Manual de Responsabilidade Civil - Vol. Único

Autor(es): TARTUCE, Fernanda
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O livro está dividido em 19 capítulos, em uma análise categórica, doutrinária e jurisprudencial dos seguintes assuntos: a) análise retrospectiva e prospectiva da responsabilidade civil: seu conceito, sua divisão clássica e suas funções; b) conceitos estruturantes básicos da responsabilidade civil (ato ilícito e abuso de direito); c) estudo da responsabilidade civil contratual, decorrente do inadimplemento; d) elementos da responsabilidade civil extracontratual: conduta humana e culpa lato sensu; e) elemento imaterial do dever de indenizar: nexo de causalidade; f) dano na responsabilidade civil, danos clássicos e novos danos, em versão ampliada com novas categorias até então não abordadas por mim; g) tratamento da responsabilidade no Código Civil de 2002 (arts. 927 a 954); h) responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor; i) responsabilidade civil no Direito de Família; j) responsabilidade civil do Estado; k) responsabilidade civil nas relações de trabalho; l) responsabilidade civil e mobilidade: transporte e acidentes de trânsito; m) responsabilidade civil ambiental; n) responsabilidade civil profissional; o) responsabilidade civil e comunicação: imprensa, internet e outros meios; p) responsabilidade civil na construção civil; q) responsabilidade civil e penal: aspectos privados da ação ex delicto; r) excludentes da responsabilidade civil; e s) responsabilidade civil, prescrição e decadência. _x000D_
Como se pode notar por essa descrição, há uma ampla análise interdisciplinar do instituto da responsabilidade civil, com interfaces com outros âmbitos do Direito. Como afirmo às pessoas próximas a mim, a responsabilidade civil é uma das minhas maiores especialidades – ao lado do Direito Contratual –, e com ela tenho convivido nas minhas principais atividades profissionais, sejam acadêmicas e teóricas ou profissionais e práticas. _x000D_
Como acontece com todas as minhas obras que recebem o selo Volume Único – e fui um dos pioneiros na sua utilização –, este livro é recomendado a todo o público jurídico, desde o aluno de graduação que queira aprofundar os assuntos aqui tratados – inclusive para desenvolver seu TCC sobre responsabilidade civil ou antecipar o seu futuro profissional – até os alunos de pós-graduação, mestrado, doutorado e o público profissional. Para a última seara, o trabalho é indicado para advogados, procuradores, defensores e julgadores de todas as instâncias. O leitor poderá perceber – e isso é necessário e imperioso no estudo da responsabilidade civil – que há uma ampla análise doutrinária e jurisprudencial dos temas, com a abordagem crítica e construtiva das posições das Cortes brasileiras._x000D_
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19 capítulos

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1 - BREVE ANÁLISE RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E A SUA CLÁSSICA DIVISÃO EM CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL EVENTUAL SUPERAÇÃO AS FUNÇÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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1

BREVE ANÁLISE

RETROSPECTIVA E PROSPECTIVA

DA RESPONSABILIDADE CIVIL.1

CONCEITO DE RESPONSABILIDADE

CIVIL E A SUA CLÁSSICA DIVISÃO

EM CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL. EVENTUAL SUPERAÇÃO.

AS FUNÇÕES DA

RESPONSABILIDADE CIVIL

Sumário: 1. Análise retrospectiva. Aspectos históricos da responsabilidade civil

– 2. Análise prospectiva do tema. A responsabilidade civil e a pós-modernidade.

Uma visão interdisciplinar – 3. Conceito e classificação da responsabilidade civil quanto à origem e a superação da dicotomia responsabilidade contratual e extracontratual – 4. As funções da responsabilidade civil.

