Curso de direito da criança e do adolescente : aspectosteóricos e práticos, 11ª edição

Visualizações: 261
Classificação: (0)

A obra que assume papel de destaque na interpretação, debate e aplicação da Lei n. 8.069/90, contemplando seus aspectos teóricos e práticos.
Já em sua 11ª edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito da Criança e do Adolescente, bem como referências aos projetos de lei mais recentes que visam alterar o Estatuto Infantojuvenil. Apresenta os comentários sobre a tão esperada Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017, que diretamente influenciada pela Resolução n. 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, regulamentando, entre outras questões, a escuta especializada e o depoimento especial da criança vítima ou testemunha, objetivando evitar sua revitimização. Contém, ainda, as alterações da Lei n. 8.069/90, como as advindas da Lei n. 13.436/2017 (que garante o direito a acompanhamento e orientação à mãe sobre amamentação), da Lei n. 13.438/2017 (que torna obrigatória a adoção pelo Sistema Único de Saúde de protocolo que estabeleça padrões para a avaliação de riscos para o desenvolvimento psíquico das crianças) e da Lei n. 13.441/2017 (que prevê a infiltração de agentes de polícia na internet com o fim de investigar crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente).
Por fim, a aguardada e recentíssima Lei n. 13.509, de 22 de novembro de 2017, que trouxe importantes alterações ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente por objetivar celeridade aos procedimentos de adoção e de destituição do poder familiar. A novel lei dispôs, também, sobre o apadrinhamento, ampliou as regras acerca da entrega do filho em adoção e alterou disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 (Código Civil).
Além das normas de natureza infraconstitucional, esta nova edição trata, ainda, da Resolução Conjunta CONANDA/CNAS n. 1, de 7 de junho de 2017, que estabelece as diretrizes políticas e metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social. '

40 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

Nota à 11ª edição

PDF Criptografado

Nota à 11ª edição

Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro*

3

Mais uma vez o Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos é atualizado e chega trazendo, em sua 11ª edição, as novidades legislativas e jurisprudenciais sobre o tema, bem como referências aos projetos de leis mais recentes que visam alterar o Estatuto infantojuvenil.

Nesta nova edição, vale conferir os comentários sobre a tão esperada Lei n. 13.431, de 4 de abril de 2017. O referido diploma legal, diretamente influenciado pela Resolução n. 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas, estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, regulamentando, entre outras questões, a escuta especializada e o depoimento especial da criança vítima ou testemunha, objetivando evitar sua revitimização.

São igualmente objeto de análise as recentes alterações da Lei n. 8.069/90, como as advindas da Lei n. 13.509/2017 (que dispõe sobre entrega voluntária de filho em adoção, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes, extensão de garantias trabalhistas aos adotantes (CLT) e acrescenta nova possibilidade de destituição do poder familiar no Código Civil), da

 

Nota à 10ª edição

PDF Criptografado

Nota à 10ª edição

Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro*

4

O Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos está completando dez anos, lançando sua 10ª edição.

Nesse período, os autores têm buscado oferecer ao leitor informações que possibilitem a compreensão do sistema brasileiro de proteção a direitos infantojuvenis.

Nesta nova edição, mais uma vez, os autores se preocuparam em atualizar o universo jurídico que rege o Direito da Criança e do Adolescente, destacando o que há de novo na doutrina, na legislação (inclusive, nos projetos de lei em curso e nos atos normativos administrativos) e na jurisprudência de nossos Tribunais.

A 10ª edição, já sob a égide do Novo Código de Processo Civil, aborda as principais mudanças que afetam as normas processuais relacionadas ao microssistema do Estatuto da Criança e do Adolescente, com ênfase no sistema recursal.

Na presente atualização, vale conferir também os novos comentários sobre a Lei n. 13.344, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre a prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. Além das normas de natureza infraconstitucional, esta nova edição trata, ainda, da Resolução

 

Nota à 9ª edição

PDF Criptografado

Nota à 9ª edição

Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro*

5

O Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos, desde a sua primeira publicação, ocorrida no ano de 2006, tem buscado oferecer ao leitor uma visão completa para a perfeita compreensão do sistema de proteção a direitos infantojuvenis no Brasil.

A cada nova edição, além da aprofundada análise dos princípios, das normas e dos institutos legais que regem a matéria, os autores se preocupam em atualizar a legislação e a jurisprudência de nossos Tribunais sobre seus respectivos temas.

A 9ª edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito da Criança e do Adolescente.

Na presente atualização, vale conferir os novos comentários sobre a Lei n.

