Manual de direito administrativo, 3ª edição

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Esta edição, atualizada e ampliada, inclusive com a Lei n. 13.260/2016 (terrorismo) e Lei n. 13.344/2016 (tráfico de pessoas), traz à comunidade jurídica um estudo completo sobre a Legislação Penal Especial, no qual Ricardo Andreucci analisa minuciosamente os principais diplomas penais extravagantes, trazendo a lume os aspectos relevantes sobre cada assunto abordado. Didática, a obra aborda os 49 diplomas da Legislação Penal Especial de forma simples e objetiva, sem excluir, porém, o caráter de excelência do autor na análise dos crimes que a integram, tornando-a completa e perfeitamente adequada às necessidades dos profissionais do Direito. Certamente, a exemplo das edições anteriores, esta obra continuará cumprindo seu papel na doutrina penal, servindo de preciosa fonte jurídica a juízes, promotores, delegados de polícia e advogados em geral, formando e informando ainda os estudantes e pretendentes às carreiras públicas na área jurídica.

 

434 capítulos

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1.1. Regime Jurídico Administrativo

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1�

RE G IME JUR ÍDI C O A DMINISTRA TIVO ,

PRINCÍ PIOS E P ODERES D A

A DMINISTRAÇ Ã O

1.1.

Regime Jurídico Administrativo

Quando tratamos do tema “Regime Jurídico”, referimo-nos aos princípios e regras que disciplinam o modo como deve ser exercida determinada atividade.

Esta é a posição da melhor doutrina. Vejamos a posição de Celso Antônio

Bandeira de Mello, que assim nos ensina: “Diz-se que há uma disciplina jurídica autônoma quando corresponde a um conjunto sistematizado de princípios e regras que lhe dão identidade, diferenciando-a das demais ramificações do Direito.

Só se pode, portanto, falar em Direito Administrativo, no pressuposto de que existam princípios que lhe são peculiares e que guardem entre si uma relação lógica de coerência e unidade compondo um sistema ou regime: o regime jurídico-administrativo”1.

A Administração Pública, em razão da sua finalidade pretendida – satisfazer o interesse público –, bem como em razão da natureza do bem por ela tutelado

 

1. Direito de representação

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1

Abuso de Autoridade

Lei n. 4.898/65

1. Direito de representação

Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei.

A Lei n. 4.898/65 regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos.

Portanto, a chamada Lei de Abuso de Autoridade possibilita a qualquer pessoa exercer o direito de petição em face das autoridades competentes para apuração do abuso sofrido, ensejando a tríplice responsabilização do agente: criminal, civil e administrativa.

Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção; b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

 

2. Abuso de autoridade

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Legislação penal especial Andreucci

“A falta de representação do ofendido não obsta a iniciativa do Ministério Público para a ação penal por crimes previstos na Lei n. 4.898/65. A Lei n. 5.249/67 é taxativa. Dispensa-se inquérito policial ou justificação preliminar para instruir a denúncia” (TACrim – JTACrim, 76/150).

“A exigência de representação para legitimar a atuação do Ministério Público na promoção de ação penal pelo crime de abuso de autoridade foi abolida pela Lei n. 5.249/67, que revogou o art. 12 da Lei n. 4.898/65” (TJSP – RT, 375/363).

“ABUSO DE AUTORIDADE – Pretendida necessidade de representação para legitimar a atuação do Ministério Público na promoção da ação penal – Inadmissibilidade – Exigência dispensada –

Revogação do art. 12 da Lei 4.898/65 pela Lei 5.249/67 – Preliminar repelida” (RT, 575/363).

De acordo com o disposto no art. 9º da lei, “simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida, pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada”.

 

1.2. Princípios da Administração Pública

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manual de direito adminiStrativo

uma faculdade, até como forma de dar legitimidade popular à implementação de certas políticas públicas, por exemplo.

Lei

Costumes

Fontes

Jurisprudência

Doutrinas

1.2.

Princípios da Administração Pública

1.2.1.

Conceito

Nos ensinamentos do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello, princípio “é, por definição, mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposição fundamental que se irradia sobre diferentes normas, compondo-lhes o espírito e servindo de critério para sua exata compreensão e inteligência exatamente por definir a lógica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a tônica e lhe dá sentido harmônico”6.

A noção de princípio para Ronald Dworkin é emanada muitas vezes de

“maneira genérica, para indicar todo esse conjunto de padrões que não são regras”.

Nessa linha de raciocínio, o renomado autor denomina “‘princípio’ um padrão que deve ser observado, não porque vá promover ou assegurar uma situação econômica, política ou social considerada desejável, mas porque é uma exigência de justiça ou equidade ou alguma outra dimensão da moralidade” 7. Para o renomado doutrinador “os princípios desempenham um papel fundamental nos argumentos que sustentam as decisões a respeito de direitos e obrigações jurídicos particulares”8.

 

1.3. Poderes da Administração Pública

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Manual de Direito Administrativo

1.2.3.12. Princípios Implícitos e a Positivação na Ordem Jurídica

No tocante aos princípios implícitos na Constituição Federal, ressaltamos que muitos deles estão positivados no ordenamento jurídico pátrio, ou seja, apesar de não estarem expressos na Constituição, podem estar explicitados em alguma lei.

Bons exemplos de princípios implícitos na CF e positivados em nosso Direito estão no caput do art. 2º da Lei n. 9.784/99:

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (Destacamos)

1.3.

Poderes da Administração Pública

1.3.1.

Conceito

Conforme estudado no primeiro item deste capítulo, concluímos que a atuação da Administração Pública será norteada pelo regime jurídico administrativo, que, por sua vez, é composto do binômio “prerrogativas (privilégios) e sujeições

 

3. Autoridade para efeitos da lei

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Legislação penal especial Andreucci

3. Autoridade para efeitos da lei

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Para efeitos da lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Assim, o legislador aproximou o conceito de autoridade ao conceito de funcionário público para os efeitos penais, estampado no art. 327 do CP. Portanto, os crimes de abuso de autoridade são crimes próprios.

“CRIME DE RESPONSABILIDADE – Abuso de autoridade – Agente que exerce a função de guarda civil municipal – Irrelevância – Condição de autoridade extensível a terceiros participantes do delito

– Recurso não provido” (TJSP – Ap. Crim. 127.316-3 – Porto Feliz – Rel. Jarbas Mazzoni – 7-2-1994).

O particular pode ser sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, nos termos do art. 30 do

 

Questões

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Cap. 1 – Regime Jurídico Administrativo, Princípios e Poderes da Administração

Questões

1. (FUNRIO – 2018 – AL/RR – Assessor Técnico Legislativo) A Constituição Federal, no Artigo 37, preceitua que a Administração Pública obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Também existem princípios que por nortearem a atividade administrativa, informam e fundamentam o Direito Administrativo. Um princípio do Direito Administrativo estabelece que a Administração Pública esteja obrigada a policiar, em relação ao mérito e à legalidade, os atos administrativos que pratica, cabendo assim retirar do ordenamento jurídico os atos inconvenientes e inoportunos e os ilegítimos.

Trata-se do princípio da a) autotutela. b) indisponibilidade. c) eficiência. d) finalidade.

2. (VUNESP – 2018 – PC/SP – Investigador de Polícia) Lei estadual que vede a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários pelos

órgãos e pelas entidades do poder público estadual fere o princípio da a) eficiência. b) legalidade. c) impessoalidade. d) segurança jurídica. e) continuidade do serviço público.

 

4. Sanções

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Legislação penal especial Andreucci

3. Autoridade para efeitos da lei

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Para efeitos da lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração. Assim, o legislador aproximou o conceito de autoridade ao conceito de funcionário público para os efeitos penais, estampado no art. 327 do CP. Portanto, os crimes de abuso de autoridade são crimes próprios.

“CRIME DE RESPONSABILIDADE – Abuso de autoridade – Agente que exerce a função de guarda civil municipal – Irrelevância – Condição de autoridade extensível a terceiros participantes do delito

– Recurso não provido” (TJSP – Ap. Crim. 127.316-3 – Porto Feliz – Rel. Jarbas Mazzoni – 7-2-1994).

O particular pode ser sujeito ativo dos crimes de abuso de autoridade, nos termos do art. 30 do

 

5. Inquérito administrativo

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Legislação penal especial Andreucci

“ABUSO DE AUTORIDADE – Policial condenado – Pena acessória – Interdição de direito –

Perda do cargo público e inabilitação temporária para qualquer função pública – Inteligência dos arts.

6º, §§ 3º e 4º, da Lei 4.898/65 e 67 e 69 do CP” (TACrimSP – RT, 572/357).

“ABUSO DE AUTORIDADE – Policial que prende ilegalmente pessoas suspeitas, submetendo-as a torturas e vexames – Condenação mantida, exceto quanto à pena acessória de perda da função pública – Declaração de voto – Inteligência dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei 4.898/65” (TACrimSP, RT,

556/343).

