Direitos humanos e o direito constitucional internacional, 18ª edição

Autor(es): PIOVESAN, Flávia
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Esta obra, originária da tese de doutoramento da autora defendida na PUC–SP, é referência no estudo dos Direitos Humanos e vem sendo cuidadosamente revista e atualizada ano a ano, galgando a 18ª edição. Valendo-se de seu aclamado saber jurídico, a professora Flávia Piovesan propõe-se a elucidar com maestria processos de internacionalização do Direito Constitucional e de constitucionalização do Direito Internacional. Uma vez que o aparato legal internacional permite reforçar a sistemática de proteção a direitos, proporcionando o aperfeiçoamento do próprio regime democrático, urge fomentar uma cultura jurídica inspirada em novos paradigmas e na emergência de um novo Direito Público, pautada na estatalidade aberta, no diálogo jurisdicional e na prevalência da dignidade humana em um sistema multinível.
Fonte de consulta obrigatória ao estudioso do Direito, o propósito maior deste livro é analisar em que sentido o sistema internacional de proteção pode contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito, da democracia e do regime de Direitos Humanos no Brasil, redefinindo o próprio alcance e significado da cidadania no país sob a perspectiva da interação e do diálogo multinível, entre as arenas global, regional e local.

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CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO

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CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

A proposta deste estudo é analisar o modo pelo qual o Direito brasileiro incorpora os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como em que sentido esses instrumentos podem contribuir para o reforço do sistema de implementação de direitos no Brasil. Vale dizer, pretende este livro avaliar a dinâmica da relação entre o Direito brasileiro, especialmente a Constituição Federal de 1988, e o aparato internacional de proteção dos direitos humanos, investigando em que medida esse aparato pode significar uma contribuição para a efetivação dos direitos humanos1 no País, de modo a redefinir e reconstruir o próprio conceito de cidadania no âmbito nacional.

O primeiro passo deste trabalho será, assim, investigar a dinâmica da relação entre a Constituição Federal de 1988 e os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos. Atente-se que a Carta de 1988 situa-se como marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no Brasil. Impõe-se, assim, avaliar se o processo de democratização do País, juridicizado pela Constituição de 1988, implicou a

 

CAPÍTULO II - UM ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO — DELIMITANDO E SITUANDO O OBJETO DE ESTUDO

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CAPÍTULO II

UM ESCLARECIMENTO NECESSÁRIO —

DELIMITANDO E SITUANDO O OBJETO DE ESTUDO a) Delimitando o objeto de estudo: a Constituição brasileira e o Direi­ to Internacional dos Direitos Humanos

O objeto deste trabalho, como atenta sua introdução, é analisar o modo pelo qual a Constituição brasileira de 1988 se relaciona com o aparato internacional de proteção dos direitos humanos, a forma pela qual incorpora os tratados internacionais de direitos humanos e o status jurídico que ela lhes atribui. É também objeto deste estudo averiguar o modo pelo qual o sistema internacional de proteção dos direitos humanos pode contribuir para a implementação de direitos no âmbito brasileiro, reforçando, nesse sentido, o próprio constitucionalismo de direitos inaugurado pela Carta brasileira de

1988. Adota-se aqui a concepção contemporânea de direitos humanos, pela qual eles são concebidos como unidade indivisível, interdependente e inter-relacionada, na qual os valores da igualdade e liberdade se conjugam e se completam1.

 

CAPÍTULO III - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL — A INSTITUCIONALIZAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

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CAPÍTULO III

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E O PROCESSO DE

DEMOCRATIZAÇÃO NO BRASIL — A INSTITUCIONALIZAÇÃO

DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

A proposta deste capítulo é avaliar o modo pelo qual a atual Constituição brasileira disciplina a temática dos direitos e garantias fundamentais.

