Direito internacional público: Curso elementar - 17ª edição de 2018

Autor(es): Francisco Rezek
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Direito Internacional Público: Curso Elementar é considerada a principal obra introdutória a respeito dessa disciplina. Seu autor, Francisco Rezek, com experiência como Ministro do STF e Juiz da Corte Internacional de Justiça, além de Professor de Direito Internacional e Direito Constitucional na UFMG e na Universidade de Brasília e no Instituto Rio Branco, é um dos juristas brasileiros mais respeitados no mundo todo. São inúmeras as qualidades que ressaltam na leitura da obra: o conteúdo abrangente dos principais temas de Direito Internacional Público, com explicações claras e objetivas; a exposição de inúmeros casos, incluindo decisões dos Tribunais Internacionais, que ajudam a ilustrar a teoria apresentada; a contextualização sempre que possível do Brasil nas situações internacionais que se apresentam, bem como seu papel diante dos desafios que o Direito Internacional Público impõe; e o índice remissivo detalhado, possibilitando ao leitor ir direto ao que lhe é de seu interesse. O autor aplica ao livro uma metodologia de ensino eficaz e prática. Seu amplo conhecimento no tema proporciona uma seleção daquilo que é mais essencial sobre os assuntos. Assim, é feita uma abordagem concisa e didática do Direito Internacional Público em seu sentido estrito (as regras do jogo, os atores, os espaços, os conflitos), acrescido do que é mais básico em relação às organizações internacionais, ao direito internacional do trabalho, ao direito internacional penal, ao direito internacional dos direitos humanos, ao direito internacional econômico e ao direito internacional do meio ambiente. A obra chega a sua 17ª edição com jurisprudência e legislação nacional e internacional atualizadas, novos entendimentos doutrinários e detalhamentos sobre recentes conflitos internacionais. Destaque para a Lei de Migração. O livro proporciona verdadeira formação em Direito Internacional Público àqueles que estão tendo o primeiro contato com a disciplina, ao mesmo tempo em que é indiscutível ferramenta de pesquisa e aprofundamento para o profissional e o pós-graduando.

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1. Ordem jurídica numa sociedade internacional descentralizada

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INTRODUÇÃO

1. Ordem jurídica numa sociedade internacional descentralizada. Uma advertência deve ser feita a todo aquele que se inicia no estudo do direito internacional público. A sociedade internacional, ao contrário do que sucede com as comunidades nacionais organizadas sob a forma de Estados, é ainda hoje descentralizada, e o será provavelmente por muito tempo adiante de nossa época. Daí resulta que o estudo desta disci­ plina não ofereça a comodidade própria daquelas outras que compõem o direito interno, onde se encontra lugar fácil para a objetividade e para os valores absolutos. No plano interno, a autoridade superior e o braço forte do Estado garantem a vi­ gência da ordem jurídica, subordinando as proposições mino­ ritárias à vontade da maioria, e fazendo valer, para todos, tanto o acervo legislativo quanto as situações e atos jurídicos que, mesmo no âmbito privado, se produzem na sua conformi­ dade. No plano internacional não existe autoridade superior nem milícia permanente. Os Estados se organizam horizontal­ mente, dispostos a proceder de acordo com certas regras na exata medida em que estas tenham sido objeto de seu consen­ timento. A criação das normas é, assim, obra direta de seus destinatários. Não há representação, como no caso dos parla­ mentos nacionais que se propõem exprimir a voz dos povos, nem prevalece o princípio majoritário. A vontade singular de um Estado soberano somente sucumbe para dar lugar ao pri­ mado de outras vontades reunidas quando aquele mesmo Es­ tado tenha, antes, concordado com a adoção de semelhante regra, qual sucede no quadro das organizações internacionais, a propósito de questões de importância secundária.

 

2. Fundamento do direito internacional público

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hoje, sanções a qualquer daqueles cinco Estados que detêm o poder de veto no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

2. Fundamento do direito internacional público. Sistema jurídico autônomo, onde se ordenam as relações entre Estados soberanos, o direito internacional público — ou direito das gentes, no sentido de direito das nações ou dos povos — repou­ sa sobre o consentimento. As comunidades nacionais e, acaso, ao sabor da história, conjuntos ou frações de tais comunidades propendem, naturalmente, à autodeterminação, à regência de seu próprio destino. Organizam-se, tão cedo quanto podem, sob a forma de Estados independentes, e ingressam numa comunida­ de internacional carente de estrutura centralizada. Tais as cir­ cunstâncias, é compreensível que os Estados não se subordinem senão ao direito que livremente reconheceram ou construíram.

O consentimento, com efeito, não é necessariamente criativo

(como quando se trata de estabelecer uma norma sobre a exata extensão do mar territorial, ou de especificar o aspecto fiscal dos privilégios diplomáticos). Ele pode ser apenas perceptivo, qual se dá quando os Estados consentem em torno de normas que fluem inevitavelmente da pura razão humana, ou que se apoiam, em maior ou menor medida, num imperativo ético, parecendo imunes à prerrogativa estatal de manipulação.

 

3. Direito internacional e direito interno: teorias em confronto

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dissidente político exilado, garantindo-se, desse modo, a tranquilidade do sono do príncipe. Com o tempo, o costume sofre modificação ampliativa: ao Estado parece lícito querer, também, a rendição do criminoso comum refugiado no estrangeiro.

Consuma-se, enfim, a total reviravolta em relação ao objeto primitivo: a extradição serve tão só ao regresso forçado, e à submissão à justiça ordinária, dos autores de crimes de direito comum, excluída toda perspectiva de turbação do asilo político.

Vale destacar, por outro lado, certas regras consolidadas com vigor no século

XX, tais a proscrição do uso da força e os princípios da não intervenção e da auto­ determinação, ou ainda um pouco antes, qual a condenação da escravatura. Nenhu­ ma dessas normas aparece vestida daquela imperatividade, congênita até mesmo nas sociedades primitivas, do pacta sunt servanda, e melhor prova disso não há que seu advento tardio à consagração geral. Porém, no âmbito desses temas, a mobili­ dade do direito não é sinuosa: tem ela um sentido tão certo e irreversível quanto o da evolução da raça humana e, com isto, da sociedade internacional. Assim, o tráfico de escravos e a guerra de conquista, lícitos outrora, estão hoje condenados, sendo seguro que não voltarão, amanhã, à condição de licitude. Sem dúvida nos encontramos, aqui, em presença de normas internacionais não gravadas, desde o princípio, na consciência dos povos, mas tampouco mutáveis de modo pendular

 

4. Roteiro do curso

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Nenhuma dessas três linhas de pensamento é invulnerável

à crítica, e muito já escreveram os partidários de cada uma delas no sentido de desautorizar as demais. Perceberíamos, contudo, que cada uma das três proposições pode ser valoriza­ da em seu mérito, se admitíssemos que procuram descrever o mesmo fenômeno visto de diferentes ângulos. Os dualistas, com efeito, enfatizam a diversidade das fontes de produção das nor­ mas jurídicas, lembrando sempre os limites de validade de todo direito nacional, e observando que a norma do direito das gen­ tes não opera no interior de qualquer Estado senão quando este, por tê-la aceito, promove sua introdução no plano doméstico.

Os monistas kelsenianos voltam-se para a perspectiva ideal de que se instaure um dia a ordem única, e denunciam, desde logo,

à luz da realidade, o erro da ideia de que o Estado tenha podido outrora, ou possa hoje, sobreviver numa situação de hostilidade ou indiferença ao conjunto de princípios e normas que compõem a generalidade do direito das gentes. Os monistas da linha na­ cionalista dão relevo especial à soberania de cada Estado e à descentralização da sociedade internacional. Propendem, desse modo, ao culto da constituição, afirmando que seu texto, ao qual nenhum outro pode sobrepor-se na hora presente, dará notícia do exato grau de prestígio a ser atribuído às normas internacionais escritas e costumeiras. Se é certo que pouquís­ simos autores, fora do contexto soviético, comprometeram-se doutrinariamente com o monismo nacionalista, não menos certo é que essa ideia norteia as convicções judiciárias em inú­ meros países do ocidente — incluídos o Brasil e os Estados

 

5. O rol das fontes no Estatuto da Corte da Haia

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5. O rol das fontes no Estatuto da Corte da Haia. Redigia-se em 1920 o estatuto do primeiro tribunal vocacionado para resol­ ver litígios entre Estados sem qualquer limitação de ordem geográfica ou temática. A certa altura do texto surgia a necessi­ dade de que se dissesse qual o direito aplicável no âmbito da jurisdição nascente, tanto significando a necessidade de fazer um rol das formas de expressão do direito internacional público, um roteiro das fontes onde se poderiam buscar, idoneamente, normas internacionais. O estatuto relacionou então os tratados, os costumes e os princípios gerais do direito. Fez referência à jurisprudência e à doutrina como meios auxiliares na determi­ nação das regras jurídicas, e facultou, sob certas condições, o emprego da equidade.

A primeira parte deste curso versa as fontes e meios auxilia­ res referidos no art. 38 do Estatuto da Corte da Haia, cuidando também de duas outras categorias que, por razões diversas, ali não mereceram referência: os atos unilaterais e as decisões to­ madas no âmbito das organizações internacionais.

 

Capítulo I - O tratado internacional

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Capítulo I o TRATADO

INTERNACIONAL

6. Perspectiva histórica. Parte fundamental do direito das gen­ tes, o direito dos tratados apresentava até o romper do século

XX uma consistência costumeira, assentada, entretanto, sobre certos princípios gerais, notadamente o pacta sunt servanda e o da boa-fé. Como negociam as partes, e por meio de que órgãos; que gênero de texto produzem, e como o asseguram autêntico; como manifestam, desde logo ou mais tarde, seu consentimento definitivo, e põem o compromisso em vigor; que efeitos produz, então, o tratado, sobre as partes pactuantes, e acaso sobre ter­ ceiros; que formas, enfim, de alteração, desgaste ou extinção, se podem abater sobre o vínculo convencional: isso tudo constitui, em linhas muito sumárias, o direito dos tratados, cuja construção consuetudinária teve início nalgum ponto extremamente remoto da história das civilizações.

O primeiro registro seguro da celebração de um tratado, naturalmente bilate­ ral, é o que se refere à paz entre Hatusil III, rei dos hititas, e Ramsés II, faraó egípcio da XIXª dinastia. Esse tratado, pondo fim à guerra nas terras sírias, num momento situado entre 1280 e 1272 a.C., dispôs sobre paz perpétua entre os dois reinos, aliança contra inimigos comuns, comércio, migrações e extradição. Vale observar o bom augúrio que esse antiquíssimo pacto devera, quem sabe, ter proje­ tado sobre a trilha do direito internacional convencional: as disposições do tratado egipto-hitita parecem haver-se cumprido à risca, marcando seguidas décadas de paz e efetiva cooperação entre os dois povos; e assinalando-se, na história do Egito, a partir desse ponto da XIXª dinastia, certo refinamento de costumes, com projeção no próprio uso do idioma, à conta da influência hitita. As duas grandes civilizações entrariam, mais tarde, em processo de decadência, sem que haja notícia de alguma quebra do compromisso.

 

Capítulo II - Formas extraconvencionais de expressão do Direito Internacional

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Capítulo II

FORMAS EXTRACONVENCIONAIS

DE EXPRESSÃO DO DIREITO

INTERNACIONAL

56. Proposição da matéria. Este capítulo versa todas as fontes do direito internacional à exceção dos tratados, que constituíram o objeto da análise precedente. Aqui, observada a ordem dos tópicos principais do art. 38 do Estatuto da Corte da Haia, estudam-se primeiro as formas não escritas de expressão do direito das gen­ tes: o costume e os princípios gerais. As seções seguintes cuidam de duas formas escritas, e ausentes do rol estatutário — o que retrata o caráter controvertido de sua qualificação como fontes autônomas de direito internacional público: os atos unilaterais e as decisões nor­ mativas que se editam no âmbito das organizações internacionais.

Seção I — O COSTUME INTERNACIONAL

57. Elementos do costume. A norma jurídica costumeira, nos termos do Estatuto da Corte, resulta de “uma prática geral acei­ ta como sendo o direito”. Essa expressão dá notícia do elemen­ to material do costume, qual seja a prática — a repetição, ao longo do tempo, de certo modo de proceder ante determinado quadro de fato —, e de seu elemento subjetivo, qual seja a con­ vicção de que assim se procede não sem motivo, mas por ser necessário, justo, e consequentemente jurídico. A linguagem estatutária pede ainda algum comentário no que concerne ao caráter geral que parece exigir-se de toda prática pretendidamen­ te transfigurada em norma costumeira.

 

Capítulo III - Instrumentos de interpretaçãoe de compensação

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Capítulo III

INSTRUMENTOS DE

INTERPRETAÇÃO

E DE COMPENSAÇÃO

76. Proposição da matéria. Visto que o caput do art. 38 do

Estatuto da Corte da Haia não anuncia uma lista rigorosa das fontes do direito internacional, antes parecendo introduzir o leitor, em linguagem plástica, a um rol de meios que a Corte empregará no deslinde dos feitos, foi possível que seus redatores mencio­nassem, depois dos tratados, do costume e dos princí­pios gerais, “as decisões judiciárias e a doutrina dos publicistas mais qualificados das diferentes nações, como meio auxiliar para a determinação das regras de direito”. Um parágrafo conclusivo preserva “a faculdade da Corte de decidir uma questão ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem”.

Jurisprudência e doutrina, entretanto, não são formas de expressão do direito, mas instrumentos úteis ao seu correto en­ tendimento e aplicação. A equidade, por seu turno, aparece ao lado da analogia como um método de raciocínio jurídico, um critério a nortear o julgador ante a insuficiência do direito ou a certeza de sua imprestabilidade para a justa solução do caso concreto.

 

83. Estados e organizações internacionais

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83. Estados e organizações internacionais. Pessoas jurídicas de direito internacional público são os Estados soberanos (aos quais se equipara, por razões singulares, a Santa Sé) e as organizações internacionais em sentido estrito. Aí não vai uma verdade eter­ na, mas uma dedução segura daquilo que nos mostra a cena internacional contemporânea. Não faz muito tempo, essa quali­ dade era própria dos Estados, e deles exclusiva. Hoje é certo que outras entidades, carentes de base territorial e de dimensão de­ mográfica, ostentam também a personalidade jurídica de direito das gentes, porque habilitadas à titularidade de direitos e deveres internacionais, numa relação imediata e direta com aquele corpo de normas. A era das organizações internacionais trouxe à men­ te dos operadores dessa disciplina uma reflexão já experimen­ tada noutras áreas: os sujeitos de direito, em determinado siste­ ma jurídico, não precisam ser idênticos quanto à natureza ou às potencialidades1.

A personalidade jurídica do Estado, em direito das gentes, diz-se originária, enquanto derivada a das organizações. O

 

84. Indivíduos e empresas

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inter­na­cional carece dessa dupla dimensão material. Ela é pro­ duto exclusivo de uma elaboração jurídica resultante da vontade conjugada de certo número de Estados. Por isso se pode afirmar que o tratado constitutivo de toda organização internacional tem, para ela, importância superior à da constituição para o Estado.

A existência deste último não parece condicionada à disponibi­ lidade de um diploma básico. O Estado é contingente humano a conviver, sob alguma forma de regramento, dentro de certa

área territorial, sendo certo que a constituição não passa do cânon jurídico dessa ordem. A organização internacional, de seu lado,

é apenas uma realidade jurídica: sua existência não encontra apoio senão no tratado constitutivo, cuja principal virtude não consiste, assim, em disciplinar-lhe o funcionamento, mas em haver-lhe dado vida, sem que nenhum elemento material pree­ xistisse ao ato jurídico criador.

84. Indivíduos e empresas. Não têm personalidade jurídica de direito internacional os indivíduos, e tampouco as empresas, privadas ou públicas. Há uma inspiração generosa e progressis­ ta na ideia, hoje insistente, de que essa espécie de personalidade se encontra também na pessoa humana — de cuja criação, em fim de contas, resulta toda a ciência do direito, e cujo bem é a finalidade primária do direito. Mas se daí partimos para formu­ lar a tese de que a pessoa humana, além da personalidade jurí­ dica que lhe reconhecem o direito nacional de seu Estado patrial e os dos demais Estados, tem ainda — em certa medida, dizem alguns — personalidade jurídica de direito internacional, en­ frentaremos em nosso discurso humanista o incômodo de dever reconhecer que a empresa, a sociedade mercantil, a coisa juri­ dicamente inventada com o ânimo do lucro à luz das regras do direito privado de um país qualquer, também é — e em maior medida, e há mais tempo — uma personalidade do direito das gentes.

 

85. Réus em foro internacional

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nacional de Nuremberg entendeu de estatuir o contrário, para levar a cabo o julga­ mento e a condenação de nazistas. Ali, a tese de que os indivíduos podem cometer crimes suscetíveis de punição pelo direito internacional, apesar da licitude de sua conduta ante a ordem jurídica interna a que estivessem subordinados, não foi a

única a merecer crítica, em doutrina, por sua falta de base científica2. Nuremberg não constitui jurisprudência, em razão de sua exemplar singularidade. O produto daquele tribunal não prova o argumento de que o direito das gentes imponha dire­ tamente obrigações ao indivíduo. Prova apenas que, em determinadas circunstâncias, a correta expressão do raciocínio jurídico pode resultar sacrificada em face de imperativos de ordem ética e moral3.

85. Réus em foro internacional. No caso de Nuremberg nunca se poderá negar o peso do imperativo ético que impôs o sacrifí­ cio de certos princípios elementares de direito penal. As coisas são um pouco menos unívocas quando se têm em vista os tribu­ nais penais criados pelo Conselho de Segurança das Nações

 

86. Litígios transnacionais entre o particular e o Estado

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são do crime. É vital que o tratamento doméstico de questões dessa natureza e a consequente conduta das autoridades estatais se harmonizem com a ideia de uma sociedade internacional descentralizada, constituída sobre o princípio da igualdade entre seus membros e dependente da coordenação de seus esforços.

Toda política adotada à margem dessa disciplina, em nome dos direitos humanos, mais degenera esta causa de que lhe presta serviço.

O exame prévio da questão da competência teria exonerado a Corte de deliberar sobre a questão da imunidade. Associo-me, de toda forma, às conclu­ sões da maioria de meus pares sobre este ponto. Estimo que o foro interno belga não é competente, nas presentes circunstâncias, para a ação penal: a uma, por faltar-lhe base outra que o só princípio da competência universal; a duas, pela ausência da pessoa acusada em território belga, ao qual não seria legítimo fazê-la comparecer. Penso, entretanto, que mesmo se a competência da justiça belga pudesse ser aqui reconhecida, a imunidade do ministro das relações exte­ riores do Congo teria frustrado o início da ação penal, bem como a lavratura do mandado de prisão internacional pelo juiz, com o apoio do governo belga”.

