Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª edição

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Envolvidos com o NCPC desde as discussões acerca do projeto, os professores Lenio Streck, Dierle Nunes, Leonardo Cunha e Alexandre Freire debruçaram-se na difícil tarefa de reunir dezenas de colaboradores para construir esta obra, que proporciona à comunidade jurídica a explicitação da complexidade de mais de um milhar de dispositivos. Artigo por artigo, os comentários apresentam referência legislativa, jurisprudência relacionada e indicação de bibliografia. Essa 2ª edição está de acordo com a Lei 13.363.

 

10 capítulos

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Livro I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

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PARTE GERAL

Livro I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

Título Único

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

Capítulo I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Leonardo Carneiro da Cunha

Art. 1.º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

1. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS.  CF, art. 5.º.

2. ENUNCIADOS DO FPPC.  Enunciado n. 369: “O rol de normas fundamentais previsto no Capítulo I do Título Único do Livro I da Parte Geral do CPC não é exaustivo”. Enunciado n. 370: “Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio”. Enunciado n. 309: “O disposto no § 1.º do art.

489 do CPC é aplicável no âmbito dos Juizados Especiais”.

3. COMENTÁRIOS.

3.1. Abrangência do CPC.  O CPC regula os processos que veiculam pretensões individuais. Não trata das ações coletivas. Estas têm um regime jurídico próprio, derivado da conjugação da Lei n.

 

Livro II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

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67

Francisco José Borges Motta    Rafael Tomaz de Oliveira 

  Art. 16

Francisco José Borges Motta

Rafael Tomaz de Oliveira

Livro II

DA FUNÇÃO JURISDICIONAL

Título I

DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

1. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS.  Art. 5.º, XXXV e LIV, da CF/88; art. 1.º do CPC/73; arts. 3.º, 10 e

489 do CPC.

2. COMENTÁRIOS.  Não houve maiores alterações na redação deste dispositivo, em relação ao art.

1.º do CPC/73. Manteve-se a referência à jurisdição civil (na verdade, o designativo civil abrange, aqui, toda a jurisdição extrapenal), que é disciplinada pelo Código de Processo Civil (nosso direito processual comum), e à territorialidade de seu exercício (mera decorrência da limitação da soberania do Estado brasileiro ao seu próprio território). Também, do fato de não haver menção expressa, no texto novo, ao exercício da jurisdição sob as modalidades contenciosa e voluntária, não deriva qualquer consequência normativa. Aliás, mesmo a controversa nomenclatura “jurisdição voluntária” (há quem diga que não é nem jurisdição nem voluntária) foi mantida no esquadro do CPC, encontrando-se os respectivos procedimentos regrados no Capítulo XV (arts. 719 e s.).

 

Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO

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Murilo Teixeira Avelino 

  Art. 69

Ravi Peixoto 

  Art. 70

133

3.5. Atos concertados entre os juízes cooperantes.  Trata-se aqui da prática de qualquer ato instrutório, executório ou diretivo que seja objeto de acerto entre juízes cooperantes. O rol do § 2.º somente exemplifica tais atos, que não podem ter caráter decisório, sob pena de configurar-se vício de competência, como explicado nos comentários ao art. 68.

3.6. Comunicação através de Carta.  O § 1.º do art. 69 afirma que a comunicação através das Cartas deve se dar com respeito ao regime previsto no CPC (arts. 236, 237 e 260 a 268). Assim, quando for hipótese de comunicação dos atos de cooperação que exigem a utilização desse instrumento, todas as formalidades necessárias à sua correição devem ser respeitadas, sob pena de o eventual vício levar à recusa ao seu cumprimento, nos termos do art. 267 do CPC.

Nem todas as hipóteses de atos de cooperação se darão por carta, como é possível perceber com a previsão do Auxílio Direto. Ainda, os instrumentos de cooperação instituídos entre os órgãos do Judiciário podem dispensar tais formalidades, em face do rol meramente exemplificativo dos instrumentos de cooperação listados no caput do art. 69.

 

Livro IV - DOS ATOS PROCESSUAIS

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302

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Eduardo José da Fonseca Costa

Livro IV

DOS ATOS PROCESSUAIS

Título I

DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS

Capítulo I

DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS

Seção I

Dos Atos em Geral

Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

1. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS.  Art. 154, CPC/73.

