Hermenêutica e jurisprudência no novo Código de Processo Civil - 2ª edição de 2018

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O art. 926 do Código de Processo Civil de 2015, prevê que ´Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente´, diante dessa exigência os autores buscaram provocar os juristas abrindo um debate, a partir da hermenêutica, empenhando-se para construir conceitos para que essa ´uniformalização´ seja um instrumento eficiente para proporcionar previsibilidade ao cidadão, sem perder as especificidades do caso concreto.
A obra é indicada para estudiosos de pós-graduação.

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1. A revolução paradigmática promovida pelo novo Código de Processo Civil

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caracterizam-se pela aplicação do método “fenomenológico” ao campo jurídico. Inserido em uma tradição pós-metafísica e pós-positivista, uma de suas principais preocupações gira em torno do problema da decisão judicial e da interpretação/aplicação do direito no paradigma da intersubjetividade3.

O controle das decisões judiciais, ao abarcar os problemas relativos à interpretação e aplicação do Direito, constitui o principal ponto de contato entre a hermenêutica e a jurisprudência na construção de um processo jurisdicional democrático4. Neste capítulo, analisaremos a verdadeira conquista hermenêutica que o novo Código de Processo Civil representa no campo da teoria do direito brasileira.

1

A revolução paradigmática promovida pelo novo

Código de Processo Civil

A promulgação do novo Código de Processo Civil, por meio da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015, é um fato a ser comemorado pelos juristas brasileiros. E isso é incontroverso. Afinal, ao contrário dos diplomas processuais anteriores – tanto os civis (de

 

2. A teoria de Dworkin e o sentido da coerência e da integridade do Direito

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servirão para combater o ativismo e a discricionariedade, reforçando, assim, a autonomia do Direito e, consequentemente, as próprias bases da democracia constitucional.

2

A teoria de Dworkin e o sentido da coerência e da integridade do Direito

Ronald Dworkin é um dos filósofos do direito mais importantes do atual cenário jurídico-político, embora frequentemente manifeste que seu interesse se limita à jurisprudence, isto é, à tradição da common law. Falecido no início de 2013, Dworkin é conhecido por sua extensa produção teórica9, marcada por teses polêmicas que transcenderam a esfera da tradição anglo-saxã e os círculos acadêmicos em que se iniciaram e, hoje, se mostram imprescindíveis em qualquer discussão de teoria e filosofia do direito10.

caracterização, limitações, possibilidades. Novos Estudos Jurídicos, v. 16, n. 2, p.

207-221, 2011. Registre-se, ainda, que a coerência também é um conceito fundamental da teoria narrativista do direito, cujo maior expoente é José Calvo

 

3. A superação do pragmatismo de Holmes e o fim do realismo brasileiro tardio

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princípios sobre a justiça, a equidade e o devido processo legal adjetivo, e pede-lhes que os apliquem nos novos casos que se lhes apresentem, de tal modo que a situação de cada pessoa seja justa e equitativa segundo as mesmas normas. Esse estilo de deliberação judicial respeita a ambição que a integridade assume, a ambição de ser uma comunidade de princípios34.

É por isso, então, que Dworkin é considerado um jurista do mundo prático. Sua concepção – interpretativa – de direito como integridade é marcada por inúmeras implicações práticas e, sobretudo, pela tentativa de responder a uma questão que atravessa das atuais democracias constitucionais: de que modo os juízes devem decidir os casos difíceis?35

Em suma: ao adotar as noções de coerência e de integridade – que nos remetem, inevitavelmente, à teoria jurídica de Dworkin –, o legislador deu um passo fundamental na difícil caminhada contra o realismo brasileiro tardio, cujas bases se encontram atreladas ao pragmatismo de Holmes.

 

4. Por que já não tenho mais medo dos juízes?

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4

Por que já não tenho mais medo dos juízes?

Em 2014, mais precisamente em maio, publiquei uma coluna no ConJur – intitulada Diário de Classe: “O dia em que o romance em cadeia virou cadeia sem romance” –, na qual abordava o problema da coerência e da integridade do Direito. Para tanto, utilizei o exemplo da decisão do Ministro Joaquim Barbosa, à época Presidente do STF, que indeferiu o pedido de autorização para trabalho externo formulado pela defesa de José Dirceu e outros condenados na AP 470, contrariando jurisprudência consolidada no STJ há mais de dez anos.

Com o intuito de fundamentar sua decisão, o Ministro Joaquim

Barbosa trouxe à colação duas ementas – uma delas de 1998 e outra de 1991 –, a fim de sustentar que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça já caminhou em sentido contrário. Ocorre que, para defender sua posição, o Ministro não apresentou qualquer argumentação. Simplesmente deixou de enfrentar a jurisprudência existente sobre a questão, invocando um precedente isolado do Ministro Eros

 

Referências

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faltam, sobretudo após a promulgação da Constituição de 1988.

Portanto, será preciso o empenho de todos para que esta grande inovação legislativa seja levada a sério e, assim, possa efetivamente transformar o Direito brasileiro.

Referências

ARANGO, Rodolfo. ¿Hay respuestas correctas en el derecho? Bogotá,

Siglo del Hombre, 1999.

BONGIOVANNI, Giovanni. Costituzionalismo e teoria del diritto.

Roma-Bari: Laterza, 2005.

_____. La teoria “costitutuzionalistiva” del diritto di Ronald Dworkin.

In: ZANETTI, Gianfranceso (a cura di). Filosofi del diritto contemporanei. Milano: Raffaello Cortina, 1999. p. 247-285.

BUSTAMANTE, Thomas da Rosa de. Teoria do precedente judicial.

São Paulo: Noeses, 2012.

CALSAMIGLIA, Albert. ¿Por que és importante Dworkin? Doxa. Cuadernos de Filosofia del Derecho, Alicante, n. 2, p. 159-165, 1985.

_____. El concepto de integridad en Dworkin. Doxa. Cuadernos de

Filosofia del Derecho, Alicante, n. 12, p. 155-176, 1992.

 

1. Considerações iniciais

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Hermenêutica e Jurisprudência no

Novo Código de Processo Civil: a

Abertura de Novos Horizontes

Interpretativos no Marco da

Integridade do Direito

Rafael Tomaz de Oliveira

1

Considerações iniciais

No momento em que a comunidade jurídica se prepara para o início da vigência do Novo Código de Processo Civil, somos oportunamente chamados para refletir sobre alguns dos aspectos mais relevantes e complexos da nova codificação: as regras relativas à jurisprudência, sua produção e seu caráter no contexto das fontes do direito. Aliás, é importante ter presente, desde logo, que a força imprimida à jurisprudência pela nova legislação processual produz alterações significativas não apenas para o âmbito das práticas cotidianas do Direito como, também, para a sua reflexão teórica, uma vez que estamos diante de uma verdadeira ressignificação do instituto na esfera da tradicional teoria do direito que se ensina e pratica todos os dias nos milhares de cursos jurídicos espalhados pelo país. Com efeito, a nova dimensão de significado que os arts. 926 a

 

2. A Hermenêutica, seu significado contemporâneo e seu caráter de paradigma filosófico

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riscos que podem resultar de uma migração cultural acrítica (ou pré-interpretativa) do conceito;

III – por fim, buscar-se-á pontuar algumas questões relativas

às exigências de coerência e integridade esculpidas no caput do art.

926 apontando, especialmente, para sua profunda relação com a garantia da fundamentação das decisões, cuja proteção foi reforçada com a introdução do § 1º do art. 489.

2

A Hermenêutica, seu significado contemporâneo e seu caráter de paradigma filosófico

2.1 A história da hermenêutica pré-romântica no contexto do renascimento, da reforma protestante e da recepção do direito romano

A hermenêutica, enquanto problema teórico autônomo, é algo que se põe no contexto do renascimento e ganha fôlego com a reforma protestante e a questão da recepção do direito romano4. Por óbvio, isso não significa que a filosofia não conhecesse problemas envolvendo a compreensão e a interpretação antes desse marco temporal. Na verdade, questões elementares para o tratamento atual do problema da interpretação, tais quais as relações entre todo e parte que presidem a lógica do círculo hermenêutico, podem ter seus rudimentos encontrados já em Aristóteles e em seu Peri hermeneias5. Todavia, a palavra posta assim, como título de livro e com uma intenção metodológica mais ou menos precisa, só aparece em 1654 com o teólogo J. Dannhauer6. Desde então, distingue-se entre uma hermenêutica teológico-filológica (que designa a arte de interpretar corretamente a Sagrada Escritura) e uma hermenêutica jurídica (que cuida da arte de interpretar corretamente os textos jurídicos).

