Introdução ao estudo do direito processual civil, 3ª edição

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Em sua terceira edição, a obra continua com a proposta de se dirigir àqueles que estabelecem seu primeiro contato com o Direito Processual Civil; a obra conduz o leitor pelos conceitos fundamentais com linguagem acessível, de maneira didática e objetiva, fazendo com que os primeiros passos no estudo do processo civil sejam dados de maneira intuitiva e sólida, já que o conteúdo da obra foi pensado a partir da vasta experiência do autor como docente. Desde a Classificação do Direito Processual Civil, passando pela Fontes do Processo Civil, Normas Fundamentais, conceitos como Ação, Jurisdição e outros, o percurso da obra garante ao leitor a compreensão gradual e completa de todos os institutos fundamentais da introdução ao processo civil.
Como o assunto da obra não é denso, avançado e nem se destina a discutir os aspectos mais truncados do processo civil, o livro é indicado para alunos de graduação que, num primeiro contato com o tema, terão o melhor manual para iniciar seus estudos e formar uma base sólida.

73 capítulos

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Capítulo 1 - Noções Introdutórias

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Capítulo 1  Noções Introdutórias

Historicamente, duas realidades acompanham o ser humano nos diversos estágios do desenvolvimento social, cultural e econômico: a primeira delas, a que o homem vive em sociedade; e a segunda, na verdade uma consequência da primeira, que a vida em sociedade deve ser regulada por meio de normas disciplinadoras de condutas.

O Direito surge, portanto, como um complexo de normas de conduta, de caráter obrigatório voltado a disciplinar a vida em sociedade. É nesse sentido que deve ser entendida a máxima “onde está o homem está a sociedade e onde está a sociedade está o Direito”.

As funções do Direito escapam ao objeto desta Introdução, sendo certo que as disposições normativas que o integram voltam-se a, entre outras coisas, estabelecer, de maneira geral e abstrata, as normas de condutas a serem seguidas pelos indivíduos integrantes de determinada sociedade, objetivando, com isso, esclarecer, nortear e orientar a conduta destes sujeitos.

 

2.1 Direito Processual e Direito Material

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Capítulo 2  O Direito Processual Civil

Conforme afirmado no capítulo anterior, o Estado, no exercício da jurisdição, tem o poder/dever de resolver todos os conflitos de interesse que lhe sejam apresentados, sendo tão importante quanto definir os direitos e as obrigações, definir o método de resolução de conflitos todas as vezes que as normas gerais e abstratas forem descumpridas ou, mais amplamente, que em função delas nascer um litígio.

É o processo o método de resolução de conflitos por meio da atividade jurisdicional, sendo o Direito Processual Civil o ramo do Direito especificamente ocupado da regulamentação deste fenômeno.

A regulamentação do processo se dá, basicamente, pela disciplina dos poderes e deveres dos sujeitos do processo (juiz, seus auxiliares, partes – autor e réu – e seus respectivos advogados) e pela forma com que estes sujeitos exercem seus poderes, direitos e deveres.

Entretanto, o primeiro passo, no estudo do Direito Processual Civil, é anterior ao estudo das normas processuais civis, haja vista que, antes de estudarmos as normas processuais, em si mesmas consideradas, é preciso identificar onde elas estão consagradas, isto é, identificar as fontes do Direito Processual Civil.

 

2.2 Classificação do Direito Processual

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2.2  Classificação do Direito Processual

No item anterior, procurou-se deixar claro que o direito processual é um complexo de normas instrumentais instituidoras de um método (o processo) voltado à resolução dos conflitos de interesses, necessário sempre que as normas de direito material não se mostrarem suficientes para tanto, quer porque simplesmente descumpridas, quer por qualquer outro motivo que tenha levado as partes ao litígio.

Esta natureza do direito processual, de se ocupar em estabelecer um método de resolução de litígios, leva a doutrina a destacar o caráter instrumental desse ramo do direito, no sentido de ser o processo um instrumento do direito material.

Entretanto, esta característica de instrumentalidade não torna um processo um mero capítulo do direito material, sendo um ramo de direito autônomo, voltado a regulamentar os direitos e deveres das partes, bem como o procedimento voltado à solução do litígio.

Ademais, é bom que se deixe claro que não há um ramo do direito processual equivalente a cada um dos ramos do direito material existentes, pois o Direito Processual Civil é o complexo de normas voltado a estabelecer o método de resolução de litígio oriundo de inúmeros ramos do direito material.

 

2.3 Fontes do Direito Processual Civil: a norma processual civil e sua consagração

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regras especiais aplicáveis a estes feitos pelo fato de o Poder Público ser uma das partes. f)  Direito Processual Civil e seu caráter geral e supletivo

Conforme já asseverado, exceção feita a quatro ramos do direito material: direito penal; do trabalho; eleitoral; e constitucional, no que se refere

à jurisdição constitucional, é o Direito Processual Civil o complexo de normas disciplinadoras do método de atuação do Poder Judiciário para a solução dos litígios oriundos de qualquer outro ramo do direito.

Desta feita, independentemente de a pretensão se fundar em direito civil propriamente dito, direito tributário, empresarial ou previdenciário, as normas de atuação do juiz e das partes e todo o procedimento rumo à solução do litígio seguirá os termos do Direito Processual Civil.

É pelo sistema previsto no Direito Processual Civil que é disciplinado o processo no qual o Poder Público é parte quer como autor, exercendo uma pretensão contra o particular, quer como réu, demandado por outro sujeito de direitos, o que implica dizer que o Estado, enquanto sujeito processual, se submete ao mesmo sistema normativo processual que os demais sujeitos, havendo, quando muito, algumas peculiaridades nestes casos.

 

3.1 Da autotutela à jurisdição estatal: os meios de resolução da lide

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Capítulo 3  Jurisdição e Demais

Meios de Resolução de Litígios

3.1  Da autotutela à jurisdição estatal: os meios de resolução da lide

Conforme afirmado no capítulo introdutório, uma vez caracterizado o conflito de interesses, surge uma necessidade política, social e jurídica de que a lide venha a ser resolvida.

O escopo político do processo liga-se, segundo Cândido Rangel Dinamarco1, à necessidade de afirmação da autoridade do Estado e de seu ordenamento, devendo ser protegidos, pelo poder jurisdicional, os principais valores nele consagrados, sempre que lesados ou ameaçados.

Já o escopo social do processo deve ser entendido como a necessidade de este eliminar conflitos mediante critérios justos2 , gerando, na sociedade, a consciência de que o Direito deve ser cumprido, sob pena de consequências negativas a serem impostas pelo Poder Judiciário por meio do processo.

Solucionar a lide, portanto, é necessário não apenas para restabelecer a ordem jurídica e garantir o respeito aos direitos subjetivos lesados ou ameaçados, mas também para reafirmar a autoridade do Estado e do Direito, bem como gerar paz social3 e a conscientização de que o Direito deve ser cumprido.

 

3.2 Jurisdição: conceito, características e distinção em relação às demais funções do Estado

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Os demais desdobramentos procedimentais da resolução de litígios pela via da arbitragem disciplinados pela Lei n. 9.307/96 escapam aos objetivos deste item, que se volta basicamente a conceituar a arbitragem e categorizá-la como um meio de resolução da lide fora do Poder Judiciário, desde que haja consenso entre as partes, ao menos, sobre a opção por este método.

3.1.4  Jurisdição: noções preliminares

Em que pese a existência dos meios de resolução da lide acima elencados, fato é que nem todos os litígios podem ser resolvidos por meio deles.

Isso porque a autotutela, salvo exceções, é vedada pelo Direito e, mesmo quando admitida, envolve riscos, muitas vezes desnecessários de serem aceitos pela parte interessada e autorizada a exercê-la.

Já a autocomposição e a heterocomposição, não obstante serem admitidas e até estimuladas pelo Direito, por vezes não são alcançadas, pelo simples fato de que a vontade das partes em solucionarem de maneira consensual o litígio não é exercida, impedindo que estes métodos consensuais sejam utilizados em todos os casos.

 

4.1 Tutela jurisdicional: conceito

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Capítulo 4  Tutela Jurisdicional

4.1  Tutela jurisdicional: conceito

Tutela jurisdicional é toda a proteção concedida pelo Estado, no exercício da jurisdição, por meio do processo, aos direitos controvertidos que lhe sejam apresentados.

Portanto, em última análise, pode-se afirmar que a tutela jurisdicional é o produto do processo, isto é, o resultado de toda a atividade processual das partes, do juiz e de seus auxiliares.

Conforme muito bem assevera José Roberto dos Santos Bedaque, ao contrário do direito de ter acesso ao Poder Judiciário, que é de todos e decorre do art. 5º, inc. XXXV, da Constituição Federal, o direito à tutela jurisdicional garante a prestação jurisdicional em favor daquele que tem razão nos termos do direito material.

O mesmo doutrinador salienta, com propriedade, que “o estudo do processo pela perspectiva do direito de acesso ao Poder Judiciário não satisfaz.

(...) Necessário que o consumidor do serviço jurisdicional obtenha a satisfação total de seus interesses legitimamente postulados, pois apenas esse resultado atende à promessa estatal de proteção aos direitos”1.

 

4.2 Classificação da tutela jurisdicional

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cede a tutela, que divide a tutela jurisdicional em definitiva e provisória; c)

à luz da existência ou inexistência de conflito a ser resolvido pelo juiz por meio do processo, que opõe a jurisdição contenciosa (regra) à jurisdição voluntária; e d) à luz da espécie de direito tutelado pelo processo, se individual ou coletivo.

4.2  Classificação da tutela jurisdicional

4.2.1  Tutela jurisdicional de conhecimento e tutela jurisdicional executiva a) Tutela jurisdicional de conhecimento

A dicotomia que permite a classificação da tutela jurisdicional em de conhecimento ou de execução baseia-se na atividade precípua desenvolvida pelas partes e pelo juízo e, por via de consequência, pela finalidade do processo.

Definir se a tutela jurisdicional pretendida é de conhecimento ou de execução é importante critério distintivo que influenciará sobremaneira a atividade das partes e do juízo, bem como o modo de ser do procedimento.

A tutela jurisdicional de conhecimento se caracteriza por ser uma atividade que, em última análise, volta-se a declarar qual das partes litigantes tem razão e, portanto, possui o direito de ver reconhecido e entregue o bem jurídico litigioso objeto do processo.

 

5.1 Classificação da jurisdição e organização do Poder Judiciário

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Capítulo 5  Jurisdição e Poder Judiciário

5.1  Classificação da jurisdição e organização do Poder Judiciário

Como “Poder do Estado” incumbido de solucionar, de maneira imperativa e definitiva, todos os conflitos de interesse por meio do processo e, dessa maneira, fazer observar o disposto no direito material, o Poder Judiciário se ocupa da interpretação e da aplicação dos mais diversos ramos do Direito.

Devido a este vasto espectro de atuação, o Poder Judiciário se divide em

órgãos, estruturados em várias “Justiças”, algumas especializadas e com competência para determinadas matérias e outras com competência residual.

São justiças especializadas com competência para processar e julgar causas que envolvam determinados litígios oriundos de específicos ramos do direito material, as justiças do trabalho, eleitoral e militar.

A existência destas “justiças especializadas” leva à possibilidade de classificação da própria jurisdição que, não obstante ser una e expressão do poder soberano do Estado, admite uma categorização, de acordo com a natureza do litígio e, consequentemente da “Justiça” que irá processar e julgar a causa.

 

5.2 Quadro de organização do Poder Judiciário

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Isso porque os recursos cabíveis contra os juízes de primeiro grau dos juizados especiais federais e estaduais não são dirigidos aos tribunais de

Justiça e aos tribunais regionais federais, conforme o caso, haja vista que tais recursos são processados e julgados pelas denominadas “turmas recursais”, compostas não por desembargadores, mas por outros juízes de primeiro grau, neste contexto, exercendo competência recursal.

Em outras palavras, os processos sujeitos aos juizados especiais não são, no plano recursal, apreciados pelos tribunais de segundo grau.

Ademais, contra as decisões das turmas recursais não é cabível recurso para o Superior Tribunal de Justiça, o que implica dizer que o STJ não exerce seu papel de órgão de sobreposição quando a causa tramita no âmbito dos juizados especiais.