Os termos análise retrospectiva e prospectiva, bem como boa parte do conteúdo deste capítulo, foram utilizados em tese de doutorado defendida na Faculdade de Direito da USP no ano de

2010, publicada em forma de livro (TARTUCE, Flávio. Responsabilidade objetiva e risco. A teoria do risco concorrente. São Paulo: GEN/Método, 2011). Como o objetivo desta obra é atingir um público maior do que aquele trabalho, resolvemos reaproveitá-los, revendo e atualizando o seu conteúdo, especialmente com o Novo Código de Processo Civil e outras leis que surgiram posteriormente.

 

2 - DOS CONCEITOS ESTRUTURANTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO

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DOS CONCEITOS ESTRUTURANTES

DA RESPONSABILIDADE CIVIL.

ATO ILÍCITO E ABUSO DE DIREITO

Sumário: 1. Do ato ilícito civil tratado pelo art. 186 do Código Civil – 2. Do abuso de direito previsto no art. 187 do Código Civil: 2.1. O abuso no exercício da propriedade ou ato emulativo (aemulatio); 2.2. Abuso de direito e imprensa. O abuso do direito de informar; 2.3. O abuso no processo; 2.4. O abuso de direito e o direito de família; 2.5. A publicidade abusiva como abuso de direito; 2.6. O abuso de direito no âmbito trabalhista; 2.7. O spam e abuso de direito.

1. DO ATO ILÍCITO CIVIL TRATADO PELO ART. 186 DO CÓDIGO

CIVIL

Conforme desenvolvido no capítulo anterior deste livro, a responsabilidade civil, no Código Civil de 2002, está estribada em dois conceitos estruturais, tratados em sua Parte Geral, quais sejam o ato ilícito (art. 186) e o abuso de direito (art. 187). Conforme ali exposto, ambas as categorias têm incidência não somente na responsabilidade contratual, mas também na extracontratual, o que aqui deve ser reafirmado.

 

3 - responsabilidade civil contratual estudo do inadimplemento obrigacional e de suas consequências

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RESPONSABILIDADE

CIVIL CONTRATUAL.

ESTUDO DO INADIMPLEMENTO

OBRIGACIONAL E DE SUAS

CONSEQUÊNCIAS

Sumário: 1. Introdução. Revendo o conceito de obrigação e as modalidades de inadimplemento – 2. Estudo do inadimplemento absoluto da obrigação – 3.

Estudo do inadimplemento relativo ou mora. Classificação e efeitos: 3.1. Da mora accipiendi, creditoris ou credendi; 3.2. Da mora solvendi, debitoris ou debendi; 3.3. Da mora bilateral ou recíproca; 3.4. Da purgação da mora – 4. da correção monetária como consequência da responsabilidade contratual – 5. Dos juros decorrentes do inadimplemento – 6. Da multa ou cláusula penal – 7. Das arras ou sinal.

1. INTRODUÇÃO. REVENDO O CONCEITO DE OBRIGAÇÃO E AS

MODALIDADES DE INADIMPLEMENTO

Como exposto no Capítulo 1 desta obra, o conceito de obrigação é central para a compreensão da responsabilidade civil contratual, aquela relacionada com o seu inadimplemento ou descumprimento. Como é notório, tanto o Código Civil de 1916 como o Código Civil de 2002 não a definiram, sendo necessário buscar uma construção doutrinária do instituto.

 

4 - DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE civil EXTRACONTRATUAL ELEMENTOS SUBJETIVOS: CONDUTA HUMANA E CULPA LATO SENSU

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DOS ELEMENTOS DA

RESPONSABILIDADE CIVIL

EXTRACONTRATUAL.