13.010/2014 (Lei Menino Bernardo), além de reflexões sobre as Leis ns. 13.058/2014

(Lei da Guarda Compartilhada), 13.106/2015 (que tipificou a venda de bebida alcoólica como crime e infração administrativa), 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com

 

Nota à 8ª edição

PDF Criptografado

Nota à 8ª edição

Rosa Maria Xavier Gomes Carneiro*

6

Desde a 1ª edição, em 2006, o Curso de Direito da Criança e do Adolescente: aspectos teóricos e práticos tem buscado oferecer ao leitor o arcabouço necessário à compreensão do sistema de proteção a direitos infantojuvenis no Brasil.

Além da aprofundada análise dos princípios, normas e dos institutos legais que regem a matéria, os autores se preocupam em atualizar, em cada edição, a legislação e a jurisprudência de nossos Tribunais sobre seus respectivos temas.

A 8ª edição traz, mais uma vez, o que há de novo em nosso ordenamento jurídico na área do Direito da Criança e do Adolescente.

Vale conferir os comentários sobre as alterações decorrentes das Leis n. 12.852/2013

(que instituiu o Estatuto da Juventude), 12.965/2014 (que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil), 12.962/2014 (que altera a Lei n.

8.069/90 para assegurar a convivência da criança e do adolescente com os pais privados de liberdade), 12.978/2014 (que versa sobre o crime de favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável),

 

Evolução histórica do direito da criança e do adolescente - Andréa Rodrigues Amin

PDF Criptografado

Evolução histórica do direito da criança e do adolescente

Andréa Rodrigues Amin

Vivemos um momento sem igual no plano do direito infantojuvenil. Crianças e adolescentes ultrapassam a esfera de meros objetos de “proteção” e passam à condição de sujeitos de direito, beneficiários e destinatários imediatos da doutrina da proteção integral.

A sociedade brasileira elegeu a dignidade da pessoa humana como um dos princípios fundamentais da nossa República, reconhecendo cada indivíduo como centro autônomo de direitos e valores essenciais à sua realização plena como pessoa. Configura, em suma, verdadeira “cláusula geral de tutela e promoção da pessoa humana”1, o que significa dizer que todo ser humano encontra-se sob seu manto, aqui se incluindo, por óbvio, nossas crianças e adolescentes.

O avanço para nossa sociedade foi imenso. Contudo, não podemos olvidar que o presente é produto da soma de erros e acertos vividos no passado. Conhecê-lo é um importante instrumento para melhor compreender o hoje e construir o amanhã.

 

Doutrina da proteção integral - Andréa Rodrigues Amin

PDF Criptografado

Doutrina da proteção integral

Andréa Rodrigues Amin

1.

INTRODUÇÃO

Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira1, doutrina “é o conjunto de princípios que servem de base a um sistema religioso, político, filosófico, científico etc.”.

Princípios, no dizer de Miguel Reale2, são “enunciados lógicos admitidos como condição ou base de validade das demais asserções que compõem dado campo do saber”. Resumindo, “são verdades fundantes de um sistema de conhecimento”.

Já um sistema pode ser definido como um conjunto de normas dependentes entre si, reunidas sob um critério lógico de organização, fundado em um princípio-base.

Assim, podemos entender que a doutrina da proteção integral é formada por um conjunto de enunciados lógicos, que exprimem um valor ético maior, organizada por meio de normas interdependentes que reconhecem criança e adolescente como sujeitos de direito. A doutrina da proteção integral encontra-se insculpida no art. 227 da

Carta Constitucional de 1988, em uma perfeita integração com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

 

Princípios orientadores do direito da criança e do adolescente - Andréa Rodrigues Amin

PDF Criptografado

Princípios orientadores do direito da criança e do adolescente

Andréa Rodrigues Amin

1.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um sistema aberto de regras e princípios.

As regras nos fornecem a segurança necessária para delimitarmos a conduta. Os princípios expressam valores relevantes e fundamentam as regras, exercendo uma função de integração sistêmica, são os valores fundantes da norma.

Regras e princípios são espécies de normas, “sentidos construídos a partir da interpretação sistêmica de textos normativos”1. A distinção nos é dada por Canotilho2:

Os princípios são normas jurídicas impositivas de uma “optimização”, compatíveis com vários graus de concretização, consoante os condicionalismos “fácticos” e jurídicos; as regras são normas que prescrevem imperativamente uma exigência

(impõem, permitem ou proíbem) que é ou não cumprida; a convivência dos princípios é conflitual, a convivência de regras antinômica; os princípios coexistem, as regras antinômicas excluem-se. Consequentemente, os princípios, ao constituírem

 

Dos direitos fundamentais - Andréa Rodrigues Amin

PDF Criptografado

Dos direitos fundamentais

Andréa Rodrigues Amin

1.