O papel do STJ, no âmbito dos juizados especiais federais, em certa medida, é exercido pela “turma nacional de uniformização”, órgão de cúpula da estrutura dos juizados especiais com competência para processar e julgar o incidente de uniformização de interpretação de lei federal em questões de direito material: I – fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursais dos JEF, de diferentes Regiões; II – em face de decisão de Turma

 

6.1 Normas fundamentais na Constituição Federal

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Capítulo 6  Normas Fundamentais do

Processo Civil Brasileiro

6.1  Normas fundamentais na Constituição Federal

Já no Capítulo 2, desta Introdução, no item dedicado às fontes do Direito Processual Civil, restou claro que a Constituição Federal consagra as principais normas processuais civis na medida em que os direitos e garantias fundamentais processuais encontram-se nele estabelecidos.

Considerando a superioridade hierárquica das normas constitucionais, que não podem ser afastadas pela legislação ordinária e que devem ser respeitadas e aplicadas ainda que ausente norma infraconstitucional que discipline a garantia no caso concreto, os direitos fundamentais processuais consagrados na Constituição Federal são o desenho do Processo Civil brasileiro, sendo os valores e princípios ali consagrados os vetores que devem nortear o legislador, o intérprete da lei processual, bem como todos os operadores e sujeitos atuantes no processo.

Em outras palavras, conforme já asseverado, é a Constituição Federal que delineia o processo, ou seja, o método pelo qual o direito de ação é atendido e a tutela jurisdicional prestada, garantindo a todos os litigantes o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), a publicidade dos atos processuais, o dever de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX), bem como seu desenvolvimento em tempo razoável, nos termos do art. 5º, inc. LXXVIII, introduzido pela Emenda Constitucional n. 45/2004.

 

6.2 Normas fundamentais no Código de Processo Civil

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6.2  Normas fundamentais no Código de Processo Civil

Se, por um lado, a Constituição Federal de 1988 é riquíssima em normas processuais, por outro, é certo que o sistema processual ali desenhado

é incompleto, sobretudo em razão do caráter intencionalmente genérico e do alto grau de abstração de suas normas com estrutura de princípios.

Disso decorre a necessidade de a legislação infraconstitucional complementar o sistema, detalhando e concretizando os princípios constitucionais, tema enfrentado no Capítulo 2 e em especial no item 2.3.2.

Nesse contexto, o Código de Processo Civil deve ser compreendido como um instrumento complementar à Constituição Federal voltado a sistematizar, dar coerência e detalhar princípios e regras constitucionais113.

Este caráter complementar do Código de Processo Civil enquanto legislação infraconstitucional subordinada às normas consagradas na Constituição Federal resta claro da leitura do art. 1º do CPC, que dispõe que “o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”.

 

7.1 Ministério Público

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Assim, considerando a inércia da jurisdição, não seria exagero afirmar que, sem as “funções essenciais à Justiça”, o processo não poderia existir e se desenvolver válida e regularmente, pois a provocação, indispensável para o início de qualquer processo, deve ser feita, como regra geral, pelos integrantes destas instituições, bem como é fundamental para o válido desenvolvimento do feito a participação de seus representantes.

Os itens a seguir serão dedicados a um panorama geral da estrutura e das missões institucionais de cada uma das “funções essenciais à Justiça”, com foco, especialmente, no papel de cada uma destas instituições no processo civil.

7.1  Ministério Público

A origem do Ministério Público está no direito penal, uma vez que este ente estatal, historicamente, é consagrado pelo ordenamento jurídico como o titular da ação penal, assim entendido o poder de dar início ao processo penal, cujo mérito é a apuração da prática de um fato delituoso e, em caso positivo, a fixação da pena ao acusado1.

 

7.2 Advocacia Pública

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A razão de ser desta prévia oitiva do Ministério Público sobre a existência de prejuízo ao interesse público é viabilizar o eventual aproveitamento do processo em que não se deu a intimação do membro do MP, notadamente nos casos em que, apesar de participar da referida oportunidade de intervenção, o bem jurídico ou sujeito que justificava a participação do Ministério Público foi, em última análise, protegido 4.

7.2  Advocacia Pública

A submissão do Estado ao poder jurisdicional implica, em última análise, a possibilidade de este vir a ser demandado em juízo, ocupando a posição de réu, bem como ter de buscar o Judiciário para exercer suas pretensões e direitos contra os particulares, atuando nesta hipótese na qualidade de autor.

Esta potencial e comum posição de parte processual do Estado leva à necessidade de este sujeito praticar atos processuais por intermédio de seus representantes e advogados, dada a exigência de capacidade postulatória para fins de exercício dos direitos processuais.

