Comentários ao código de processo civil, 2ª edição

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Essa obra reúne comentários ao NCPC feitos por mais de 130 juristas de todo o país, dentre eles professores, advogados, magistrados e membros do Ministério Público - todos com vasta experiência no dia a dia forense. A divisão dos comentários respeitou a especialidade de cada autor, propiciando, deste modo, uma obra densa, que muito auxiliará o profissional do direito. Essa 2ª edição está atualizada com Lei 13.363/2016.

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Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

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Parte Geral

Livro I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

C apítulo I

Das Normas Fundamentais do Processo Civil

Guilherme Pimenta da Veiga Neves

Art. 1º  O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Sem correspondente no Código de Processo Civil de 1973, esse artigo, inserido no capítulo das normas fundamentais, faz transparecer, preambularmente, a especial preocupação do legislador acerca dos princípios constitucionais norteadores do procedimento judicial civil, tratando-se, a toda evidência, de norma com perfil de cláusula geral1.

E, muito embora possa parecer tratar-se de preceito desnecessário, ante a obviedade de impor que o processo civil seja ordenado, disciplinado e interpretado consoante os ditames constitucionais2, tem-se na exposição de motivos do Código a justificativa de se reafirmar essa subordinação normativa, a saber:

 

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

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Marco Aurélio Mello  •  Arts. 16 e 17

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Livro II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

Título I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Marco Aurélio Mello

Art. 16.  A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

O art. 16 do Código de Processo Civil de 2015 corresponde, com algumas alterações redacionais, ao art. 1º do anterior, de 1973, afastando-se a diferenciação entre jurisdição voluntária e contenciosa. Define-se jurisdição como função estatal exercida por órgão independente e imparcial que interpreta e aplica o Direito na adequada resolução da lide ou proteção de interesses particulares e públicos. Não se pode olvidar que a jurisdição, contemporaneamente, também fomenta a composição da lide mediante instrumentos alternativos de resolução, a exemplo da conciliação e da mediação. Isso significa que a jurisdição não se limita à formalização de pronunciamento eminentemente judicial. Em razão da eficácia vertical dos direitos fundamentais, no Estado Constitucional Democrático, a jurisdição é exercida em consonância com os direitos fundamentais expressos e decorrentes da Constituição Federal e de Tratados Internacionais. É assente, na doutrina e na jurisprudência, que a jurisdição é una. Não se fraciona. Delimita-se a jurisdição para se atribuir competência a juiz ou tribunal. A jurisdição cível compreende toda jurisdição não penal. Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiariamente e supletivamente, para tampar lacunas existentes na legislação extravagante e nos processos trabalhistas, eleitorais e administrativos.

 

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO

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Márcia Dinamarco  •  Art. 70

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Livro III

DOS SUJEITOS DO PROCESSO

Título I

DAS PARTES E DOS PROCURADORES

C apítulo I

Da Capacidade Processual

Márcia Dinamarco

Art. 70.  Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

Referido dispositivo não traz qualquer novidade em relação ao que já se era expresso no art. 7º do CPC/7336, tendo apenas sido alterada a expressão “se acha” por “se encontre”.

Os conceitos dispostos no presente dispositivo dizem respeito às pessoas e a sua capacidade para estar em juízo.

O Código Civil inicia a regulamentação de suas matérias tratando especificamente das pessoas e sua capacidade. Referido aspecto tem reflexo direto e é de grande importância para o processo exatamente pelo fato de que é necessária e imprescindível a dualidade de partes – pessoa(s), tanto no polo passivo como no ativo da relação processual – e, por isso, importante delimitar quem pode ser sujeito de direitos e obrigações na esfera civil.

 

Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS

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Benedito Cerezzo Pereira Filho  •  Arts. 188 e 189

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Livro IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

Título I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

C apítulo I

Da Forma dos Atos Processuais

Seção I

Dos atos em geral

Benedito Cerezzo Pereira Filho

Art. 188.  Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

Relevância dos atos processuais

Por mais que a retórica processualística procure afastar o processo de uma disputa, evitando compará-lo a um jogo, impossível não admitir a competição (L. A. Becker, Qual é o jogo do processo?,

Porto Alegre, Fabris, 2012). Aliás, o próprio termo litigantes, infelizmente, sugere essa realidade. Assim, os atos processuais são submetidos a um conjunto de regras, de controle, para que sua realização, dentro de um procedimento, esteja de acordo com previsão legal. Afirmam Marinoni, Arenhart e Mitidiero (Novo curso de processo civil, São Paulo, RT, 2015, v. 2, p. 109): “O processo é um procedimento realizado em contraditório que visa à tutela jurisdicional adequada, efetiva e tempestiva (art. 5º,

 

Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA

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Aluisio Gonçalves de Castro Mendes  •  Larissa Clare Pochmann da Silva  •  Art. 294

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Livro V

DA TUTELA PROVISÓRIA

Título I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Aluisio Gonçalves de Castro Mendes  •  Larissa Clare Pochmann da Silva

Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

O CPC/73, a exposição de motivos no projeto do Novo Código de Processo Civil e a tutela provisória

O Código de Processo Civil de 1973, em sua origem, previa as tutelas cautelares no Livro III, após regular no Livro I o processo de conhecimento e no Livro II o processo de execução, e a liminar nos procedimentos especiais, como a previsão da concessão da tutela possessória, no Livro IV.

Ocorre que a prática jurídica indicava a necessidade de algumas medidas que não se limitavam a assegurar o resultado prático do processo, nem de assegurar a viabilidade da realização do direito afirmado pelo autor, mas de conceder, de forma antecipada, os efeitos do provimento jurisdicional129.

 

Livro VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

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Art. 312  •  Eduardo Talamini

418

Livro VI

DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

Título I

DA FORMAÇÃO DO PROCESSO

Eduardo Talamini

Art. 312.  Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

Instauração gradual do processo

O processo é relação jurídica complexa e dinâmica, que se desenvolve sob forma procedimental.

Isso se reflete já em sua formação. Não há momento único para tanto. O autor inicia a formação da relação (princípio dispositivo) e nela já ingressa ao propor a demanda. O juiz começa a participar ao despachar a inicial; o réu, quando citado.

Relevância

A definição do início do processo – ou do ingresso da parte na relação processual – é relevante para vários institutos: interrupção de prescrição, impedimento de decadência, prevenção de juízo, litispendência, atribuição de caráter litigioso ao bem disputado, constituição de mora...

 

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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Leonardo Carneiro da Cunha  •  Art. 318

PARTE ESPECIAL

Livro I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título I

DO PROCEDIMENTO COMUM

C apítulo I

Disposições Gerais

Leonardo Carneiro da Cunha

Art. 318.  Aplica-se a todas as causas o procedimento comum, salvo disposição em contrário deste Código ou de lei.

Parágrafo único. O procedimento comum aplica-se subsidiariamente aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução.

1. Procedimento comum no CPC de 2015

Contrariamente ao Código de 1973, o CPC de 2015 contém uma parte geral em que se reúnem as disposições comuns aplicáveis à generalidade dos processos. O sistema eleito pelo CPC/73, na classificação dos procedimentos cognitivos, foi inovador relativamente à legislação anterior. Nele havia basicamente um procedimento comum, que se subdividia em ordinário e sumário.

Ao procedimento comum, contrapõem-se os procedimentos especiais, que podem ser de juris­ dição contenciosa ou de jurisdição voluntária.

 

Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

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Art. 771  •  Araken de Assis

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Livro II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Título I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

C apítulo I

Disposições Gerais

Araken de Assis

Art. 771.  Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir a força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Função jurisdicional executiva

Por intermédio da demanda, o autor almeja determinado proveito, benefício, utilidade, vantagem, bem da vida ou efeito jurídico perante o réu, cujo reconhecimento exigirá do órgão judiciário, na comunidade chamada de processo, atividade na qual predominam operações intelectuais (trabalho de gabinete), chamada de função de cognição ou de conhecimento. Em princípio, o réu não pede

 

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

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Art. 926  •  Luiz Alberto Gurgel de Faria

1082

Livro III

DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO

DAS DECISÕES JUDICIAIS

Título I

DA ORDEM DOS PROCESSOS E DOS PROCESSOS DE COMPETÊNCIA

ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS

C apítulo I

Disposições Gerais

Luiz Alberto Gurgel de Faria

Art. 926.  Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente.

§ 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante.

§ 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação.

O Livro III do Novo Código de Processo Civil (NCPC) trata “dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais”.

Em seu primeiro dispositivo, observa-se, de logo, um cuidado especial com um tema – a jurisprudência. Ela deve ser uniformizada, de maneira a se manter estável, íntegra e coerente. Assim, à medida que uma questão jurídica venha a ser analisada pelo tribunal competente, que sobre ela adota uma decisão, havendo a ratificação da sua interpretação em novos casos idênticos que cheguem àquela corte, a jurisprudência vai se formando, pois, como se sabe, é fruto de uma série de julgados acerca do mesmo assunto.

 

Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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Arts. 1.045 e 1.046  •  Fernando Faria Miller

1248

Livro Complementar

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Fernando Faria Miller

Art. 1.045.  Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

É de suma importância a definição da data em que o Novo Código entrará em vigor.

A vacatio legis, prevista no art. 1.045, é de um ano, o que significa que a contagem do prazo não será feita em dias, devendo-se atentar para o que dispõe o 8º, § 1º, da LC n. 95, alterada pela LC n.

107/2001: “A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleçam período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”.

Outrossim, o art. 132 do Código Civil de 2002, preceitua que “salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento”.

Por sua vez, o § 3º do aludido art. 132, deixa expresso que “os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência”.

 

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