2. COMENTÁRIOS.  Todo ato tem como elementos: 1) motivo; 2) agente; 3) conteúdo; 4) forma;

5) objeto; 6) finalidade. Não é diferente o ato jurídico. Tampouco o ato jurídico-processual. É ontologicamente impossível ato processual sem forma. A questão é saber se deve ser ele revestido ou não de forma específica. De ordinário, o ato processual [= ato processual lato sensu, que abarca o ato processual stricto sensu e o negócio jurídico processual] não depende de uma forma determinada (v. g., requerimento de juntada de petição). É o chamado princípio da forma livre ou da liberdade formal. Entretanto, a lei pode instuir formalidades ao ato (v. g., citação, petição inicial, laudo pericial). Se a lei prescrever determinada forma com cominação de nulidade (v. g., art. 279) e ela não for observada, o juiz considerará o ato inválido, ainda que a finalidade haja sido alcançada (art. 276); em contrapartida, se a lei prescrever determinada forma sem cominação de nulidade (v. g., art. 358) e ela não for observada, o juiz terá de considerar o ato válido se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade (art. 277). Ora, ao interpretar-se o art. 188, não se pode negar vigência aos arts. 276 e 277. Como bem ressaltado por PONTES DE MIRANDA,

 

Livro V - DA TUTELA PROVISÓRIA

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414

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

2.3. Não impugnação do valor da causa: negócio jurídico processual.  A não impugnação do valor da causa tem natureza jurídica de negócio processual tácito. O réu que se mantém inerte aquiesce com o valor da causa atribuído pelo autor. O silêncio, nessa hipótese, caracteriza manifestação de vontade. Trata-se de omissão negocial (CUNHA, Leonardo Carneiro da. “Negócios jurídicos processuais no processo civil brasileiro”. Negócios processuais. Antonio do Passo Cabral; Pedro Henrique Pedrosa Nogueira (coords.). Salvador: JusPodivm, 2015).

3. JURISPRUDÊNCIA.  STJ – AgRg no Ag 1.389.325/SP (o não recolhimento da diferença das custas determinada pelo juiz ocasiona extinção do processo, por abandono). RT 732/251: “Caso o réu silencie, no prazo da resposta, a respeito do valor da causa, ocorre a aquiescência, presumindo-se aceito”.

4. BIBLIOGRAFIA SUGERIDA.  SOUZA, Gelson Amaro de. Do valor da causa. 2. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002; YOSHIKAWA, Eduardo Henrique de Oliveira. Valor da causa. São Paulo: Dialética, 2008.

 

Livro VI - DA FORMAÇÃO, DA SUSPENSÃO E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

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471

Eduardo José da Fonseca Costa 

  Art. 311

Luciano Vianna Araújo 

  Art. 312

juízo de aparência (hipótese em que haveria um vazio de fumus, isto é, uma dúvida não tangenciada). Desse modo, tem-se que: no fumus positivo, o juiz exterioriza uma posição favorável a respeito do direito alegado (é o que ocorre na decisão que concede a tutela pura de fumus extremado); no fumus negativo, o juiz exterioriza uma posição desfavorável a esse respeito (é o que ocorre na decisão que denega a tutela pura de fumus extremado); no vazio de fumus ou fumus zero, o julgador não exterioriza posição alguma (é o que ocorre na decisão que concede a tutela pura de periculum extremado).

3. BIBLIOGRAFIA SUGERIDA.  BODART, Bruno Vinícius Da Rós. Tutela de evidência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014; COSTA, Eduardo José da Fonseca. O “direito vivo” das liminares. São

Paulo: Saraiva, 1999; idem. Tutela de evidência e tutela de urgência na ação de improbidade administrativa (ou a indisponibilidade liminar de bens à luz da teoria da “imagem global”). Improbidade administrativa: aspectos processuais da Lei n. 8.429/92. coord. Eduardo José da Fonseca Costa et al.

 

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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480

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

O art. 317 do CPC vai ao encontro dos princípios fundamentais do processo civil previstos expressamente no Livro I, Capítulo I, do Código de Processo Civil, como, por exemplo, o da primazia do julgamento do mérito (art. 4.º do CPC), o da boa-fé das partes (art. 5.º do CPC), o da cooperação (art. 6.º do CPC) etc.

3. BIBLIOGRAFIA SUGERIDA.  BERALDO, Maria Carolina Silveira, O comportamento dos sujeitos processuais como obstáculo à razoável duração do processo¸ coleção Direito e Processo, coordenador Cassio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2013; SOUZA, André Pagani de, Vedação das decisões-surpresa no processo civil, coleção Direito e Processo, coordenador Cassio Scarpinella

Bueno, São Paulo: Saraiva, 2014.

Alexandre Freire

Newton Pereira Ramos Neto

PARTE ESPECIAL

Livro I

DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título I

DO PROCEDIMENTO COMUM

Capítulo I

 

LIVRO II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

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Ingrid Zanella Andrade Campos 

  Art. 770

Leonardo Carneiro da Cunha 

  Art. 771

1033

3. JURISPRUDÊNCIA.  TRF3 – AC 97459 (Imposto sobre importação – auto de infração – avaria

– defasagem no peso da mercadoria importada – caso fortuito no trajeto – prova inequívoca – homologação judicial de ratificação de protesto marítimo – inexistência de responsabilidade do transportador).

Leonardo Carneiro da Cunha

LIVRO II

DO PROCESSO DE EXECUÇÃO

Título I

DA EXECUÇÃO EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da

 

Livro III - DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS E DOS MEIOSDE IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS

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1214

COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

quais, segundo nos parece, já podiam, mesmo na lei anterior, ser extraídas do sistema: (i) o indeferimento da petição inicial, eis que, assim como a petição inicial do processo de conhecimento, aquela que inaugura o processo de execução também deve cumprir determinados pressupostos e

(ii) o reconhecimento da prescrição, eis que tal circunstância impede que a pretensão de execução continue a ser buscada em juízo.

Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

1. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS.  Não há.

2. COMENTÁRIOS.  O art. 925 manteve a antiga regra, no sentido de definir como sentença a decisão que põe fim à execução, por um dos fundamentos do art. 924. Como se sabe, a identificação da natureza jurídica de determinado pronunciamento judicial tem relevância direta para o cabimento do respectivo recurso. O CPC atual não modificou essa lógica, estabelecendo, no art. 1.009, ser a apelação o recurso cabível contra pronunciamento classificado como sentença. No entanto, há de se reconhecer que, raramente, a sentença que extingue a execução tem algum conteúdo recorrível, eis que, na imensa maioria das vezes, se limita a declarar a satisfação do crédito exequendo. Tanto é assim que o art. 1.015, parágrafo único, prevê o cabimento de agravo de instrumento contra todas as decisões proferidas em cumprimento de sentença ou no processo de execução: trata-se do reconhecimento de que tais decisões dificilmente poderão ser impugnadas por meio de preliminar de apelação, pela falta de conteúdo recorrível.

 

Livro Complementar - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

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COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1444

4. BIBLIOGRAFIA SUGERIDA.  GRANADO, Daniel Willian. São admissíveis embargos de divergência quando o acórdão paradigma não provém de recurso especial? – análise da orientação do STJ.

Revista de Processo, v. 186, p. 270, ago./2010; TORREÃO, Marcelo Pires. Dos embargos de divergência: teoria e prática no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Porto

Alegre: Sergio Antonio Fabris Ed., 2004.

Fabio Guidi Tabosa Pessoa

Livro Complementar

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 1.045. Este Código entra em vigor após decorrido 1 (um) ano da data de sua publicação oficial.

1. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS.  Art. 8.º, §§ 1.º e 2.º, da Lei Complementar n. 95/98; art. 132, §

3.º, do Código Civil.

2. COMENTÁRIOS.  Contrariando a técnica utilizada pelo CPC/73, cujo art. 1.220 trouxe referência a uma data certa para a entrada em vigor (1.º de janeiro de 1974), o CPC estabelece um período de vacância; e o faz mediante a referência a um prazo anual, ao invés de falar em dias, dando margem em tese ao surgimento de polêmica semelhante à verificada na doutrina em torno do início da vigência do Código Civil de 2002 (por força da redação de seu art. 2.044).

 

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