Coleção Cartórios - Tabelionato de notas II : atos notariais em espécie, 2ª edição

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A Coleção Cartórios tem por finalidade abordar o direito notarial e registral em suas espécies, que dão origem aos cartórios extrajudiciais em nosso país. Elaborada por especialistas renomados, que atuam diretamente no cotidiano das serventias, cada volume traduz, em linguagem acessível, as especialidades cartoriais, permitindo ao leitor compreender o dia a dia de um tabelionato ou do registro público sob o prisma da legislação federal. Tabelionato de Notas II trata dos atos notariais em espéci e, versando sobre temas como autenticação de cópias e reconhecimento de assinatura ou firma, carta de sentença notarial, ata notarial, procuração, escrituras públicas, testamentos, inventário e partilha. Esta obra está atualizada de acordo com o novo Código de Processo Civil e a Ata Notarial de Usucapião

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1.1 Autenticação de cópias

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Autenticação de Cópias e Reconhecimento de

Assinatura ou Firma

Neste capítulo, veremos os caracteres dos atos notariais mais frequentes.

São eles: a autenticação de cópias de documentos, o reconhecimento de firmas, a ata notarial, a carta de sentença notarial e as escrituras públicas, dentre elas a de compra e venda de imóveis urbanos e rurais, a procuração e seu substabelecimento, a doação, a permuta, a alienação fiduciária, os pactos patrimoniais, as escrituras de convivência afetiva ou união estável, a separação e o divórcio, o testamento público e, finalmente, as escrituras de inventário e partilha.

1.1

Autenticação de cópias

Inicialmente, devemos aclarar que a autenticação de cópias não se confunde com a autenticação que se refere ou se aplica aos atos que se realizam na esfera das relações de direito privado como princípio de direito notarial1.

Esta autenticação alcança e alicerça toda a função notarial, enquanto aquela é uma espécie de ato notarial com o fim de declarar a autenticidade entre o documento e a cópia.

 

1.2 Reconhecimento de assinatura ou firma

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Autenticação de Cópias e Reconhecimento de Assinatura ou Firma

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A aplicação do selo de autenticidade será feita na mesma face da reprodução.

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Os atos de autenticação notarial conterão, obrigatoriamente, a seguinte advertência: válido somente com o selo de autenticidade.

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Em São Paulo, sempre que substituídos os modelos dos impressos de segurança, os Tabeliães de Notas, os Registradores Civis com atribuições notariais e os responsáveis pelos serviços deverão inutilizar, por fragmentação, os remanescentes guardados consigo e informar, em seguida, à Corregedoria-Geral da Justiça, a quantidade e a respectiva numeração daqueles destruídos. Os fragmentos deverão ser enviados para reciclagem.

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O cartório deve manter classificadores para o arquivamento de documentos relativos a aquisição, balanço diário e mensal dos selos utilizados e seu estoque13.

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Deve ser feita uma comunicação bimestral ao Juiz Corregedor Permanente sobre a quantidade e numeração dos selos danificados14.

 

2. Carta de Sentença Notarial

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Carta de Sentença Notarial

O Provimento n. 31/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo inovou nosso direito, em especial a atuação notarial, ao permitir que as partes interessadas em expedição de cartas de sentença judiciais requeiram ao tabelião que as lavre.

É importantíssima essa nova visão e abertura do Poder Judiciário. Premido por tantas urgências, uma delas a demora na expedição das cartas de sentença judiciais, a autoridade judiciária oferece às partes e a seus advogados uma alternativa de forma, a carta de sentença notarial.

É importante fixarmos alguns conceitos e debatermos as dúvidas geradas no procedimento notarial. A seguir, nossa reflexão, em tópicos objetivos.

1) O quê

O tabelião, a pedido da parte forma…

Cartas de sentença das decisões judiciais, dentre as quais destaca o provimento:

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formais de partilha; cartas de adjudicação e de arrematação; mandados de registro, de averbação ou de retificação.

 

3.1 Distinção entre ata notarial e escritura pública

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3

Ata Notarial

Ata notarial é o instrumento público pelo qual o tabelião, ou preposto autorizado, a pedido de pessoa interessada, constata fielmente fatos, coisas, pessoas ou situações para comprovar a sua existência ou o seu estado1.

3.1

Distinção entre ata notarial e escritura pública

Em vista do desconhecimento e da sua incipiente utilização pelos tabeliães, a ata notarial é, ainda, desconhecida de grande parte do mundo jurídico.

As atas e as escrituras têm objetos distintos: a ata descreve o fato no instrumento; a escritura declara os atos e negócios jurídicos, constituindo­‑os.

Na ata notarial, o tabelião escreve a narrativa dos fatos ou materializa em forma narrativa tudo o que presencia ou presenciou, vendo e ouvindo com seus próprios sentidos. A partir disso, lavra um instrumento qualificado com a fé pública legal e mesma força probante da escritura pública.

Há certos caracteres ou formalidades próprias das escrituras públicas que não são aplicáveis às atas notariais, em virtude de ambas terem objetos distintos.

 

3.2 Classificação das atas notariais

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Ata Notarial

3.2

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Classificação das atas notariais

Toda classificação é fundada nos caracteres semelhantes, bem como nos distintos. É natural, pois, que de uma classificação decorram classes com caracteres dominantes ou subordinados, constitutivos ou conexos, e que dentre as espécies classificadas haja alguma que tenha atributos que possibilitariam a sua classificação em outra classe.

Feita a ressalva, de acordo com a doutrina e legislação comparadas, podemos classificar as atas quanto: a) ao agir do tabelião; b) ao objeto; c) à forma; e d) ao meio.

3.2.1 Quanto ao agir do tabelião

Quanto ao agir do tabelião, as atas podem ser:

1. Atas notariais elaboradas mediante ação “passiva” do tabelião (verificação de fatos objetivamente). Nesse tipo de ata, o solicitante indica e instrui o tabelião sobre o que verificar e atestar.

Assim, o tabelião age conforme os pedidos que lhe são dirigidos e requeridos, buscando a precisão descritiva sobre o fato a ser constatado. Seu agir

 

3.3 Objeto da ata notarial

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Tabelionato de Notas II – Atos Notariais em Espécie

Recomendamos que o tabelião crie um classificador próprio com esses arquivos eletrônicos que integram as atas em papel, pois facilita a consulta futura e a emissão de eventual certidão da ata em papel juntamente com os arquivos digitais.

3.3 Objeto da ata notarial

Os atos jurídicos em acepção estrita consubstanciam negócios jurídicos, dos quais é indissociável a declaração de vontade em busca de um resultado.

Sob o aspecto subjetivo, certas ações da pessoa configuram atos jurídicos em sentido amplo: embora não resultem de declaração volitiva, pressupõem manifestação de vontade por outros meios que não a fala ou a escrita, como são exemplos a apropriação de um bem de dono desconhecido (postura ativa) e, em certos casos, do silêncio (postura passiva).

Na escritura pública, interessam os atos jurídicos em estrito sentido, ou seja, os atos jurídicos e os negócios jurídicos. Quando, por exigência legal ou por livre escolha dos interessados, as partes chamarem o tabelião para formalizar declarações constitutivas, modificativas ou extintivas de direito, o objeto do ato é a constituição do instrumento do negócio, a escritura pública.

 

3.4 Estrutura e requisitos da ata notarial

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Ata Notarial

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produzem efeitos no mundo jurídico, mas por outros instrumentos. É exemplo a ata notarial de uma assembleia societária, na qual um dos sócios informa que cedeu suas cotas sociais a outro dos sócios. Tal ata notarial não contém a formalização deste negócio, apenas narra a sua menção. O notário é mero observador daquelas vontades, não as recepcionando como suporte fático concreto.

É possível também que a ata narre um contrato verbal. Embora se trate de um negócio jurídico, a vontade não está endereçada ao notário, que apenas narra o acontecido.

3.4

Estrutura e requisitos da ata notarial

A lei nada prevê a respeito dos requisitos da ata notarial, deixando a critério da doutrina e da prática notarial a fixação dos requisitos essenciais e acidentais do ato.

A própria escritura conta com poucas e limitadas previsões legais, o que provoca uma regulamentação infralegal que confere aos atos uma padronização, mas também se constitui em limitação para a autonomia profissional do tabelião.

 

3.5 Espécies de atas notariais

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Ata Notarial

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Se a ata tiver mais de um solicitante, a falta ou recusa da assinatura de um deles também não impede a lavratura do ato, procedendo nos mesmos termos.

A parte tem direito ao traslado, que deve ficar à sua disposição.

O tabelião pode emitir outros traslados para informar às autoridades que devam ter ciência dos fatos contidos na ata notarial.

Entretanto, a falta de assinatura não retira a eficácia do instrumento, pois a ata notarial não está submetida aos requisitos formais das escrituras públicas14.

3.5

Espécies de atas notariais

A classificação das atas em espécies constitui um problema para a doutrina, em vista da heterogeneidade de conteúdo. Optamos por classificá­‑las pelos critérios da finalidade pretendida pela parte e da ação do tabelião.

As atas de protesto, muito frequentes em outros países, constituem no

Brasil atribuição exclusiva dos tabeliães de protesto, sendo vedado ao tabelião de notas efetuá­‑las.

 

3.6 Limites do tabelião na ata notarial

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Tabelionato de Notas II – Atos Notariais em Espécie

O fundamento para a correção de erros verificados em atos notariais está na Lei n. 8.935/94, arts. 1º e 4º, que exigem a segurança, a eficiência e a eficácia dos atos notariais.

Ainda que não houvesse tal disciplina, parece curial que a administração pública não tolere a circulação de seus atos com erros, sejam pequenos ou grosseiros.