A Carta de 1988 demarca, no âmbito jurídico, o processo de democratização do Estado brasileiro, ao consolidar a ruptura com o regime autoritário militar, instalado em 1964. Esse fator, como este estudo poderá demonstrar, enseja considerável impacto, especialmente na esfera dos direitos fundamentais.

Compreender a forma pela qual o Texto Constitucional consagra os direitos da cidadania impõe-se como requisito fundamental para o enfoque dos princípios constitucionais a reger o Brasil nas relações internacionais, bem como para o enfoque da relação entre a Constituição de 1988 e os tratados internacionais de direitos humanos.

Para tanto, como ponto de partida, elege-se a análise do processo de democratização no Brasil como importante contexto no qual emerge a Carta de 1988. a) O processo de democratização no Brasil e a Constituição brasileira de 1988

 

CAPÍTULO IV - A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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CAPÍTULO IV

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 E OS TRATADOS

INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS a) Breves considerações sobre os tratados internacionais

Antes mesmo de enfocar a disciplina constitucional conferida aos tratados internacionais de direitos humanos, faz-se necessário abordar, ainda que brevemente, o significado jurídico dos tratados internacionais

— seu conceito, seu processo de formação e seus efeitos. Tais considerações auxiliarão não apenas a análise a respeito da Constituição de 1988 e dos tratados internacionais de direitos humanos, mas em especial o estudo do impacto jurídico desses tratados no Direito interno brasileiro.

Começa-se por afirmar que os tratados internacionais, enquanto acordos internacionais juridicamente obrigatórios e vinculantes (pacta sunt servanda), constituem hoje a principal fonte de obrigação do Direito Internacional1. Foi com o crescente positivismo internacional que os tratados se tornaram a fonte maior de obrigação no plano internacional, papel até então reservado ao costume internacional. Tal como no âmbito interno, em virtude do movimento do Pós-Positivismo2, os princípios gerais de direito passam a ganhar cada vez maior relevância como fonte do Direito Internacional na ordem contemporânea.

 

CAPÍTULO V - PRECEDENTES HISTÓRICOS DO PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO E UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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CAPÍTULO V

PRECEDENTES HISTÓRICOS DO

PROCESSO DE INTERNACIONALIZAÇÃO E

UNIVERSALIZAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Se na primeira parte deste trabalho o objetivo foi permitir a compreensão do modo pelo qual a Constituição brasileira de 1988 se relaciona com os tratados internacionais dos direitos humanos, nesta segunda parte se propõe um estudo aprofundado do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, tanto no âmbito global como no regional.

O objetivo deste capítulo é, pois, desvendar os precedentes históricos que permitiram fosse deflagrado o processo de internacionalização e universalização dos direitos humanos, que, por sua vez, implicou a criação da sistemática normativa internacional de proteção desses direitos. Acredita-se que o estudo dos precedentes históricos constitui referência fundamental para que se compreendam os primeiros delineamentos do “Direito Internacional dos Direitos Humanos”, como fonte dos tratados de proteção desses mesmos direitos. a) Primeiros precedentes do processo de internacionalização dos direi­ tos humanos — o Direito Humanitário, a Liga das Nações e a Orga­ nização Internacional do Trabalho

 

CAPÍTULO VI - A ESTRUTURA NORMATIVA DO SISTEMA GLOBAL DE PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

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CAPÍTULO VI

A ESTRUTURA NORMATIVA DO SISTEMA GLOBAL DE

PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS a) Introdução

No capítulo anterior a análise se ateve ao processo de internaciona­ lização dos direitos humanos. Examinou-se o modo como os direitos humanos se converteram em tema de legítimo interesse internacional, transcendendo o âmbito estritamente doméstico, o que implicou o reexame do valor da soberania absoluta do Estado. A universalização dos direitos humanos fez com que os Estados consentissem em submeter ao controle da comunidade internacional o que até então era de seu domínio reservado.