 

87. Proposição da matéria

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A primeira sentença arbitral do Centro foi proferida em 1977, no caso de

Adriano Gradella S.p.A. vs. Costa do Marfim. Pelo final de 2015 o Centro editava uma lista de trezentos e trinta e oito casos concluídos e outra de duzentos e onze processos em andamento. Na primeira, uma única demanda foi proposta pelo Es­ tado contra o investidor estrangeiro (caso Gabão vs. Société Serete S.A.). Entre as restantes, todas ajuizadas pelo investidor, somente uma o foi contra Estado pós­

-industrial (caso Mobil Oil Corp. vs. Nova Zelândia). Na segunda, onde o autor é sempre o particular, há demandas propostas contra antigas nações socialistas (Al­ bânia, Eslováquia, Ucrânia, Estônia), outras contra a Espanha, os Estados Unidos da América — e mais de vinte contra a Argentina.

87. Proposição da matéria. O primeiro capítulo desta parte do livro cuida do Estado, versando seu território, sua dimensão humana e sua soberania. Por conveniência didática, inscrevem-se nesse mesmo capítulo os temas da imunidade de jurisdição, da condição jurídica do estrangeiro, da proteção interna­cional dos direitos humanos, do meio ambiente e desenvol­vimento.

 

Capítulo I - O Estado

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Capítulo I

O ESTADO

88. Três elementos. O Estado, personalidade originária de direi­ to internacional público, ostenta três elementos conjugados: uma base territorial, uma comunidade humana estabelecida sobre essa área, e uma forma de governo não subordinado a qualquer autoridade exterior. Variam grandemente, de um Estado a outro, as dimensões territoriais e demográficas, assim como variam as formas de organização política. Acresce que, em circunstâncias excepcionais e transitórias, pode faltar ao Estado o elemento governo — tal é o que sucede nos períodos anárquicos —, e pode faltar-lhe até mesmo a disponibilidade efetiva de seu ter­ ritório, ou o efetivo controle dessa base por seu governo legíti­ mo. O elemento humano é, em verdade, o único que se supõe imune a qualquer eclipse, e cuja existência ininterrupta respon­ de, mais que a do próprio elemento territorial, pelo princípio da continuidade do Estado — de que falaremos mais tarde, no estudo da sucessão de Estados.

 

Capítulo II - Organizações internacionais

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Capítulo II

ORGANIZAÇÕES

INTERNACIONAIS

154. Introdução. Alguns milênios separam, no tempo, o Estado e a organização internacional. Do primeiro, um esboço de teo­ ria geral se poderia conceber na antiguidade clássica. A segun­ da é um fenômeno do último século, é matéria talvez ainda não sedimentada o bastante para permitir segura compreensão científica. Não fica aí, porém, a diferença entre essas duas for­ mas de personalidade em direito internacional público. Paul

Reuter, um dos mais lúcidos analistas do fenômeno organiza­ cional, costumava observar que as desigualdades quantitativas reinantes entre os Estados — no que concerne à extensão terri­ torial, à dimensão demo­gráfica, aos recursos econômicos — não obscurecem sua fundamental igualdade qualitativa: da Dina­ marca à Mauritânia, do Luxemburgo à China, os objetivos do

Estado são sempre os mesmos, e têm por sumário a paz, a se­ gurança, o desenvolvimento integral de determinada comuni­ dade de seres humanos. Já no caso das organizações interna­ cionais, as desigualdades reinam em ambos os terrenos: são quantitativas, por conta da diversidade do alcance geográfico, do quadro de pessoal ou do orçamento; mas são sobretudo qualitativas, porque não visam, as organizações, a uma finali­ dade comum. Seus objetivos variam, com efeito, entre a supre­ ma ambição de uma ONU — manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar, por acréscimo, seu desenvolvimento harmônico — e o modestíssimo desígnio de uma UPU, consistente apenas em ordenar o trânsito postal ex­ trafronteiras. Como assinalou certa vez o próprio Reuter, é

 

