Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis, 5ª edição

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Este é um livro pioneiro no enfrentamento do tema do controle de convencionalidade no continente americano, sobretudo no Brasil. Nele, o autor desenvolve verdadeira teoria do controle jurisdicional da convencionalidade das leis, à luz dos precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre a matéria e das regras constitucionais brasileiras sobre incorporação e aplicabilidade dos tratados internacionais._x000D_
A obra demonstra o modo pelo qual deve o Poder Judiciário controlar a convencionalidade das leis no Brasil, com sólida fundamentação teórica e jurisprudencial. Além de uma investigação profunda sobre a técnica do controle de convencionalidade a partir de parâmetros internacionais, o livro estuda em detalhes a hierarquia dos tratados de direitos humanos no país e o dever dos poderes constituídos na aplicação dessas normas internacionais._x000D_
Nesta edição, o autor realizou detalhado estudo sobre o comportamento da jurisprudência brasileira no que atine ao controle de convencionalidade, a partir de importantes casos concretos apresentados perante os tribunais pátrios._x000D_
Esta obra é reconhecidamente clássica na literatura jurídica brasileira, cujo maior mérito foi ter feito alterar o modo pelo qual se aplicavam os tratados de direitos humanos ratificados e em vigor no Brasil._x000D_
Trata-se, enfim, de um estudo que não pode faltar à mão dos operadores do direito em geral, advogados, defensores públicos, delegados de polícia, magistrados e membros do Ministério Público._x000D_
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7 capítulos

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Introdução

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Introdução

Colocação do tema

Este livro propõe uma teoria do controle jurisdicional da convencionalidade das leis no Brasil, para o fim de demonstrar a técnica pela qual se invalidam normas internas menos benéficas à luz das disposições dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Estado.

De origem francesa, a expressão “controle de convencionalidade” data do início da década de 1970, quando o Conselho Constitucional francês – na

Decisão n.º 74-54 DC, de 15 de janeiro de 1975 – entendeu não ser competente para o exame da conformidade de uma lei (tratava-se da recém-aprovada lei de interrupção voluntária da gestação) com um tratado internacional de direitos humanos em vigor na França (a Convenção Europeia de Direitos Humanos, de 1950).1 Naquela ocasião, ao declinar da competência de controle, o

Conselho Constitucional consignou não poder controlar a convencionalidade preventiva de leis internas, senão apenas, nos termos do art. 61 da Constituição francesa, a sua constitucionalidade.2 Independentemente do resultado,

 

PARTE I - Capítulo 1 - Controle de Convencionalidade no Sistema Interamericano

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Capítulo 1

Controle de Convencionalidade no

Sistema Interamericano

1.1 Dever do juiz nacional em controlar a convencionalidade

O controle da convencionalidade das leis – isto é, a compatibilização vertical das normas domésticas com os tratados internacionais de direitos humanos (mais benéficos) em vigor no Estado – é uma obrigação convencional que provém, em nosso entorno geográfico, do sistema interamericano de direitos humanos e de seus instrumentos de proteção, em especial a

Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, segundo a qual os

Estados-partes têm o dever (a) de respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e de garantir o seu livre e pleno exercício a toda pessoa sujeita à sua jurisdição, pelo que hão de (b) tomar as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos os direitos e liberdades ali estabelecidos (arts. 1º e 2º).1 A tais obrigações se acrescenta a do art. 43 da mesma Convenção, que obriga os Estados-partes “a proporcionar à Comissão as informações que esta lhes solicitar sobre a maneira pela qual seu direito interno assegura a aplicação efetiva de quaisquer disposições desta

 

PARTE I - Capítulo 2 - Técnica do Controle de Convencionalidade

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Capítulo 2

Técnica do Controle de

Convencionalidade

2.1 Fundamento do controle de convencionalidade

Como todo e qualquer tratado, as normas internacionais de proteção dos direitos humanos devem ser observadas pelos Estados de boa-fé. Trata-se de respeitar a regra secular pacta sunt servanda, que a Convenção de

Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) disciplinou claramente em seu art. 26: “Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa-fé”. Essa norma, descrita pela Comissão de Direito Internacional

(ONU) como “o princípio fundamental do Direito dos Tratados”, é considerada como o princípio mais importante do direito internacional público na atualidade.1

O que se extrai do enunciado do art. 26 da Convenção é que a obrigação de respeitar os tratados é um princípio necessário do direito internacional público atual; necessário porque, sem ele, a segurança das relações entre os povos e a paz internacional seriam impossíveis. Além do mais, a referência à boa-fé demonstra a premência de uma convivência harmoniosa entre os Estados, o que não seria possível sem o cumprimento das normas nascidas do seio da sociedade internacional. Cumprir o tratado de boa-fé significa que os sujeitos devem agir de modo a que os objetivos perseguidos pelo tratado possam ser plenamente satisfeitos, como já referiram a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na Opinião Consultiva n.º 14, de 1994, e a Corte

 

PARTE II - Capítulo 1 - Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Interno

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Capítulo 1

Tratados Internacionais de Direitos

Humanos no Direito Interno

1.1 O status constitucional dos tratados de direitos humanos no

Brasil

Antes de desenvolver a nossa teoria sobre o controle jurisdicional da convencionalidade das leis faz-se necessário estudar o status hierárquico dos tratados de direitos humanos no direito brasileiro, pois quando se falar em controle de convencionalidade a referência à expressão designará tão somente a compatibilização vertical das leis com os tratados de direitos humanos em vigor no Estado. À compatibilidade das leis com os instrumentos internacionais comuns chamaremos de controle de supralegalidade, como se explicará oportunamente (v. Cap. 2, item 2.4.2.2, infra).

Assim, antes de mais nada, é bom fique nítido que a expressão controle de convencionalidade é reservada, neste estudo, apenas aos tratados de direitos humanos e a mais nenhum outro. Ocorre que antes de teorizarmos sobre o controle jurisdicional da convencionalidade das leis no Brasil, há que se provar (e esse é o objetivo deste Capítulo) que os tratados de direitos humanos em vigor no Estado têm índole e nível de normas constitucionais. Trata-se de fazer um estudo conjugado dos §§ 2.º e 3.º do art. 5.º da Constituição

 

PARTE II - Capítulo 2 - Controle de Convencionalidade no Direito Brasileiro

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Capítulo 2

Controle de Convencionalidade no

Direito Brasileiro

2.1 Introdução

Como se estudou no Capítulo anterior, a Emenda Constitucional n.º 45/2004 (que acrescentou o § 3.º ao art. 5.º da Constituição) trouxe a possibilidade de os tratados internacionais de direitos humanos serem aprovados com um quorum qualificado, para o fim de passarem (desde que ratificados e em vigor no plano internacional) de um status materialmente constitucional para a condição (formal) de tratados “equivalentes

às emendas constitucionais”. Esse acréscimo constitucional reforçou, no direito brasileiro, a exigência de os juízes e tribunais controlarem a convencionalidade das leis. De fato, à medida que os tratados de direitos humanos ou são materialmente constitucionais (art. 5.º, § 2.º) ou material e formalmente constitucionais (art. 5.º, § 3.º), passou a ser lícito entender que, para além do clássico controle de constitucionalidade, devem também os juízes e tribunais internos empenhar-se no exercício do controle de convencionalidade das normas domésticas, compatibilizando a produção normativa interna com os tratados de direitos humanos (mais benéficos) em vigor no Estado.

 

PARTE II - Capítulo 3 - Prática Jurisprudencial do Controle de Convencionalidade

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Capítulo 3

Prática Jurisprudencial do Controle de

Convencionalidade

3.1 Introdução

As edições anteriores desta monografia fizeram despertar no direito brasileiro o interesse prático pelo controle jurisdicional da convencionalidade das leis. Tal levou os tribunais brasileiros – tanto os superiores, como os TRFs, TRTs e os Tribunais de Justiça dos Estados – a reconhecerem, na prática, a importância do controle de convencionalidade nas decisões de casos concretos, que muitas vezes eram resolvidos em desacordo com o que dispõem os tratados internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil, o que poderia levar o país até mesmo à responsabilização internacional (v.g., no âmbito da Corte Interamericana de Direitos Humanos).

Merece, pois, nesta edição ser analisada a jurisprudência brasileira mais recente sobre controle de convencionalidade das leis, para o fim de se verificar o estado da arte desse mecanismo de controle no direito brasileiro atual.

Separamos, para tanto, temas de destaque na jurisprudência brasileira dos

 

Conclusão

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Conclusão

O que se pode concluir, ao cabo desta exposição teórica, é que o direito brasileiro está integrado com um novo tipo de controle da produção normativa doméstica, que é o controle de convencionalidade. Este tem por fundamento o respeito que as normas do direito interno devem ter para com aquelas mais benéficas provindas dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados e em vigor no Estado.

Certo é que esse controle interno de convencionalidade não exclui o controle internacional da convencionalidade, exercido, v.g., pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, que atua em última análise (por isso, trata-se de controle secundário, não primário) quando o Poder Judiciário nacional falhar na proteção (ou não exercer a proteção) dos direitos previstos nos tratados de direitos humanos em vigor.

Doravante, a produção normativa doméstica conta com um duplo limite vertical material: (a) a Constituição e os tratados de direitos humanos

(primeiro limite), e (b) os tratados internacionais comuns (segundo limite) em vigor no Estado. No caso do primeiro limite, relativo aos tratados de direitos humanos, estes podem ter sido ou não aprovados com o quorum qualificado previsto na Constituição (no art. 5.º, § 3.º). Caso não tenham sido aprovados com essa maioria qualificada, seu status será de norma (apenas) materialmente constitucional, o que lhes garante serem paradigma do controle difuso de convencionalidade (a partir de sua ratificação e entrada em vigor no Estado); caso, porém, tenham sido aprovados (e entrado em vigor no plano interno, após sua ratificação) pela sistemática do art. 5.º, §

 

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