Direitos humanos, 5ª edição

Autor(es): CASTILHO, Ricardo
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A 5ª edição da obra Direitos Humanos apresenta os principais aspectos e desdobramentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria.
O autor Ricardo Castilho Ricardo Castilho preparou uma obra completa e didática sobre a matéria, iniciando a exposição com a análise do processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos fundamentais e culminando com o nascimento do sistema internacional de proteção dos direitos humanos, passagem em que aborda a criação da Organização das Nações Unidas ¿ ONU e dos principais tratados que forjam seu arcabouço jurídico.
O autor analisa ainda a liberdade como fundamento dos direitos humanos e ingressa no tortuoso tema da educação como fator preponderante para a verdadeira liberdade dos povos. A partir dos objetivos constitucionalmente fixados, a modalidade de educação a distância é, então, apontada como adequada e necessária à observância do pacto político. Em seguida, examina os atentados contra a liberdade, como a pena de morte, a prisão desumana, a tortura e a discriminação. Dedica especial atenção à Comissão e à Corte Interamericanas de Direitos Humanos, ao Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, à lei contra a discriminação no ambiente de trabalho, apontando possíveis soluções para a igualdade de gênero.
Obra destinada especialmente aos alunos dos cursos de graduação e de concursos públicos.

21 capítulos

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Capítulo 1 - O processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos fundamentais

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O processo histórico de reconhecimento dos direitos humanos fundamentais

Em Antropologia, um dos fatores que definem o nível de civilização de um povo é a sua capacidade coletiva de seguir regras.

A simplicidade da frase não evidencia a complexa relação de fatores envolvidos na assertiva. Vamos analisar a sentença por partes. Antropologia, falando genericamente, é a ciência social que estuda os povos. E, como se pode pressupor,

é um estudo de altíssima complexidade, porque envolve cultura, língua, símbolos, traços de identidade, tradição oral e escrita, usos e costumes, rituais. Ou seja, a vida dos indivíduos em coletividade, com todas as nuanças decorrentes das relações sociais que as pessoas deverão compreender, introjetar e praticar, caso contrário a relação social se desfaz. Regras são convenções, decorrentes dos costumes ou da lei

(ou da mistura de ambos), que uma sociedade aceita, pela conveniência ou até mesmo pela imposição, para permitir tratamento – em tese – justo para todos os indivíduos. Essas regras determinam condutas aceitáveis e inaceitáveis, sanções, prêmios e punições. Regras primárias tratam do comportamento individual, e regras secundárias regem o comportamento social. Mesmo as sociedades primitivas acumulam um repertório de regras que, de uma forma ou outra, devem ser seguidas pelos integrantes do grupo. Essas regras envolvem alguns conceitos importantes, não apenas para a antropologia, mas para o próprio Direito: primeiro, são oriundas de quem detenha a autoridade; segundo, são mantidas por meio do poder (por vezes coercitivo), e, terceiro, tiveram que ser legitimadas pelo grupo. A autoridade, que em países civilizados é exercida pelo Estado, pelo governo ou pelo juiz, em

 

Capítulo 2 - O constitucionalismo, primórdios

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O constitucionalismo, primórdios

Posicionado que estava, acima da lei, não se podia esperar do governante absolutista respeito espontâneo aos direitos. Praticando já uma espécie de poder estatal, só conhecia a força e só a esta respeitava. Decidia sem lei, porque considerava lei apenas aquilo que o favorecia. Os homens comuns, esmagados sob esse poder, começaram a ansiar por leis escritas que descentralizassem a vida política.

Consequentemente, buscavam a regulamentação da vida civil, bem como a institucionalização de penalidades aos governantes que desrespeitassem os direitos dos súditos.

J. J. Gomes Canotilho, um dos grandes especialistas em Direito Constitucional, define constitucionalismo como a teoria (ou ideologia) que institui o princípio do governo limitado, indispensável à garantia dos direitos dos cidadãos em dimensão estruturante da organização político-social de uma comunidade.