Com a vigência da Lei n. 7.209/84, que instituiu a nova Parte Geral do Código Penal, foram abolidas as penas acessórias, de modo que a disposição acima mencionada perdeu sua eficácia.

5. Inquérito administrativo

Art. 7º Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

 

Gabarito

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Cap. 1 – Regime Jurídico Administrativo, Princípios e Poderes da Administração

20. (FCC – 2009 – TJ/PA – Oficial – Analista Judiciário) Poder hierárquico é a) o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes. b) a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. c) a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. d) o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pela prática de atos administrativos ilegais. e) o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

21. (FCC – 2009 – TRE/SC – Técnico Judiciário) Assinale a alternativa abaixo que NÃO corresponda a um dos deveres do administrador público. a) Dever hierárquico. b) Dever de prestar contas. c) Dever de probidade. d) Dever de eficiência.

 

6. Ação penal – Juizado Especial Criminal

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Legislação penal especial Andreucci

“ABUSO DE AUTORIDADE – Policial condenado – Pena acessória – Interdição de direito –

Perda do cargo público e inabilitação temporária para qualquer função pública – Inteligência dos arts.

6º, §§ 3º e 4º, da Lei 4.898/65 e 67 e 69 do CP” (TACrimSP – RT, 572/357).

“ABUSO DE AUTORIDADE – Policial que prende ilegalmente pessoas suspeitas, submetendo-as a torturas e vexames – Condenação mantida, exceto quanto à pena acessória de perda da função pública – Declaração de voto – Inteligência dos arts. 3º, 4º e 6º da Lei 4.898/65” (TACrimSP, RT,

556/343).

Com a vigência da Lei n. 7.209/84, que instituiu a nova Parte Geral do Código Penal, foram abolidas as penas acessórias, de modo que a disposição acima mencionada perdeu sua eficácia.

5. Inquérito administrativo

Art. 7º Recebida a representação em que for solicitada a aplicação de sanção administrativa, a autoridade civil ou militar competente determinará a instauração de inquérito para apurar o fato.

 

2.1. Estado

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2�

EST A DO , G OVERNO, A DMINISTRA Ç Ã O

PÚBL I CA e Ó r gã o s públ ic o s

2.1.

Estado

O Estado consiste na pessoa jurídica territorial soberana, constituída pelos elementos povo, território e governo soberano.

Os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cada um dos Poderes possui funções típicas ou principais (ex.: o Legislativo elabora leis, o

Executivo administra e aplica as leis, e o Judiciário julga conf litos de interesses) e funções atípicas ou secundárias (ex.: o Legislativo julga Presidente da República nos crimes de responsabilidade, o Executivo legisla ao editar medidas provisórias, e o Judiciário administra um Tribunal de Justiça).

São formas de Estado: a) Estado Unitário, cuja característica principal é a centralização política nas mãos de apenas um ente; b) Estado Federado, cuja principal característica é a descentralização política, ou seja, cada ente da Federação possui autonomia (ex.: Brasil).

 

7. Defesa preliminar do funcionário público

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Abuso de Autoridade | Lei n. 4.898/65

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Desde a edição da Lei n. 9.099/95, entendeu-se que a Lei de Abuso de Autoridade estava excluída da competência dos Juizados Especiais, à vista do disposto no art. 61, in fine, da Lei n. 9.099/95, não obstante a sanção instituída para as figuras criminosas estabelecidas.

Isso porque a Lei de Abuso de Autoridade prevê rito próprio e especial, pelo que não caberia transação nem suspensão condicional do processo aos crimes nela tipificados.

Entretanto, com a vigência da Lei n. 11.313, de 28 de junho de 2006, que deu nova redação aos arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, a questão restou definitivamente pacificada, aplicando-se o rito do

Juizado Especial Criminal aos crimes de abuso de autoridade.

Portanto, não se aplica mais aos crimes de abuso de autoridade o rito dos arts. 12 a 28 e sim o rito da Lei n. 9.099/95.

7. Defesa preliminar do funcionário público

Não se aplica à ação penal por crime de abuso de autoridade o disposto nos arts. 513 e s. do

 

2.2. Governo

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EST A DO , G OVERNO, A DMINISTRA Ç Ã O

PÚBL I CA e Ó r gã o s públ ic o s

2.1.

Estado

O Estado consiste na pessoa jurídica territorial soberana, constituída pelos elementos povo, território e governo soberano.

