Direito das sucessões : inventário e partilha, 5ª edição

Visualizações: 118
Classificação: (0)

A obra Direito das Sucessões Inventário e Partilha, na sua 5ª edição, fornece um conteúdo denso, atualizado e prático. Tem como objetivo auxiliar os professores e facilitar a compreensão do direito das sucessões aos estudantes, em razão de sua redação objetiva e didática, com gráficos, ilustrações e esquemas práticos.
Da mesma forma, o livro, de fácil consulta e sistematizado, fornece aos profissionais do direito, como magistrados, advogados, defensores públicos e membros do MP, a melhor doutrina e a jurisprudência mais atualizada nas questões práticas e tormentosas do direito sucessório, como a inconstitucionalidade do art. 1.790, CC, a concorrência do cônjuge com descendência híbrida e em bens comuns e particulares, as cláusulas testamentárias, os ritos do inventário e arrolamento, as formas de partilha, usufruto de bens pelos herdeiros, entre outros.
Busca-se, assim, um instrumento prático e eficaz para aplicação pelos profissionais e estudantes no dia-a-dia, atualizado de acordo com o NCPC e as recentes decisões do STF e STJ.

75 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

1.1. Histórico

PDF Criptografado

1

Introdução

1.1. HISTÓRICO

A morte de uma pessoa importa na transferência de seu patrimônio, ativo e passivo, aos seus sucessores. A transferência de seu patrimônio ocorre em função da morte, existindo uma estreita relação do direito das sucessões com o direito de família e o direito de propriedade. Mas não basta apenas o falecimento do titular dos direitos para a sucessão hereditária, é necessária a existência de sucessores (herdeiros ou legatários) que aceitem a transmissão. Inexistindo beneficiados, a herança será declarada vacante e os bens serão transferidos ao Município.

O direito das sucessões, portanto, disciplina a transmissão do patrimônio de uma pessoa falecida aos seus sucessores, incluindo o ativo e o passivo. Assim, como lembra Paulo Lôbo, “o direito das sucessões não é dos mortos, mas sim dos vivos. São estes os reais titulares e destinatários dele”.

Complementa que “para que haja a sucessão hereditária são necessários dois requisitos: primeiro, o falecimento da pessoa física (de cujus); segundo, a sobrevivência do beneficiário, herdeiro ou legatário (princípio da coexistência)”1.

 

1.2. Acepção jurídica de sucessão

PDF Criptografado

da sucessão hereditária do outro. O Código Civil de 2002 acolheu as transformações sociais e regula o direito sucessório incluindo os companheiros, apesar de conferir no art. 1.790 direitos desiguais em relação ao cônjuge, regredindo os direitos conquistados na ordem de vocação hereditária pela

Lei n. 8.971/94.

O Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária em 10 de maio de 2017, afastou a diferença entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios, considerando inconstitucional a distinção e determinando a aplicação a ambos do regime do art. 1.829 do Código Civil.

1.2. ACEPÇÃO JURÍDICA DE SUCESSÃO

Juridicamente, na sucessão, uma pessoa insere-se na titularidade de uma relação jurídica que lhe advém de uma outra pessoa, ou, por outras palavras, é a continuação em outrem de uma relação jurídica que cessou para o respectivo sujeito, constituindo um dos modos, ou títulos, de transmissão ou de aquisição de bens ou de direitos patrimoniais9.

Na sucessão, portanto, permanece a relação jurídica, apesar da mudança dos titulares, exceto os direitos personalíssimos que se extinguem com a morte, como poder familiar, tutela, curatela, direitos políticos, ou são inerentes à pessoa do falecido, como direito de habitação, usufruto e alimentos.

 

1.3. Princípios do direito das sucessões

PDF Criptografado

se outro consorte a quiser, tanto por tanto”. Se o bem, entretanto, já estiver dividido entre eles, não mais existe condomínio, podendo o condômino alienar livremente o bem recebido por herança.

1.3. PRINCÍPIOS DO DIREITO DAS SUCESSÕES

Diversos princípios regulam o direito sucessório e devem ser observados na transmissão da herança. Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona apresentam seis princípios específicos: princípio da saisine; princípio (non) ultra vires hereditatis; princípio da função social da herança; princípio da territorialidade; princípio da função da temporariedade; e princípio do respeito à vontade manifestada17.

1.3.1. Princípio da função social da herança

O princípio da função social da herança ressalta a redistribuição do patrimônio do falecido aos herdeiros e legatários, garantindo-lhes, por vezes, a subsistência, exercendo o papel de garantia da solidariedade familiar, como ocorre com a legítima dos herdeiros necessários. Ocorrendo estreita relação entre a sucessão hereditária e a propriedade privada, a mudança da titularidade não altera os deveres e as obrigações na função social da propriedade, que determina que os interesses dos titulares observem e coexistam harmoniosamente, sem conflitos, com os interesses sociais18. Assim, a herança exerce uma função social tanto na solidariedade familiar quanto no exercício do direito de propriedade do novo titular.

 

2.1. Introdução

PDF Criptografado

2

Transmissão da Herança

2.1. INTRODUÇÃO

A herança, que às vezes é confundida com espólio ou monte, abrange a totalidade dos bens, direitos e obrigações que se transmite aos herdeiros e legatários com a morte, sendo considerada bem imóvel (arts. 80, II1, e 1.793 do CC), obedecendo a todas as normas peculiares desses bens. A herança, do latim hereditas (ação de herdar) e heres (herdeiro), em sentido geral ou amplo, abrange toda a universalidade de bens, direitos e obrigações. No sentido estrito, é entendida como a quota-parte do herdeiro, a parcela que irá receber, que possui direito. A herança possui duração temporária, permanecendo da morte do de cujus até a partilha dos bens, momento em que se extingue o espólio. Tecnicamente, o legado, que é um bem certo e espe-

1

“Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

I – (...)

II – o direito à sucessão aberta.”

41

Direito_Sucessoes_1ed_Dimas.indb 41

06/06/2018 14:14:13

 

2.2. Abertura da sucessão e o princípio da saisine

PDF Criptografado

2.2. ABERTURA DA SUCESSÃO E O PRINCÍPIO DA SAISINE

A abertura da sucessão ocorre com a morte da pessoa física, transmitindo-se de imediato a herança aos herdeiros. Assim, morte, abertura da sucessão e transmissão da herança ocorrem em um só momento.

Antes da morte existe apenas uma expectativa de direito dos eventuais herdeiros, denominada na doutrina de designação sucessória, com a indicação dos sucessores em razão da disposição da lei (sucessão legítima) ou pela vontade do autor da herança (sucessão testamentária). A designação sucessória indica os potenciais herdeiros, mas somente se aperfeiçoarão se sobreviverem ao falecido, ocorrendo o princípio da coexistência previsto no art. 1.798 do Código Civil7. Em vida do autor do patrimônio não existem direitos hereditários, tanto que não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva (art. 426 do CC).

Não basta, porém, a morte. É necessário também a aceitação da herança. Herdeiro é o aceitante. O renunciante não é herdeiro, pois a sucessão hereditária não se operou plenamente. Por sucessão também se entende, no sentido subjetivo, o direito do sucessor de exigir os bens do sucedido, bem como o direito deste de aceitar ou renunciar à herança.

 

2.3. Comoriência

PDF Criptografado

A aceitação ou a renúncia da herança são retroativas desde a morte de seu autor, pois abre-se a sucessão hereditária no momento da morte (arts.

1.784 c/c 1.206 c/c 1.207 do CC).

A capacidade para suceder é a do tempo da abertura da sucessão, assim, leis posteriores, como as Leis n. 8.971 (art. 2o, III) e n. 9.278 (arts. 5o e 7o, parágrafo único), e o art. 1.790 do atual Código Civil não retroagem para beneficiar ou prejudicar o companheiro ou colaterais, conforme disposto no art. 1.787 do Código Civil: “Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela”.

O Código Civil dispõe que estão legitimados a suceder, na sucessão legítima, as pessoas nascidas ou já concebidas (nascituro) no momento da abertura da sucessão (art. 1.798). O direito sucessório é omisso quanto à situação jurídica dos embriões excedentários, pois não existe legislação regulando o processo de reprodução humana assistida. Na omissão legislativa, caberá à doutrina e à jurisprudência apresentar soluções na hipótese de utilização dos embriões excedentários após a morte do doador.

 

3 - Modalidades de Sucessão

PDF Criptografado

3

Modalidades de Sucessão

A sucessão causa mortis pode ser testamentária, legítima e mista ou híbrida.

Sucessão testamentária é a oriunda de testamento válido, de disposição de última vontade do autor da herança, estabelecendo os herdeiros ou legatários que serão chamados a suceder.

A sucessão legítima ou ab intestato é a resultante da lei nos casos de ausência, nulidade, anulabilidade ou caducidade do testamento.

A vocação hereditária e a ordem de prioridades em que as pessoas são chamadas a suceder (ordem de vocação hereditária) são regulamentadas pela lei. Presume-se que a ordem sucessória legal foi acolhida pelo autor da herança, que não quis alterá-la por testamento.

A sucessão mista ocorre quando a testamentária não abrange todos os bens, coexistindo a sucessão testamentária e a legítima, que não se excluem.

Assim, os bens indicados pelo testador caberão aos herdeiros testamentários ou legatários, cumprindo o testamento. Os demais bens, omissos no testamento ou excluídos por alguma razão (exclusão do herdeiro, nulidade da cláusula testamentária, renúncia, pré-morte do herdeiro), caberão aos herdeiros legítimos, obedecendo a ordem de vocação hereditária prevista na lei.

 

4.1. Introdução

PDF Criptografado

4

Vocação Hereditária

4.1. INTRODUÇÃO

Vocação hereditária é a legitimidade que as pessoas possuem para a sucessão causa mortis estabelecida pela lei ou pela última vontade do titular dos bens. Rodrigo da Cunha Pereira leciona que a ordem de vocação hereditária, que vem do latim vocare, de chamar, “é a ordem de prioridade estabelecida pela lei das pessoas que irão suceder o de cujus com base no critério dos laços familiares”1.

Pode ser instituída por manifestação de vontade direta e expressa do testador (imediata) ou supletiva, por meio da ordem de preferência estabelecida pela lei, presumindo a vontade do autor da herança (mediata), possibilitando a existência da sucessão testamentária, legítima ou concomitantes.

Dispõe o art. 1.786 do Código Civil que “a sucessão dá-se por lei ou disposição de última vontade”.

1

PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Dicionário de direito de família e sucessões. São Paulo:

Saraiva, 2015. p. 493.

59

Direito_Sucessoes_1ed_Dimas.indb 59

 

4.2. Capacidade sucessória

PDF Criptografado

Ocorrendo a morte sem que o autor tenha deixado testamento – ab intestato –, ou se o testamento caducar, ou for julgado nulo, a sucessão será legítima, aplicando-se a ordem de vocação hereditária prevista na lei. O mesmo ocorre quanto aos bens que não estiverem previstos no testamento, aplicando-se quanto a estes a sucessão legítima, conforme disposto no art.

1.788 do Código Civil2.

A vocação hereditária pode, portanto, ser instituída por vontade direta do testador – fonte imediata –, ou, na ausência do testamento, pela ordem de preferências estabelecidas pela lei – fonte mediata –, ou, ainda, mediante uma vocação híbrida ou mista, concorrendo na sucessão bens compreendidos por testamento e outros regulados pela ordem de vocação hereditária prevista na lei.

É oportuno diferenciar vocação hereditária, que são as pessoas que podem ser chamadas a suceder, como os parentes em linha reta, cônjuges, colaterais e companheiros na sucessão legítima, e a ordem na vocação hereditária, que estabelece quais herdeiros serão chamados em primeiro lugar para suceder.

 

5 - Administração da Herança e Usufruto pelo Herdeiro de um Bem Individualizado

PDF Criptografado

5

Administração da Herança e Usufruto pelo Herdeiro de um Bem Individualizado

A abertura da sucessão importa na transmissão imediata da herança aos sucessores por força do princípio da saisine, entretanto, é transferida como um todo unitário, uma universalidade de bens, direitos e obrigações individual, que permanece até a efetiva partilha dos bens aos herdeiros e a entrega dos legados, aplicando-se as regras relativas ao condomínio, como já visto na acepção jurídica de sucessão. Carlos Roberto Gonçalves, referindo-se ao art. 1.791 do Código Civil, ressalta duas ideias fundamentais do direito sucessório: a) a da devolução unitária da herança aos herdeiros; e b) a noção de indivisibilidade do monte hereditário, no momento da abertura da sucessão, até a partilha final1.

Enquanto não ocorrer a partilha, não possuem os herdeiros a propriedade exclusiva sobre um bem certo e individualizado, necessitando o acer1

GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das sucessões. 11. ed.

 

6 - Cessão dos Direitos Hereditários

PDF Criptografado

6

Cessão dos Direitos Hereditários

A herança transmite-se aos herdeiros legítimos ou testamentários de imediato, na abertura da sucessão, sendo os direitos hereditários considerados como bens imóveis para os efeitos legais, incorporando ao patrimônio dos sucessores. Assim, o direito à sucessão aberta possui valor jurídico com conteúdo patrimonial, autorizando a circulação jurídica, mediante contrato oneroso ou gratuito do titular com terceiros. O herdeiro pode, portanto, alienar seus direitos sucessórios, no todo ou em parte, mediante negócio jurídico denominado cessão de direitos hereditários ou cessão de herança, exceto se o falecido os gravou com cláusula de inalienabilidade1.

A cessão de direitos hereditários, obviamente, só pode ser efetuada após a abertura da sucessão, posto que é nulo qualquer contrato de herança de pessoa viva, e mediante escritura pública, conforme exige o caput do art.

1.793 do Código Civil, ao dispor que “o direito a sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o coerdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública”.

 

7 - Herança Jacente e Recolhimento da Herança pelo Município

PDF Criptografado

7

Herança Jacente e Recolhimento da Herança pelo Município

O falecimento do autor da herança importa na transferência imediata dos bens aos sucessores, legítimos ou testamentários, evitando-se que a herança fique sem um titular. Pode ocorrer, entretanto, de, após a morte, os sucessores não se apresentarem e não serem conhecidos, ocorrendo a jacência.

Herança jacente é aquela cujos herdeiros ainda não são conhecidos, não sabendo se existem ou não. O Estado, para evitar perecimento da riqueza, já que o patrimônio não pode ficar sem titular, ordena a arrecadação para entregá-la aos herdeiros que comprovem sua condição legal. Após diligências, se não aparecerem herdeiros legítimos ou testamentários, a herança, até então jacente, é declarada vacante para o fim de incorporar-se ao patrimônio público.

A jacência da herança, nos termos do art. 1.819 do Código Civil4, se dá em face do desconhecimento de herdeiros testamentários (ou legatários) ou

4

“Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda

 

8.1. Aceitação da herança

PDF Criptografado

8

Aceitação e Renúncia da Herança

O princípio da saisine dispõe que a herança transmite-se imediatamente aos herdeiros no momento da morte, de forma instantânea, entretanto, o herdeiro não é obrigado a aceitá-la, podendo repudiá-la mediante a renúncia aos seus direitos sucessórios. A legislação brasileira incentiva a aceitação, não exigindo para tanto qualquer ato formal, operando-se a transmissão definitiva dos bens (art. 1.804 do CC), de forma automática, se praticar atos que demonstrem a aceitação.

8.1. ACEITAÇÃO DA HERANÇA

Aceitação da herança é o reconhecimento da condição de herdeiro, que pede o seu quinhão. A sucessão hereditária ocorre no momento em que o herdeiro aceita a herança, operando-se, todavia, desde a morte. A aceitação ou adição da herança é o ato pelo qual o herdeiro concorda com a transmissão hereditária, tratando-se de uma confirmação, pois a aquisição opera-se automaticamente (art. 1.784 do CC). A transmissão dos bens somente não se verificará se for renunciada, portanto a deliberação do herdeiro não se

 

8.2. Renúncia da herança

PDF Criptografado

Não importa aceitação o herdeiro praticar atos oficiosos, como funeral do falecido, atos conservatórios, de administração ou guarda provisória dos bens sem compatibilidade com a aceitação da herança ou, ainda, ceder gratuita, pura e simplesmente a herança aos coerdeiros (arts. 1.804 e 1.805,

§§ 1o e 2o, do CC).

Não se verifica a transmissão da herança ao herdeiro quando se renuncia a herança.

8.2. RENÚNCIA DA HERANÇA

8.2.1. Conceito de renúncia

A lei não impõe a obrigatoriedade de receber a herança, podendo o titular do direito hereditário abdicar, tanto na sucessão legítima quanto na testamentária, por meio da renúncia ou repúdio da herança.

A renúncia da herança surge como o ato jurídico unilateral, por meio do qual o herdeiro declara não aceitar a herança, repudiando a transmissão que a lei opera em razão da ordem de vocação hereditária ou testamentária, despojando-se da sua titularidade. Possui efeitos ex tunc, retornando até a abertura da sucessão para fulminar a transmissão. A homologação judicial da renúncia é desnecessária, porque, como ato de vontade unilateral, torna-se perfeita pela simples manifestação do titular da herança5.

 

9.1. Exclusão por indignidade

PDF Criptografado

A exclusão do herdeiro somente ocorre mediante decisão judicial, em ação própria, ao aplicar uma pena (sanção civil) de ordem ética, consistente na perda dos direitos hereditários, ao sucessor que praticou ato injusto contra o autor da herança3.

A legislação apresenta dois institutos que permitem o afastamento do beneficiário ingrato, posto que a sucessão hereditária assenta na afeição real ou presumida do falecido pelo sucessor, afeição que deve despertar neste

último um sentimento de gratidão. A quebra desse dever de gratidão acarreta a perda da sucessão4, que pode ocorrer por indignidade ou deserdação.

O Código Civil trata da exclusão do herdeiro por indignidade no Título I – Da Sucessão em Geral, Capítulo V, posto que atinge tanto a sucessão legítima quanto a testamentária, e da exclusão por deserdação, admitida apenas por testamento, no Título III – Da Sucessão Testamentária, Capítulo X, no que é acompanhado praticamente por todos os autores, entretanto, como são institutos paralelos, trataremos no mesmo capítulo.

 

9.2. Exclusão por deserdação

PDF Criptografado

suceder no limite da disposição testamentária, pois determina o art. 1.818 que

“aquele que incorreu em atos que determinem a exclusão da herança será admitido a suceder, se o ofendido o tiver expressamente reabilitado em testamento, ou em outro ato autêntico”, excluindo o perdão tácito ao dispor, no parágrafo único, que, “não havendo reabilitação expressa, o indigno, contemplado em testamento do ofendido, quando o testador, ao testar, já conhecia a causa da indignidade, pode suceder no limite da disposição testamentária”.

Conclui-se, assim, que o perdão tem de ser formal, expresso, por documento autêntico (escritura pública, testamento etc.), admitindo-se, na vigência do atual Código Civil, a sucessão pelo indigno apenas por testamento válido, quando, após ser ofendido, o autor da herança contempla o ofensor sem constar expressamente o perdão, porém terá direito apenas no limite da disposição testamentária, excluindo-se os demais bens não contemplados.

Assim, em razão de disposição expressa, não é mais cabível o perdão tácito ou presumido, já que o ofensor não pode mais suceder plenamente, apenas o que consta do testamento. Ressalta-se, por um lado, ser questionável a regra, posto que não se encontra justificativa para limitar a sucessão do ofensor aos limites da disposição testamentária, já que, se o autor da herança, por ato de vontade, o contemplou, em vez de deserdá-lo, presume-se que o perdoou; por outro lado, pode-se argumentar que, se o testador aquinhoou o ofensor com bens, sem expressamente perdoá-lo, presume-se, também, o que foi acolhido na lei, a intenção de beneficiá-lo apenas com os bens deixados no testamento, sem reabilitar sua condição plena na herança.

 

9.3. Diferenças e semelhanças da exclusão por indignidade e deserdação

PDF Criptografado

9.3. D

� IFERENÇAS E SEMELHANÇAS DA EXCLUSÃO

POR INDIGNIDADE E DESERDAÇÃO

A exclusão por indignidade pode ocorrer antes da morte, no momento (inclusive ser a causa) ou depois da morte, em razão da possibilidade do crime de calúnia contra a memória dos mortos (art. 139, § 2o, do CP), atingindo os parentes sobreviventes, os amigos e o respeito aos que faleceram.

A exclusão por deserdação é sempre fundada em fato anterior à morte do testador, pois somente se deserda por testamento; o ato, portanto, obrigatoriamente, tem de ser anterior à elaboração do testamento.

A exclusão por indignidade é de iniciativa do interessado e pode alcançar tanto a sucessão ab intestato quanto a testamentária, tratando-se de situação que independe da vontade do autor da herança, salvo se concedeu perdão ao culpado. Atinge herdeiros necessários e facultativos.

A deserdação é própria da sucessão testamentária e da vontade do falecido, devendo constar expressa e justificadamente no testamento. Só se refere a herdeiros necessários.

 

10 - Atos Praticados pelo Herdeiro Aparentee pelo Herdeiro Excluído

PDF Criptografado

10

Atos Praticados pelo Herdeiro Aparente e pelo Herdeiro Excluído

Luiz Roberto Curia leciona que “a figura do herdeiro aparente sempre esteve associada à pessoa que, causando em terceiros a percepção de ser herdeiro do falecido, na verdade não o é”. Cita diversos autores para complementar que o conceito de herdeiro aparente pode trazer a ideia de erro invencível e comum, a ideia de notoriedade e o aspecto fático da questão, de forma que o herdeiro aparente é aquele que, mesmo não sendo o titular da herança, é considerado como herdeiro real, de forma notória e ostensiva, aos olhos de todos tido como herdeiro verdadeiro, sem realmente sê-lo, em razão de erro invencível e comum diante da situação de fato1.

O Código Civil de 1916 não dispunha sobre as alienações feitas pelo herdeiro aparente, dispondo no art. 1.600 apenas quanto à validade das alienações e atos de administração praticados pelo herdeiro legítimo an-

1

CURIA, Luiz Roberto. Herdeiro aparente: definição, tratamento legal, controvérsias doutrinárias e efeitos. In: DINIZ, Maria Helena Diniz (Coord.). Sucessão do cônjuge, do companheiro e outras histórias. São Paulo: Saraiva, 2013 (2a tiragem

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269015
ISBN
9788553602414
Tamanho do arquivo
7,9 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados