilidade da jurisdição tem por objetivo assegurar o direito a uma tutela jurisdicional a todos que dela necessitem. Trata-se do princípio que garante às pessoas, tanto naturais como jurídicas, quer de direito público quer de direito privado, o acesso à jurisdição.

•  Ao albergar esse princípio, a Carta Magna de 1988 decidiu que o Brasil adotaria o sistema da chamada jurisdição una, entregando a atividade jurisdicional somente ao Poder Judiciário, não permitindo a criação de órgãos de contencioso administrativo, comuns nos países que adotam a jurisdição dúplice, como é o caso da França.

•  Como consequência da adoção do sistema da jurisdição una, mesmo que haja no país, como de fato os há, órgãos administrativos com função de julgamento, as decisões desses órgãos sempre poderão ser revistas pelo Poder Judiciário.

 

1.12 Princípio do devido processo legal

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PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL

•  Por força do princípio do juiz natural, todos têm direito de serem julgados por membros regulares do

Poder Judiciário, investidos em conformidade com os comandos constitucionais e legais, inclusive relativos à fixação de suas competências.

•  Têm direito, ademais, de não serem julgados por órgãos jurisdicionais criados após a ocorrência de um fato, justamente para julgá-lo, os denominados juízos ou tribunais de exceção.

•  Os juízos e tribunais de exceção não se confundem com as justiças especializadas (caso, por exemplo, da Justiça do Trabalho e da Justiça Eleitoral), e também com os chamados foros privilegiados.

•  Os juízos e tribunais de exceção não se confundem, ainda, com a criação de varas especializadas, como se dá, por exemplo, com a hipótese da criação de varas com competência exclusiva para dirimir conflitos fundiários (Constituição Federal, art. 126).

•  Os juízos e tribunais de exceção não se confundem também com a criação de foros de eleição (Código de Processo Civil, art. 63), desde que não tenham sido estipulados com fins abusivos, como, por exemplo, o de prejudicar uma das partes ao dificultar o acesso ao Judiciário ou à produção de provas em seu favor.

 

1.13 Princípios do contraditório e da ampla defesa

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•  Da observância do princípio ora em estudo decorrem diversos outros direitos e garantias constitucionais, como, por exemplo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, à inadmissibilidade de provas obtidas por meios ilícitos, além de todos aqueles que disciplinam o processo penal, tais como o da presunção de inocência e o do relaxamento da prisão ilegal.

1.13 Princípios do contraditório e da ampla defesa

Como mencionamos na seção anterior, decorrência lógica do reconhecimento constitucional do direito ao devido processo legal é a garantia ao contraditório e à ampla defesa, expressamente consagrada no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna. Nos termos desse dispositivo constitucional, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.

O princípio do contraditório, também denominado audiência bilateral, é aquele que faculta à parte, em um processo judicial ou mesmo administrativo, e aos acusados em geral, a chance de se manifestarem sobre todas as alegações e documentos produzidos pela parte contrária. Decorre desse princípio a necessidade de concessão de igualdade de tratamento a ambas as partes de uma relação processual.

 

1.14 Princípio da inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

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De todo modo, mesmo que um pouco mitigados, o contraditório e a ampla defesa têm expressa previsão no Código de Processo Civil, podendo ser mencionada, a título de exemplo, a norma do art. 9º, daquela lei processual, a qual dispõe expressamente que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, ressalvados os casos de concessão de tutela de urgência ou de evidência, inclusive em sede de ação monitória. No mesmo sentido é a regra do art. 10, do mesmo diploma legal51.

PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA

•  O princípio do contraditório é aquele que faculta à parte, em um processo judicial ou mesmo administrativo, e aos acusados em geral, a chance de se manifestarem sobre todas as alegações e documentos produzidos pela parte contrária. Decorre desse princípio a necessidade de concessão de igualdade de tratamento a ambas as partes da relação processual.

•  O princípio da ampla defesa é aquele que confere à parte, num processo, a possibilidade de trazer aos autos todas as alegações e provas que considerar úteis à sua plena defesa e à garantia de seus direitos. Em decorrência desse princípio, deverá ser garantido ao réu o direito à citação válida, à nomeação de defensor, quando não puder pagar um advogado em processos criminais e, também, à regular intimação para os atos processuais.

 

1.15 Princípio da necessidade de motivação das sentenças e demais decisões judiciais

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sintética, aquela produzida com ofensa aos princípios e regras constitucionais e legais, sobretudo quando ofender as liberdades públicas, consagradas pela Constituição Federal.