Os Poderes do Estado são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Cada um dos Poderes possui funções típicas ou principais (ex.: o Legislativo elabora leis, o

Executivo administra e aplica as leis, e o Judiciário julga conf litos de interesses) e funções atípicas ou secundárias (ex.: o Legislativo julga Presidente da República nos crimes de responsabilidade, o Executivo legisla ao editar medidas provisórias, e o Judiciário administra um Tribunal de Justiça).

São formas de Estado: a) Estado Unitário, cuja característica principal é a centralização política nas mãos de apenas um ente; b) Estado Federado, cuja principal característica é a descentralização política, ou seja, cada ente da Federação possui autonomia (ex.: Brasil).

 

8. Competência

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Abuso de Autoridade | Lei n. 4.898/65

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Desde a edição da Lei n. 9.099/95, entendeu-se que a Lei de Abuso de Autoridade estava excluída da competência dos Juizados Especiais, à vista do disposto no art. 61, in fine, da Lei n. 9.099/95, não obstante a sanção instituída para as figuras criminosas estabelecidas.

Isso porque a Lei de Abuso de Autoridade prevê rito próprio e especial, pelo que não caberia transação nem suspensão condicional do processo aos crimes nela tipificados.

Entretanto, com a vigência da Lei n. 11.313, de 28 de junho de 2006, que deu nova redação aos arts. 60 e 61 da Lei n. 9.099/95, a questão restou definitivamente pacificada, aplicando-se o rito do

Juizado Especial Criminal aos crimes de abuso de autoridade.

Portanto, não se aplica mais aos crimes de abuso de autoridade o rito dos arts. 12 a 28 e sim o rito da Lei n. 9.099/95.

7. Defesa preliminar do funcionário público

Não se aplica à ação penal por crime de abuso de autoridade o disposto nos arts. 513 e s. do

 

2.3. Administração Pública

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b) Parlamentarista, quando existe um chefe de Estado (Presidente ou Monarca = Rei ou Rainha) e um chefe de Governo (Primeiro-Ministro ou Conselho de Ministros).

APROFUNDANDO! Existe ainda um outro sistema de governo denominado semipresidencialista, em que o presidente não representa apenas uma figura simbólica e divide atribuições do Governo com o Primeiro-Ministro. Trata-se, portanto, de um sistema híbrido entre o Presidencialista e o Parlamentarista.

São formas de Governo: a) Monarquia. b) República.

2.3.

Administração Pública

2.3.1.

Conceito, Natureza e Finalidade

A Administração Pública poderá ser conceituada em sentido subjetivo (formal ou orgânico) e objetivo (material ou funcional).

Em sentido subjetivo, a Administração Pública corresponde às pessoas jurídicas, aos órgãos e aos agentes públicos que executam a atividade ou função administrativa. Percebam que, nesse sentido, o enfoque principal do conceito está nos sujeitos [ex.: um servidor do Tribunal (ex. de agente público), o Ministério da Justiça

 

2.4. Órgãos Públicos

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Administração

Pública

Direta

Entes

Paraestatais

União

Autarquias

(ex. INSS)

Serviços Sociais

Autônomos

Estados

Fundações

(ex. FUNAI)

Fundações de Apoio

Distrito Federal

Empresas Públicas

(ex. Correios)

Organizações

Sociais

Sociedades de

Economia Mista

(ex. Banco do Brasil)

OSCIPs

Municípios

2.4.

Indireta

Órgãos Públicos

2.4.1.

Conceito

“São centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é imputada à pessoa jurídica a que pertencem.

São unidades de ação com atribuições específicas na organização estatal”40.

No entendimento de Celso Antônio Bandeira de Mello, os órgãos públicos

São unidades abstratas que sintetizam os vários círculos de atribuições do Estado. Por se tratar, tal como o próprio Estado, de entidades reais, porém abstratas

 

2. Agrotóxicos - Lei n. 7.802/89

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Agrotóxicos

Lei n. 7.802/89

1. Noções gerais

A Lei n. 7.802/89 dispõe sobre pesquisa, experimentação, produção, embalagem e rotulagem, transporte, armazenamento, comercialização, propaganda comercial, utilização, importação, exportação, destino final dos resíduos e embalagens, registro, classificação, controle, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Brasil.

A referida lei considera os agrotóxicos, seus componentes e afins como produtos controlados, na medida em que estabelece que as pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação desses produtos, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover o seu registro nos órgãos competentes, do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

Inclusive os agrotóxicos, seus componentes e afins, só poderão ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em órgão federal, de acordo com as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis pelos setores da saúde, do meio ambiente e da agricultura.

 

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