Crimes contra a ordem tributária, econômica e relações deconsumo : comentários e interpretação jurisprudencial da Lein. 8.137, de 27-12-1990, 2ª edição

Autor(es): MARCÃO, Renato
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O autor abordou de maneira minuciosa os crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo, analisa todos os relevantes aspectos das variadas discussões de natureza penal e processual penal; propôs-se um novo olhar sobre temas já sedimentados. Muito além da contribuição que decorre da interpretação pessoal – técnica, objetiva e em linguagem fácil –, foram agregados a esta obra posicionamentos da doutrina e da jurisprudência – sempre os mais atuais – sobre variados temas

 

33 capítulos

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Seção I - Dos Crimes Praticados por Particulares

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Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

Dos Crimes Contra a Ordem Tributária

Seção I

Dos Crimes Praticados por Particulares

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

IV – elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;

 

Seção II - Dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos

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Art. 3º  293

ordem tributária, 4. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2002; Kiyoshi

Harada e outros, Crimes contra a ordem tributária, 2. ed., São Paulo, Atlas,

2015; Luiz Flávio Gomes e outros, Legislação criminal especial, São Paulo,

Revista dos Tribunais, v. 6, 2009; Manoel Pedro Pimentel, Crimes de mera conduta, 3. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 1975; Manoel Pedro

Pimentel, Do crime continuado, 2. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais,

1969; Manoel Pedro Pimentel, Direito Penal Econômico, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1973; Maximiliano Roberto Ernesto Führer, Curso de

Direito Penal Tributário Brasileiro, São Paulo, Malheiros, 2010; Pedro

Roberto Decomain, Crimes contra a ordem tributária, 2. ed., Florianópolis,

Obra Jurídica, 1997; Patrícia Schoerpf, Crimes contra a ordem tributária, 2. ed., Curitiba, Juruá, 2010; Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, Infrações tributárias e delitos fiscais, São Paulo, Saraiva, 1995; Roberto Carvalho

 

Art. 4º

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Art. 4º  333

3.63. Procedimento

Não há procedimento especial para os crimes previstos na Lei n. 8.137/90.

Segue-se o rito comum, ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP), previsto nos arts. 396 a 405 do Código de Processo Penal.

Sobre o sistema acusatório e procedimento penal, consultar:

Renato Marcão, Curso de processo penal, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2018, e Código de Processo Penal comentado, São Paulo, Saraiva, 2016; Antonio

Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, 5. ed., São Paulo,

Revista dos Tribunais, 2007; Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho, As nulidades no processo penal, 10. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007.

3.64.  Delação premiada

Ver o art. 16, parágrafo único, desta Lei.

Capítulo II

Dos crimes Contra a Economia e as Relações de Consumo

Art. 4º Constitui crime contra a ordem econômica:

I – abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

 

Art. 4º, inc. I

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334  

Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo – Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Art. 4º, inc. I:

Abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando, total ou parcialmente, a concorrência mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas;

4.1.  Tipo objetivo

Abuso do poder econômico e concorrência constituem elementos normativos do tipo.

Abusar significa fazer mau uso; usar de maneira imprópria, inadequada239.

Poder econômico – ensina Nusdeo – é “a capacidade de alguém

– pessoa ou entidade – poder tomar decisões descondicionadas dos padrões de um mercado concorrencial, decisões às quais alguns – poucos ou muitos – terão de submeter-se”240.

Sob o olhar que diferencia o poder de mercado do poder econômico, há quem defina poder econômico como a “capacidade de fixar preços acima dos custos marginais e unitários, absorvendo lucros acima do normal”241.

Para que se tenha dimensão de sua relevância no cenário da República, basta verificar o alcance das disposições contidas no art. 170 da Constituição Federal, verbis:

 

Art. 4º, inc. II

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Art. 4º, inc. II  345

ano” (STJ, RHC 15.687/SP, 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 6-52004, DJ de 7-6-2004, p. 242, RT 829/523, Revista IOB de Direito

Penal e Processual Penal n. 27, p. 153).

4.18. Procedimento

Não há procedimento especial para os crimes previstos na Lei n. 8.137/90.

Segue-se o rito comum, ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP), previsto nos arts. 396 a 405 do Código de Processo Penal.

Sobre o sistema acusatório e procedimento penal, consultar:

Renato Marcão, Curso de processo penal, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2018, e Código de Processo Penal comentado, São Paulo, Saraiva, 2016; Antonio

Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, 5. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007; Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance

Fernandes e Antônio Magalhães Gomes Filho, As nulidades no processo penal, 10. ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2007; Geraldo Prado,

Sistema acusatório, 3. ed., Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.

 

Art. 5º

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Arts. 5º a 7º  353

Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor suspensão do curso do processo, pelo período de 2 (dois) a 4

(quatro) anos” (STF, HC 120.144/BA, 1ª T., rela. Mina. Rosa

Weber, j. 24-6-2014, DJe n. 148, de 1º-8-2014).

“A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, é inaplicável ao crime cuja pena mínima cominada ultrapassar o quantum de 1 ano. O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei 10.259/2001, sendo permitido apenas para os crimes que tenham pena mínima não superior a 1 ano”

(STJ, RHC 15.687/SP, 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 6-5-2004,

DJ de 7-6-2004, p. 242, RT 829/523, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal n. 27, p. 153).

4.37. Procedimento

Não há procedimento especial para os crimes previstos na Lei n. 8.137/90.

Segue-se o rito comum, ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP), previsto nos arts. 396 a 405 do Código de Processo Penal.

 

Art. 6º

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Arts. 5º a 7º  353

Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor suspensão do curso do processo, pelo período de 2 (dois) a 4

(quatro) anos” (STF, HC 120.144/BA, 1ª T., rela. Mina. Rosa

Weber, j. 24-6-2014, DJe n. 148, de 1º-8-2014).

“A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, é inaplicável ao crime cuja pena mínima cominada ultrapassar o quantum de 1 ano. O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei 10.259/2001, sendo permitido apenas para os crimes que tenham pena mínima não superior a 1 ano”

(STJ, RHC 15.687/SP, 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 6-5-2004,

DJ de 7-6-2004, p. 242, RT 829/523, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal n. 27, p. 153).

4.37. Procedimento

Não há procedimento especial para os crimes previstos na Lei n. 8.137/90.

Segue-se o rito comum, ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP), previsto nos arts. 396 a 405 do Código de Processo Penal.

 

Art. 7º

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Arts. 5º a 7º  353

Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor suspensão do curso do processo, pelo período de 2 (dois) a 4

(quatro) anos” (STF, HC 120.144/BA, 1ª T., rela. Mina. Rosa

Weber, j. 24-6-2014, DJe n. 148, de 1º-8-2014).

“A suspensão condicional do processo, prevista no art. 89 da Lei n. 9.099/95, é inaplicável ao crime cuja pena mínima cominada ultrapassar o quantum de 1 ano. O instituto da suspensão condicional do processo não sofreu qualquer alteração com o advento da Lei 10.259/2001, sendo permitido apenas para os crimes que tenham pena mínima não superior a 1 ano”

(STJ, RHC 15.687/SP, 5ª T., rel. Min. Gilson Dipp, j. 6-5-2004,

DJ de 7-6-2004, p. 242, RT 829/523, Revista IOB de Direito Penal e Processual Penal n. 27, p. 153).

4.37. Procedimento

Não há procedimento especial para os crimes previstos na Lei n. 8.137/90.

Segue-se o rito comum, ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP), previsto nos arts. 396 a 405 do Código de Processo Penal.

 

Art. 7º, inc. I

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Art. 7º, inc. I  355

Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte.

Art. 7º, inc. I: favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores;

7.1. Revogação

O art. 7º, I, da Lei n. 8.137/90, revogou tacitamente o art. 2º, II da

Lei n. 1.521/51 (Crimes contra a Economia Popular).

7.2.  Tipo objetivo

A norma tem relação com o princípio da igualdade nas relações de consumo.

Favorecer é o mesmo que conceder algum privilégio; tratar de maneira diferenciada; beneficiar com tratamento distinto.

Preferir significa dar preferência; dar prioridade em relação a outro.

Comprador é aquele que adquire algo mediante pagamento de certa quantia.

Freguês é o comprador ou cliente habitual.

O tipo penal visa coibir a distinção de tratamento praticada por empresário, sem justa causa, em relação a consumidores; busca impedir o tratamento discriminatório.

 

Art. 7º, inc. II

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364  

Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo – Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990

de liberdade ou restritiva de direito, é cabível a aplicação do art. 89 da Lei 9.099/95 (Precedente do STF)” (STJ, HC 109.980/

SP, 5ª T., rel. Min. Felix Fischer, j. 4-12-2008, DJe de 2-3-2009).

“É cabível a suspensão condicional da pena aos delitos

que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de

liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal comine pena mínima superior a 1 ano. Precedentes do STJ e

do STF” (STJ, HC 126.085/RS, 5ª T., rel. Min. Arnaldo Esteves

Lima, j. 15-10-2009, DJe de 16-11-2009).

No mesmo sentido: STJ, RHC 54.429/SP, 6ª T., rela. Mina.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 24-3-2015, DJe de 29-4-2015.

7.19. Procedimento

Não há procedimento especial para os crimes previstos na Lei

n. 8.137/90.

Segue-se o rito comum, ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP), pre-

 

Art. 7º, inc. III

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378  

Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo – Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990

No mesmo sentido: STJ, RHC 54.429/SP, 6ª T., rela. Mina.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 24-3-2015, DJe de 29-4-2015.

7.42. Procedimento

Não há procedimento especial para os crimes previstos na Lei n. 8.137/90.

Segue-se o rito comum, ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP), previsto nos arts. 396 a 405 do Código de Processo Penal.

Sobre o sistema acusatório e procedimento penal, consultar:

Renato Marcão, Curso de processo penal, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2018, e Código de Processo Penal comentado, São Paulo, Saraiva, 2016; Antonio

Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, 5. ed., São Paulo,

Revista dos Tribunais, 2007; Geraldo Prado, Sistema acusatório, 3. ed.,

Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.

7.43.  Delação premiada

Ver o art. 16, parágrafo único, desta Lei.

Art. 7º, inc. III: misturar gêneros e mercadorias de espécies diferentes, para vendê-los ou expô-los à venda como puros; misturar gêneros e mercadorias de qualidades desiguais para vendê-los ou expô-los à venda por preço estabelecido para os de mais alto custo;

 

Art. 7º, inc. IV

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Art. 7º, inc. IV  391

7.64.  Delação premiada

Ver o art. 16, parágrafo único, desta Lei.

Art. 7º, inc. IV: fraudar preços por meio de: a) alteração, sem modificação essencial ou de qualidade, de elementos tais como denominação, sinal externo, marca, embalagem, especificação técnica, descrição, volume, peso, pintura ou acabamento de bem ou serviço; b) divisão em partes de bem ou serviço, habitualmente oferecido à venda em conjunto; c) junção de bens ou serviços, comumente oferecidos à venda em separado; d) aviso de inclusão de insumo não empregado na produção do bem ou na prestação dos serviços;

7.65.  Tipo objetivo

Fraudar é o mesmo que enganar, enlear, ludibriar.

Preço é a quantidade monetária equivalente a uma mercadoria, determinada em função de sua capacidade de ser negociada no mercado; é o valor atribuído para compra/venda; aquilo que se paga para usufruir de um bem, um serviço etc.270.

Por aqui, fraudar preço tem o sentido de cobrar algo indevidamente.

 

Art. 7º, inc. V

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400  

Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo – Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990

7.82. Procedimento

Não há procedimento especial para os crimes previstos na Lei n. 8.137/90.

Segue-se o rito comum, ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP), previsto nos arts. 396 a 405 do Código de Processo Penal.

Sobre o sistema acusatório e procedimento penal, consultar:

Renato Marcão, Curso de processo penal, 4. ed., São Paulo, Saraiva, 2018, e Código de Processo Penal comentado, São Paulo, Saraiva, 2016; Antonio

Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, 5. ed., São Paulo,

Revista dos Tribunais, 2007; Geraldo Prado, Sistema acusatório, 3. ed.,

Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.

7.83.  Delação premiada

Ver o art. 16, parágrafo único, desta Lei.

Art. 7º, inc. V: elevar o valor cobrado nas vendas a prazo de bens ou serviços, mediante a exigência de comissão ou de taxa de juros ilegais;

7.84.  Tipo objetivo

 

Art. 7º, inc. VI

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Art. 7º, inc. VI  411

Art. 7º, inc. VI: sonegar insumos ou bens, recusando-se a vendê-los a quem pretenda comprá-los nas condições publicamente ofertadas, ou retê-los para o fim de especulação;

7.105.  Revogação tácita

O art. 7º, VI, da Lei n. 8.137/90, revogou tacitamente o art. 2º, I, segunda parte, da Lei n. 1.521/51 (Lei de Economia Popular).

7.106.  Tipo objetivo

Sonegar tem sentido de esconder; ocultar; negar a existência.

Reter é o mesmo que guardar, conservar, manter em seu poder.

Considera-se insumo “cada um dos elementos necessários para produzir mercadorias ou serviços”278.

Bens, para os fins do tipo incriminador, são produtos ou coisas comerciáveis.

São duas as situações típicas descritas: na primeira, é divulgada a existência de determinado insumo ou produto; seu preço, condições de pagamento, desconto à vista etc. O consumidor procura e não consegue adquirir nas condições anunciadas, de modo a resultar frustrada sua justa expectativa, criada pelo próprio empresário.

 

Art. 7º, inc. VII

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Art. 7º, inc. VII  421

Art. 7º, inc. VII: induzir o consumidor ou usuário a erro, por via de indicação ou afirmação falsa ou enganosa sobre a natureza, qualidade do bem ou serviço, utilizando-se de qualquer meio, inclusive a veiculação ou divulgação publicitária;

7.125.  Confronto com os arts. 66 a 68 da Lei n. 8.078/90

O art. 66 da Lei n. 8.078/90 tem relação com o inc. II, e não com o inc. VII, do art. 7º da Lei n. 8.137/90.

Não correu derrogação do art. 66 a Lei n. 8.078/90. Este se dirige ao empresário que fabrica o produto e procede da maneira descrita, não como forma de divulgação, mas por ocasião da inserção de informações no rótulo ou embalagem.

Os arts. 67 e 68 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), foram tacitamente revogados.

Vejamos o que diz cada um desses dispositivos:

Art. 67. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva:

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

Art. 68. Fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança:

 

Art. 7º, inc. VIII

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Art. 7º, inc. VIII  431

“Quando para o crime seja prevista, alternativamente, pena

de multa, que é menos gravosa do que qualquer pena privativa de liberdade ou restritiva de direito, é cabível a aplicação do art.

89 da Lei 9.099/95 (Precedente do STF)” (STJ, HC 109.980/SP, 5ª

T., rel. Min. Felix Fischer, j. 4-12-2008, DJe de 2-3-2009).

“É cabível a suspensão condicional da pena aos delitos

que preveem a pena de multa alternativamente à privativa de

liberdade, ainda que o preceito secundário da norma legal comine pena mínima superior a 1 ano. Precedentes do STJ e

do STF” (STJ, HC 126.085/RS, 5ª T., rel. Min. Arnaldo Esteves

Lima, j. 15-10-2009, DJe de 16-11-2009).

No mesmo sentido: STJ, RHC 54.429/SP, 6ª T., rela. Mina.

Maria Thereza de Assis Moura, j. 24-3-2015, DJe de 29-4-2015.

7.143. Procedimento

Não há procedimento especial para os crimes previstos na Lei

n. 8.137/90.

Segue-se o rito comum, ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP), pre-

 

Art. 7º, inc. IX

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Art. 7º, inc. IX  441

e Código de Processo Penal comentado, São Paulo, Saraiva, 2016; Antonio

Scarance Fernandes, Processo penal constitucional, 5. ed., São Paulo,

Revista dos Tribunais, 2007; Geraldo Prado, Sistema acusatório, 3. ed.,

Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2005.

7.164.  Delação premiada

Ver o art. 16, parágrafo único, desta Lei.

Art. 7º, inc. IX: vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo;

7.165.  Tipo objetivo

Vender é o mesmo que alienar; transferir a propriedade a outrem, mediante pagamento de preço certo.

Ter em depósito significa manter em estoque sob seu domínio; guardar; armazenar.

Expor à venda corresponde a exibir; mostrar; apresentar; deixar

à vista de terceiros, com a intenção de comercializar por determinado preço.

Por entregar entenda-se: fazer chegar; entregar às mãos de.

Matéria-prima, no léxico, é a substância principal que se utiliza no fabrico de alguma coisa; qualidade do que está em estado bruto, que precisa ser trabalhado, lapidado292.

 

Art. 8º

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460  

Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo – Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990

Doutrina

Eliana Passareli, Dos crimes contra as relações de consumo, São Paulo,

Saraiva, 2002; Maurício Zanoide de Moraes, O problema da tipicidade nos crimes contra as relações de consumo, in Direito Penal Empresarial, coord. Heloisa Estellita Salomão, São Paulo, Dialética, 2001, p. 185/212;

Paschoal Mantecca, Crimes contra a economia popular e sua repressão,

2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1989; Pedro Ivo Andrade, Crimes contra as relações de consumo, Curitiba, Juruá, 2008; Roberto Lyra, Criminalidade econômico-financeira, Rio de Janeiro, Forense, 1978.

Capítulo III

Das Multas

Art. 8º Nos crimes definidos nos arts. 1º a 3º desta lei, a pena de multa será fixada entre 10 (dez) e 360 (trezentos e sessenta) dias-multa, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Parágrafo único. O dia-multa será fixado pelo juiz em valor não inferior a 14 (quatorze) nem superior a 200 (duzentos)

 

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