O processo de universalização dos direitos humanos traz em si a necessidade de implementação desses direitos, mediante a criação de uma sistemática internacional de monitoramento e controle — a chamada international accountability. O objetivo deste capítulo é, pois, enfocar a estrutura normativa do sistema de proteção internacional dos direitos humanos.

Para iniciar este estudo, insta relembrar que a Carta da ONU de 1945, em seu art. 55, estabelece que os Estados-partes devem promover a proteção dos direitos humanos e liberdades fundamentais. Em 1948, a Declaração

 

CAPÍTULO VII - A ESTRUTURA NORMATIVA DO SISTEMA REGIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS — O SISTEMA INTERAMERICANO

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CAPÍTULO VII

A ESTRUTURA NORMATIVA DO SISTEMA REGIONAL

DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS —

O SISTEMA INTERAMERICANO a) Introdução

No capítulo anterior, fundamentalmente quando do estudo do sistema geral e especial de proteção dos direitos humanos, verificou-se que os instrumentos internacionais formam um complexo conjunto de regras, que apresentam, por vezes, distintos destinatários. Esse universo de regras assume ainda maior complexidade quando um outro componente se acrescenta. Trata-se do componente geográfico-espacial.

Vale dizer, o sistema internacional de proteção dos direitos humanos pode apresentar diferentes âmbitos de aplicação. Daí falar nos sistemas global e regional de proteção dos direitos humanos.

Todos os instrumentos analisados no capítulo anterior — a International Bill of Rights, como as demais Convenções Internacionais — integram o sistema global de proteção, tendo em vista que foram produzidos no

âmbito das Nações Unidas, que, por sua vez, representam os Estados participantes da comunidade internacional1. Isso significa que o campo de incidência do aparato global de proteção não se limita a determinada região, mas pode alcançar, em tese, qualquer Estado integrante da ordem internacional, a depender do consentimento do Estado no que se atém aos instrumentos internacionais de proteção.

 

CAPÍTULO VIII - O ESTADO BRASILEIRO E O SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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CAPÍTULO VIII

O ESTADO BRASILEIRO E O SISTEMA INTERNACIONAL

DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

Transita-se assim à terceira parte deste estudo. A meta agora é desenvolver uma investigação que permita avaliar o modo como o Estado brasileiro se relaciona com o Direito Internacional dos Direitos Humanos e o modo como este último pode contribuir para o reforço do sistema de proteção de direitos no País.

Se na segunda parte deste trabalho o objetivo foi permitir a compreensão da sistemática internacional de proteção dos direitos humanos, tanto no âmbito global como no regional, na terceira parte se faz o encontro dessa sistemática com a sistemática nacional, seja no plano jurídico-formal, seja no material. Interessa a esta investigação o exame da forma pela qual o Estado brasileiro se abre à ordem internacional, como também a análise do modo pelo qual os instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos são incorporados pela ordem interna e nela repercutem, sendo efetivamente utilizados pelos mais diversos atores sociais. a) A agenda internacional do Brasil a partir da democratização e a afirmação dos direitos humanos como tema global

 

CAPÍTULO IX - A ADVOCACIA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS: CASOS CONTRA O ESTADO BRASILEIRO PERANTE O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS

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CAPÍTULO IX

A ADVOCACIA DO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS

HUMANOS: CASOS CONTRA O ESTADO BRASILEIRO PERANTE

O SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS a) Introdução

O objetivo deste capítulo é investigar de que modo a advocacia do

Direito Internacional dos Direitos Humanos é exercida no Brasil, quais os atores sociais envolvidos e quais os direitos humanos violados.

Para tanto, esta análise apresentará como objeto casos de violação de direitos humanos submetidos à apreciação do sistema interamericano de direitos humanos.