As primeiras notícias referentes a um constitucionalismo – ainda que de modo rudimentar e incipiente – datam de mais ou menos 2100 a.C., com o Código de Ur-Nammu. Fora editado por esse soberano assírio com o objetivo de instituir penas pecuniárias para punir delitos, em substituição às radicais punições anteriormente previstas pela Lei de Talião. O Código de Ur-Nammu foi descoberto, em

 

Capítulo 3 - Constitucionalismo na Idade Média

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Constitucionalismo na Idade Média

A Europa medieval estava se organizando em países por volta do final do primeiro milênio pós-Cristo. Carlos Magno, filho de Pepino, o Breve, fundou a

França, tirando da condição de tribos bárbaras os francos e os lombardos, tornando-se imperador do Sacro Império Romano do Ocidente, nomeado pelo papa Leão

III. Seu império incluía a França, um pedaço da Alemanha, a Holanda, a Itália e os territórios que formam hoje boa parte da Espanha: Catalunha, Navarra e Aragão. Seu filho, Luís I, não manteve o império do pai. Foi doando terras e reinos aos filhos e aos amigos, formando os feudos hereditários. Fortalecidos, seus parentes insurgiram-se contra ele, inclusive com a ajuda do papa Gregório IV. Perdoou sempre os responsáveis pelas rebeliões, o que lhe valeu a antonomásia de

Luís I, o Piedoso. O reino de França só seria consolidado com a dinastia capetiana, inaugurada por Hugo I.

No ano de 1100 o rei da França era Filipe I. Nesse ano, era aclamado o primeiro rei de Portugal, D. Afonso Henriques. O filho deste, D. Sancho I, chamado o Povoador, dedicou-se à organização política, administrativa e econômica do reino. Incentivou a criação de indústrias e deu grande apoio aos comerciantes. Era a contramão da tendência da época. Enquanto a nobreza, no restante da Europa, mantinha o povo subjugado a contratos de servidão com seus senhorios, Sancho

 

Capítulo 4 - Constitucionalismo na Idade Moderna

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Constitucionalismo na Idade Moderna

A Idade Moderna costuma ser caracterizada como o período que vai da tomada de Constantinopla, em 1453, até a Revolução Francesa, em 17891.

Nos dois primeiros séculos da chamada Idade Moderna, o mundo ocidental estava ocupado por demais em buscar rotas alternativas para o comércio, uma vez que os caminhos tradicionais estavam repletos de piratas, corsários e celerados em busca de riqueza, bem como cheios de tropas do Império turco-otomano em busca de vingança. Os muçulmanos, enfurecidos pela derrota em Constantinopla, aterrorizavam os navios europeus, principalmente nas imediações do Mar Mediterrâneo. O caminho, por terra, na Europa, ficara extremamente perigoso depois da Guerra dos Cem Anos2. A travessia de caravanas de mercadores era suicídio praticamente certo. Os países mais poderosos, do ponto de vista militar e náutico, afastaram-se do centro da discórdia e plantaram colônias nos novos continentes, notadamente na África, Oceania e Oriente Próximo.

 

Capítulo 5 - Constitucionalismo contemporâneo

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Constitucionalismo contemporâneo

ANTECEDENTES TEÓRICOS DA

REVOLUÇÃO FRANCESA  

O iluminismo, como base filosófico-teórica do liberalismo, despertava os homens de muitos países para uma nova ideia, a de que não estavam fadados à imobilidade social por determinação de nascimento. O raciocínio seguinte era de uma lógica tão simples quanto grandiosa: se não é Deus quem define a posição social, a estrutura atual não precisa ser eterna e o homem pode alterá-la.

Se as ideias do inglês John Locke já haviam atingido os Estados Unidos num tempo em que as notícias viajavam a bordo de navios e levavam meses para cruzar o Atlântico, imagine-se como fervilhavam em Paris. Ao mesmo tempo, as concepções científicas de outro inglês, Isaac Newton, ajudavam a compor o mosaico libertário que indicava o surgimento de uma nova ordem social na Europa1.

E, com imensa intensidade, impactava o mundo o pensamento político de Imannuel Kant, especialmente com A crítica da razão pura.

 

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Parte 1  Introdução

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soldados capturados a fazer contato com suas famílias. Também nesse conflito, em 1918, a atuação do comitê foi decisiva para proibir o uso de gás mostarda, arma de guerra que causava sofrimento extremo. E o movimento crescia, com participação de voluntários.

No período entre as duas guerras mundiais, envolveu-se nos conflitos que ocorreram na África, Ásia e Europa. Em 1929, recomendou nova edição da Convenção de Genebra, aumentando a proteção aos prisioneiros de guerra. Não conseguiu, porque os países demoraram a responder e a Segunda Guerra interrompeu as negociações. Durante a Segunda Guerra, por seu caráter de organização vinculada ao governo suíço, e respeitando a neutralidade da Suíça na guerra, não pôde atuar nos campos de batalha, mas continuou trabalhando para ajudar famílias de pessoas desaparecidas – civis e militares – nos cinco continentes. Mais de 50 delegações da Cruz Vermelha operaram, simultaneamente.

