Crimes federais, 2ª edição

Autor(es): PAULSEN, Leandro
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O autor Leandro Paulsen reuniu um uma única obra uma seleção dos mais recorrentes crimes no âmbito da justiça penal federal. Em uma linguagem simples e objetiva, destaca os elementos de cada tipo penal, as questões que se apresentam de modo recorrente quando da sua aplicação e os aspectos controversos, sempre com amparo doutrinário e jurisprudencial. Obra indicada para profissionais e estudiosos da área.

 

76 capítulos

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1.1 Considerações introdutórias sobre a competência penal dos juízes federais (Justiça Federal de primeira instância)

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Competência Penal da

Justiça Federal

1

Sumário: 1.1 Considerações introdutórias sobre a competência penal dos juízes federais

(Justiça Federal de primeira instância); 1.1.1 Dos crimes, das contravenções e dos atos infracionais; 1.1.2 Da competência jurisdicional penal; 1.1.3 Da competência jurisdicional penal dos juízes federais (Justiça Federal); 1.1.4 Dos sistemas prisionais e da competência para a execução das penas; 1.2 Crimes políticos; 1.3 Regra geral da competência federal: crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas; 1.4 Crimes previstos em tratado e com nexo de internacionalidade;

1.5 Crimes que impliquem grave lesão aos direitos humanos: a competência é da Justiça

Estadual, mas pode ser deslocada para a Justiça Federal; 1.6 Crimes contra a organização do trabalho, o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira; 1.7 Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves; 1.8 Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro; 1.9 Habeas corpus; 1.10 Mandado de segurança em matéria penal; 1.11 Crimes relacionados à disputa sobre direitos indígenas; 1.12 Competência funcional das Varas

 

1.2 Crimes políticos

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O chamado Sistema Penitenciário Federal (SPF) é formado por cinco penitenciárias de segurança máxima e recebe presos por crimes tanto da competência da Justiça Federal como da Justiça Estadual. O que importa não é o crime cometido, ou de onde provém a condenação, mas a periculosidade do preso e seu comportamento no ambiente penitenciário. A Lei n. 11.671/2008 dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Seu art. 3º estabelece: “Serão recolhidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório”.

Cabe ao Juízo Estadual competente para a execução da pena ou pela prisão provisória, presente a absoluta necessidade da medida, solicitar a transferência do preso a uma penitenciária federal de segurança máxima. Instaura-se, assim, um Incidente de Transferência entre Estabelecimentos Penais. O Colegiado da Seção de Execução Penal responsável pela penitenciária federal destinatária do pedido, formado por Juízes Federais, analisa e decide.

 

1.3 Regra geral da competência federal: crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas públicas

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vos, tal dependeria, no primeiro caso, do nexo de internacionalidade e, no segundo, da incapacidade da Justiça Estadual processar e julgar com eficiência e em prazo razoável demonstrada em Incidente de Deslocamento de Competência perante o STJ. No RE

351.487-3/RO, no qual se discutiu questões acerca do julgamento do Massacre de Haximu, genocídio praticado contra tribo dos índios Yanomami, a competência federal se definiu sob o argumento de envolver direitos indígenas (art. 109, IX). Sendo considerado crime político, porém, a competência decorre diretamente do art. 109, IV, da CF, sem que qualquer outro requisito se faça necessário.

Por fim, entendemos que a noção de crimes políticos, na atual quadra da história, abrange, por fim, crimes cuja finalidade não esteja na ruptura com as estruturas de estado ou de governo, ou com o regime democrático, nem os coloquem em risco, mas que tenham como escopo influir sobre a opinião pública, o parlamento e o governo para a aceitação de causas específicas. Não há de excluir, por exemplo, a possibilidade de considerar como crimes políticos aqueles crimes comuns que venham a ser praticados ao ensejo da defesa e da promoção de relevantes questões humanitárias, sociais ou ambientais, quando considerados, pelos integrantes de movimentos dessa natureza, necessários à mobilização em torno de tais causas. É o caso de eventuais crimes praticados por ativistas do Greenpeace quando de protestos contra a pesca predatória, a construção de usinas nucleares, o desmatamento ou o uso de transgênicos na agricultura.

 

1.4 Crimes previstos em tratado e com nexo de internacionalidade

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necessariamente a competência para o processamento da lavagem de dinheiro será da

Justiça Federal, normalmente com reunião processual”.101 Mas não se trata de determinar a competência da Justiça Federal, para a lavagem, por conexão, na medida em que a denúncia pela lavagem independe do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, bastando que haja indícios suficientes da sua ocorrência. O próprio crime de lavagem de dinheiro será da competência da Justiça Federal. Aliás, o art. 2º, III, da Lei n. 9.613/98, com as alterações da Lei n. 12.638/2012, dispõe que os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores são da competência da Justiça Federal:

“a) quando praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira, ou em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas; b) quando a infração penal antecedente for de competência da

Justiça Federal”. A competência jurisdicional é matéria constitucional, sendo certo que essa última alínea da lei ordinária apenas evidencia o interesse federal que, nos termos da Constituição, determina a competência da Justiça Federal.

 

1.5 Crimes que impliquem grave lesão aos direitos humanos: a competência é da Justiça Estadual, mas pode ser deslocada para a Justiça Federal

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que o início ou a consumação (incluindo o local onde deveria se consumar) seja em território nacional, e o outro (início ou consumação) em território estrangeiro”.115

Mas, no caso de iniciar-se no Brasil, não se faz necessária a comprovação de que tenha ocorrido o resultado no exterior, bastando que essa fosse a intenção. Note-se que o dispositivo constitucional estabelece: “tenha ou devesse ter ocorrido”. E vice-versa: bastam elementos indiciários de que a conduta delitiva tenha se iniciado no exterior.

Não estando presente a internacionalidade do crime previsto em tratado, a competência será, de regra, da Justiça Estadual.

1.5 Crimes que impliquem grave lesão aos direitos humanos: a competência é da Justiça Estadual, mas pode ser deslocada para a Justiça Federal

O art. 4º, II, da Constituição Federal, dispõe que a República Federativa do Brasil se rege, nas suas relações internacionais, pela prevalência dos direitos humanos.116 Há diversos compromissos assumidos no sentido de impedir a violação a tais direitos e de apurar e punir exemplarmente eventuais violações que não se tenha conseguido evitar.

 

1.6 Crimes contra a organização do trabalho, o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira

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Na premissa de que os crimes contra os direitos humanos são previstos em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, é a União que tem a responsabilidade internacional pela sua prevenção e repressão. Nesse Contexto, de se recordar, não sem alguma tristeza: (i) o caso de emasculação de crianças para ritual de magia negra ocorrido em Altamira, no

Pará, nos idos de 1989 a 1993; (ii) o famoso Massacre de Eldorado dos Carajás, ocorrido em 1996, quando houve o homicídio de 19 integrantes do MST – Movimento dos SemTerra por membros da Polícia Militar do Pará; e (iii) o Massacre do Carandiru, ocorrido em 1992, quando morreram 111 detentos por ação da Polícia Militar de São Paulo. Todos esses crimes e outros mais, que atentam contra os direitos humanos e ensejaram mais de cem denúncias contra o Brasil na Corte Interamericana dos Direitos Humanos, devido à demora na punição dos responsáveis, são originariamente de competência da Justiça Comum

Estadual, de modo que a União não tinha como intervir institucionalmente. Em síntese, respondia no plano internacional por fatos que não eram de sua responsabilidade no plano nacional. Para pôr termo a esse paradoxo, a EC 45/04 permitiu a assunção institucional da repressão desses crimes pela União (Justiça Federal, Ministério Público Federal e Polícia

 

1.7 Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves

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CF, ou seja, caso tais crimes ocorram em detrimento de bens, serviços e interesses da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas.

Note-se, ademais, que o dispositivo constitucional não estabelece a competência da

Justiça Federal para o processamento e julgamento dos crimes contra a ordem tributária, previstos nos arts. 1º e 2º da Lei n. 8.137/90 que, assim, só serão da sua competência quando disserem respeito a tributos cujo sujeito ativo (credor, titular das prerrogativas de regulamentar, fiscalizar, autuar e cobrar, nos termos do art. 119 do Código Tributário

Nacional) seja a própria União ou autarquia federal, porquanto atingirá seus interesses. A apropriação indébita ou sonegação de tributos administrados pela Secretaria da

Receita Federal do Brasil, por isso, são da competência federal, incluindo os crimes de apropriação de contribuições previdenciárias e de sonegação previdenciária, previstos nos arts. 168-A e 337-A do Código Penal.

 

1.8 Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro

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Outro elemento alheio à fixação da competência federal, nessa hipótese, é qual a vítima. Já decidiu o STJ que “É indiferente a qualidade das pessoas lesadas”.164

1.8

Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro

O inciso X do art. 109 da CF traz mais uma regra de competência federal:

X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro [...];

A Lei n. 13.445/2017, que institui a Lei de Migração, em seu art. 109, considera, entre outras condutas correlatas, entrar em território nacional sem estar autorizado e nele permanecer depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória infrações administrativas, sujeitas ambas à deportação e a última também a multa diária por dia de excesso. Esse diploma revogou a Lei 8.615/80 (Estatuto do Estrangeiro).

Já o reingresso de estrangeiro expulso constitui crime descrito no art. 338 do CP:

“Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso”.

A competência dos juízes federais, no caso, guarda relação com o papel da União de controle das fronteiras e de manter as relações internacionais.

 

1.9 Habeas corpus

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Outro elemento alheio à fixação da competência federal, nessa hipótese, é qual a vítima. Já decidiu o STJ que “É indiferente a qualidade das pessoas lesadas”.164

1.8

Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro

O inciso X do art. 109 da CF traz mais uma regra de competência federal:

X – os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro [...];

A Lei n. 13.445/2017, que institui a Lei de Migração, em seu art. 109, considera, entre outras condutas correlatas, entrar em território nacional sem estar autorizado e nele permanecer depois de esgotado o prazo legal da documentação migratória infrações administrativas, sujeitas ambas à deportação e a última também a multa diária por dia de excesso. Esse diploma revogou a Lei 8.615/80 (Estatuto do Estrangeiro).

Já o reingresso de estrangeiro expulso constitui crime descrito no art. 338 do CP:

“Reingressar no território nacional o estrangeiro que dele foi expulso”.

A competência dos juízes federais, no caso, guarda relação com o papel da União de controle das fronteiras e de manter as relações internacionais.

 

1.10 Mandado de segurança em matéria penal

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Militares e, também, quando efetuada por qualquer pessoa civil, sem que esteja investida de qualquer autoridade ou prerrogativa.

Também será sempre dos juízes federais a competência para apreciar habeas corpus relativos a inquéritos que tramitem junto à polícia federal.

LOPES JR. ressalta que a competência dos juízes federais se estabelecerá “ainda que a investigação esteja a cargo de autoridade estadual (exemplo: investigação pelo delito de tráfico internacional de drogas feita pela polícia estadual, situação em que caberá ao juiz federal apreciar o HC)”.172

1.10 Mandado de segurança em matéria penal

O inciso VIII traz regra de competência para mandados de segurança sem especificar a sua matéria de fundo, de modo que é aplicável também a questões criminais. Eis o dispositivo:

VIII – os mandados de segurança e os habeas data contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;

O mandado de segurança constitui-se em ação prevista no art. 5º, LXIV, da Constituição como garantia individual de acesso ao Judiciário “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data,173 quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Mandado significa ordem, comando. A ação de mandado de segurança se presta à obtenção, pelo jurisdicionado, de uma ordem dirigida à autoridade para que cesse o ato ilegal ou abusivo ou para que se abstenha de praticá-lo, restaurando a segurança do impetrante. Seu processamento é disciplinado pela Lei n. 12.016/2009: a Lei do Mandado de Segurança.

 

1.11 Crimes relacionados à disputa sobre direitos indígenas

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uso demasiadamente alargado que se fazia do habeas corpus, com extrapolação do escopo de proteção da liberdade de locomoção.174

As pessoas jurídicas, quando investigadas e indiciadas, farão uso do mandado de segurança também para os fins relativamente aos quais as pessoas físicas utilizam o habeas corpus, como para o trancamento do inquérito ou da própria ação penal, o que, diga-se, é excepcional. Por certo que não há o risco de restrição à liberdade de ir e vir das pessoas jurídicas, razão pela qual o habeas corpus é descabido. Mas eventual ilegalidade ou abuso pode estar ocorrendo e é passível de discussão judicial, sendo que a via poderá ser o mandado de segurança.

Será da competência da Justiça Federal o julgamento de Mandado de Segurança criminal contra ato de autoridade federal, sendo certo que os Delegados da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal são autoridades federais, assim como os Procuradores da

República. Quando o ato de autoridade atacado for decisão de juiz federal, a competência será originária do Tribunal Regional Federal respectivo.

 

1.12 Competência funcional das Varas Federais Criminais e das Varas do Juizado Especial Criminal Federal

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a rubrica do inciso XI do art. 109 da Constituição Federal. Habeas corpus concedido para que se desloque o feito para a Justiça Federal, competente para julgar o caso”.190

Na oportunidade, o Min. FRANCISCO REZEK afirmou: “Não é questão, a meu ver, de dar interpretação extensiva a esse dispositivo. É questão de lê-lo rigorosamente como nele se contém”. E prosseguiu: “Fala-se aqui em disputa, e todo processo judicial o é.

Sobre direitos indígenas, e todos os direitos (a começar pelo direito à vida) que possa ter uma comunidade indígena ou um índio em particular estão sob essa rubrica”.

Lembre-se, por fim, que “Os índios integrados à cultura brasileira, conscientes de seus direitos e deveres, conforme atestado em Laudo Antropológico, devem responder por seus atos, tal como qualquer outra pessoa, não se aplicando a eles o disposto no art.

56 da Lei n. 6.001/73 (Estatuto do Índio) e na Convenção 169 sobre Povos Indígenas e

Tribais em Países Independentes da OIT, que veda regime fechado aos povos indígenas”.191

 

1.13 Competências recursal e originária dos Tribunais Regionais Federais e das Turmas dos Juizados Especiais Federais

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sem autorização ou em desacordo com a obtida, sujeita à pena de detenção de seis meses a um ano e multa (art. 55 da Lei n. 9.605/98); construção em solo não edificável em razão do seu valor ecológico, com pena de detenção de seis meses a um ano e multa (art. 64 da

Lei n. 9.605/98); crime formal contra a ordem tributária, e.g., de fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa (art. 2º da Lei n. 8.137/90).

Na hipótese de multiplicidade de infrações de menor potencial ofensivo, praticadas em concurso material ou mesmo em continuidade delitiva, as penas são somadas ou a do crime mais grave acrescida de 1/6 a 2/3, nos termos dos arts. 69 e 71 do CP. Como isso, restando a pena máxima elevada a patamar superior a 2 anos, será afastada a competência do Juizado Especial, prevalecendo a competência das Vara Federal comum.193

 

1.14 Competências recursal e originária do Superior Tribunal de Justiça

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O fundamento dessa jurisprudência – como salientado pelo eminente Ministro Nery da

Silveira no RE 187.725 – “foi sempre o de que da decisão do habeas corpus pode resultar afirmação de prática de ilegalidade ou de abuso de poder pela autoridade” e isso porque

“ao se conceder o habeas corpus, se se reconhecer, expressamente, que a autoridade praticou ilegalidade, abuso de poder, em linha de princípio, poderá configurar-se algum crime comum. Dessa maneira, a mesma autoridade que julgar o habeas corpus será a competente para o processo e julgamento do crime comum, eventualmente, praticado pela autoridade impetrada”. No caso, em se tratando, de habeas corpus contra membro do Ministério Público

Federal que atua junto a Juízo de primeiro grau, e tendo em vista que, e virtude do disposto no art. 108, I, a, da Constituição, compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente esses membros, a esses Tribunais compete, também, por aplicação do mesmo fundamento, julgar os habeas corpus impetrados contra essas autoridades.

 

1.15 Competências recursal e originária do Supremo Tribunal Federal

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A alínea c refere, ainda, as Revisões Criminais dos seus acórdãos, valendo as observações feitas sobre esse tipo de ação, de cunho rescisório, quando dos comentários à competência dos Tribunais Regionais Federais.

Por fim, lembre-se que há mais um dispositivo relativo à matéria penal que diz da competência do STJ. Refiro-me ao Incidente de Deslocamento de Competência relativo ao processamento e julgamento dos crimes que impliquem grave violação de direitos humanos, previsto no art. 109, § 5º, da CF:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda

Constitucional n. 45, de 2004.)

Através da EC n. 45/2004, no âmbito da chamada Reforma do Judiciário, é que esse Incidente de Deslocamento de Competência foi criado. Por vezes, é referido como uma medida de “federalização da competência” para o julgamento de graves lesões aos direitos humanos.202 A finalidade do instituto é fazer com que o Estado brasileiro tenha condições efetivas de reagir às graves violações aos direitos humanos, agindo frente a tais crimes de modo que sejam realmente investigados e que haja a punição dos responsáveis em tempo razoável, eliminando-se a impunidade.

 

2.1 Contrabando: art. 334-A do CP

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Crimes contra a

Administração Pública

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Sumário: 2.1 Contrabando: art. 334-A do CP; 2.1.1 Tipificação do contrabando (com destaque para os cigarros); 2.1.2 Figuras afins ao contrabando: crime de importação de produtos poluidores, de defensivos agrícolas, de medicamentos, de drogas e de armas e crime de descaminho; 2.2 Facilitação ao contrabando ou descaminho: art. 318 do CP; 2.3

Desobediência: art. 330 do CP; 2.4 Corrupção passiva: art. 317 do CP; 2.5 Corrupção ativa: art. 333 do CP; 2.6 Peculato: art. 312 do CP; 2.7 Inserção de dados falsos em sistema de informações: art. 313-A do CP; 2.8 Crimes relacionados às licitações; 2.8.1 Dispensa ou inexigibilidade ilegais de licitação: art. 89 da Lei n. 8.666/93; 2.8.2 Frustração do caráter competitivo de licitação: art. 90 da Lei n. 8.666/93; 2.9 Crime de responsabilidade dos

Prefeitos: art. 1º do Decreto-lei n. 201/67.

2.1

Contrabando: art. 334-A do CP

2.1.1 Tipificação do contrabando (com destaque para os cigarros)

 

2.2 Facilitação ao contrabando ou descaminho: art. 318 do CP

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Como se vê, a diversidade de normas penais que reprimem operações aduaneiras clandestinas ou que de qualquer modo impliquem importação de produtos proibidos ou sem as licenças necessárias demanda dos operadores do direito constante aplicação do princípio da especialidade.

Havendo, numa mesma ação criminosa, a internacionalização de produtos com enquadramento em tipos distintos (e.g.: contrabando e tráfico de armas ou tráfico de drogas e de fármacos), teremos concurso formal de crimes. Assim: “Se o réu, mediante uma só ação, praticou dois ou mais crimes (de contrabando de medicamentos e tráfico internacional de arma de fogo), aplica-se a ele o concurso formal (art. 70 do Código

Penal)”.13 Também: “Considerando que o réu mediante uma única conduta, consistente no transporte de mercadoria contrabandeada de origem e procedência forânea e na importação de armamento sem autorização da autoridade competente, praticou dois crimes, atingindo bens jurídicos distintos, incide, na hipótese, a previsão do art. 70 do

 

2.3 Desobediência: art. 330 do CP

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2.3

Desobediência: art. 330 do CP

A desobediência figura entre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral. Vejamos:

TÍTULO XI

DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

CAPÍTULO II

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Desobediência

Art. 330. Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.

BALTAZAR discorre sobre os significados do verbo: “Desobedecer é não acatar, não atender, não aceitar, não cumprir, não se submeter à ordem legal do funcionário público.

[...] Como o tipo do crime de desobediência é aberto, desobedecer pode ser fazer o que o funcionário mandou não fazer, caso em que o delito é comissivo, ou não fazer aquilo que o funcionário determinou, caso em que o delito será omissivo”.21

Configura o crime desobedecer a uma ordem concreta de funcionário, diretamente dirigida ao seu destinatário. Quando não é possível cumprir a ordem, seu destinatário deve justificar-se, sob pena de se presumir o descumprimento deliberado. Assim, caso a pessoa que recebeu a ordem não tenha competência para a prática do ato, por exemplo, ou não tenha a possibilidade física de fazê-lo, deve informar ao emissor da ordem. A justificativa, por certo, não é suficiente para afastar o crime, tampouco a sua falta é razão para que se considere a conduta um crime, mas pode evitar que alguém seja considerado autor do crime de desobediência quando, em verdade, não o seja, por não haver dolo no descumprimento.

 

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