Capítulo III - Responsabilidade internacional

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Capítulo III

RESPONSABILIDADE

INTERNACIONAL

170. Conceito. O Estado responsável pela prática de um ato ilícito segundo o direito internacional deve ao Estado a que tal ato tenha causado dano uma reparação adequada. É essa, em linhas simples, a ideia da responsabilidade internacional. Cuida-se de uma relação entre sujeitos de direito das gentes: tanto vale dizer que, apesar de deduzido em linguagem tradicional, com mera referência a Estados, o conceito se aplica igual­mente às organizações internacionais. Uma organização pode, com efeito, incidir em conduta internacionalmente ilícita, arcando assim com sua responsabilidade perante aquela outra pessoa jurídica de direito das gentes que tenha sofrido o dano; e pode, por igual, figurar a vítima do ilícito, tendo neste caso direito a uma reparação.­

Mediador das Nações Unidas na Palestina, o conde sueco Folke Bernadotte

é assassinado em Jerusalém, em 17 de setembro de 1948. Com ele morre o coronel

André Sérot, chefe dos observadores franceses, e vários outros agentes da organi­ zação sofrem danos em razão dos quais ela acabaria por indenizar as vítimas ou seus sucessores. Para que a ONU obtenha do governo responsável pelos aconteci­ mentos uma reparação apropriada a Assembleia Geral, mediante resolução de 3 de dezembro de 1948, pede à Corte Internacional de Justiça um parecer consultivo sobre as questões seguintes:

 

Capítulo IV - O fenômeno sucessório

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Capítulo IV

O FENÔMENO SUCESSÓRIO

187. O princípio da continuidade do Estado. O Estado, como visto, não é produto de mera elaboração jurídica convencional: ele é antes de tudo uma realidade física, um contingente huma­ no estabelecido em determinada área territorial, sob a regência de uma ordem jurídica — cujo eventual colapso não faria com que desaparecessem os elementos materiais preexistentes à composição do sistema de poder. Fala-se por isso num princípio da continuidade do Estado, que evoca de certo modo a lei física da inércia. O Estado, pelo fato de existir, tende a continuar exis­ tindo — ainda que sob outra roupagem política, e até mesmo quando ocorram modificações expressivas na determinação da titularidade da soberania. A bem dizer, não é ao Estado nomi­ nalmente considerado que se refere o princípio da continuidade, mas a toda área territorial habitada por uma comunidade de pessoas. Outrora, na península ibérica, houve um califado de

Córdoba e um reino de Navarra. Essas duas soberanias não sub­ sistiram como tais. Depois de processos sucessórios vários, in­ tegram-se hoje no reino da Espanha.

 

197. Proposição da matéria

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197. Proposição da matéria. É da tradição doutrinária que a expressão domínio público internacional designe aqueles espa­

ços cuja utilização suscita o interesse de mais de um Estado soberano — às vezes de toda a comunidade internacional —, ainda quando sujeitos à incidência de determinada soberania.

Tal o motivo de que, a propósito desses espaços, exista uma disciplina normativa em direito das gentes. Cuida-se do mar

— com seus diversos setores —, dos rios internacionais, do espaço aéreo, do espaço extra-atmosférico, e ainda do continen­ te antártico. Este último, porque não versado nos capítulos que irão compor esta parte do livro, é objeto de breve análise preli­ minar, precedida de uma nota sobre o polo norte.

198. O polo norte. O escasso interesse econômico do polo nor­ te explica a modéstia de seu tratamento jurídico. Ali não há massa terrestre como no polo sul: cuida-se apenas de água de mar, perenemente congelada. A distância, o clima, a precarie­ dade dos recursos biológicos praticamente reduzem o polo norte à estrita condição de corredor aéreo alternativo. Com efeito, por sua proximidade passam diversas rotas aéreas que economizam distância entre a Europa e o extremo oriente, cru­ zando espaço de livre trânsito — independentemente de qualquer tratado —, pelo justo motivo de que a superfície hídrica subja­ cente é alto-mar.

 

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