Direito penal, volume 3 : parte especial (arts. 235 a 359-H), 5ª edição

Autor(es): ESTEFAM, André
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A obra Direito Penal, dividia em 3 volumes, é uma das obras mais indicadas ao estudo da matéria; com linguagem acessível e precisão teórica, o autor percorre os conceitos do Direito Penal de forma didática. O terceiro volume, na 5.ª edição, é dedicado aos artigos da Parte Especial do Código Penal (arts. 235 a 359-H) e aborda temas como crimes contra a liberdade sexual, rapto, tráfico de pessoas, crimes contra a família, a paz pública, entre outros. Atualizado de acordo com as principais alterações legislativas e julgados de 2017, conteúdo que confere toda a preocupação do autor em manter a obra dinâmica.
Pela linguagem objetiva, o livro é indicado com maior ênfase para alunos de graduação e para aqueles que se preparam para concursos públicos, no entanto, dadas a atualidade e a riqueza do conteúdo, tanto profissionais como alunos de pós-graduação podem utilizar a obra sem receios.

 

46 capítulos

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CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO (ARTS. 235 A 240)

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Capítulo I

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

(ARTS. 235 A 240)

INTRODUÇÃO

O legislador dedica-se, neste particular, a proteger uma instituição milenar: o matrimônio.

O objetivo, contudo, é limitado, o que não poderia ser diferente, dado o caráter subsidiário do Direito Penal. Assim é que cabe ao Código Civil fornecer toda a base jurídica do casamento, seus requisitos de validade e vedações, como se nota em seus arts. 1.511 a 1.582, e ao Código Penal, punir criminalmente apenas as violações mais graves, traduzidas nos casamentos ilegalmente realizados e lesivos aos direitos subjetivos de terceiros.

Destaque-se, nesta senda, que um setor expressivo da doutrina nacional e estrangeira vê nestas incriminações a indevida intromissão do Direito Penal em assunto que deveria ficar adstrito à seara do Direito Civil. Se o ordenamento jurídico dispõe de meios menos lesivos que a pena criminal que suficientemente coíbem a celebração de casamentos ilegais, não se justifica a imposição de sanções penais.

 

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO (ARTS. 241 A 243)

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Capítulo II

DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE

FILIAÇÃO (ARTS. 241 A 243)

1. INTRODUÇÃO

Diz-se estado de filiação o vínculo existente entre pais e filhos ou a relação de parentesco em linha reta de primeiro grau entre uma pessoa e seus descendentes (filiação natural) ou, ainda, a relação socioafetiva entre pais e filhos adotivos ou advindos de inseminação artificial ou fertilização in vitro (filiação civil)1.

No plano jurídico, inexiste qualquer distinção entre os filhos resultantes de elo consanguíneo ou civil, notadamente porque nossa Constituição Federal declara, em seu art. 227, § 6º, que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Semelhante isonomia é prescrita, ademais, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90), na Lei n. 8.560/92 (que regula a investigação de paternidade) e pelo Código Civil, art. 1.596 (“Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”).

 

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR (ARTS. 244 A 247)

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Capítulo III

DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA

FAMILIAR (ARTS. 244 A 247)

1. INTRODUÇÃO

O Capítulo III do Título VII dedica-se à proteção da assistência familiar. Deve-se recordar que entre os integrantes de uma mesma família há inequívoco dever de colaboração mútua e auxílio recíproco. A lei reconhece, inegavelmente, um dever de solidariedade entre as diferentes gerações de um mesmo núcleo familiar. O filho de hoje será o pai de amanhã e, no ocaso de sua vida, precisará de quem um dia dele dependeu.

Toda a disciplina desse dever intergeracional (e também entre cônjuges ou companheiros) origina-se na Constituição e prossegue na legislação civil, cabendo ao Direito Penal intervir somente e quando há ofensa mais grave a esses interesses fundamentais.

No capítulo em que o estudo se inicia há quatro delitos: abandono material

(art. 244), entrega de filho a pessoa inidônea (art. 245), abandono intelectual (art. 246) e abandono moral (art. 247).

Alguns deles, como se verá, despertam maior cuidado a fim de não se apartarem dos valores albergados na Constituição de 1988 e que podem, validamente, ser permeados nas normas de Direito Penal.

 

CAPÍTULO IV - DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA OU CURATELA (ARTS. 248 E 249)

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Capítulo IV

DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO

PODER, TUTELA OU CURATELA

(ARTS. 248 E 249)

INTRODUÇÃO

O último capítulo dos crimes contra a família encontra-se sob a rubrica “Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela”. Trata-se de reunir, no mesmo setor do

Código Penal, condutas praticadas em detrimento da autoridade que alguém exerce sobre outra pessoa, menor ou interdito.

A expressão “pátrio poder” não é mais utilizada pela legislação civil. Com efeito, desde a promulgação da Carta de 1988, que equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações (arts. 5º, caput, e 226, § 5º), consagrando a ideia de entidade familiar como o vínculo formado entre homem e mulher, com ou sem filhos, ou entre um dos genitores e seus descendentes em primeiro grau (art. 226, §§ 3º e 4º), não cabe mais dizer que a chefia da família incumbe exclusivamente ao varão.

O Código Civil, bem por isso, não mais utiliza o termo defasado acima exposto, preferindo a fórmula “poder familiar”. A Lei n. 12.010/2009, que cuida da adoção e modificou, além do mencionado Código, dispositivos do Estatuto da Criança e do

 

1. INCOLUMIDADE PÚBLICA – INTRODUÇÃO

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TÍTULO VIII

DOS CRIMES CONTRA A

INCOLUMIDADE PÚBLICA

1. INCOLUMIDADE PÚBLICA – INTRODUÇÃO

Incolumidade é o estado daquilo que é incólume, ou seja, livre de perigo, intacto, ileso, são e salvo. Diz-se incolumidade pública, porque se refere à colocação, a salvo de perigos, de um número indeterminado de pessoas, ou, no dizer de Drummond,

“abrangente de uma generalidade de interesses, dos bens e direitos de todos numa dada comunidade cívica”1. Daí já se antevê uma das mais importantes características das infrações previstas no Título VIII da Parte Especial do Código Penal, ou seja, o fato de que o comportamento criminoso deve expor a perigo uma quantidade indefinida de seres humanos.

O vocábulo deriva do latim incolumitas. Em Roma, columen era a escora em que se apoiava o prédio prestes a desabar e incolume a casa que dele não necessitava, posto que estável, segura, a salvo de ruir2.

O Título VIII da Parte Especial do Código Penal contém em seu bojo crimes de perigo3. Nestes, pune-se a exposição de um bem jurídico de elevada estatura

 

2. INCOLUMIDADE PÚBLICA X TRANQUILIDADE PÚBLICA

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normativa a uma situação de risco, por vezes direto e iminente, por vezes potencial e, em certos casos, presumido por lei (segundo o quod plerumque accidit).

Dividem-se os delitos contidos neste setor do Código Penal em três capítulos: 1) crimes de perigo comum; 2) crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos; e 3) crimes contra a saúde pública4.

Registre-se, desde logo, que embora somente o primeiro intitule-se “crimes de perigo comum”, os demais também se inserem nesta categoria. Nelson Hungria, com a autoridade de membro da Comissão Revisora que elaborou o Código, esclarecia que a denominação do primeiro capítulo não se dava porque somente nele se identificava um risco a um número indeterminado de pessoas, “senão porque as (infrações) destacadas sob a dita rubrica são as que mais típica e gravemente podem criar situação de perigo difuso a pessoas ou coisas indeterminadas, como o incêndio, a explosão, a inundação, etc.”5.

 

3. NATUREZA PLURIOFENSIVA DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA

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3. NATUREZA PLURIOFENSIVA DOS CRIMES CONTRA A

INCOLUMIDADE PÚBLICA

Os crimes contra a incolumidade pública têm natureza pluriofensiva, ou seja, tutelam mais de um valor fundamental; além da incolumidade das pessoas, no sentido de colocá-las a salvo de danos à sua vida, saúde etc., também protege os interesses individuais (patrimoniais ou pessoais) daqueles que são potencial ou efetivamente atingidos pela conduta (como o proprietário do imóvel incendiado).

Segundo Antolisei, “uma consideração realística dos crimes em comento, ademais, leva a crer que a incolumidade pública não é o único objeto jurídico das normas incriminadoras que os configuram, juntamente com tal bem, são protegidos os interesses individuais que são lesados ou colocados em risco em decorrência dos fatos delituosos”6.

Justifica o autor sua posição destacando que se admite, na ação penal movida por conta de tais infrações, a intervenção das pessoas cujos interesses foram lesados (cite-se novamente o exemplo do dono do imóvel incendiado) na qualidade de assistentes de acusação (na linguagem do Código de Processo Penal italiano:

 

4. PERIGO X RISCO

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3. NATUREZA PLURIOFENSIVA DOS CRIMES CONTRA A

INCOLUMIDADE PÚBLICA

Os crimes contra a incolumidade pública têm natureza pluriofensiva, ou seja, tutelam mais de um valor fundamental; além da incolumidade das pessoas, no sentido de colocá-las a salvo de danos à sua vida, saúde etc., também protege os interesses individuais (patrimoniais ou pessoais) daqueles que são potencial ou efetivamente atingidos pela conduta (como o proprietário do imóvel incendiado).