Depois do fim da Segunda Guerra Mundial e até o presente, o comitê internacional da Cruz Vermelha vem trabalhando para minimizar as consequências humanitárias de conflitos em todo o mundo.

 

Capítulo 6 - O nascimento do sistema internacional de proteção dos direitos humanos

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O nascimento do sistema internacional de proteção dos direitos humanos

A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS 

Já dissemos que foi no pós-guerra que o processo de internacionalização dos direitos humanos intensificou-se1. É preciso agora, então, relatar como se deu esse fenômeno.

Em verdade, foram as duas guerras mundiais que deram ensejo à relativização do conceito de soberania2, fator preponderante para que posteriormente não apenas surgissem diversas organizações internacionais, mas, também, para que ganhassem relevo em sua atuação. Ao lado dele, está o surgimento da figura da pessoa humana como sujeito de direito internacional.

A própria regulamentação existente para o exercício da guerra – chamado de

Direito Humanitário – já constitui um precursor do complexo sistema internacional de proteção do ser humano que viria a surgir a partir de meados do século XX.

Isto porque, ao estabelecer regras, entre outras, para o tratamento de prisioneiros de guerra e da população civil dos países em conflito, visando, sempre, a

 

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O nascimento do sistema internacional de proteção dos direitos humanos

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tados. Finalmente, cria-se uma corte regional de direitos humanos, que decidirá acerca das violações. As decisões dessa corte têm valor jurídico vinculante para os países que compõem o sistema regional.

PRECEDENTES 

O século XX foi pródigo em guerras civis, principalmente aquelas ocorridas em colônias, que objetivavam a independência em relação às metrópoles, como

Angola, Moçambique e Timor Leste, para mencionar apenas os países lusófonos.

O envolvimento de dois países, às vezes três, num conflito, não justificava que fosse acionado o sistema global de proteção aos direitos humanos, pela simples razão de que um sistema regional podia ser mais ágil e mais eficaz no recebimento de denúncias, investigação, verificação e resolução de violações ao pacto. Por esse motivo, a ONU estimulou a criação de sistemas regionais – que são três: o interamericano, o europeu e o africano. O sistema árabe ainda é incipiente, e sobre a criação de um sistema asiático tudo não passa de proposta, por enquanto.

 

Capítulo 7 - Tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio

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Tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico pátrio

Nos últimos anos, o Brasil vem ratificando uma série de tratados internacionais relativos a direitos humanos, incorporando-os ao ordenamento jurídico pátrio.

Importa-nos, então, descrever a forma pela qual se dá essa incorporação, bem como o status que tais tratados ocupam em nosso sistema jurídico.

Trata-se de um campo de interação entre Direito Constitucional e Direito

Internacional dos Direitos Humanos, infelizmente um tanto desprestigiado pela doutrina nacional.

O relativamente recente interesse por parte de alguns autores deve-se principalmente à redemocratização, à preeminência conferida aos direitos humanos pela Constituição Federal de 1988 e à progressiva estruturação de um sistema internacional de proteção do ser humano.

Com efeito, a dignidade da pessoa humana – vetor axiológico máximo de todos os direitos humanos – é um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito (artigo 1º, III, da Constituição Federal); todos os objetivos da República

 

Capítulo 8 - A evolução dos direitos humanos nas Constituições brasileiras

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A evolução dos direitos humanos nas Constituições brasileiras

Com este breve panorama dos antecedentes históricos do processo de reconhecimento dos direitos humanos, em que pretendemos uma abordagem didática, consideramos ser possível passar a tratar de temas mais contemporâneos ligados

à matéria.

Não sem antes mencionar que, desde a Revolução Gloriosa, todas as constituições outorgadas, proclamadas, promulgadas ou arrancadas com sangue e lágrimas tiveram por base dois elementos comuns: definiam normas para funcionamento do Estado, limitando-lhe o poder em algum grau, e definiam de que maneira teriam que ser garantidos e protegidos os direitos das pessoas. Essas duas ideias básicas estiveram em todas as constituições, liberais ou socialistas. Evidenciava-se a inversão de perspectiva que, na opinião de Norberto Bobbio, trouxe uma mudança no modo de encarar a relação política: a relação passou a ser entre cidadãos, e entre o Estado e os cidadãos, e não mais entre súditos e soberanos.

 

Capítulo 9 - Direitos humanos: uma questão terminológica

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Direitos humanos: uma questão terminológica

Muito se discute sobre qual a expressão correta para se designar o objeto de nosso estudo nesta obra.

De modo geral, costumam empregar as mais diversas expressões, tais como: direitos humanos, direitos individuais, direitos públicos subjetivos, liberdades fundamentais, liberdades públicas, direitos fundamentais e direitos fundamentais do homem ou direitos humanos fundamentais.

Mas, de forma a sistematizar o conhecimento da matéria, a doutrina passou, por convenção, a adotar determinados termos para expressar conteúdo específicos.

Dessa forma, o termo “direitos do homem” passou a ser empregado sempre que se pretende designar aquele conjunto de direitos que se reconhecem pertencentes ao ser humano por sua própria natureza. Em outras palavras – remetendo-nos à distinção feita há pouco entre direitos naturais e positivados – os “direitos do homem” integram o chamado direito natural, uma espécie de moral jurídica universal, em um estágio prepositivo, que funcionaria como uma espécie de fundamento para as futuras positivações em tratados, leis e constituições.

 

Capítulo 10 - A dignidade da pessoa humana: reflexões sobre seu conteúdo, seu papel e sua aplicação

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A dignidade da pessoa humana: reflexões sobre seu conteúdo, seu papel e sua aplicação

Parece-nos de fundamental importância, numa obra sobre direitos humanos, o estudo da dignidade da pessoa humana.

Do ponto de vista teórico, a empreitada justifica-se porque, como é sabido, foi a luta histórica pela proteção da dignidade da pessoa humana que norteou a consagração progressiva dos direitos humanos, com seu reconhecimento não apenas na qualidade de valores, com nítido caráter principiológico, mas, também, como verdadeiros direitos subjetivos reconhecidos das mais variadas formas pelos diversos Estados.

A luta pelos direitos humanos, nesse sentido, foi sempre a luta pelo reconhecimento da dignidade da pessoa humana, em suas múltiplas facetas1.

Com efeito, um dos postulados sobre os quais se assenta o direito constitucional contemporâneo é a vinculação entre a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais. Essa vinculação é dos poucos pontos em que há consenso na matéria – o conteúdo do princípio e seu significado para a ordem jurídica são, todavia, objeto de intensa discussão doutrinária e jurisprudencial2.

 

Capítulo 1 - Liberdade, fundamento dos direitos humanos

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Liberdade, fundamento dos direitos humanos

Talvez, sobrepujando qualquer teoria, seja este o passo necessário para a afirmação dos direitos humanos no mundo: a eliminação de preconceitos.

O mundo tinha 7,3 bilhões de habitantes no momento em que este livro era produzido (a cada dia, morrem cerca de 70.000 pessoas, enquanto nascem por volta de 200.000). Do total de habitantes, mais de 5 bilhões (quase 80%) estavam apenas um passo acima do que se chama de linha de miséria. A estimativa é de

Jeffrey Sachs no livro O fim da pobreza1. Vamos acompanhar o seu raciocínio, em que enumera as condições para que o desenvolvimento econômico possa eliminar a pobreza.

Em primeiro lugar, Sachs acredita que pode haver crescimento da renda familiar se algumas condições forem preenchidas: se a família conseguir fazer poupança, se houver possibilidades de comércio, se houver aprendizado do uso da tecnologia e se ocorrer a explosão de recursos naturais.

Concordamos com ele quando comenta a grande armadilha da pobreza: a própria pobreza é a causa principal da estagnação econômica. Ou seja, o país pobre não consegue impulso porque não tem como poupar. Não consegue estabelecer comércio razoável porque não tem estrutura nem logística competitiva. Não

 

Capítulo 2 - Aspectos nacionais e internacionais

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Aspectos nacionais e internacionais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada por

Resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, estabelece, em seu artigo 26, que toda pessoa tem direito à instrução gratuita pelo menos nos graus elementares e fundamentais. Ou seja, a educação elementar deve ser obrigatória, a educação técnico-profissional deve ser acessível a todos e a educação superior baseada é baseada no mérito.

Esse direito universal tem por princípio o pleno desenvolvimento da personalidade humana, o fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais. Demais disso, deve promover a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos e contribuir com atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.

Ademais, ressaltando a importância da família, a Declaração reconhece que os pais têm prioridade na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.