 

3. Direito jurisprudencial e precedente: notas sobre os riscos de continentalização do common law

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Quando nos movemos no mundo do sentido, compreendendo e interpretando, não o fazemos a partir de nossa consciência apartada no entorno. Movemo-nos, desde sempre, naquilo que Streck, a partir de Schnädelbach, chama de a priori compartilhado.15 Os sentidos, portanto, não dependem da consciência de quem compreende ou interpreta (no caso do direito, o julgador), mas, sim, de sua inserção em um mundo repleto de significados compartilhados intersubjetivamente.

3

Direito jurisprudencial e precedente: notas sobre os riscos de continentalização do common law

Como visto no tópico antecedente, a hermenêutica, a partir de

Gadamer, deixa muito claro o caráter intersubjetivo da linguagem.

Nesse contexto, o nosso modo de ser, o como nos relacionamos com as palavras e os significados, é embevecido de historicidade. A tradição implica, para nós, certa tonalidade de destino, uma vez que não podemos dar aos nossos constructos linguísticos o sentido que queremos. Ao contrário, se objetivamos produzir um sentido comum, que possa ser compartilhado com os outros, precisamos ajustar nosso discurso com as coordenadas da tradição. Por óbvio, os projetos de sentido não são imunes à ação do tempo. A avaliação sobre a autoridade da tradição, e o impacto que ela nos causa, pode levar a modificações nos quadros semântico-sintáticos de significação conceitual.

 

4. Apontamentos a respeito dos deveres de estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (art. 926, caput) e sua relação com a proteção à garantia de decisões fundamentadas (art. 489, § 1º)

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“não é o civil law ou o common law que determinará o nível de segurança de um sistema, mas a qualidade de suas decisões manifestadas por um judiciário que efetivamente leve a sério seu dever de concretizar a Constituição e orientar a aplicação da lei em conformidade com ela”20.

4

Apontamentos a respeito dos deveres de estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência (art. 926, caput) e sua relação com a proteção à garantia de decisões fundamentadas (art.

489, § 1º)

Por tudo o que foi dito anteriormente, está claro que a influência que devemos buscar nos ares do common law deve ser mais de estilo argumentativo e de cultura – o peso da historicidade e da tradição – do que, propriamente, de importações de instituições jurídicas introduzidas arbitrariamente por meio de uma legislação qualquer.

De outra banda, as breves considerações sobre a hermenêutica e sua profunda relação com o paradigma da intersubjetividade indicam que o novo Código abre um importante horizonte interpretativo quando viabiliza possibilidades de controle intersubjetivo das decisões judiciais, seja por conta da maior proteção conferida à garantia da fundamentação das decisões (prevista no art. 93, IX, da

 

5. Considerações finais

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embora seja obra de um espécime particular do gênero humano, com sua própria intencionalidade, pré-conceitos, desejos, paixões etc., possa espelhar um conjunto de princípios compartilhados por toda a comunidade política.

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Considerações finais

O presente artigo teve por objetivo refletir sobre a relação entre hermenêutica e jurisprudência no contexto das transformações ocorridas por conta da regulamentação que o novo Código de Processo Civil oferece ao tema da jurisprudência. Nessa medida, buscouse afirmar que a incorporação dos conceitos de estabilidade, coerência e integridade, incorporados ao caput do art. 926, possibilitam a abertura de novos horizontes interpretativos, qualificados pela doutrina da responsabilidade política que incorpora a ideia de integridade do direito.

Da análise realizada, importante destacar, a título de resultados principais, os seguintes argumentos:

1. A concepção ainda predominante sobre a hermenêutica em muitos círculos jurídicos continua vinculada, ainda que de forma inconsciente, com esse modelo clássico, pré-Schleiermacher, que a encara como uma disciplina acessória, com função meramente auxiliar, espécie de apêndice da ciência do direito. Hermenêutica, nesse sentido, diz respeito a um tipo de arte ou teoria que se destina a criar métodos ou estratégias para auxiliar na compreensão e interpretação dos textos jurídicos.