Segundo Antolisei, “uma consideração realística dos crimes em comento, ademais, leva a crer que a incolumidade pública não é o único objeto jurídico das normas incriminadoras que os configuram, juntamente com tal bem, são protegidos os interesses individuais que são lesados ou colocados em risco em decorrência dos fatos delituosos”6.

Justifica o autor sua posição destacando que se admite, na ação penal movida por conta de tais infrações, a intervenção das pessoas cujos interesses foram lesados (cite-se novamente o exemplo do dono do imóvel incendiado) na qualidade de assistentes de acusação (na linguagem do Código de Processo Penal italiano:

 

5. CRIMES DE PERIGO

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Feito o alerta para a diferença conceitual, resta frisar que os perigos a seguir estudados só adquirirão relevância jurídico-penal quando a mão do homem estiver por trás dele, direta ou indiretamente (isto é, quando se puder considerá-los riscos).

5. CRIMES DE PERIGO

Silva Sanchéz assevera que nossa sociedade alcançou um patamar de desenvolvimento e complexidade no qual as relações interpessoais atingiram níveis sem precedentes, reclamando cada vez mais necessidades de cooperação e divisão funcional.

Essas intrincadas e virtualmente infinitas relações no plano individual incrementam a possibilidade de advirem riscos a bens alheios, produzindo uma defasagem na proteção penal calcada em crimes de dano. O Estado é chamado, então, a intervir em etapas anteriores do comportamento, punindo não só a lesão efetivamente causada, mas, antes disso, aquele instante no qual inexiste o dano, mas somente o perigo. Não é outro o motivo de se ver, nas legislações penais, cada vez mais a referência ao comportamento criminoso periclitante7.

 

6. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES SEGUNDO O PERIGO (CONCRETO X ABSTRATO)

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Mostra-se correta, entre todas, a última teoria, pois, como ponderava Hungria, “se é certo que se pode conceber objetivamente o perigo, não é menos certo que tal concepção não poderá jamais excluir uma avaliação subjetiva, isto é, uma apreciação sintética das circunstâncias”11.

Exige-se, ademais, que o perigo se funde não apenas em uma mera possibilidade, entendida como um acontecimento que remotamente poderia se verificar, mas de uma verdadeira probabilidade, baseada no quod plerumque accidit12.

6. CLASSIFICAÇÃO DOS CRIMES SEGUNDO O PERIGO

(CONCRETO X ABSTRATO)

Calha lembrar que as infrações penais se classificam de acordo com o resultado jurídico ou normativo, isto é, a lesão ou ameaça de lesão ao valor juridicamente tutelado. Assim, se o tipo penal exigir a lesão ou o dano ao bem juridicamente tutelado para que ocorra a consumação do crime, estaremos diante de um crime de dano ou de lesão. É assim com a maior parcela das infrações penais. O homicídio, por exemplo, só se consuma com a supressão da vida humana extrauterina, o bem jurídico que ele tutela; a lesão corporal, com a lesão à saúde ou integridade corporal, bem tutelado na norma; o furto, com a ofensa ao patrimônio da vítima etc.

 

7. PERIGO INDIVIDUAL E PERIGO COLETIVO (OU PERIGO COMUM)

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grande maioria dos acidentes com vítimas fatais ou gravemente feridas, verificados no trânsito, estava associada ao consumo de álcool (ou drogas). A excepcional construção de delitos de perigo presumido, portanto, constitui atividade legislativa válida, decorrente da soberania estatal, que não ofende a dignidade da pessoa humana ou a presunção de não culpabilidade; pelo contrário, trata-se de agir de modo preventivo, antes que a lesão ao bem fundamental esteja consumada.

Como alerta Jorge Figueiredo Dias, serão válidos os crimes de perigo presumido quando visarem à proteção de valores normativos de grande importância, sendo estes claramente identificáveis e a conduta típica encontrar-se descrita precisa e minuciosamente14.

7. PERIGO INDIVIDUAL E PERIGO COLETIVO (OU PERIGO

COMUM)

Outra nota importante no que alude aos delitos de perigo reside na divisão em delitos de perigo individual (ou determinado) ou perigo coletivo (ou também chamados de crimes de perigo comum).

 

8. ANCORAGEM CONSTITUCIONAL

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8. ANCORAGEM CONSTITUCIONAL

O fundamento constitucional das incriminações contidas no Título VIII encontra-se nos arts. 5º, caput18, e 144, caput19, quando proclamam constituir a segurança pública direito fundamental, dever do Estado e da sociedade.

