Curso de direito tributário, 8ª edição

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A obra ensina os fundamentos do direito tributário, sem abrir mão de uma visão crítica, apontando novas tendências e conceitos do direito tributário contemporâneo, tais como a conexão da tributação com os direitos fundamentais e a crescente preocupação com a praticabilidade tributária, por exemplo. Este livro contém estrutura e conteúdo diferentes das obras habitualmente oferecidas com esse perfil. Desse modo, a obra está dividida em seis partes: I – Fundamentos do Direito Tributário; II – Sistema Constitucional Tributário; III – O CTN e suas normas gerais; IV – Impostos em espécie; V – Noções sobre as relações processuais em matéria tributária; e VI – Outros temas.

Nesta edição foi introduzido tópico para destacar a análise das aplicações do princípio da solidariedade contributiva, cuja relevância tem se manifestado com grande visibilidade em estudos recentes. A obra foi atualizada com comentários sobre institutos voltados à uniformização jurisprudencial, de larga aplicação no âmbito tributário, que ganharam aperfeiçoamento sob a disciplina do Código de Processo Civil de 2015.

 

35 capítulos

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Nota à 8ª edição

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Nota à 8ª edição

Nesta edição, introduzimos tópico para destacar a análise das aplicações do princípio da solidariedade contributiva, cuja relevância tem se manifestado com grande visibilidade em estudos recentes. Também atualizamos nossos comentários sobre institutos voltados à uniformização jurisprudencial, de larga aplicação no âmbito tributário, que ganharam aperfeiçoamento sob a disciplina do Código de Processo Civil de 2015.

Cremos que, assim, a edição apresenta-se sintonizada com o momento vivido pelo direito tributário contemporâneo.

São Paulo, dezembro de 2017.

Regina Helena Costa

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Nota à 7ª edição

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Nota à 7ª edição

Optamos por manter, ainda por mais esta edição, as referências aos artigos do Código de Processo Civil de 1973 (CPC), a par das normas correspondentes ao Novo Código de Processo Civil (NCPC), por reputarmos relevante fazê-lo neste período de transição.

No mais, as indispensáveis atualizações legislativa e jurisprudencial.

São Paulo, dezembro de 2016.

Regina Helena Costa

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Nota à 6ª edição

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Nota à 6ª edição

A par da atualização das referências à jurisprudência produzida pelos tribunais superiores, inserimos breve comentário sobre aspectos da Lei n. 13.140, de 26 de junho de 2015, que dispõe acerca da mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública, com reflexos, portanto, na composição dos conflitos tributários. Importante registrar que mantivemos as referências aos artigos do Código de Processo Civil de 1973, porém já inserimos aquelas correspondentes ao Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015), em breve em vigor.

São Paulo, dezembro de 2015.

Regina Helena Costa

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Nota à 5ª edição

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Nota à 5ª edição

Nesta nova edição entendemos interessante destacar, dentre os princípios gerais com especial repercussão no âmbito tributário, o princípio da dignidade da pessoa humana. Já referido em algumas passagens do texto, ganhou tópico próprio, em homenagem à atenção que tem despertado nos estudos tributários

(Parte II, Capítulo 3, item 3.2.1.2).

Outrossim, assinalamos a alteração promovida pela Emenda Constitucional n. 85, de 2014, que deu nova redação ao art. 243, dispositivo fundamental na compreensão do conceito de confisco, relevante para o direito tributário.

No mais, as atualizações de praxe.

São Paulo, dezembro de 2014.

Regina Helena Costa

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Nota à 4ª edição

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Nota à 4ª edição

Nos últimos dozes meses, felizmente, poucas foram as alterações normativas a ensejar nossos comentários.

A destacar, a nova imunidade introduzida pela Emenda Constitucional n. 75, de 15 de outubro de 2013, a amparar fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, nos termos indicados.

Quanto ao mais, apenas alguns pontos mais bem elucidados e atualizações legislativas e jurisprudenciais.

São Paulo, dezembro de 2013.

Regina Helena Costa

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Nota à 3ª edição

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Nota à 3ª edição

Nesta edição, atualizamos indicações legislativas e jurisprudenciais e aperfeiçoamos alguns pontos que nos pareceram passíveis de melhor elucidação.

Outrossim, firmes no compromisso de apreciarmos temas atuais, acrescentamos, na última parte do livro (VI), um tópico dedicado à análise da repercussão geral em matéria tributária, assunto que consideramos de grande impacto nas relações entre Fisco e contribuinte.

São Paulo, dezembro de 2012.

Regina Helena Costa

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Nota à 2ª edição

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Nota à 2ª edição

Chegamos à 2ª edição, felizes com a receptividade com que a obra foi acolhida por alunos, professores e profissionais do meio jurídico. Também nos encheu de orgulho ter ela sido laureada pela Câmara Brasileira do Livro com o Prêmio Jabuti 2010, o que nos gratifica imensamente.

Nesta nova edição, procedemos às atualizações das referências legislativas e jurisprudenciais quando necessário; incluímos as súmulas vinculantes relativas a temas tributários, editadas em 2009 e 2010, bem como novas súmulas do Superior Tribunal de Justiça.

Esperamos, assim, continuar atendendo às expectativas daqueles que buscam um curso de Direito Tributário simples e abrangente, que apresenta uma visão contemporânea da disciplina.

Agradecemos a todos os que nos têm prestigiado.

São Paulo, dezembro de 2011.

Regina Helena Costa

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1. A Tributação e os DireitosFundamentais

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1. A Tributação e os Direitos

Fundamentais

1.1. conceito de tributação

Dentre as múltiplas incumbências a cargo do Estado está a tributação, que consiste, singelamente, na atividade estatal abrangente da instituição, da arrecadação e da fiscalização de tributos.1

A instituição de tributos é atividade típica do Estado, indelegável e exercida mediante lei, em sentido formal e material (art. 150, I, CR). Já a arrecada­ção e a fiscalização tributárias constituem competências administrativas e, portan­to, passíveis de delegação a pessoas de direito público ou privado (art. 8º, CTN).

Na contemporânea concepção de Estado, a tributação constitui autêntico poder­‑dever, cujo exercício traduz­‑se no emprego de instrumentos que lhe pos‑ sibilitem a obtenção dos recursos necessários ao desempenho de suas atividades.

Como sabido, a prestação de serviços públicos e a manutenção do patri‑ mônio coletivo implicam elevados gastos, daí por que o Estado, como regra, não pode prescindir de exigir de seus administrados prestações de caráter compulsório qualificadas como tributos.

 

2. Perfil do Direito Tributário

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2. Perfil do Direito Tributário

2.1. Conceito e objeto

Invocando a clássica dicotomia de regimes jurídicos, verifica­‑se que o

Direito Tributário situa­‑se no âmbito do Direito Público, vale dizer, insere­‑se no conjunto normativo que disciplina as relações jurídicas em que o Estado é parte. Em outras palavras, a presença do Estado numa relação jurídica impõe a incidência do regramento composto por normas de direito público, restando afastada a aplicação de normas de direito privado, senão em caráter meramente subsidiário.17

E assim é no Direito Tributário, porquanto, nas relações jurídicas que têm por objeto, o Estado assume o papel de Fisco e figura sempre no polo ativo, ora para exigir tributos, ora para exigir a realização de determinados comporta‑ mentos dos sujeitos passivos, ora, ainda, para aplicar­‑lhes sanções diante do descumprimento da lei tributária.

Desse modo, podemos definir o conceito de Direito Tributário como o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a instituição, a arrecadação e a fiscalização de tributos.

 

3. Fontes do Direito Tributário

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3. Fontes do Direito Tributário

3.1. Conceito e espécies

Fontes do direito são os modos pelos quais o direito se expressa. Adotado conceito tão amplo, numerosas são as fontes existentes em nosso ordenamento jurídico.23

A importância de estudar­‑se este tema revela­‑se no conhecimento das categorias de fontes jurídicas e nas distintas limitações que cada qual apresenta.

No Brasil, que adota o sistema de direito escrito (civil law), a fonte do direito por excelência é a lei, entendido o conceito em sua acepção lata

(Constituição, lei complementar, lei ordinária etc.). Também, o desempe‑ nho da atividade administrativa produz normas com alguma generalidade e abstração, dentro da esfera limitada que lhe é imposta pelo princípio da legalidade. A jurisprudência, resultante da reiterada aplicação da lei pelos

órgãos do Poder Judiciário, consubstancia importante fonte jurídica, es‑ pecialmente no Direito Tributário. E, finalmente, a doutrina, mediante seu trabalho de construção do pensamento jurídico, influencia os legisladores e aplicadores da lei.

 

1. A Disciplina Constitucionalda Tributação

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1. A Disciplina Constitucional da Tributação

1.1. O Sistema Tributário Nacional

Principiemos por relembrar que, em sentido amplo, a tributação é uma atividade abrangente não apenas da instituição de tributos, mas também da sua arrecadação e da fiscalização de seu recolhimento, estas últimas tarefas eminentemente administrativas.

Para tratarmos do sistema tributário nacional, importa sublinhar o que se deva entender por sistema. Para Roque Carrazza, sistema é a “reunião orde‑ nada de várias partes que formam um todo, de tal sorte que elas se sustentam mutuamente e as últimas explicam­‑se pelas primeiras. As que dão razão às outras chamam­‑se princípios, e o sistema é tanto mais perfeito quanto em menor número existam”.1

Assim, por sistema tributário nacional entende­‑se, singelamente, o conjun‑ to de normas constitucionais e infraconstitucionais que disciplinam a atividade tributante. Resulta, essencialmente, da conjugação de três planos normativos distintos: o texto constitucional, a lei complementar, veiculadora de normas gerais em matéria tributária (o Código Tributário Nacional), e a lei ordinária, instrumento de instituição de tributos por excelência.

 

2. Competência Tributária

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2. Competência Tributária

2.1. Conceito e características

No Estado de Direito, a tributação há de comportar­‑se dentro de certos limites, para que possa ser legitimamente exercida. Assim, a noção de compe‑ tência tributária corresponde ao “poder de tributar”, juridicamente limitado pela própria Constituição.

Competência tributária é a aptidão para criar tributos, mediante a edição do necessário veículo legislativo (art. 150, I, CR), indicador de todos os aspectos de sua hipótese de incidência.

Em sendo competência de natureza legislativa, somente as pessoas polí‑ ticas a detêm.

Consequentemente, a competência tributária reveste as mesmas carac‑ terísticas da competência legislativa. Roque Carrazza9 ensina serem seis tais características, que, resumidamente, apresentamos:

1) privatividade ou exclusividade, a significar que as pessoas políticas possuem faixas tributárias privativas; assim, a competência outor‑ gada a um ente político priva ou exclui os demais da mesma atri‑ buição. Tal afirmativa vale, inclusive, para os tributos vinculados a uma atuação estatal, uma vez que, em relação a eles, o exercício da competência tributária depende do prévio exercício da competência administrativa – prestação de serviço público ou exercício do po‑ der de polícia, ou, ainda, realização de obra pública de que decorra valorização imobiliária, nos termos do art. 145, II e III, CR –, não havendo falar­‑se, portanto, em competência concorrente, na medida em que apenas uma única pessoa está legitimada a exigir o tributo correspondente no caso concreto;

 

3. Limitações ao Poder de Tributar

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3. Limitações ao Poder de Tributar

3.1. Considerações gerais

A expressão limitações constitucionais ao poder de tributar é abrangente do conjunto de princípios e demais normas disciplinadoras da definição e do exercício da competência tributária.

As limitações à competência tributária são traduzidas, essencialmente, na repartição de competências tributárias, bem como na indicação de princípios e imunidades.

A repartição de competências tributárias entre as pessoas políticas, já examinada, constitui autêntica limitação, porquanto a Lei Maior, ao definir a aptidão para instituir tributos cabente a cada ente federativo, em caráter privativo, exclui as demais pessoas políticas da mesma aptidão. Assim é que, quando atribui à União a competência para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, está, implicitamente, afastando as demais pessoas políticas da possibilidade de fazê­‑lo.

Também os princípios constitucionais, componentes do chamado Estatuto do Contribuinte,18 tais como os da legalidade, anterioridade, irretroatividade, igualdade, capacidade contributiva e vedação ao confisco, revelam­‑se limitações ao poder de tributar, na medida em que apontam como deve ser exercida a competência tributária.

 

4. Tributo e suas Espécies

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4.

Tributo e suas Espécies

4.1. Conceito constitucional de tributo

O conceito de tributo é extraído da própria Constituição. Da leitura do capítulo dedicado à disciplina do Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a

156), depreende­‑se a noção essencial desse conceito, segundo a qual tributo corresponde a uma relação jurídica existente entre Estado e contribuinte, uma vez implementada determinada situação fática prevista em lei como autorizadora dessa exigência, cujo objeto consiste numa prestação pecuniária, não revestida de caráter sancionatório, e disciplinada por regime jurídico próprio.

Tal situação fática pode ou não estar vinculada a uma atuação estatal.

Em todos os casos, porém, revestirá conteúdo econômico, sem o qual nenhuma hipótese pode dar suporte à instituição de tributo.

À vista desses elementos, o legislador infraconstitucional estatuiu uma definição do conceito de tributo, estampada no art. 3º, CTN.

4.2. Definição legal

 

1. O Papel do Código Tributário Nacional

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1. O Papel do Código

Tributário Nacional

O Código Tributário Nacional é a Lei n. 5.172, de 25­‑10­‑ 1966, tendo en‑ trado em vigor em 1967. Dispõe sobre o sistema tributário nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis a todos os entes políticos.

O Código está assim organizado: a) Disposição preliminar (art. 1º); b) Livro Primeiro – Sistema Tributário Nacional: Título I – Disposi‑

ções gerais; Título II – Competência tributária; Título III – Impostos;

Título IV – Taxas; Título V – Contribuição de melhoria; Título VI –

Distribuição de receitas tributárias (arts. 2º a 95); c) Livro Segundo – Normas gerais de direito tributário: Título

I – Legislação tributária; Título II – Obrigação tributária; Título

III – Crédito tributário; Título IV – Administração tributária (arts.

96 a 208); e d) Disposições finais e transitórias (arts. 209 a 218).

Entendemos importante tecer algumas considerações acerca do papel da legislação codificada no âmbito da tributação.

 

2. Capacidade Tributária Ativa

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2. Capacidade Tributária Ativa

Conforme visto em capítulo precedente,3 as pessoas políticas recebem suas atribuições, no campo tributário, diretamente da própria Constituição da República, que as reparte entre os entes da Federação.

Competência tributária, considerada como competência legislativa, é a aptidão para criar tributos, mediante a edição do necessário veículo legislativo

(art. 150, I, CR), indicador de todos os aspectos de sua hipótese de incidência.

Assim entendida, somente as pessoas políticas a detêm.

Nesse sentido, o Código Tributário Nacional, em seu art. 6º, prescreve:

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária com‑ preende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem

 

3. Legislação Tributária: Vigência, Interpretação, Integração e Aplicação

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3. Legislação Tributária:

Vigência, Interpretação,

Integração e Aplicação

3.1. Legislação tributária

Neste Capítulo, examinaremos as normas do CTN dedicadas a disciplinar a vigência, a interpretação, a integração e a aplicação da legislação tributária. Para tanto, é preciso definir o que se há de entender pela expressão legislação tributária.

O art. 96 preceitua que tal expressão “compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que ver‑ sem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes”.

Cuida­‑se, desse modo, de conceito abrangente, pois a noção de legislação tributária abarca atos normativos de diversas naturezas, cujo ponto comum é o objeto – o regime jurídico dos tributos e das relações jurídicas a eles referentes.

O art. 97 arrola a disciplina tributária dependente de lei. O princípio da legalidade, enunciado genericamente no art. 5º, II, e o princípio da legalidade tributária, estampado no art. 150, I, ambos da CR,7 antecipam o seu conteúdo:

 

4. Obrigação Tributária

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4. Obrigação Tributária

4.1. Obrigação tributária: principal e acessória

O tema da obrigação tributária constitui um dos mais importantes da disciplina em estudo.

Sublinhe­‑se, por primeiro, que as normas relativas ao instituto da obriga‑

ção tributária somente podem ser veiculadas por lei complementar, consoante estatui o art. 146, III, b, CR. Em consequência, leis ordinárias das pessoas políticas não podem disciplinar o tema.

Essa lei complementar, como visto, é o Código Tributário Nacional, cujos dispositivos passamos a comentar.

O art. 113 inaugura a disciplina da obrigação tributária no Código, estatuindo:

Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

§ 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­‑se juntamente com o crédito dela decorrente.

§ 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

 

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