CONSIDERAÇÕES GERAIS

Segundo J. J. Gomes Canotilho1, direitos fundamentais “são os direitos do homem, jurídico-institucionalmente garantidos e limitados espacio-temporalmente [...] direitos fundamentais seriam os direitos objetivamente vigentes numa ordem jurídica concreta”.

São direitos inatos ao ser humano, mas variáveis ao longo da história. Estão atualmente previstos na Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão2 e presentes nos Estados Democráticos de Direito. São direitos que se opõem ao Estado, limitando e condicionando sua atuação.

Norberto Bobbio3 distingue três fases no desenvolvimento dos direitos do homem:

[...] num primeiro momento, afirmaram-se os direitos de liberdade, isto é, todos aqueles direitos que tendem a limitar o poder do Estado e a reservar para o indivíduo, ou para grupos particulares, uma esfera de liberdade em relação ao Estado; num segundo momento, foram propugnados direitos políticos, os quais – concebendo a liberdade não apenas negativamente, como não impedimento, mas positivamente, como autonomia – tiveram como consequência a participação cada vez

 

Direito fundamental à convivência familiar - Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

PDF Criptografado

Direito fundamental

à convivência familiar

Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

1.

ORIGEM DA FAMÍLIA

Pelos preceitos judaico-cristãos, Deus criou o ser humano desdobrado em dois sexos, homem e mulher, e mandou que se multiplicassem (Gn. 1:27-28). Deus estava, ao mesmo tempo, criando o homem e a mulher e instituindo a família, dando início à sociedade humana. Pela narrativa de Moisés, não foi o homem que decidiu gerar filhos, mas o Criador assim o ordenou que fizesse e organizasse o núcleo familiar1.

No mesmo relato do Gênesis, o homem é denominado “varão” e a mulher, “varoa”.

Estes vocábulos hebraicos têm o sentido de companheiro e companheira e indicam a identidade do homem e da mulher: companheiros um do outro. Esta era a condição do primeiro casal, segundo a narrativa bíblica.

Muitas são as teorias acerca da evolução da família. Para a teoria da promiscuidade primitiva, teria havido uma fase original de anomia, na qual todas as mulheres pertenciam a todos os homens. Para a teoria matriarcal, após aquela época de desordem, a genitora passou a ser o centro da ordem familiar, havendo apenas o parentes-

 

Poder familiar - Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

PDF Criptografado

Poder familiar

Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

1.

A DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO

A designação do instituto milenar do pátrio poder consagrada pelo Código Civil de 2002 teve por meta abraçar a ideia da função conjunta dos pais, mas foi e é muito criticada pela doutrina, visto que manteve componente da antiga expressão (poder) e por, aparentemente, atribuir prerrogativa à família (familiar) e não aos pais. Portanto, alguns doutrinadores, para evitar interpretações dúbias, preferem nomear o instituto como poder de proteção, poder parental ou autoridade parental1.

Criticando a locução “autoridade parental”, Françoise Dolto leciona que aquele termo não mais corresponde à realidade da personalidade dos pais modernos. Para a autora francesa, nos dias atuais, os adultos já não têm a mesma autoridade, e as crianças percebem perfeitamente a carência dessa autoridade dos pais. Dessa maneira, explica a especialista que os filhos sabem que os pais são seus “responsáveis” e, sendo assim, a utilização da expressão “responsabilidade parental” seria mais facilmente compreendida2.

 

Regras gerais sobre a colocação em família substituta - Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

PDF Criptografado

Regras gerais sobre a colocação em família substituta

Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

1.

INTRODUÇÃO

O art. 6º da Declaração Universal dos Direitos da Criança1 afirma que,

[...] para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais, e em qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material; salvo circunstâncias excepcionais, a criança de tenra idade não será apartada da mãe (grifos nossos).

Neste mesmo tom, a Constituição Federal de 1988 (art. 227) e o ECA (art. 19) asseguram a toda criança e a todo adolescente o direito à convivência familiar, ou seja, de serem criados e educados no seio de sua família natural, por ambos os pais. Pressupõe-se que este é o ambiente que garante seu desenvolvimento integral (redação conferida pela Lei n. 13.257/2016 ao art. 19), em que encontrarão amor, respeito, compreensão e segurança.

 

Guarda - Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

PDF Criptografado

Guarda

Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

1.