 

Capítulo 1 - Pena de morte

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Pena de morte

Entre algumas tribos esquimós do extremo norte, até não muitos anos atrás, uma criança nascida com deficiência devia ser sacrificada. A validade sociocultural desse ato era a seguinte: uma pessoa, naquelas condições extremas de vida, mal dava conta de cuidar da própria subsistência. Uma pessoa com deficiência, incapaz de mascar o couro de modo a amolecê-lo para fazer as próprias roupas, incapaz de caçar a sua própria comida ou de acender o próprio fogo, estava condenada a depender de outrem. Seu tutor, entretanto, certamente não sobreviveria e, sem tutela, o protegido também pereceria. Era como uma dupla condenação à morte. Portanto, era legítimo imolar quem já estava condenado em vida. Cruel?

Sim. Condenável? Do ponto de vista preconceituoso da nossa cultura ocidental

(dita civilizada), talvez.

Os esquimós mandam matar, porque a cultura deles assim permite. Dizemos que é um povo primitivo.

Os norte-americanos mandam matar, porque assim a lei permite em vários

 

Capítulo 2 - Prisão desumana

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Prisão desumana

Costuma-se dizer que, no Brasil, o Rio Grande do Sul tem sido palco de avançadas decisões judiciais. Uma dessas decisões, polêmicas e impactantes, está ligada à questão do cumprimento de mandados de prisão definitiva. Um encontro de juízes de execução criminal do Rio Grande do Sul, no início de 2009, concluiu que somente serão expedidos mandados, para quem respondeu em liberdade, em casos de crimes hediondos ou naqueles em que houver risco de prescrição da pena. O argumento é de uma simplicidade cristalina: não há vagas suficientes no estado para acolher com dignidade todos os presos condenados. Portanto, enquanto não houver vagas, não haverá autorização para novas prisões.

Embora pareça pouco cívica, a decisão tem caráter humanístico e pretende forçar o Poder Executivo a tomar providências no sentido de criar novas vagas, porque, segundo os juízes, não se pode abarrotar mais os presídios que já se encontram em péssimas condições. Além disso, a decisão se aplica somente a réus primários, autores de crimes que não sejam considerados graves.

 

Capítulo 3 - Tortura

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Tortura

Qualquer abordagem sobre o tema Tortura no Brasil implica, necessariamente, invocar o tratamento que a questão merece no plano internacional.

Ademais, porque o reconhecimento e a proteção da dignidade da pessoa humana foram fruto, em grande parte, de intensas violações à integridade física e psicológica de grandes coletividades de seres humanos, de forma que, como reação da consciência coletiva a essas atrocidades, a construção de um sistema de regras protetivas foi resultado das barbáries.

Contrução, veja-se, histórica e, portanto, sujeita a avanços e retrocessos.

Nos dias atuais, por exemplo, observamos um recrudescimento do discurso belicista e estigmatizante, como revela a recente eleição presidencial norte-americana. Importante, portanto, não se perder a noção de direitos humanos como lutas por conquista e manutenção de espaços intocáveis de proteção aos atributos humanos – de quem quer que seja, inimigos ou não.

Esta é a lição que mais de uma vez salientamos de Comparato: “(...) A cada grande surto de violência, os homens recuam, horrorizados, à vista da ignomínia que afinal se abre claramente diante de seus olhos; e o remorso pelas torturas, pelas mutilações em massa, pelos massacres coletivos e pelas explorações aviltantes faz nascer nas consciências, agora purificadas, a exigência de novas regras de uma vida mais digna para todos”1.

 

Capítulo 4 - Discriminação e racismo

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Discriminação e racismo

Na cidade de Izmir, Turquia, um caso de discriminação chegou até os campos de futebol. O jornal turco Hurriyet Gazetesi noticiou, no início de 2009, que um árbitro do país, cujo nome não foi revelado, foi proibido de comandar partidas após ter assumido a condição de homossexual.

A lei turca proíbe homossexuais de prestar serviço militar e esse foi o argumento utilizado para excluir o árbitro dos jogos, já que “o artigo 25 da lei arbitral da Federação Turca de Futebol prevê que pessoas isentas do serviço militar não podem trabalhar como árbitros”, como informou Osman Avci, secretário-geral da

Junta Central de Árbitros.

A Lei Arbitral está baseada em uma lei federal, portanto não há instância, na Turquia, à qual se possa recorrer. A reportagem do jornal Hurriyet revelava que o juiz pensava em apelar ao Tribunal Europeu de Direitos Humanos.

TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS 

Esse tribunal foi estabelecido em Strasbourg, cidade francesa localizada na região da Alsácia-Lorena, em 1959, para deliberar sobre alegadas violações da

 

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