 

7.3 Defensoria Pública

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Igualmente, se existente no âmbito municipal a estrutura de advocacia pública, a representação processual se dará em moldes similares à dos Estados, ou seja, por intermédio de procuradorias municipais, composta de procuradores do Município, servidores ingressos nos quadros da municipalidade por concurso público de provas e títulos.

Caso o Município não possua estrutura de procuradoria, sua representação processual se dará pelo prefeito que, para fins de regular capacidade postulatória, deverá constituir advogado nos autos do processo em que o

Município seja parte.

7.3  Defensoria Pública

Conforme já estudado no capítulo dedicado às normas processuais na

Constituição Federal, o art. 5º, inc. LXXIV, impõe ao Estado dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A denominada gratuidade da justiça não engloba apenas a isenção de custas ou demais despesas processuais, mas também a representação gratuita por profissional habilitado sempre que a parte não tiver condições de pagar um advogado privado.

 

7.4 Advocacia

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A Lei Complementar n. 80/94 estabelece algumas garantias para os defensores públicos, sejam eles estaduais ou federais, dentre as quais se destacam as garantias previstas nos arts. 43, 88 e 127, que dispõem serem garantias dos membros da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Estados: I – a independência funcional no desempenho de suas atribuições; II – a inamovibilidade; III – a irredutibilidade de vencimentos; IV

– a estabilidade.

Em contrapartida, a mesma Lei complementar estabelece os deveres dos defensores públicos, dentre os quais se destacam, no que tange ao processo civil: a) atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença; b) interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, na jurisprudência, ou prova dos autos, remetendo cópia à

Corregedoria-Geral.

Em resumo, conforme já asseverado, uma vez regularmente constituído nos autos do processo como procurador da parte, o defensor público deve atuar como seu representante na defesa de seus interesses, zelando, a exemplo de todos os procuradores judiciais, pelos deveres de lealdade e boa-fé e limitados pela vontade da parte que assiste.

 

8.1 Considerações iniciais

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Capítulo 8 Ação

8.1  Considerações iniciais

O direito de ação é um dos pilares do Direito Processual Civil, na medida em que, considerando a inércia da jurisdição, o processo só pode existir se houver provocação, sendo o exercício do direito de ação, exatamente, o modo de se provocar o Poder Judiciário.

Trata-se de uma garantia constitucional, com natureza de cláusula pétrea e, portanto, inafastável por lei ou qualquer outro ato normativo, inclusive emenda à Constituição1, bem como de obrigatória observância por parte dos órgãos jurisdicionais.

Neste sentido, a lei não pode mitigar ou inviabilizar o direito de ação, ou seja, afastar do Poder Judiciário a análise de lesão ou ameaça a direito, bem como, uma vez acionado, é vedado ao juiz se negar a dar uma resposta jurisdicional ao pedido veiculado na ação.

Portanto, a par de dar início ao processo, integra o direito de ação o direito a um pronunciamento de mérito, ou mais amplamente o direito à prestação da tutela jurisdicional pleiteada, desde que obviamente o autor demonstre ter razão.

 

8.2 Conceito de ação e sua evolução histórica

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8.2  Conceito de ação e sua evolução histórica

O conceito de ação, já referido nas linhas anteriores, consiste no direito de provocar o Estado-juiz, exigindo dele a tutela jurisdicional, bem como, conforme se verá a seguir, no direito de agir durante o curso do procedimento, uma vez iniciado, e de receber uma resposta jurisdicional apta a tutelar o direito material lesado ou ameaçado.

Tal conceito foi objeto de intensos debates jusfilosóficos e dogmáticos ao longo da história do Direito Processual, e sua concepção atual é fruto da superação de algumas teorias doutrinárias, tais como a teoria civilista da ação e a teoria concreta, atualmente suplantadas pela teoria abstrata do direito de ação.

Moacyr Amaral Santos2, em sua clássica obra, sintetiza os três estágios da concepção do direito de ação, dividindo-os em: a) teoria civilista; b) teoria concreta do direito de ação; e c) teoria abstrata do direito de ação.

O referido autor3 destaca que a teoria civilista (ou imanentista), abarcada pela generalidade da doutrina até meados do século XIX, via a ação como o próprio direito material levado a juízo para a busca de sua proteção jurisdicional contra lesão ou ameaça.

 

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