 

Referências

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10. A integridade do direito, na linha da doutrina da responsabilidade política, exige uma decisão que esteja assentada na melhor interpretação possível para o caso. A prestação de contas desse dever ocorre por meio da motivação lançada pelo julgador na decisão que ele exara. Nela deveremos encontrar os indicativos de que a decisão se apresenta como uma peça que, embora seja obra de um espécime particular do gênero humano, com sua própria intencionalidade, pré-conceitos, desejos, paixões etc., possa espelhar um conjunto de princípios compartilhados por toda a comunidade política.

Por fim, como palavra final, é preciso ter presente que o que será feito daquilo que está posto nos arts. 489 e 926 do NCPC, dependerá, diretamente, do agenciamento de novas estratégias de pesquisa e ensino. Como afirmado neste texto, a revelação dos conceitos jurídicos depende de necessário esforço teórico. Tal esforço deverá envolver um maior engajamento de toda a comunidade jurídica, na busca por alguma objetividade. Definitivamente, não podemos agir tal qual os professores e alunos daquele curso de ética uma vez sugerido, ironicamente, por Woody Allen:

 

1. Introdução

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3

Coisa julgada parcial: divergência no

âmbito dos tribunais superiores e os impactos do novo Código de

Processo Civil

Eduardo Arruda Alvim

Daniel Willian Granado

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Introdução

O Novo Código de Processo Civil – Lei n. 13.105/2015 – veio recentemente a ser aprovado e sancionado pela Presidente da República, inserindo no ordenamento jurídico pátrio alguns dispositivos extremamente interessantes e dignos de aplausos.

Dentre tais dispositivos, chama a atenção o quanto disposto no art. 926, do NCPC (Novo Código de Processo Civil), no sentido de que cabe aos Tribunais a uniformização de sua jurisprudência, devendo ainda mantê-la estável, íntegra e coerente.

A redação do dispositivo em apreço veio a partir de sugestão do professor Lenio Luiz Streck, no sentido de que fossem a ele incluídas a coerência e integridade à jurisprudência, ao lado da estabilidade que já constava do Projeto de Lei, antes de sua aprovação.

O alvitre do Professor Lenio veio a ser integralmente acolhido pela Câmara dos Deputados, por intermédio de sua relatoria, vindo a ser sucessivamente aprovado no Senado Federal.

 

2. A coisa julgada

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A respeito desse assunto, salta aos olhos a questão do tratamento dado à denominada coisa julgada parcial (ou coisa julgada por capítulos, ou, ainda, coisa julgada progressiva, dentre outras nomenclaturas) pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo

Tribunal Federal.

Tal tratamento será demonstrado neste brevíssimo estudo, eis que, como se verá, falta coerência a seu respeito no âmbito das

Cortes Superiores referidas, cuja solução, ao que parece, deverá ser resolvida pelo Novo Código de Processo Civil.

Tem-se, assim, que o presente estudo se volta a investigar a importância da redação do art. 926, do NCPC, na medida em que mesmo as Cortes Superiores responsáveis por dizer a última palavra em matéria constitucional (STF) e em matéria de lei federal infraconstitucional (STJ), em muitos casos, destoam a respeito da interpretação conferida a algumas questões a eles submetidas, tornando, desse modo, a jurisprudência a respeito deles incoerente.

2

A coisa julgada

 

3. Trânsito em julgado parcial e orientação dos Tribunais – a solução do NCPC

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3

Trânsito em julgado parcial e orientação dos

Tribunais – a solução do NCPC

Questão de grande relevância e que sempre despertou a atenção dos tribunais diz respeito à possibilidade de formação de coisa julgada por capítulos.

Sempre sustentamos, no regime do CPC/73, a possibilidade de formação de coisa julgada por capítulos. Basta que se tenha presente a hipótese contemplada no § 6º do art. 273 do CPC/73 que autoriza o julgamento antecipado parcial da lide quando um ou mais pedidos se mostrarem incontroversos8. A hipótese do § 6º do art.

273 do CPC/73 não trata exatamente de antecipação de tutela, nos moldes dos incisos I e II do art. 273. Segundo entendemos, o § 6º trata de julgamento antecipado parcial da lide, em relação aos pedidos incontroversos9.

8  A respeito, conferir ALVIM, Eduardo Arruda. Antecipação da tutela. Curitiba:

Juruá, 2007. p. 85.

9  Nesse sentido, já se decidiu que o § 6º do art. 273 configura julgamento parcial antecipado da lide, como se percebe da seguinte ementa: “Apelação cível.

 

Referências

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Com efeito, ainda que o tema da coisa julgada por capítulos deva ser solucionada por força do NCPC, pois, conforme vimos, tanto o art. 356, quanto o art. 503 vieram a encampar tal possibilidade, é de se ressaltar que outras existem e continuarão a existir após a entrada em vigor do Novo Código, motivo pelo qual em boa hora tal dispositivo veio a ser inserido em nosso sistema. E seus maiores beneficiários serão a previsibilidade das decisões judiciais e, consequentemente, a segurança jurídica.

Referências

ALVIM, Eduardo Arruda. Antecipação da tutela. Curitiba: Juruá,

2007.

ALVIM, Thereza. Questões prévias e limites objetivos da coisa julgada.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.

BUZAID, Alfredo. A influência de Liebman no direito processual civil brasileiro. Revista de Processo, n. 27, ano VII, jul./set. 1982.

BUENO, Cassio Scarpinella. Tutela antecipada. São Paulo: Saraiva,

2004.

CUNHA, Leonardo José Carneiro da Cunha. O § 6º do art. 273 do

 

1. Considerações iniciais

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4

O Novo Código de Processo Civil e a

Decisão Jurídica Democrática: Como e

Por Que Aplicar Precedentes com

Coerência e Integridade?

Francisco José Borges Motta

Maurício Ramires

1

Considerações iniciais

Defendemos, já faz agora algum tempo (com ênfase e enfoques distintos, pelo menos desde 2006), a possibilidade de articular algumas das principais teses do jusfilósofo norte-americano Ronald

Dworkin no contexto da experiência constitucional brasileira, com o objetivo de promover o encontro entre decisão judicial e democracia1. Datam dessa época, também, nossas primeiras inquietações públicas com a constatação de que o sistema jurídico brasileiro – do qual se diz ser originário da tradição romano-germânica e, por conseguinte, fundado na lei escrita e promulgada pelo Estado – estaria permeável, por razões diferentes e combinadas, à utilização de precedentes judiciais na fundamentação das decisões2.

Nossas pesquisas percorrem caminhos que se entrecruzam: por um lado, como promover uma apropriação, não arbitrária, no contexto brasileiro, do pensamento de um “herdeiro da tradição do pensamento jurídico que se desenvolve nas universidades inglesas

 

2. Dignidade humana, democracia e participação

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com destaque especial para a posição encampada publicamente por

Lenio Luiz Streck8, o novo Código de Processo Civil introduziu, no art. 926, o dever judicial de manter a jurisprudência não apenas estável, mas também íntegra e coerente9.

Como se sabe, coerência e integridade são conceitos naturalmente associados às teses de Dworkin. Neste trabalho, procuraremos, em primeiro lugar, contextualizar estas noções no quadro mais abrangente das ideias do jusfilósofo norte-americano. Em um segundo momento, buscaremos demonstrar as razões pelas quais elas são indispensáveis quando se trata de instaurar uma forma de aplicação de precedentes no Brasil, de modo a prevenir que uma equivocada compreensão dos novos institutos provoque que as decisões judiciais, a pretexto de sua estabilidade e previsibilidade, passem a representar meras repetições acríticas e descontextualizadas de julgados pretéritos (trata-se, em outras palavras, da busca pelo equilíbrio entre a fragmentação e a hiperintegração do Direito).

 

3. Integridade, coerência e legalidade

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qualquer decisão coletiva, um interesse nessa decisão e uma independência em relação a essa mesma decisão18. A participação significa a oportunidade de poder modificar, de algum modo (sufrágio universal, representação etc.), as decisões coletivas. O interesse traduz-se na necessidade de que o processo coletivo expresse reciprocidade entre os participantes morais: um participante não pode ser considerado um membro da comunidade a menos que seja tratado pelos outros como tal, ou seja, a menos que as consequências de qualquer decisão coletiva para sua vida sejam consideradas tão importantes quanto as consequências dessa mesma decisão para a vida de todos os demais. Repare-se que, desse modo, uma sociedade que desprezasse os interesses da minoria em detrimento daqueles da maioria seria não apenas injusta, mas também ilegítima. Por fim, a independência moral representa a exigência de que se mantenha, a despeito da aceitação da coerção coletiva, uma esfera privada de decisões que não se pode alienar.

 

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