Não só. A pluriofensividade das infrações atentatórias à incolumidade pública faz com que sua existência seja também fundamentada na proteção à vida, à saúde e ao patrimônio, valores expressamente albergados em nossa Lei Fundamental.

9. O DOLO NOS CRIMES CONTIDOS NO TÍTULO VIII

O elemento subjetivo nos delitos definidos no Título VIII é o dolo de perigo, assim entendido como a vontade de expor determinado bem jurídico, seja o patrimônio, a integridade corporal, a saúde ou a vida (de um número indeterminado de pessoas) a risco. O sujeito não deseja lesar o bem tutelado, embora possa prever a ocorrência de dano.

Caso o escopo do sujeito ativo seja atingir determinada pessoa ou grupo de pessoas e, para tanto, empregue meio capaz de gerar perigo comum (por exemplo, matar um inimigo com emprego de fogo ou explosivo), cometerá crime de dano, figurando o meio utilizado com circunstância a influenciar na dosagem da pena (na hipótese figurada, haveria homicídio qualificado – art. 121, § 2º, III).

 

9. O DOLO NOS CRIMES CONTIDOS NO TÍTULO VIII

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8. ANCORAGEM CONSTITUCIONAL

O fundamento constitucional das incriminações contidas no Título VIII encontra-se nos arts. 5º, caput18, e 144, caput19, quando proclamam constituir a segurança pública direito fundamental, dever do Estado e da sociedade.

Não só. A pluriofensividade das infrações atentatórias à incolumidade pública faz com que sua existência seja também fundamentada na proteção à vida, à saúde e ao patrimônio, valores expressamente albergados em nossa Lei Fundamental.

9. O DOLO NOS CRIMES CONTIDOS NO TÍTULO VIII

O elemento subjetivo nos delitos definidos no Título VIII é o dolo de perigo, assim entendido como a vontade de expor determinado bem jurídico, seja o patrimônio, a integridade corporal, a saúde ou a vida (de um número indeterminado de pessoas) a risco. O sujeito não deseja lesar o bem tutelado, embora possa prever a ocorrência de dano.

Caso o escopo do sujeito ativo seja atingir determinada pessoa ou grupo de pessoas e, para tanto, empregue meio capaz de gerar perigo comum (por exemplo, matar um inimigo com emprego de fogo ou explosivo), cometerá crime de dano, figurando o meio utilizado com circunstância a influenciar na dosagem da pena (na hipótese figurada, haveria homicídio qualificado – art. 121, § 2º, III).

 

CAPÍTULO I - DOS CRIMES DE PERIGO COMUM (ARTS. 250 A 259)

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Capítulo I

DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

(ARTS. 250 A 259)

1. INTRODUÇÃO

Conforme se assentou nas páginas anteriores, entendem-se por crimes de perigo comum ou coletivo aqueles que expõem um número indeterminado de pessoas a uma situação de risco ao seu patrimônio, à sua integridade corporal, à sua saúde ou à sua vida. Eis a conotação dos crimes previstos no Capítulo I do presente Título.

Cumpre lembrar, ainda, que muito embora somente o capítulo inaugural tenha recebido a alcunha de perigo comum, todos os demais delitos previstos no Título

VIII ostentam esta característica, ou seja, são infrações que geram perigo coletivo.

Segundo Hungria, uma vez mais lembrado neste aspecto, a denominação não se deu porque esta é uma característica presente apenas nos arts. 250 a 259, mas “porque as

(infrações) destacadas sob a dita rubrica são as que mais típica e gravemente podem criar situação de perigo difuso a pessoas ou coisas indeterminadas, como o incêndio, a explosão, a inundação, etc.”1.

 

CAPÍTULO II - DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS (ARTS. 260 A 266)

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Capítulo II

DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA

DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E

TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS

PÚBLICOS (ARTS. 260 A 266)

INTRODUÇÃO

O Capítulo II do Título VIII dedica-se à proteção dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos.

O exame das disposições especificamente contidas neste setor do Código

Penal revela que sua preocupação estendeu-se a três frentes distintas, de modo que bem poderia o capítulo ser subdividido em seções. Com relação à segurança dos meios de transporte coletivo, a proteção penal abarca quatro delitos: o perigo de obstrução e a efetiva perturbação do transporte ferroviário (art. 260), o atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo e o sinistro em tais meios de locomoção (art. 261), o atentado contra a segurança de outro meio de transporte (art. 262) e o arremesso de projétil contra veículo de transporte público em movimento (art. 264). No que toca à segurança de outro serviço de utilidade pública, há uma única infração: o atentado contra a segurança de serviço concernente a água, luz, força, calor e outros (art. 265). Referentemente à tutela da segurança dos meios de comunicação, o delito se dá com a interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (art. 266).

 

CAPÍTULO III - DOS CRIMES CONTRA ASAÚDE PÚBLICA (ARTS. 267 A 285)

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Capítulo III

DOS CRIMES CONTRA A

SAÚDE PÚBLICA (ARTS. 267 A 285)

1. HISTÓRICO

A origem remota dos crimes contra a saúde pública data de longa época, quando, na Antiguidade (Roma, Índia, Egito, Grécia e Judéia), encontravam-se normas de natureza criminal proibindo fraudes nas mercadorias e, em particular, naquelas destinadas à alimentação.

As Ordenações do Reino de Portugal conservaram, em boa parte, a tradição antiga nesse aspecto, como se nota no Livro V das Ordenações Filipinas (1603-1830)1.

Este, no Título LVII, punia com morte a falsificação de mercadorias quaisquer e, no

Título LXXXIX, impunha degredo e perda de bens a quem tivesse, em casa para vender, não sendo boticário autorizado, produtos químicos como rosalgar2 ou outros materiais venenosos.

A partir do século XIX, época em que se iniciaram com vigor as codificações, inclusive penais, pode-se observar que as infrações que põem em perigo a saúde da coletividade se viam dispersas, já que ora eram tratadas como delitos contra a pessoa, ora contra a propriedade ou até como delitos de falsidade3.

 

1. INTRODUÇÃO

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TÍTULO IX

DOS CRIMES CONTRA

A PAZ PÚBLICA

1. �INTRODUÇÃO

O presente título propõe-se, como o demonstra sua rubrica, a proteger a paz pública, entendida como o sentimento de tranquilidade e segurança coletiva. Pode-se também definir o objeto jurídico como a salvaguarda de um estado psíquico das pessoas ou a sensação coletiva de paz que a ordem jurídica deve propiciar.

Deve-se anotar que a maioria das legislações penais reúne as infrações previstas neste setor do Código sob a qualificação de “crimes contra a ordem pública” (vide, p. ex., o CP da Itália, da Espanha e da Argentina), critério considerado por muitos inferior ao nosso. O Brasil seguiu, conforme registra Hungria, a sugestão das leis penais francesa, alemã e uruguaia1. Acrescente-se à lista, ainda, a preferência do atual Código

Penal português.

Não se trata mesmo de delitos que alquebram a ordem jurídica pela simples razão de que todas as infrações penais o fazem, em nada justificando sejam estes assim cognominados2. A doutrina italiana, é bem verdade, procura justificar a escolha de seu legislador, de diversas maneiras, dentre as quais se pode citar a de Manzini, o qual pondera cingir-se a objetividade jurídica à “garantia da ordem pública em si mesma considerada, que se refere à paz interna, à segurança pública e à tranquilidade, que pode ser turbada ou comprometida pela incitação à delinquência...”3. Observe-se, ainda, a definição de Antolisei, para quem se trata da “harmônica e pacífica coexistência dos cidadãos sob a soberania do Estado e do direito e, neste sentido, é sinônimo de paz pública. A isso corresponde nos cidadãos o sentimento de tranqui-

 

2. CRIMES EM ESPÉCIE CONTRA A PAZ PÚBLICA

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lidade e de segurança”4. As construções dos eminentes juristas italianos, contudo, nada mais fazem do que preencher a moldura desse conceito impreciso como se sinônimo de paz pública fosse.

Parece-nos mais franca a crítica elaborada por Edgardo Donna ao Código Penal argentino, o qual se filiou à corrente dominante, reunindo as infrações que serão estudadas a seguir sob a denominação “Delitos contra el orden pública”. De acordo com o autor, contudo, “o que se protege, em síntese, a nosso juízo, é a paz pública, enquanto sentimento que têm as pessoas em geral acerca da segurança no direito e na fidelidade

à ordem normativa, como a continuação e o estado de paz social”5.

Há que se ter em mente, ademais, que as construções típicas inseridas no Título IX constituem nítida antecipação da tutela penal, ao tornarem criminosas condutas que configurariam tão somente atos preparatórios de outras infrações. Sob essa perspectiva, pode-se afirmar que esse quadrante do Código contém ilícitos pluriofensivos, os quais, além de mirarem a defesa da paz pública, entendida como aquele sentimento de tranquilidade e segurança social, também visam a pôr a salvo os valores constitucionais que poderiam ser lesados caso às infrações capituladas nos arts. 286 a

 

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