Código Penal Comentado, 9ª edição

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Atualizada de acordo com as mais recentes alterações do Código Penal, como a lei 13.142, de 6 de julho de 2015, esta obra apresenta comentários a seus dispositivos, separando a análise em vários tópicos, considerações preliminares, bem jurídico tutelado, sujeitos do crime, tipo objetivo, tipo subjetivo, consumação e tentativa, causas de aumento de pena, ação penal e elemento normativo. Em cada um dos artigos são abordados detalhes que somente a doutrina e a jurisprudência mais moderna são capazes de esclarecer. A legislação complementar relativa ao tema e as Súmulas do STF e do STJ completam o estudo da matéria. O compromisso com o rigor científico aliado à visão contemporânea do autor credenciam esta obra como referência no contexto da dogmática penal brasileira. Esta edição está também atualizada de acordo com a recente Lei do Feminicídio (LEI Nº 13.104, de 9 de março de 2015).

6 capítulos

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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL

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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL

(DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7-12-1940)

PARTE GERAL

Título I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Arts. 1º a 12 ..............................................

109

Capítulo II — Da cominação das penas — arts.

53 a 58 ...............................................

292

Capítulo III — Da aplicação da pena — arts.

59 a 76 ...............................................

297

Capítulo IV — Da suspensão condicional da

Título II DO CRIME

pena — arts. 77 a 82 ...........................

Arts. 13 a 25 ..............................................

139

arts. 83 a 90 .......................................

Título III DA IMPUTABILIDADE PENAL

Arts. 26 a 28 ..............................................

199

Título IV DO CONCURSO DE PESSOAS

Arts. 29 a 31 ..............................................

209

339

Capítulo V — Do livramento condicional —

 

ÍNDICE DOS VERBETES

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ÍNDICE DOS VERBETES

PARTE GERAL

Título I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Art. 1º — Anterioridade da lei..................

109

1 Considerações introdutórias ...................

109

2 Princípio da legalidade ou da reserva legal .....................................................

109

2.1 Competência legislativa: corolário da reserva legal ...................................

110

2.2 Nullum crimen, nulla poena sine lege..

110

3 Princípio da irretroatividade da lei penal...

110

3.1 Origem do princípio da irretroatividade

110

3.2 Retroatividade da lei mais benigna ..

110

4 Princípio da intervenção mínima ............

110

4.1 Fundamento político da ultima ratio

110

4.2 Deturpação da função do Direito Penal

111

7 Princípio de humanidade .......................

7.1 Função do Direito Penal: Justiça distributiva .........................................

 

DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

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DECRETO-LEI N. 2.848, DE 7 DE

DEZEMBRO DE 1940*

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei:

— V. art. 22, I, da CF.

PARTE GERAL

Título I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL

Anterioridade da lei

Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

— V. art. 5º, XXXIX e XL, da CF.

— V. arts. 2º e 3º do CPP.

— V. art. 1º do Dec.-lei n. 3.914/41 (Lei de Introdução ao Código Penal) e LCP.

— V. art. 61 da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais).

DOUTRINA

1 Considerações introdutórias

As ideias de igualdade e de liberdade, apanágios do Iluminismo, deram ao Direito Penal um caráter formal menos cruel do que aquele que predominou durante o Estado Absolutista, impondo limites à intervenção estatal nas liberdades individuais. Muitos desses princípios limitadores passaram a integrar os Códigos Penais dos países democráticos e, afinal, receberam assento constitucional, como garantia máxima de respeito aos direitos fundamentais do cidadão.

 

SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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SÚMULAS DO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

1 É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna.

18 Pela falta residual não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público.

145 Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

146. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

147 A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.

245 A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa.

246 Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos.

298 O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do País ou as instituições militares.

 

SÚMULAS VINCULANTES

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SÚMULAS VINCULANTES

1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar n. 110/2001.

2 É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

4 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

5 A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a

 

SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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SÚMULAS DO

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

9 A exigência de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência.

17 Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

18 A sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3º do art. 171 do Código Penal.

38 Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da

União ou de suas entidades.

40 Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

48 Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

 



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