ELEMENTOS SUBJETIVOS:

CONDUTA HUMANA E CULPA

LATO SENSU

Sumário: 1. Primeiras palavras. Visão geral sobre o tema e confronto com os elementos da responsabilidade civil contratual – 2. A conduta humana como primeiro elemento subjetivo da responsabilidade civil – 3. A culpa genérica ou lato sensu como segundo elemento subjetivo da responsabilidade extracontratual:

3.1. Conceitos de culpa lato sensu, dolo e culpa stricto sensu. Do papel principal ao papel coadjuvante; 3.2. Do dolo na responsabilidade civil e suas consequências;

3.3. Da culpa em sentido estrito (stricto sensu) e suas classificações e modalidades.

1. PRIMEIRAS PALAVRAS. VISÃO GERAL SOBRE O TEMA E

CONFRONTO COM OS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE

CIVIL CONTRATUAL

O estudo dos elementos ou pressupostos da responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana nunca encontrou unanimidade doutrinária no Brasil. Já começando pelos doutrinadores contemporâneos, Maria

 

5 - DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DO ELEMENTO IMATERIAL: O NEXO DE CAUsALIDADE

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DOS ELEMENTOS DA

RESPONSABILIDADE CIVIL

EXTRACONTRATUAL.

DO ELEMENTO IMATERIAL: O

NEXO DE CAUSALIDADE

Sumário: 1. Conceito de nexo de causalidade e as dificuldades de sua visualização – 2. Dos elementos formadores do nexo de causalidade no Direito Civil

– 3. Das teorias quanto ao nexo de causalidade: 3.1. Teoria da equivalência das condições ou do histórico dos antecedentes (sine qua non); 3.2. Teoria da causa eficiente e da causa preponderante; 3.3. Teoria da ação ou da causa humana; 3.4.

Teoria do seguimento ou da continuidade da manifestação danosa; 3.5. Teoria da causalidade adequada ou da regularidade causal; 3.6. Teoria do dano direto e imediato ou da interrupção do nexo causal; 3.7. Teoria da norma violada, da causalidade normativa, da relatividade aquiliana ou do escopo da norma; 3.8.

Teoria da causalidade específica e da condição perigosa; 3.9. Teoria da causalidade imediata e da variação; 3.10. Teoria da causa impeditiva; 3.11. Teoria da relação de causalidade por falta contra a legalidade constitucional; 3.12. Teoria da formação da circunstância danosa; 3.13. As posições dos tribunais brasileiros sobre as teorias do nexo de causalidade. O “estado da arte” de grande incerteza prática no País – 4. Da concausalidade no Direito Civil – 5. Das excludentes de nexo de causalidade na responsabilidade civil. Visão geral: 5.1. Da culpa ou fato exclusivo da vítima; 5.2. Da culpa ou fato exclusivo de terceiro; 5.3. Do caso fortuito e da força maior – 6. Da flexibilização do nexo de causalidade.

 

6 - DOS ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ELEMENTO OBJETIVO: O DANO OU PREJUÍZO OS DANOS CLÁSSICOS E OS NOVOS DANOS

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DOS ELEMENTOS DA

RESPONSABILIDADE CIVIL

EXTRACONTRATUAL.

ELEMENTO OBJETIVO:

O DANO OU PREJUÍZO.

OS DANOS CLÁSSICOS E OS

NOVOS DANOS

Sumário: 1. Visão geral sobre os danos reparáveis na responsabilidade civil – 2. Dos danos materiais ou patrimoniais: 2.1. Dos danos emergentes ou danos positivos;

2.2. Dos lucros cessantes ou danos negativos. Os alimentos indenizatórios como lucros cessantes e suas principais polêmicas; 2.3. Da controversa classificação dos danos materiais em diretos e indiretos – 3. Dos danos morais: 3.1. Conceito de dano moral e classificações. O dano moral presumido e o dano moral em richochete; 3.2. Danos morais X transtornos ou aborrecimentos; 3.3. Dos danos morais da pessoa jurídica; 3.4. Da natureza jurídica da indenização por danos morais; 3.5. Tarifação X quantificação dos danos morais. Critérios utilizados pela jurisprudência do STJ. O método bifásico de quantificação dos danos morais;

3.6. Da compensação in natura dos danos morais; 3.7. Danos morais ou danos extrapatrimoniais. O termo a ser utilizado no Brasil – 4. Danos estéticos – 5. Danos morais coletivos – 6. Danos sociais ou difusos – 7. Danos por perda de uma chance – 8. Danos pela perda do tempo – 9. Danos pelo lucro ilícito ou lucro da intervenção – 10. Danos existenciais e danos ao projeto de vida.

 

7 - O TRATAMENTO ESPECÍFICO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO CIVIL (ARTS 927 A 954) ANÁLISE DA CLÁUSULA GERAL DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DOS CASOS PONTUAIS RELATIVOS AO DEVER DE INDENIZAR NA CODIFICAÇÃO MATERIAL

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O TRATAMENTO ESPECÍFICO DA

RESPONSABILIDADE CIVIL NO

CÓDIGO CIVIL (ARTS. 927 A 954).

ANÁLISE DA CLÁUSULA GERAL

DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA

E DOS CASOS PONTUAIS

RELATIVOS AO DEVER DE

INDENIZAR NA CODIFICAÇÃO

MATERIAL

Sumário: 1. A responsabilidade civil sem culpa em termos gerais. Análise do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. A cláusula geral de responsabilidade objetiva – 2. Aplicações concretas da cláusula geral de responsabilidade objetiva – 3. O tratamento específico da responsabilidade objetiva no Código Civil de 2002. Análise das hipóteses legais: 3.1 A responsabilidade civil objetiva por atos de terceiros ou responsabilidade civil indireta; 3.2. A responsabilidade civil objetiva por danos causados por animal; 3.3. A responsabilidade civil objetiva por danos causados por ruína de prédio; 3.4. A responsabilidade civil objetiva por danos oriundos de coisas lançadas dos prédios; 3.5. A responsabilidade civil objetiva com relação a dívidas – 4. Outras regras importantes quanto à fixação da indenização prevista no Código Civil de 2002.

 

8 - RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

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RESPONSABILIDADE CIVIL

NO CÓDIGO DE DEFESA DO

CONSUMIDOR1

Sumário: 1. A unificação da responsabilidade civil pelo Código de Defesa do

Consumidor. A responsabilidade civil objetiva e solidária como regra do Código do Consumidor. A responsabilidade subjetiva dos profissionais liberais como exceção – 2. Análise dos casos específicos de responsabilidade civil pelo Código de

Defesa do Consumidor: 2.1. As quatro hipóteses tratadas pela Lei n. 8.078/1990 com relação ao produto e ao serviço. Vício versus fato (defeito). Panorama geral e a questão da solidariedade; 2.2. Responsabilidade civil pelo vício do produto;

2.3. Responsabilidade civil pelo fato do produto ou defeito; 2.4. Responsabilidade civil pelo vício do serviço; 2.5. Responsabilidade civil pelo fato do serviço ou defeito – 3. O consumidor equiparado e a responsabilidade civil. Aprofundamentos quanto ao tema e confrontações com o art. 931 do Código Civil – 4. Excludentes de responsabilidade civil pelo Código de Defesa do Consumidor: 4.1. As excludentes da não colocação do produto no mercado e da ausência de defeito; 4.2.

 

9 - RESPONSABILIDADE CIVIL NO DIREITO DE FAMÍLIA

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RESPONSABILIDADE CIVIL NO

DIREITO DE FAMÍLIA1

Sumário: 1. Primeiras palavras sobre a interação entre o direito de família e a responsabilidade civil – 2. Os danos reparáveis no âmbito das relações conjugais e convivenciais – 3. A possibilidade de discussão da reparação de danos em sede de ação de separação judicial, divórcio e de dissolução de união estável. A contribuição do art. 356 do NOVO CPC – 4. Reparação dos danos por quebra da fidelidade ou lealdade (antigo adultério) – 5. A infidelidade virtual e o revenge porn como geradores de responsabilidade civil no âmbito do direito de família – 6. A reparação dos danos por conduta violenta entre os cônjuges ou companheiros.

A incidência da Lei Maria da Penha e seus mecanismos de tutela – 7. A teoria da perda de uma chance e as relações familiares – 8. O abuso de direito e sua incidência na relação casamentária ou convivencial. Os casos dos maridos ou companheiros enganados pela gravidez da mulher – 9. Responsabilidade pré-negocial no casamento. A quebra de promessa de casamento. A aplicação da boa-fé objetiva – 10. Responsabilidade civil por abandono afetivo. Responsabilidade civil na parentalidade – 11. Responsabilidade civil por alienação parental.

 

10 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

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RESPONSABILIDADE

CIVIL DO ESTADO

Sumário: 1. Responsabilidade objetiva do Estado e risco administrativo. A responsabilidade subjetiva estatal por atos omissivos e sua análise crítica – 2. Análise técnica do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal e do art. 43 do Código Civil

– 3. Principais aplicações jurisprudenciais da responsabilidade do Estado e suas polêmicas.

1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO E RISCO

ADMINISTRATIVO. A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA ESTATAL

POR ATOS OMISSIVOS E SUA ANÁLISE CRÍTICA

A responsabilidade objetiva dos entes públicos é realidade que apresenta certo grau de maturação no Brasil. Conforme outrora exposto, na realidade nacional, a responsabilidade sem culpa do Estado foi introduzida pelo art. 194 da Constituição Federal de 1946.1 Como pode ser retirado da obra clássica de Amaro Cavalcanti, a responsabilidade do Estado decorre do seu dever de proteção, eis que há uma “obrigação inerente ao Estado para com os seus súditos e corresponde aos deveres específicos de obediência e fidelidade e aos ônus ou encargos públicos, aos quais os súditos se sujeitam para com o Estado”.2 Entre os contem Como aponta, por todos: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo, cit., p. 995.

 

11 - RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

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RESPONSABILIDADE CIVIL NAS

RELAÇÕES DE TRABALHO1

Sumário: 1. Visão geral sobre o tema – 2. Da responsabilidade civil direta do empregador. Revendo o conflito entre o art. 7.º, XXVIII, da Constituição e o art. 927, parágrafo único, do Código Civil – 3. Da responsabilidade indireta do empregador (arts. 932, III, 933, 934 e 942, parágrafo único, do Código Civil). A responsabilidade civil na tercerização – 4. Das excludentes de responsabilidade civil trabalhista. O debate sobre a incidência da teoria do risco integral – 5. Da concausalidade na responsabilidade civil trabalhista – 6. Danos reparáveis no

âmbito trabalhista. A questão do assédio moral e outros danos suportados pelo empregado: 6.1. Danos materiais sofridos pelos trabalhadores. Danos emergentes e lucros cessantes. A perda de capacidade laborativa; 6.2. Danos morais sofridos pelo empregado; 6.3. Danos estéticos suportados pelo trabalhador; 6.4. Danos existenciais na relação de trabalho; 6.5. Danos por perda da chance e contrato de trabalho; 6.6. Danos coletivos e Direito do Trabalho – 7. Análise do tratamento do dano extrapatrimonial constante da reforma trabalhista.

 

12 - RESPONSABILIDADE CIVIL E MOBILIDADE: TRANSPORTE E ACIDENTES DE TRÂNSITO

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RESPONSABILIDADE CIVIL E

MOBILIDADE: TRANSPORTE E

ACIDENTES DE TRÂNSITO

Sumário: 1. Responsabilidade civil no transporte: 1.1. Regras fundamentais quanto ao contrato de transporte; 1.2. Responsabilidade civil no transporte de pessoas.

Regras fundamentais; 1.3. Responsabilidade civil no transporte de coisas. Regras fundamentais – 2. Da responsabilidade civil por acidentes de trânsito: 2.1. Regras fundamentais aplicáveis para os acidentes de trânsito. O debate sobre a incidência do art. 927, parágrafo único, do Código Civil; 2.2. Dos danos reparáveis nos acidentes de trânsito. Exemplos jurisprudenciais; 2.3. Principais infrações previstas no Código de Trânsito e suas aplicações à responsabilidade civil. A tese da culpa contra a legalidade.

1. RESPONSABILIDADE CIVIL NO TRANSPORTE

1.1.

Regras fundamentais quanto ao contrato de transporte

O contrato de transporte passou a ser tipificado pelo Código Civil de

2002 entre os seus arts. 730 a 756. Trata-se do contrato pelo qual alguém

 

13 - RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL

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RESPONSABILIDADE CIVIL

AMBIENTAL

Suário: 1. Princípios do Direito Ambiental e suas repercussões para a responsabilidade civil – 2. Do conceito de poluição. Os danos ambientais reparáveis – 3.

Da responsabilidade civil objetiva consagrada pela Lei n. 6.938/1981 (Lei da

Política Nacional do Meio Ambiente). A adoção da teoria do risco integral para os danos ambientais – 3. Casos específicos de responsabilidade civil ambiental

– 4. Do dever de recuperação ambiental pelos novos proprietários dos imóveis.

Uma questão de responsabilidade civil? – 5. Da responsabilidade civil pelo dano ambiental enorme.

1. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL E SUAS REPERCUSSÕES

PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL

A Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano, promovida em Estocolmo (Suécia) no remoto ano de 1972 é considerada um marco para a matéria objeto deste capítulo, por ter reconhecido o direito ao meio ambiente como um direito fundamental da pessoa humana, o que foi confirmado pela Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente, em

 

14 - RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL

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RESPONSABILIDADE CIVIL

PROFISSIONAL

Sumário: 1. Da concepção jurídica de profissional liberal e as normas gerais aplicadas à sua responsabilização civil – 2. A divisão entre obrigações de meio e de resultado. Visão crítica da dicotomia – 3. Responsabilidade civil dos advogados – 4. Responsabilidade civil dos juízes e membros do Ministério Público – 5.

Responsabilidade civil dos notários, registradores e tabeliães de protesto – 6.

Responsabilidade civil dos profissionais da área da saúde. Médicos, dentistas e enfermeiros – 7. Responsabilidade civil dos engenheiros civis e arquitetos.

1. DA CONCEPÇÃO JURÍDICA DE PROFISSIONAL LIBERAL E AS

NORMAS GERAIS APLICADAS À SUA RESPONSABILIZAÇÃO

CIVIL

A responsabilidade civil profissional é tema que representa grande interesse prático para o objeto desta obra, até porque o termo “profissionais liberais” foi utilizado pelo Código de Defesa do Consumidor, pela previsão que consta do seu art. 14, § 4.º. Mas quem é o profissional liberal? Quais os requisitos para a presença de atividade desenvolvida por esse no caso concreto? Esse conceito é suficiente para especificar a responsabilidade civil das pessoas individuais?

 

15 - RESPONSABILIDADE CIVIL E COMUNICAÇÃO IMPRENSA E INTERNET

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RESPONSABILIDADE CIVIL E

COMUNICAÇÃO.

IMPRENSA E INTERNET

Sumário: 1. Da proteção da informação no direito brasileiro e sua importância para o mundo contemporâneo. O uso da técnica da ponderação. O chamado direito ao esquecimento – 2. Da responsabilidade civil dos meios de comunicação. Da imprensa: 2.1. Análise da Lei de Imprensa e do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal; 2.2. Normas aplicáveis aos meios de comunicação na atualidade. Análise dos dispositivos do Código Civil e da Lei de Direito de Resposta e de Retificação (Lei n. 13.188/2015); 2.3. Abuso de direito na veiculação de notícia; 2.4. Da responsabilidade civil dos meios de comunicação e dos seus agentes. Responsabilidade civil dos jornalistas – 3. Responsabilidade civil na internet: 3.1. Principais aspectos do marco civil da internet;

3.2. Responsabiliade civil nas redes sociais e lesões à intimidade na internet.

1. DA PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO NO DIREITO BRASILEIRO E

 

16 - RESPONSABILIDADE CIVIL NA CONSTRUÇÃO CIVIL

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RESPONSABILIDADE CIVIL NA

CONSTRUÇÃO CIVIL

Sumário: 1. Contrato de empreitada e responsabilidade civil: 1.1. Conceito, modalidades e natureza jurídica da empreitada; 1.2. Regras específicas quanto à empreitada no Código Civil de 2002 e suas aplicações para a responsabilidade civil decorrente da construção civil – 2. Incorporação imobiliária e responsabilidade civil – 3. Outras hipóteses de responsabilidade civil decorrente da construção civil. Ruína do prédio e danos causados a terceiros.

1. CONTRATO DE EMPREITADA E RESPONSABILIDADE CIVIL

1.1.

Conceito, modalidades e natureza jurídica da empreitada

Como não poderia ser diferente, um capítulo que pretende analisar a responsabilidade civil que decorre da construção civil necessita abordar o contrato de empreitada e o eventual dever de indenizar que surge na relação entre as partes, pelo descumprimento das obrigações por elas assumidas, fazendo surgir a correspondente responsabilidade civil contratual.

 

17 - RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL ASPECTOS PRIVADOS DA AÇÃO EX DELICTO

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RESPONSABILIDADE

CIVIL E PENAL.

ASPECTOS PRIVADOS

DA AÇÃO EX DELICTO

Sumário: 1. Conceitos iniciais e análise do art. 935 do Código Civil – 2. Principais repercussões da decisão criminal para o juízo cível. As recentes alterações do

Código de Processo Penal sobre o tema – 3. Situações práticas analisadas pela jurisprudência a respeito da ação ex delicto – 4. Análise do art. 200 do Código

Civil e suas aplicações. Influência penal para a prescrição da ação ex delicto.

1. CONCEITOS INICIAIS E ANÁLISE DO ART. 935 DO CÓDIGO

CIVIL

A chamada ação ex delicto em sentido amplo é a ação de responsabilidade civil fundada na presença de um crime, ou seja, a demanda que visa ao recebimento de uma indenização em decorrência de um ilícito penal praticado por outrem. O ponto de partida para a sua compreensão está no art. 935 do Código Civil de 2002 equivalente, sem qualquer alteração, ao art. 1.535 do Código Civil de 1916. É a redação do comando em vigor:

 

18 - DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL

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DAS EXCLUDENTES DE

RESPONSABILIDADE CIVIL

Sumário: 1. Visão geral sobre o tema – 2. Da legítima defesa – 3. Do estado de necessidade ou remoção de perigo iminente – 4. Do exercício regular de direito ou das próprias funções – 5. Das excludentes de nexo de causalidade – 6. Da cláusula de não indenizar.

1. VISÃO GERAL SOBRE O TEMA

Assunto de grande importância para o tema da responsabilidade civil

é o estudo das excludentes de responsabilidade, pelo fato de encerrar as defesas que podem ser alegadas pelo agente causador do dano, para afastar o seu dever de indenizar.

Aqui serão estudadas cinco excludentes de responsabilidade civil, a saber: a) a legítima defesa; b) o estado de necessidade ou remoção de perigo iminente; c) o exercício regular de direito ou das próprias funções; d) as excludentes de nexo de causalidade: fato exclusivo da vítima ou de terceiro, caso fortuito e força maior; e e) cláusula de não indenizar.

Cabe observar que as três primeiras excludentes – legítima defesa, estado de necessidade e exercício regular de direito – constituem atos lícitos, nos termos do art. 188 do Código Civil de 2002, não havendo o dever de indenizar, pelo menos em regra, pela falta de ilicitude. Quanto

 

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