Essa opção metodológica se justifica na medida em que, embora tenha o Brasil acolhido o direito de petição ao Comitê de Direitos Humanos, ao

Comitê sobre a Eliminação da Discriminação Racial, ao Comitê sobre a

Eliminação da Discriminação contra a Mulher, ao Comitê sobre os Direitos da Criança e ao Comitê contra a Tortura, como já visto no capítulo anterior, incipiente ainda se mostra a utilização destas instâncias do sistema global de proteção na experiência brasileira. Com efeito, até outubro de 2017, apenas havia uma condenação do Estado brasileiro pelos UN treaty bodies, particularmente pelo Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher (Comitê CEDAW). Trata-se do caso Alyne da Silva Pimentel

 

CAPÍTULO X - ENCERRAMENTO: O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E A REDEFINIÇÃO DA CIDADANIA NO BRASIL

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CAPÍTULO X

ENCERRAMENTO: O DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS

HUMANOS E A REDEFINIÇÃO DA CIDADANIA NO BRASIL

Nestas considerações finais, pretende-se tecer uma reflexão sobre o

Direito Internacional dos Direitos Humanos e a redefinição da cidadania no

Brasil. Isto é, com base em toda a análise desenvolvida, importa examinar a dinâmica da relação entre o processo de internacionalização dos direitos humanos, e seu impacto e repercussão no processo de redefinição e reconstrução da cidadania no âmbito brasileiro.

Como este trabalho evidenciou, o Direito Internacional dos Direitos

Humanos constitui um movimento extremamente recente na história, surgindo, a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades cometidas durante o nazismo. É nesse cenário que se desenha o esforço de reconstrução dos direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional contemporânea.

Nesse sentido, uma das principais preocupações deste movimento foi converter os direitos humanos em tema de legítimo interesse da comunidade internacional1, o que implicou os processos de universalização e interna­ cionalização dos mesmos direitos. Tais processos levaram, por sua vez, à formação de um sistema normativo internacional de proteção de direitos humanos2, de âmbito global e regional, como também de âmbito geral e

 

CAPÍTULO XI - SÍNTESE

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CAPÍTULO XI

SÍNTESE

1) A Constituição brasileira de 1988 simboliza o marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no

Brasil. O Texto de 1988 empresta aos direitos e garantias ênfase extraordinária, destacando-se como o documento mais avançado, abrangente e pormenorizado sobre a matéria na história do País.

2) O valor da dignidade humana impõe-se como núcleo básico e informador do ordenamento jurídico brasileiro, como critério e parâmetro de valoração a orientar a interpretação e compreensão do sistema constitucional instaurado em 1988. A dignidade humana e os direitos e garantias fundamentais vêm a constituir os princípios constitucionais que incorporam as exigências de justiça e dos valores éticos, conferindo suporte axiológico ao sistema jurídico brasileiro. Os direitos e garantias fundamentais passam a ser dotados de uma especial força expansiva, projetando-se por todo o universo constitucional e servindo como critério interpretativo de todas as normas do ordenamento jurídico nacional.

 

INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

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INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE

PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS

O quadro abaixo elenca relevantes instrumentos internacionais de proteção dos direitos humanos enfocados ao longo deste estudo. Através dele, destaca-se a data da adoção de cada instrumento internacional, bem como a data de sua ratificação pelo

Brasil. Há também o cuidado em separar os instrumentos de alcance global dos instrumentos de alcance regional interamericano.

Objetiva este quadro apresentar importantes instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos1.

SISTEMA GLOBAL

23

INSTRUMENTO

INTERNACIONAL

DATA DE ADOÇÃO

DATA DA RATIFICAÇÃO PELO BRASIL

Carta das Nações

Unidas

Adotada e aberta a assinatura pela

Conferência de São

Francisco em 26.6.1945

21.9.19452

Declaração Universal dos Direitos Humanos

Adotada e proclamada pela Resolução 217-A

(III) da Assembleia

 

CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS — PRECEITOS

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CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS — PRECEITOS

Artigo 1º — Os propósitos das Nações Unidas são:

.........................................................................................................................

2. Desenvolver relações entre as nações, baseadas no respeito ao princípio da igualdade de direitos e da autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião.