INTRODUÇÃO

A colocação em família substituta, de acordo com o examinado anteriormente, é uma medida excepcional aplicada à criança e ao adolescente, quando não se mostrar possível a criação e a educação destes no seio da sua família natural (art. 19 do ECA).

A guarda é uma dessas modalidades de colocação de criança ou adolescente em família substituta prevista no ECA, na qual assume o detentor o compromisso de prestar toda a assistência à pessoa menor de 18 anos e o direito de opor-se a terceiros, regularizando a posse de fato da criança ou do adolescente (art. 33). A palavra “posse”, evidentemente, foi utilizada pelo legislador estatutário com o significado de companhia, guarda e responsabilidade.

O atributo do poder familiar que se transfere para esta espécie de família substituta é o direito/dever de guarda dos pais (arts. 1.566, IV, 1.583, 1.584 e 1.634, II, do

CC), de modo que o filho possua um responsável judicialmente nomeado e não apenas de fato. Portanto, não há alteração na titularidade do poder familiar, mas apenas a mudança no exercício do encargo da guarda (art. 22 do ECA) em favor de quem não possui a autoridade parental1.

 

Tutela - Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

PDF Criptografado

Tutela

Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade Maciel

1.

INTRODUÇÃO

A tutela, tratada nos arts. 36 a 38 do ECA como modalidade de colocação em família substituta, foi totalmente delineada na lei civil em vigor, razão pela qual, mesmo mantida a sua natureza jurídica, para o devido exame do instituto deve-se confrontar as duas leis e, havendo incompatibilidade entre as regras, prevalecerão os dispositivos do Código Civil de 2002, previstos nos arts. 1.728 até 1.766.

A opção do legislador em remeter a matéria para o Código Civil não é nova. O

Código de Menores, em seu art. 26, já previa que a tutela seria deferida nos termos da lei civil em benefício do menor que carecesse de representação permanente1.

Assim, o instituto mantém-se como um conjunto de poderes e encargos conferidos pela lei a um terceiro, para que zele não só pela pessoa menor de 18 anos de idade e que se encontra fora do poder familiar, como também lhe administre os bens2.

À primeira vista, o instituto parecia destinado a órfãos abastados financeiramente, haja vista o grande número de regramentos relacionados aos bens do tutelado. Mas, indubitavelmente, a medida independe da situação econômica da criança ou do adolescente, pois a sua finalidade não se restringe à administração do patrimônio de menores de 18 anos.

 

Adoção - Galdino Augusto Coelho Bordallo

PDF Criptografado

Adoção

Galdino Augusto Coelho Bordallo

1.

INTRODUÇÃO

De todas as modalidades de colocação em família substituta previstas em nosso ordenamento jurídico, a adoção é a mais completa, no sentido de que há a inserção da criança/adolescente no seio de um novo núcleo familiar, enquanto as demais (guarda e tutela) limitam-se a conceder ao responsável alguns dos atributos do poder familiar. A adoção transforma a criança/adolescente em membro da família, o que faz com que a proteção que será dada ao adotando seja muito mais integral.

Por meio da adoção será exercida a paternidade em sua forma mais ampla, a paternidade do afeto, do amor. A paternidade escolhida, que nas palavras de Rodrigo da

Cunha Pereira1 é a verdadeira paternidade, pois a paternidade adotiva está ligada à função, escolha, enfim, ao desejo. Só uma pessoa verdadeiramente amadurecida terá condições de adotar, de fazer esta escolha, de ter um filho do coração.

Quando se fala em adoção pensa-se sempre naquelas pessoas que, em busca de um filho, escolhem uma criança que preenche suas expectativas e a levam para casa, complementando, assim, a família. Na maioria dos casos, dá-se o contrário, pois a escolha não é realizada pelos adultos, mas pela criança/adolescente. É este quem escolhe a família, em um processo em que não entra nenhum outro ingrediente que não seja o amor e a vontade de ser feliz. Podemos dizer, sem qualquer sombra de dúvida,

 

Prevenção - Ângela Maria Silveira dos Santos

PDF Criptografado

Prevenção

Ângela Maria Silveira dos Santos

1.

INTRODUÇÃO

Partindo-se de uma análise histórica, infere-se ter sido pelo saldo negativo legado pelas duas grandes guerras mundiais que a sociedade do século XX começou a se preocupar com o próprio destino. Por conta dessa conscientização, iniciou-se uma série de encontros em busca do caminho da paz, que acabou redundando na elaboração de vários documentos internacionais, dentre eles a Declaração Universal dos

Direitos Humanos, aprovada pela ONU em 1948, a Declaração dos Direitos da Criança em 1959, a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, conhecida como

“Pacto de San José”, de 1969, e a Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, aprovada em 1989 pelas Nações Unidas.

Uma das grandes conquistas do século XX constituiu-se no fato de que a humanidade começou a entender que a solução para os seus problemas centrava-se na mudança de visão sobre a criança que, até então, não tinha qualquer valor e representava somente a “sociedade do amanhã”. Esta visão transmudou-se, na medida em que a população infantojuvenil passa a ser considerada a base sobre a qual a sociedade irá se desenvolver e, por conta disso, deixou de ser objeto de proteção do Estado para se tornar sujeito de direitos.

 

A política de atendimento - Patrícia Silveira Tavares

PDF Criptografado

A política de atendimento

Patrícia Silveira Tavares

1. INTRODUÇÃO

A análise da literatura dedicada ao estudo da história da política de assistência à infância e à adolescência no Brasil, bem como da legislação correlata à matéria, permite afirmar que datam do período colonial as primeiras referências de atendimento

à população infantojuvenil do país.

A experiência inicial atrela-se à missão de catequese da Igreja que instituiu, entre as suas principais estratégias, ações destinadas a separar as crianças índias e mestiças dos adultos, a fim de livrá-los da ingerência de seus pais e, quando possível, influenciá-los com as ideias vindas da “civilização”, formando, assim, a “nova cristandade”.

Para tanto, em 1551, por Manoel da Nóbrega, foi ordenada a criação da primeira casa de recolhimento para meninos, seguida de outras casas e de colégios administrados, durante longo período, pela Companhia de Jesus1.

1

Sobre o assunto, vale fazer referência à lição de Esther Maria de Magalhães Arantes (In:

 

Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente - Patrícia Silveira Tavares

PDF Criptografado

Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente

Patrícia Silveira Tavares

1. INTRODUÇÃO

Já se teve a oportunidade de salientar que a ordem jurídica estabelecida pela

Constituição de 1988, ao eleger a doutrina da proteção integral como a mola mestra do tratamento normativo das questões atinentes às crianças e aos adolescentes, trouxe

à matéria infantojuvenil nova feição, diametralmente oposta à do ordenamento jurídico anterior.

Foi possível compreender, no ensejo, que consubstanciada a esta nova realidade jurídico-normativa está a necessidade da construção de uma política de atendimento, voltada a qualquer criança ou adolescente – não a determinado segmento da população infantojuvenil, marcado pela pobreza, pelo abandono, ou, ainda, pelo seu envolvimento com atos ilícitos – e destinada a garantir todos os direitos propagados no art.

227 da CF/88.

Também foi possível notar que a nova carta constitucional, no § 7º do art. 227, combinado com o art. 204, II, indicou duas diretrizes fundamentais para a nova política de atendimento da infância e da adolescência: a descentralização político-administrativa e a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis da federação, por meio de organizações representativas.

 

O conselho tutelar - Patrícia Silveira Tavares

PDF Criptografado

O conselho tutelar

Patrícia Silveira Tavares

1. INTRODUÇÃO

Nos capítulos introdutórios foi possível formar o arcabouço teórico necessário

à compreensão da doutrina da proteção integral, consagrada constitucionalmente, e do contexto histórico em que surgiu o denominado Sistema de Garantia dos Direitos, que tem no Estatuto da Criança e do Adolescente a sua estrutura fundamental. O presente capítulo destina-se à análise de órgão integrante deste sistema, que tem como tarefa principal atuar, concretamente, na tutela dos direitos infantojuvenis: o conselho tutelar.

O conselho tutelar é órgão que não possui correspondência em qualquer legislação pretérita, pois, como já se teve a oportunidade de explanar, no sistema normativo anterior, era no Estado onde se concentravam as ações relacionadas às crianças e aos adolescentes marcados com a pecha da “situação irregular”1.

1

Vale lembrar que à época do Código de Menores (Lei n. 6.697/79) cabia ao Poder Judiciário a adoção de providências concretas atinentes às crianças e aos adolescentes compreendidos “em situação irregular”. Ao denominado juiz de menores eram atribuídas não só a função jurisdicional, mas também outras tarefas, como, por exemplo, a aplicação de medidas de caráter genérico, consubstanciadas em portarias ou provimentos destinados a adequar a lei à realidade local, por meio das quais havia o exercício de verdadeira atividade legislativa. A respeito do tema cumpre mencionar a lição de Judá Jessé de Bragança

 

Carregar mais


Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000269000
ISBN
9788553601059
Tamanho do arquivo
14 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados