Curso de direito internacional público, 11ª edição

Autor(es): GUERRA, Sidney
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O Direito Internacional Público, que no passado se apresentava como uma disciplina secundária nos cursos jurídicos, hoje se torna extremamente importante em razão das mudanças ocorridas no mundo. Esta obra chega organizada de acordo com as exigências das principais faculdades de Direito e compreende o estudo dos fundamentos do direito internacional, dos agentes diplomáticos e agentes consulares, dos espaços sob soberania dos Estados, das organizações internacionais, dos principais conflitos em âmbito internacional, da proteção internacional do meio ambiente etc. O livro do Professor Sidney Guerra é uma obra escrita de modo claro e acessível aos alunos, direcionando os primeiros passos para o conhecimento do Direito Internacional Público.

 

23 capítulos

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Capítulo I - A Sociedade Internacional

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Capítulo I

A Sociedade Internacional

1. Considerações Gerais

O indivíduo sempre procurou estar em grupo para viver e sobreviver, o que denota a sociabilidade como característica precípua da espécie humana; por isso é considerado um animal social e político desde a formulação clássica de Aristóteles1.

A pessoa humana por um instinto natural procurou sempre viver em sociedade pela necessidade de conviver com outros seres de sua espécie2. A vontade de construir coisas, de relacionar-se com pessoas, de almejar novas conquistas e ideais, de constituir relações de compra e venda, de troca e tantas outras que são provenientes da vida em sociedade.

De fato, uma pessoa ao nascer sente a necessidade de se localizar em sociedade, e o processo de socialização vai desde o nascimento até a morte. Este processo caracteriza-se por “ensinar” o indivíduo a participar da sociedade, caracterizando um grande processo de aprendizagem.

Tal fato ocorre porque a pessoa precisa ser “treinada” para exercer os vários papéis que se apresentam em sociedade. Esse treinamento inicial ocorre junto à família, que prepara a criança para a socialização em outros grupos sociais.

 

Capítulo II - Noções Preliminares

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Capítulo II

Noções Preliminares

1. Gênese da Norma Jurídica

“O homem é ao mesmo tempo indivíduo e ente social. Embora seja um ser independente, não deixa de fazer parte, por outro lado, de um todo, que é a comunidade humana. Para que as criaturas atinjam seus objetivos, a condição fundamental é a de se associarem. Sozinho o homem é incapaz de vencer os obstáculos que o separam de seus objetivos ou fins. A ideia de homem é uma ideia de comunidade. (...) O fundamento das normas está na exigência da natureza humana de viver em sociedade, dispondo sobre o comportamento de seus membros. (...) A sociedade sempre foi regida e se há de reger por certo número de normas, sem o que não poderia subsistir. Assim, a norma jurídica é o instrumento elaborado pelos homens para lograr aquele fim consistente na produção da conduta desejada”1.

Pela leitura do texto acima indicado, é possível constatar a ideia já apregoada há séculos pelos antigos romanos ubi societas, ibi ius. Destarte, como já evidenciado no capítulo I da presente obra, por ser eminentemente social e viver em sociedade, a ação de um homem pode interferir na vida de outros.

 

Capítulo III - Fontes do Direito Internacional Público

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Capítulo III

Fontes do Direito Internacional Público

1. Considerações Gerais

O estudo das fontes do Direito Internacional tem suscitado várias discussões e divergências na doutrina internacionalista1 pela confusão existente entre as fontes e os fundamentos2 que norteiam a matéria.

As fontes constituem os modos pelos quais o direito se manifesta, isto é, a maneira pela qual surge a norma jurídica internacional, ao passo que os fundamentos relacionam-se à sua validade e à sua eficácia.

Sem embargo, fontes do direito são aqueles fatos ou atos dos quais o ordenamento jurídico faz depender a produção de normas jurídicas. O conhecimento de um ordenamento jurídico (e também de um setor particular desse ordenamento) começa sempre pela enumeração de suas fontes. O que nos interessa notar numa teoria geral do ordenamento jurídico não é tanto quantas e quais sejam as fontes do Direito de um ordenamento jurídico moderno, mas o fato de que, no mesmo momento em que se reconhece existirem atos ou fatos dos quais se faz depender a produção de normas jurídicas (as fontes do Direito), reconhece-se que o ordenamento jurídico, além de regular o comportamento das pessoas, regula também o modo pelo qual se devem produzir as regras3.

 

Capítulo IV - O Estado na Ordem Jurídica Internacional

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Capítulo IV

O Estado na Ordem Jurídica Internacional

1. Conceito

O conceito de “Estado”1 vem evoluindo desde a Antiguidade, a partir da Pólis grega e da Civitas romana. Até o limiar da Idade Média a denominação Estado era desconhecida, sendo empregadas diversas expressões, por exemplo, rich, imperium etc.

O termo tem origem no latim status, reportando-se ao entendimento de “estar firme”, sendo empregado pela primeira vez com sentido jurídico e político, no século XVI, por

Maquiavel, em sua obra O príncipe2, quando indicou a organização de comunidades denominadas “cidades-estado”.

Segundo Bedin3, a emergência do Estado moderno foi resultado da convergência histórica de um conjunto significativo de acontecimentos (a crise da sociedade feudal, o florescimento do comércio, o declínio do papado, o Renascimento, a reforma protestante etc.). Por isso esse processo foi bastante lento e se mostrou um longo e difícil caminho para ser concluído.

O significado da palavra Estado surge no cenário internacional, a priori, na Itália, reportando-se à formação conceitual de Estado Moderno, e logo se espalha pela Europa

 

Capítulo V - Agentes Diplomáticos e Agentes Consulares

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Capítulo V

Agentes Diplomáticos e Agentes Consulares

1. Noções Gerais

A sociedade internacional está integrada, fundamentalmente, por entidades coletivas, os Estados e as organizações internacionais, que se relacionam entre si por meio de pessoas que atuam como representantes ou agentes1.

Por intermédio de seus órgãos, os sujeitos internacionais exercitam os direitos correspondentes, celebram tratados e mantêm e desenvolvem suas relações nos mais diversos âmbitos2.

A Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, de 1961, é o documento mais importante quanto às relações diplomáticas entre os Estados e concretiza as missões diplomáticas que se destinam a manter as relações amistosas entre o Estado representa-

SHAW, Malcolm N. International law. 6. ed. Cambridge: Cambridge University Press, 2008, p. 750 e 751: “Rules regulating the various aspects of diplomatic relations constitue one of the earliest expressions of international law.

Whenever in history there has been a group of independent states co-existing, special customs have developed on how the ambassadors and other special representatives of other states were to be treated. Diplomacy as a method of communication between various parties including negotiations between recognised agents, is an ancient institution and international legal provisions governing its manifestations are the result of centuries of state practice.

 

Capítulo VI - Espaços sob a Soberania dos Estadose Espaços Internacionais Comuns

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Capítulo VI

Espaços sob a Soberania dos Estados e Espaços Internacionais Comuns

1. Considerações Gerais

O presente capítulo apresentará temas relativos ao exercício das competências dos

Estados no âmbito das relações internacionais.

Para tanto, deve-se recordar que o espaço no qual os Estados exercem suas competências regulares corresponde ao território, ou seja, o âmbito territorial pode ser visto como um espaço onde o Estado exerce sua soberania1 de acordo com o Direito Internacional2. Relembre-se, por oportuno, que, ao mencionar o estudo da soberania estatal, esta deve ser vista no plano interno e no plano internacional.

Desse modo, compreende-se o âmbito territorial do Estado, seu domínio terrestre integrado pela superfície das terras marcadas pelas fronteiras de um Estado e as suas ilhas; pelo subsolo; pelo leito e subsolo dos domínios fluvial, lacustre e marítimo; pela plataforma continental; pelo domínio marítimo e pelo domínio aéreo.

Além dos “domínios” do Estado (terrestre, fluvial e lacustre, marítimo e aéreo), serão também apresentadas neste capítulo considerações acerca das zonas polares e

 

Capítulo VII - Teoria Geral das Organizações Internacionais

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Capítulo VII

Teoria Geral das Organizações Internacionais

1. Antecedentes

O estudo das Organizações Internacionais pode ser contemplado em fases históricas. A primeira delas, inaugurada pelo Congresso de Viena, apresenta como principal contribuição o fato de ter desenvolvido a diplomacia multilateral. Nesse sentido, as palavras de Von Liszt:

“El Congreso de Viena dió a Europa una nueva división política, que en lo esencial se há conservado hasta los tratados de París, que pusieron término a la guerra mundial

(1919), prescindiendo de las naturales modificaciones debidas a los movimientos de la unidad italiana y alemana. Entre los acuerdos políticos del Congreso de Viena merecen destacarse: la creación del reino de los Países Bajos, el reconocimiento de la neutralidad permanente Suiza y la aceptación de la Federación alemana independiente del 8 de junio de 1815. La habilidad de Inglaterra logró impedir la nueva reglamentación del Derecho de guerra marítimo. El Derecho internacional adquirió nuevo impulso: a) reglamentando la jerarquía de los embajadores; b) condenando enérgicamente la trata de negros; c) reconociendo en principio la libertad de navegación por todas las vías internacionales y aplicando este principio fundamental al Rin”1.

 

Capítulo VIII - A Organização das Nações Unidas

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Capítulo VIII

A Organização das Nações Unidas

1. Antecedentes: a Liga das Nações

O cenário político-econômico do final do século XIX sofreu transformações significativas ocasionando, na visão de muitos1, certa instabilidade e precariedade na ordem jurídica internacional. Assim, as mudanças produzidas na órbita internacional proporcionavam severas alterações no âmbito das grandes potências, em especial, em função da velocidade do comércio e das comunicações.

Em interessante estudo elaborado por Paul Kennedy2, podem ser observadas as principais questões contempladas pelas potências mundiais no período compreendido de 1885 a 1914, em que ao final identifica as razões pelas quais acabaram por chegar à

Primeira Guerra Mundial.

Kennedy, antes de examinar a Primeira Guerra Mundial à luz da estratégia geral das duas coalizões e dos recursos militares e industriais de que dispunham, traça um breve panorama das potências mundiais no sistema internacional de 1914, como se vê:

 

Capítulo IX - Organismos Especializados da ONU

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Capítulo IX

Organismos Especializados da ONU

1. Considerações Gerais

As instituições especializadas são criadas por um acordo assinado entre Estados.

Destacam-se pelas suas atribuições nos assuntos pertinentes a seus tratados constitutivos e estão vinculadas às Nações Unidas por força de um acordo próprio1.

Muito embora os organismos especializados estejam ligados à ONU2, não podem ser considerados como órgãos que fazem parte da estrutura da aludida organização, conservando, portanto, uma independência em relação a ela.

A presença dos organismos especializados é importante, haja vista que as atividades das Nações Unidas são de grande amplitude, em decorrência de sua ação que abrange uma área imensa no conjunto internacional.

Destarte, para que a ONU possa exercer as suas atividades, ela se vale da cooperação de várias organizações criadas por acordos intergovernamentais, a ela vinculadas, e que objetivam melhorar as condições econômicas, sociais, culturais, educacionais e sanitárias de todos os Estados, mesmo os não pertencentes às Nações Unidas.

 

Capítulo X - A Organização dos Estados Americanos

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Capítulo X

A Organização dos Estados Americanos

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

O presente capítulo pretende, de maneira não exaustiva, abordar aspectos gerais relativos à Organização dos Estados Americanos.

O desejo de constituir um organismo de cooperação no sistema americano é antigo e manifestou-se muito antes da criação da Organização dos Estados Americanos1. Há quem afirme2 que a primeira manifestação de integração regional teria ocorrido na época de Simón Bolívar, cujo pensamento estaria voltado para a criação de uma região “unida pelo coração”, que ocorreria com a realização do Congresso do Panamá, em 1826, com o objetivo precípuo de constituir uma Confederação de Estados Americanos3.

As relações constituídas no âmbito do continente americano refletiram sobremaneira na criação dos organismos da região, onde podem ser observadas três etapas para

VELASCO, Manuel Diez de. Las organizaciones internacionales. 14. ed. Madrid: Tecnos, 2007, p. 698: “Los antecedentes de la Organización de Estados Americanos hay que encontrarlos en el fenómeno político del panamericanismo. (...) El fenómeno del panamericanismo y los inicios de los movimientos de independencia en Iberoamérica corren avatares paralelos. Debemos poner de manifiesto que ya en 1824 Simón Bolívar se dirigió a los

 

Capítulo XI - Integração Regional e Mercosul

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Capítulo XI

Integração Regional e Mercosul

1. As Fases de Integração Regional

O Direito Internacional da Integração surgiu em uma área limitada da sociedade internacional dentro de determinadas circunstâncias históricas e só pode ser compreendido nas suas características e modo de funcionamento se for feita uma análise da sociedade que lhe dá origem e cujas relações procuram regulamentar1.

O processo de integração regional2 tem como marco precursor a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA), constituída pela Alemanha Ocidental, Bélgica,

França, Holanda, Itália e Luxemburgo, numa tentativa de alcançar maior espaço econômico num mundo em que à época era bipartido, figurando como grandes potências os

Estados Unidos da América e a extinta União Soviética3.

MELLO, Celso Albuquerque. Direito internacional da integração, cit., p. 3.

Em atentado estudo sobre o tema, OLIVEIRA, Odete Maria. Velhos e novos regionalismos. Ijuí: Unijuí, 2009, p. 39, traça a gênese e evolução do regionalismo e assevera que o mesmo surgiu “na segunda metade dos anos 50, tomando forma concreta na década de 60, com destaque para a criação de inúmeros blocos econômicos nos diversos continentes, configurando tentativas de desenvolver um tipo de aproximação (desenhos de cooperação) com o intuito de reunir países interessados em obter maiores benefícios comerciais”.

 

Capítulo XII - Nacionalidade

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Capítulo XII

Nacionalidade

1. Noções Gerais

Ao se discutir nacionalidade1 deve-se chamar a atenção para o fato de que o ponto

é comum ao Direito Internacional e ao Direito Constitucional, sendo que a primeira questão que se apresenta relaciona-se à situação das pessoas que se encontram num determinado Estado (nacionais ou estrangeiros)2.

Assim, no campo do direito das gentes, Verdross aponta alguns princípios relacionados à matéria: a) o direito das gentes confia à apreciação de cada Estado determinar como se adquire e se perde a sua nacionalidade; b) nenhum Estado pode determinar as condições de aquisição e perda de uma nacionalidade estrangeira; c) a apreciação estatal, na determinação da matéria, acha-se limitada pelo Direito

Internacional; d) as limitações resultam dos tratados, do costume e dos princípios gerais de Direito, universalmente reconhecidos;

Para REZEK, José Francisco, op. cit., p. 178, “nacionalidade é um vínculo político entre o Estado soberano e o indivíduo, que faz deste um membro da comunidade constitutiva da dimensão pessoal do Estado. Importante no

 

Capítulo XIII - Situação Jurídica do Estrangeiro

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Capítulo XIII

Situação Jurídica do Estrangeiro

1. Admissão de estrangeiros

Como descrito no capítulo anterior, os estrangeiros são todas aquelas pessoas, quer a título permanente, quer a título temporário, que não são nacionais do Estado.

O fenômeno migratório não é recente, ao contrário, data desde os primórdios das civilizações1. O homem primitivo, quando constatava que a terra que lhe dava os meios necessários para o sustento próprio e dos seus já estava exaurida, procurava em outras regiões novos campos de abastecimento2.

Ainda nos dias atuais o movimento migratório3, em algumas regiões do planeta, ocorre de maneira intensa, seja em razão de guerras civis, por problemas étnicos ou

DEL’OLMO, Florisbal de Souza, op. cit., p. 334, apresenta antecedentes históricos nessa passagem: “Considerando-se que as ondas migratórias são inerentes à natureza humana e que desde os primórdios já havia deslocamento de pessoas para além das fronteiras de determinado marco territorial, admite-se que desde as mais primitivas sociedades já havia o conceito de estrangeiro. Assim, ele ‘é todo aquele que não tem a nacionalidade do Estado em cujo território se encontra’. O conceito ganha importância quando retrocedemos à história das antigas civilizações, onde a religião tinha exacerbada influência nos relacionamentos humanos e para as quais o estrangeiro, qualquer que fosse sua condição, não era sujeito de direitos pelo simples fato de não pertencer àquela comunidade, sendo excluído dos cultos e outros rituais. Nessas remotas sociedades, enquadrar-se ou não no conceito de estrangeiro era divisor de águas para o exercício de direitos. Fustel de Coulanges retrata essa situação quando afirma que ‘o estrangeiro é aquele que não tem acesso ao culto, a quem os deuses da cidade não protegem e que nem sequer tem o direito de invocá-los’. Há que se referir, entretanto, que outras sociedades, com o passar do tempo, já tinham maior receptividade aos povos estrangeiros, como as antigas Roma e Atenas, ainda que com determinadas ressalvas”.

 

Capítulo XIV - O Direito de Asilo

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Capítulo XIV

O Direito de Asilo

1. Noções Gerais

O estudo do direito de asilo reveste-se de grande interesse, pois está diretamente associado à pessoa humana. Entretanto, há de se observar que mesmo com o fortalecimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, o referido instituto, apesar de procurar estabelecer uma proteção ao indivíduo, tem-se mostrado na prática como uma prerrogativa dos Estados.

A eficácia do direito de asilo constitui um arremate da realidade de um Estado de

Direito, uma vez que visa dar proteção ao indivíduo, salvando vidas e restituindo a segurança às pessoas ameaçadas em períodos de perturbação e perseguição.

Destarte, a prática desse instituto, como característico de um Estado Democrático de Direito, deve possuir em sua essência os valores fundamentais da liberdade e da proteção a ser prodigalizada aos refugiados políticos e estrangeiros e a pessoas perseguidas por motivos ou delitos políticos em legações, navios de guerra, acampamentos e aeronaves militares.

 

Capítulo XIV - O Refúgio à Luz dos Direitos Humanos

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Capítulo XIV

O Refúgio à Luz dos Direitos Humanos

1. Introdução

A migração contínua e maciça de grande número de pessoas1 tem produzido sérias consequências tanto no local de onde vieram como também no local de chegada2. Todavia, apesar das dificuldades observadas, desde a saída até a chegada ao destino final, o número de refugiados tem aumentado de maneira significativa em vários cantos do planeta, posto que as pessoas se deslocam com a esperança de se instalar em determinado Estado para dar início a uma “nova vida”, sem pressões, contratempos, ameaças, enfim, sem os perigos que se manifestavam em seu país de origem.

O problema das migrações tem se acentuado nos últimos tempos, tendo aumentado de maneira bastante significativa no ano de 2015, especialmente no continente europeu3,

GIDDENS, Anthony. Global Europe, social Europe. Cambridge: Polity Press, 2006, p. 26, lembra, já naquele ano, que o tema que corresponde à imigração tem-se apresentado como um “tema quente” na Europa: “Immigration has become one of the hottest of hot topics across Europe. The term ‘immigrant’, of course, covers a multitude of differences. There are immigrants from 150 different countries living in the UK, for example. Great variations can exist among those coming from the same country, depending upon differences in socioeconomic background, ethnicity, culture and others factors”.

 

Capítulo XVI - Modos de Solução de Controvérsias no DIP

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Capítulo XVI

Modos de Solução de Controvérsias no DIP

1. Considerações Gerais

A sociedade internacional, da forma como se apresenta nos dias atuais, com múltiplos atores e interesses diversos e contraditórios, tem produzido um volume significativo de controvérsias internacionais. Essas controvérsias produzem grandes preocupações pelos desdobramentos que poderão surgir no campo das relações internacionais1.

A Corte Permanente de Justiça Internacional, já no ano de 1925, teve a oportunidade de registrar a ideia pertinente a uma controvérsia internacional, ao declarar que uma controvérsia é um desacordo sobre um ponto do direito ou um fato, uma oposição de teses jurídicas ou de interesses entre pessoas.

Conforme a manifestação da Corte, não há uma situação preestabelecida para a ocorrência de uma contenda internacional e estas poderão surgir em razão de posturas adotadas por Estados que venham a estremecer relações bilaterais ou multilaterais, por vários aspectos: violação ao território2; utilização indevida de recursos naturais; comércio internacional etc.

 

Capítulo XVII - A Guerra no Direito Internacional

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Capítulo XVII

A Guerra no Direito Internacional

1. Considerações Gerais

Desde os seus primórdios a humanidade sempre conviveu com o conceito de Guerra1. A intolerância, o egoísmo, a falta de amor ao próximo conduziram a raça humana para muitas contendas que indubitavelmente acabam por resultar em danos irreversíveis para milhares de pessoas.

Mas quando teria então surgido a guerra? Quais razões levam as pessoas a adotarem práticas dessa natureza? Há muitos momentos que podem ser registrados na história, mas a adoção de comportamentos belicosos está intimamente ligada ao indivíduo e acaba por conduzi-lo a caminhos tortuosos que produzem grandes prejuízos para a humanidade. Muitas guerras foram produzidas por intolerâncias diversas (étnicas, religiosas, políticas e econômicas).

Por essa razão, diversos autores trataram de discutir a “guerra” com a produção de grandes obras, a exemplo de Gentili, que inicia sua obra com uma constatação da dificuldade para enfrentar o tema:

 

Capítulo XVIII - O Direito Internacional Humanitário

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Capítulo XVIII

O Direito Internacional Humanitário

1. Considerações Gerais

Como observado em capítulo precedente, desde a Antiguidade até os dias atuais, a guerra acompanhou a história da humanidade e transformou-se em objeto de repúdio para a sociedade internacional.

Dor, destruição, sofrimento são alguns efeitos produzidos por aqueles que não conseguem chegar a bom termo nas negociações e acabam trazendo prejuízos imensuráveis para os que mais sofrem com atos dessa natureza: a população civil.

Mesmo em se tratando de um conflito armado, a conduta dos beligerantes não pode ser anárquica, devendo estar sujeita a limitações, de acordo com os princípios da humanidade (se existe a consciência de respeito à dignidade humana) e da necessidade (que consiste na observância da real necessidade do emprego de força militar)1.

Portanto, não se trata de fazer da guerra uma situação humana, e, do mesmo modo, não se pretende que suas regras de caráter humanitário que regem a condução das hostilidades sejam utilizadas pelos beligerantes como um argumento para considerar sua causa como sendo uma guerra justa, mas se propõe a impedir que as partes em um conflito armado atuem com uma crueldade cega e implacável, e proporcionar a proteção fundamental que os mais diretamente afetados pelo conflito necessitam, sem que a guerra deixe de seguir sendo o que sempre foi: um fenômeno aterrador2.

 

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