Direito Bancário, 17ª edição

Autor(es): ABRÃO, Nelson
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Consagrada obra doutrinária e jurisprudencial traz, nesta 16ª edição, atualizações que descortinam o futuro do Direito Bancário na medida em que esse ramo do direito rompe barreiras e se torna o oxigênio vital desde o início até o final da cadeia produtiva, alavancando recursos, inclusive para o mercado exportador, nos contratos internacionais e nas importações de mercadorias.
Esse ramo do Direito Empresarial, em pleno século XXI, retrata o cenário inovador da tecnologia, das operações.

 

236 capítulos

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1. Caracteres

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DIREITO BANCÁRIO

Sumário: 1. Caracteres. 2. Conceito. 3. Fontes. 4. Importância.

1. Caracteres

Ramo do Direito Empresarial, incrustado no segmento do Direito

Privado, pela qualidade das partes, cujas relações regula, o Direito Bancário, por outro lado, impregna-se de acentuada conotação pública, dada a importante repercussão, no interesse coletivo, do exercício da atividade bancária, atualmente sob controle estatal. Com efeito, o Estado mantém hoje órgãos encarregados de “formular a política da moeda e do crédito, objetivando o progresso econômico e social do País” (v. art. 2º, parte final, da Lei n. 4.595, de 31-12-1964). Portanto, o primeiro caráter a assinalar no Direito Bancário

é a sua submissão às normas do Direito Privado e, também, do Direito Público, representado pelo Direito Econômico1. Em segundo lugar, esse conjunto de regras compreendidas por nossa disciplina diz respeito às operações de banco e a quem as pratica de modo reiterado, dentro do plano econômico da prestação de serviços. Consequentemente, é um direito profissional, reunindo especificamente as normas reguladoras de um determinado tipo econômico e de seus agentes.

 

2. Conceito

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Aos poucos, a exemplo do cenário externo, ganha corpo a tese que incorpora uma autonomia crescente e desvinculação do Banco Central das políticas macroeconômicas governamentais, atribuindo um papel contingenciador e ao mesmo tempo preventivo de buscar debelar adversidades conjunturais.

Tema recorrente diz respeito à autonomia do Banco Central e sua política pública de contingenciar capacidade e lastro no cenário econômico, notadamente em tempos de crise, na dimensão dos países desenvolvidos, e o papel crucial de injetar recursos nos mercados diante de espasmos de iliquidez isolada ou conjuntural.

2. Conceito

Postas, assim, as linhas fundamentais sobre as quais se assenta o Direito Bancário, podemos conceituá-lo como o ramo do Direito Empresarial2

(ainda que o art.119 do CCom tenha sido revogado pelo Código Civil em vigor) que regula as operações de banco e as atividades daqueles que as praticam em caráter profissional.

Ensinando a Lógica que o “definido não pode estar na definição”, importa explicitar o que seja banco, para a melhor compreensão do conceito de Direito Bancário. Banco é espécie do gênero instituição financeira, sendo esta, por definição legal, a pessoa jurídica pública ou privada que tenha “como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros pró­prios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros” (Lei n. 4.595, de 31-12-1964, art. 17). Como se vê, o dispositivo legal brasileiro equipara o gênero à espécie, não prescrevendo qualquer diferença entre instituição financeira e banco. Entretanto, mister se faz distingui-los, analisando as imprecisões conceituais do suprarreferido art. 17. Em primeiro lugar, não se pode caracterizar um tipo de empresário, e a instituição financeira o é, sem sombra de dúvida, não por sua atividade acessória, mas pela essencial, a menos que se considere que a segunda atividade prevista pelo dispositivo, ou seja, a custódia de valor de propriedade de terceiros, possa ser a principal, o que, evidentemente, não se compadece com a função precípua dos bancos.

 

3. Fontes

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atividades ligadas aos planos de saúde, seguro de vida, profissional, arrendamento mercantil, corretagem de valores, fundos de aposentadoria etc.

Este mare magnum da atividade disciplinada pelo leque ditado pelos bancos deixa uma dificuldade essencial na regulamentação e consequente aplicação de diretrizes inibidoras de condutas, a ponto de responsabilizar os administradores em casos de malversação do dinheiro e nas operações de risco.

A profissionalidade ínsita à atividade desenvolvida pelo banqueiro pede uma regulamentação mais eficiente e categórica sob o plano de sua responsabilidade, uma vez que o Banco Central somente descobre eventuais irregularidades depois de muitos anos da respectiva ocorrência, além, é

óbvio, do crescente problema de liquidez que abala o mercado e reduz a confiabilidade do consumidor no segmento fundamental à consolidação e segurança na estabilidade das relações negociais.

Há uma década, desde a introdução do Plano Real, que permitiu maior flexibilização dos preços e recomposição salarial, garantindo parâmetros concretos de inflação, essa circunstância imprimiu mais liquidez às instituições financeiras.

 

4. Importância

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DIREITO BANCÁRIO

aplicam a uma operação determinada senão na medida em que o banqueiro e o cliente assim o decidem, ao menos tacitamente; todavia, os bancos se empenham em aplicar tais normas e é excepcional que um cliente a isso se oponha”8, em virtude do aspecto por adesão que, como veremos, caracteriza os contratos bancários.

4. Importância

Regulando, fundamentalmente, o Direito Bancário à atividade praticada pelos bancos, sua relevância decorre naturalmente dos reflexos daquela na comunidade socioeconômica. Assim é que, no plano do interesse geral, “a importância da atividade bancária é tal, que o Estado teve que assegurar seu controle e direção e se tornar banqueiro ele próprio. Os bancos desempenham igualmente um papel primordial de intermediários nos pagamentos: a moeda escritural ocupa um lugar mais importante que a manual”9. Mas sua tarefa não consistiria em mera intermediação, erigindo-se em verdadeiros mobili­ zadores do crédito, “agindo sempre como sujeitos das operações e dos contratos que realizam, procurando obter capitais disponíveis e os aplicando, em seu próprio nome, tendo sempre, nessa interme­diação, o intuito de lucro”10.

 

5. Antiguidade

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EVOLUÇÃO HISTÓRICA

DO COMÉRCIO BANCÁRIO

Sumário: 5. Antiguidade. 6. Idade Média. 7. Idade Moderna. 8. Controle. 9.

Comércio bancário no Brasil.

5. Antiguidade

Certas práticas bancárias já eram conhecidas na Antiguidade. Assim é que o empréstimo em dinheiro realizava-se com frequência na Babilônia,

Egito e Fenícia, a partir do século VI a.C. Foi, porém, no mundo greco-romano que se “tornou conhecida grande parte das operações em uso no banco moderno, como aceitar depósitos de moeda ou de valores; fazer empréstimos a juros, garantidos ou a descoberto; interpor-se nos pagamentos também sobre praças distantes; assumir obrigações por conta dos clientes etc., embora tais operações não fossem praticadas em série, devido às condições econômicas de um mundo no qual a poupança decorria dos investimentos dos proprietários de terras e modesto era o porte industrial, tendo sido os templos dos deuses o verdadeiro berço das operações bancárias, como o atestam os negócios em Delos, Delfos e Artêmis”1.

 

6. Idade Média

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EVOLUÇÃO HISTÓRICA

DO COMÉRCIO BANCÁRIO

Sumário: 5. Antiguidade. 6. Idade Média. 7. Idade Moderna. 8. Controle. 9.

Comércio bancário no Brasil.

5. Antiguidade

Certas práticas bancárias já eram conhecidas na Antiguidade. Assim é que o empréstimo em dinheiro realizava-se com frequência na Babilônia,

Egito e Fenícia, a partir do século VI a.C. Foi, porém, no mundo greco-romano que se “tornou conhecida grande parte das operações em uso no banco moderno, como aceitar depósitos de moeda ou de valores; fazer empréstimos a juros, garantidos ou a descoberto; interpor-se nos pagamentos também sobre praças distantes; assumir obrigações por conta dos clientes etc., embora tais operações não fossem praticadas em série, devido às condições econômicas de um mundo no qual a poupança decorria dos investimentos dos proprietários de terras e modesto era o porte industrial, tendo sido os templos dos deuses o verdadeiro berço das operações bancárias, como o atestam os negócios em Delos, Delfos e Artêmis”1.

 

7. Idade Moderna

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EVOLUÇÃO HISTÓRICA

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nas, surgiram os campsores ou cambiatores, que praticavam a troca manual de moedas. Com o aperfeiçoamento de suas atividades, que evoluíram da simples troca de moedas para a creditícia propriamente dita, tornaram-se conhecidos por banqueiros, “nome esse que surgiu no século XII, e que depois se confundiram com os grandes mercadores e cujos nomes permaneceram na história”2.

Ainda na Itália, foi marcante o papel desempenhado pelos “montes”, encarregados de receber contribuições compulsórias em favor dos órgãos públicos (empréstimos forçados), os quais reaplicavam com juros, fazendo-os frutificar. O mais antigo deles foi o Banco de Veneza, que, fundado em 1171, funcionou até 1797.

Também na Idade Média foi notória a original atuação dos templários, que financiavam as Cruzadas, e “suas célebres cisões em relação a Felipe, o Belo (rei de França, que, sucedendo a seu pai, Felipe III, em 1285, com o título de Felipe IV, ficou famoso por seus atritos com a Igreja), não tiveram outras causas, senão as de ordem financeira”3.

 

8. Controle

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DIREITO BANCÁRIO

de metais preciosos e o aumento do apelo dos Estados ao crédito fizeram com que se alterasse a função dos bancos, passando de mera “cobrança, pagamento e câmbio para intermediária de crédito, chegando-se assim ao banco moderno, cuja função essencial é de tomar a crédito dos depositantes os fundos monetários por esses poupados para distribuí-los a crédito aos seus clientes”4. Multiplicou-se o número de bancos na Itália, França e Alemanha.

Com o advento da Revolução Industrial, consolidou-se o capitalismo liberal, fazendo com que os bancos atingissem a era de seu pleno desenvolvimento no século XIX, marcado pelo aparecimento de grandes banqueiros e pela extensão de seus serviços ao nível internacional.

Vislumbra-se uma renovação do sistema, consolidado por meio de técnicas mais influentes no redimensionamento do estabelecimento bancário, notadamente no papel das concentrações, tudo no desenrolar do século XX, abrindo desdobramentos bem interessantes na reabsorção dos tipos profissionais nos albores do século XXI, diante da cibernética e meios eletrônicos.

 

9. Comércio bancário no Brasil

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EVOLUÇÃO HISTÓRICA

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De observar, contudo, que essa manifestação acentuadamente intervencionista do órgão estatal na vida dos bancos só ocorre excepcionalmente, ou seja, quando periclita o princípio da liquidez bancária. O regime realmente vigorante nas legislações hodiernas é o de controle ou tutela

(vejam-se leis: italiana, de 1938; francesa, de 1941, e modificações; brasileira — Lei n. 4.595, de 31-12-1964).

Os maus exemplos dos bancos públicos levaram à privatização destes.

Consequentemente, o Estado mostrou a incapacidade dessa ferramenta, salvando-se muito poucos; daí se fazer necessária uma ingerência de supervisão e fiscalização a cargo do Banco Central no cumprimento de seu papel institucional.

9. Comércio bancário no Brasil

Entre nós, o primeiro banco foi fundado, ainda na fase colonial, aos

12 de outubro de 1808, com o nome de Banco do Brasil. No art. VII dos estatutos enumeraram-se as suas operações, a saber, desconto de letras de câmbio, sacadas ou aceitas por negociantes de crédito nacionais ou estrangeiros, depósito geral de prata, ouro, diamantes, ou dinheiro, saques por conta de terceiros ou do Real Erário, cobranças etc., sendo ainda definidas no n. 4 deste artigo, que lhe imprimia o caráter de banco de emissão, nos seguintes termos: “emissão de letras, ou bilhetes pagáveis ao portador à vista ou a um certo prazo de tempo, com a necessária cautela para que jamais estas letras ou bilhetes deixem de ser pagos no ato da apresentação”7.

 

10. Conceito de banco

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ATIVIDADE BANCÁRIA. BANCOS:

CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

Sumário: 10. Conceito de banco. 11. Organização dos bancos. 12. Classificação.

13. Bancos e casas bancárias. 14. Bancos e Caixas Econômicas. 15. Cooperativas de crédito.

10. Conceito de banco

Embora variem na forma, as conceituações do que seja banco são coincidentes no fundo, dado que têm como fulcro o tipo de atividade exercitada por ele. Destarte, já o insigne Vivante ensinava que “o banco é o estabelecimento comercial que recolhe os capitais para distribuí-los sistematicamente com operações de crédito”1.

Com base nessa conceituação, J. X. Carvalho de Mendonça definiu bancos como sendo “empresas comerciais, cujo objetivo principal consiste na intromissão entre os que dispõem de capitais e os que precisam obtê-los, isto é, em receber e concentrar capitais para, sistematicamente, distribuí-los por meio de operações de crédito”2.

E, comentando o enunciado, acrescentou o emérito comercialista pátrio:

 

11. Organização dos bancos

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DIREITO BANCÁRIO

Sem nos afastarmos dos elementos informativos que levaram às conceituações supra, podemos, com base na análise da atividade que constitui seu objeto, definir banco como sendo a empresa que, com fundos próprios, ou de terceiros, faz da negociação de crédito sua atividade principal (cf. n. 2 retro).

Daí resulta que o banco é: a) uma organização empresária; b) que se utiliza de recursos monetários próprios, ou de terceiros; c) na atividade creditícia (toma e dá emprestado). A mobilização dos recursos, as respectivas aplicações e o direcionamento das importâncias para uma pulverização acentuada explicam em parte a relevância social que identifica as instituições financeiras, donde subministra a preponderância do público sobre o privado, nessa multissecular relação diagnosticada entre o consumidor e a atividade desenvolvida pelo banqueiro.

Configurada a atividade principal do banco como de intermedia­ção segundo uns, ou de mobilização do crédito, segundo outros, não deixa ele, como veremos no estudo particularizado de cada uma de suas operações, de praticar outras acessórias, mas sempre almejando viabilizar a principal.

 

12. Classificação

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BANCOS: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

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quanto necessário, sem descaracterizar o conjunto de medidas provisórias e aquelas de caráter emergencial na solução de crises econômicas, onde serve o capital externo não somente de termômetro, mas essencialmente para dissipar boataria infundada que circule pelo mercado e atinja os demais que funcionam como vasos comunicantes.

Para poderem funcionar, as pessoas jurídicas que se constituem para o exercício da atividade bancária deverão dirigir requerimento ao Banco Central, consoante regras estabelecidas no Manual de Organização do Sistema Financeiro (Sisorf), elaborado pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) e instituído pelo Comunicado n. 14.150, de 6 de fevereiro de 2006, que tem por objetivo fornecer meio de consulta às informações sobre os aspectos legais, regulamentares e operacionais relativos aos atos que dependem de autorização do Banco Central do Brasil (BCB), de instituições financeiras, de demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB e de administradoras de consórcio.

 

13. Bancos e casas bancárias

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BANCOS: CONCEITO E CLASSIFICAÇÃO

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Demonstrada essa faceta, tem-se que a disponibilidade do crédito agrícola encontra sérios empeços, prejudicando o desenvolvimento do setor e, por uma questão de preço final, inibindo o estímulo e o próprio incremento na diretriz de centrar produção e abastecimento coerentes com o financiamento.

Conveniente destacar ainda a concorrência de empresas que monopolizam algumas áreas de plantio e colheita e provocam artificialmente uma disparada nos preços, ou na eliminação das chances de produção, quando não destinam as mercadorias de boa qualidade à exportação.

A concessão de crédito agrícola como subsídio destinado à ativi­dade da agricultura tem-se revelado deficitária. Por mais que as instituições se empenhem, não se pode monitorar o setor, sendo certo que as taxas e acessórios exigidos se mostram maiores do que as forças do mutuário, mormente quando se parte do princípio equacionador da produção, que, sem a cobertura indispensável, conduz ao endivida­mento e à necessidade da renegociação permanente da dívida.

 

14. Bancos e Caixas Econômicas

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DIREITO BANCÁRIO

“Para os efeitos do presente regulamento, considera-se banco a pessoa natural ou jurídica que, com capital superior a quinhentos mil cruzeiros, realizar as operações especificadas neste artigo, e casa bancária a que, com o mesmo objetivo, tiver o capital igual ou inferior a quinhentos mil cruzeiros”. Observe-se, porém, que esse critério foi modificado:

“O art. 6º do Dec.-lei 6.419, de 13-4-44, que reorganizou a Caixa de

Mobilização Bancária, estatuiu que esta, com anuência do Conselho Administrativo, submeteria à aprovação do Ministro da Fazenda os limites mínimos que deveriam ser observados para o funcionamento das casas bancárias, atendendo à importância econômica das praças em que tenham de ser localizadas, à existência, ou não, de outros bancos, agências ou casas bancárias e a outros fatores que, a seu juízo, possam influir na fixação dos critérios a adotar. Esses limites mínimos foram aprovados pelo

Ministro e postos em prática median­te o Ofício 2.643, de 10-8-54, verificando-se da relação que acompanhou o referido ofício que o limite mínimo de Cr$ 250,00 (sic, moeda da época), a que se refere o Dec.-lei 1.880, de

 

15. Cooperativas de crédito

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DIREITO BANCÁRIO

Enormemente tem crescido a participação da Caixa Econômica não apenas como fator de política governamental, mas sobretudo no campo de sua atividade, no mais das vezes com disciplinas envolvendo loterias e demais aspectos que têm delegações específicas de alguns serviços, no horário de funcionamento bancário.

15. Cooperativas de crédito

A teor do art. 1º do Decreto n. 60.597, de 19 de abril de 1967, “as cooperativas são sociedades de pessoas com forma jurídica própria, de natureza civil, sem finalidade lucrativa, não sujeitas à falência, organizadas para prestação de serviços ou exercício de outras atividades de interesse comum dos associados”. São, pois, organizações que têm por escopo desenvolver a chamada mutualidade. No setor creditício, sua finalidade consiste em propiciar empréstimos a juros módicos a seus associados, estando subordinadas, na parte normativa, ao Conselho Monetário Nacional e, na parte executiva, ao Banco Central (Dec.-lei n. 59, de 21-11-1966, art. 8º).

 

16. Organização do Sistema Financeiro Nacional

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ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO

NACIONAL. AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO

MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO

CENTRAL. O BANCO DO BRASIL

Sumário: 16. Organização do Sistema Financeiro Nacional. 17. As atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. 18. O Banco do Brasil. 19. As instituições financeiras públicas. 20. As instituições financeiras privadas.

16. Organização do Sistema Financeiro Nacional

Conforme vimos no item 8, supra, sujeitam-se atualmente os bancos a um regime de controle estatal. Sendo esse controle uma forma de intervenção na atividade privada, portanto, medida constitucionalmente excepcional, tem ele que ser regulado por preceitos legais específicos. O sistema intervencionista em matéria de bancos, entre nós, data de 1921, tendo sido implantado pelo Decreto n. 14.728, de 16 de março1. Sucedeu-o o Decreto-lei n. 7.923, de 2 de fevereiro de 1945, que criou a Superintendência da

Moeda e do Crédito (SUMOC), alterado pelo Decreto-lei n. 9.140, de 5 de abril de 1946, até chegar-se à atual Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional”. Transformou a antiga Supe-

 

17. As atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central

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SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

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rintendência da Moeda e do Crédito em autarquia federal, sob a denominação de Banco Central do Brasil. Essa lei, que rege o Sistema Financeiro

Nacional, constituiu-o basicamente do Conselho Monetário Nacional, do

Banco Central do Brasil, do Banco do Brasil S/A, do Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social e das demais instituições financeiras públicas e privadas.

Conquanto tenha revitalizado o setor financeiro e o próprio mercado, o diploma n. 4.595/64, depois de quatro décadas de vigência, revela um descompasso com a evolução da economia, as relações inter­na­cionais e o papel essencial que dita a política monetária.

17. As atribuições do Conselho Monetário Nacional e do Banco

Central

A) Conselho Monetário Nacional

É um órgão integrado pelos: ministro de Estado da Fazenda, na qualidade de seu presidente, ministro de Estado do Planejamento e Orçamento e presidente do Banco Central do Brasil. Junto a ele fun­cio­na a Comissão

 

18. O Banco do Brasil

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SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

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Debate-se, à larga, a criação de uma agência fiscalizadora do sistema financeiro, dotando o Banco Central de autonomia e da eleição do respectivo Presidente, a exemplo de nações desenvolvidas, com a duração do mandato e a instrumentalização de políticas de resultado, sem as influências decorrentes da instabilidade no cargo, gerando assim uma determinante mais clara na fiscalização e adoção de medidas sancionatórias em relação às entidades controladas.

Consequência disso, o Banco Central também exerce o controle de atividades e das operações bancárias como um todo, prestando informações, regulando a entrada e saída do capital, a presença de instituições estrangeiras, suscitando metodologia de calibre preventivo na situação de crise, higienizando o mercado e sociedades desprovidas do bom funcionamento na administração de recursos.

É fundamental nessa dinâmica vital de realinhar o papel de ponta do

Banco Central sinalizar sua atividade-meio, distinguindo da atividade-fim, interpretando melhor a sua responsabilidade, mesmo de ordem objetiva, e imprimindo inexcedível transparência nas atribuições e contato com todo o mercado, sem excluir clientes e consumidores que buscam informações mais precisas sobre as instituições que operam no Brasil.

 

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