.........................................................................................................................

Artigo 13 — 1. A Assembleia Geral iniciará estudos e fará recomendações destinados a:

......................................................................................................................... b) promover cooperação internacional nos terrenos econômico, social, cultural, educacional e sanitário, e favorecer o pleno gozo dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, por parte de todos os povos, sem distinção de raça, língua ou religião.

 

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

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DECLARAÇÃO UNIVERSAL

DOS DIREITOS HUMANOS

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo;

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos da pessoa resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que as pessoas gozem de liberdade de palavra, de crença e de liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum;

Considerando essencial que os direitos da pessoa sejam protegidos pelo império da lei, para que a pessoa não seja compelida, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão;

Considerando essencial promover o desenvolvimento das relações amistosas entre as nações;

Considerando que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanos fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla;

 

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

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PACTO INTERNACIONAL DOS

DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

PREÂMBULO

Os Estados-partes no presente Pacto,

Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na

Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,

Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o ideal do ser humano livre, no gozo das liberdades civis e políticas e liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado, a menos que se criem as condições que permitam a cada um gozar de seus direitos civis e políticos, assim como de seus direitos econômicos, sociais e culturais,

Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades da pessoa humana,

 

PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

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PROTOCOLO FACULTATIVO AO

PACTO INTERNACIONAL DOS

DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

Os Estados-partes no presente Protocolo,

Considerando que, para melhor assegurar o cumprimento dos fins do Pacto

Internacional dos Direitos Civis e Políticos (a seguir denominado “o Pacto”) e a aplicação das suas disposições, conviria habilitar o Comitê dos Direitos Humanos, constituído nos termos da quarta parte do Pacto (a seguir denominado “o Comitê”), a receber e examinar, como se prevê no presente Protocolo, as comunicações provenientes de particulares que se considerem vítimas de violação dos direitos enunciados no Pacto,

Acordam o seguinte:

Artigo 1º — Os Estados-partes no Pacto que se tornem partes no presente

Protocolo reconhecem que o Comitê tem competência para receber e examinar comunicações provenientes de particulares sujeitos à sua jurisdição que aleguem ser vítimas de uma violação, por esses Estados-partes, de qualquer dos direitos enunciados no Pacto. O Comitê não recebe nenhuma comunicação respeitante a um Estado-parte no Pacto que não seja parte no presente Protocolo.

 

SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO AO PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS PARA A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE

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SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO

AO PACTO INTERNACIONAL DOS

DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS PARA

A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE

Os Estados-partes no presente Protocolo,

Convencidos de que a abolição da pena de morte contribui para a promoção da dignidade humana e para o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos;

Recordando o artigo 3º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de dezembro de 1948, bem como o artigo 6º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adotado em 16 de dezembro de 1966;

Tendo em conta que o artigo 6º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e

Políticos prevê a abolição da pena de morte em termos que sugerem sem ambiguidade que é desejável a abolição desta pena;

Convencidos de que todas as medidas de abolição da pena de morte devem ser consideradas como um progresso no gozo do direito à vida;

Desejosos de assumir por este meio um compromisso internacional para abolir a pena de morte,

 

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

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PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS

ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

PREÂMBULO

Os Estados-partes no presente Pacto,

Considerando que, em conformidade com os princípios proclamados na

Carta das Nações Unidas, o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e dos seus direitos iguais e inalienáveis constitui o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo,

Reconhecendo que esses direitos decorrem da dignidade inerente à pessoa humana,

Reconhecendo que, em conformidade com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o ideal do ser humano livre, liberto do temor e da miséria, não pode ser realizado a menos que se criem condições que permitam a cada um gozar de seus direitos econômicos, sociais e culturais, assim como de seus direitos civis e políticos,

Considerando que a Carta das Nações Unidas impõe aos Estados a obrigação de promover o respeito universal e efetivo dos direitos e das liberdades da pessoa humana,

 

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