Exemplo de prova nula, por ter sido produzida por meios ilícitos, é a interceptação telefônica realizada sem o atendimento das regras impostas pelo art. 5º, inciso XII, de nossa Lei Maior, em sua parte final. Será ilícita, portanto, se não tiver sido previamente autorizada por autoridade judicial, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, e na forma estabelecida pela Lei n. 9.269/96.

No mesmo diapasão, são ilícitas as provas obtidas por meio de tortura, já que desrespeitam o comando fixado pelo art. 5º, inciso III, da Carta Magna, bem como as provas produzidas com inobservância do princípio da inviolabilidade do domicílio, conforme garantia fixada pelo mesmo art. 5º da Constituição Federal, em seu inciso XI.

Devemos esclarecer, ademais, que o Supremo Tribunal Federal também considera ilegais as provas que forem produzidas em decorrência da primeira prova nula, mesmo que tenham sido colhidas de forma regular. Trata-se da adoção, pela Corte Suprema, da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of poisonous tree). É o caso, por exemplo, de provas regulares que somente foram produzidas em razão da ciência de fatos obtidos por meio de ilegal quebra de sigilo bancário ou fiscal. Nessa hipótese, todas as provas, mesmo que regulares, mas produzidas em decorrência da quebra de sigilo ilegal, são nulas.

 

1.16 Princípio da publicidade dos atos processuais

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no processo civil53, como no processo penal54 e também no processo do trabalho55, que tem como um de seus objetivos justamente suprir omissões nas sentenças e acórdãos proferidos pelo Poder Judiciário.

Aliás, como veremos melhor ao tratar do chamado controle difuso de constitucionalidade, a oposição de embargos declaratórios chega mesmo a ser um dos requisitos exigidos pelo Supremo Tribunal Federal, para processar e julgar o recurso extraordinário, na hipótese de omissão do órgão jurisdicional de instância inferior em analisar eventual ofensa, por parte de lei ou ato normativo, à Constituição Federal.

PRINCÍPIO DA NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

•  Princípio da necessidade de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário – a exigência de que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas é decorrência lógica do próprio

Estado Democrático de Direito, uma vez que permite o efetivo controle da correção daquelas decisões, impedindo, por consequência, que determinado magistrado, no julgamento do caso concreto que lhe foi submetido a julgamento, decida de maneira arbitrária.

 

1.17 Princípio do duplo grau de jurisdição

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1.17 Princípio do duplo grau de jurisdição

A Constituição de 1988 não explicita, em quaisquer de seus dispositivos, a exigência do duplo grau de jurisdição. Contudo, referido princípio pode ser extraído, sem qualquer dúvida, do sistema jurídico vigente, inclusive da própria Constituição Federal, que prevê, em diversos de seus dispositivos, a existência de tribunais para julgar as decisões proferidas pelos órgãos jurisdicionais de instância inferior.

A despeito de o princípio fazer menção expressa a um duplo grau de jurisdição, ou seja, ao exame da questão por dois órgãos jurisdicionais distintos, a verdade é que referido princípio não limita a atuação do Poder Judiciário a apenas dois graus de jurisdição, permitindo, na realidade, que determinada demanda, atendidos certos pressupostos de admissibilidade, seja examinada por uma pluralidade de instâncias.

Com efeito, a própria Constituição Federal prevê a existência de diversos Tribunais

 

1.18 Princípio da celeridade na tramitação dos processos

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1.18 Princípio da celeridade na tramitação dos processos

A Emenda Constitucional n. 45, promulgada em 8 de dezembro de 2004, acrescentou ao elenco dos direitos e garantias individuais e coletivos, relacionados no art.

5º, da Constituição Federal, aquele que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII). Um dos objetivos (não o único) daquela Emenda n.

45/2004, que materializou a denominada “Reforma do Judiciário”, foi justamente tentar conferir maior celeridade à tramitação dos processos, notadamente os judiciais, mas também os administrativos.

Com efeito, até o final da década de 1990, era realmente muito comum que processos judiciais durassem 20 ou mesmo 30 anos, antes de chegarem ao fim64. Muitas vezes, eram os sucessores da parte vitoriosa do processo que acabavam auferindo as vantagens pecuniárias ou jurídicas advindas do sucesso da lide, já que o titular original falecia no meio do caminho. Essa realidade, aliás, acontecia com grande frequência nas ações de concessão ou revisão de benef ício previdenciário, antes da previsão de criação dos Juizados Especiais Federais, pela Reforma do Judiciário.

 

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