O erro pode ser das partes ou do tabelião. Não é necessário que o erro seja evidente, mas, sim, evidenciável, presente, seja em decorrência de denúncia das partes, seja em decorrência de constatação do tabelião105.

Os elementos de qualificação das pessoas, por exemplo, podem ser corrigidos sem nova manifestação de vontade dos contratantes, desde que não alterem a identidade das partes. É o caso do número do documento de identidade (RG), do CPF, do CNPJ, da omissão do patronímico materno, ou até, às vezes, do estado civil das pessoas.

Também alguns elementos de descrição do bem podem ser corrigidos, desde que não se altere o objeto do negócio jurídico.

 

4.1 Capacidade ativa e passiva

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4.1

Tabelionato de Notas II – Atos Notariais em Espécie

Capacidade ativa e passiva

O mandato admite a pluralidade de mandantes ou mandatários. O art.

672 do Código de 2002 altera sutilmente o regime do Código de 1916 – mas com efeitos bem distintos – sobre o mandato distributivo, ou seja, aquele que

é outorgado a mais de uma pessoa. Se não for mencionado, entender­‑se­‑á que os diversos procuradores podem exercer separadamente os poderes outorgados. A norma antiga era distinta, entendendo que os poderes seriam exercidos sucessivamente, como em uma ordem de preferência, quando não expressamente mencionado no instrumento.

Pode outorgar mandato a pessoa física com capacidade civil plena. Admi­ te­‑se a outorga pelo incapaz mediante representação de seu responsável legal.

O mandante é qualificado pelo nome, estado civil, profissão, documento de identidade (RG), CPF e domicílio.

Em São Paulo, as normativas expedidas pelo Poder Judiciário indicam cautela especial em duas situações. O tabelião deve consignar na ficha a situa­

 

4.2 Aceitação do mandato

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Procuração

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compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica (art. 105).

A novidade do novo Código é que esta procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e o endereço completo. Se o mandatário integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome desta, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo (art. 105, §§ 2º e 3º).

A autorização para a prática de algum ato constante em alvará judicial pode ser objeto de procuração? Há controvérsia doutrinária8.

O curador pode outorgar procuração para representá-lo nesta qualidade. Há de analisar os poderes e limites do termo de curatela. Não é demais ressaltar que, para atos de alienação ou oneração de bens do interdito, é necessária expressa autorização judicial.

O inventariante também pode outorgar procuração para representá-lo nesta qualidade, respeitando o disposto nos arts. 618 e 619 do CPC/2015.

 

4.3 Obrigações do mandatário

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Tabelionato de Notas II – Atos Notariais em Espécie

É possível que o mandatário faça reserva ou condição de qualquer cláusula do mandato, o que deve ser feito expressamente para resguardo das partes.

A recusa não necessita de qualquer forma ou justificativa. Basta silenciar ou informar o mandante da negativa.

4.3 Obrigações do mandatário

O mandatário, ou procurador, tem o dever de portar­‑se com boa­‑fé e a diligência habitual que tem em face de seus próprios negócios.

Mesmo com vedação expressa, o procurador pode substabelecer o mandato, mas terá o dever de indenizar o mandante pela eventual negligência ou excesso do substabelecido (art. 667).

O mandatário tem o dever de prestar contas sobre a representação para o mandante. Este dever poderia ser dispensado? Certamente, sim, na procuração em causa própria (art. 685) e nas procurações outorgadas com a cláusula de irrevogabilidade por condição de um negócio bilateral. Nas demais procurações, parece­‑nos vedada a dispensa do dever de prestar contas.

 

4.4 Obrigações do mandante

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Tabelionato de Notas II – Atos Notariais em Espécie

É possível que o mandatário faça reserva ou condição de qualquer cláusula do mandato, o que deve ser feito expressamente para resguardo das partes.

A recusa não necessita de qualquer forma ou justificativa. Basta silenciar ou informar o mandante da negativa.

4.3 Obrigações do mandatário

O mandatário, ou procurador, tem o dever de portar­‑se com boa­‑fé e a diligência habitual que tem em face de seus próprios negócios.

Mesmo com vedação expressa, o procurador pode substabelecer o mandato, mas terá o dever de indenizar o mandante pela eventual negligência ou excesso do substabelecido (art. 667).

O mandatário tem o dever de prestar contas sobre a representação para o mandante. Este dever poderia ser dispensado? Certamente, sim, na procuração em causa própria (art. 685) e nas procurações outorgadas com a cláusula de irrevogabilidade por condição de um negócio bilateral. Nas demais procurações, parece­‑nos vedada a dispensa do dever de prestar contas.

 

4.5 Substabelecimento

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Procuração

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penho do mandato. É ele que deve arcar com as despesas, não o mandatário, que, se o fizer, tem direito ao ressarcimento.

Se houver sido fixado um pagamento pelo mandato, o outorgante tem o dever de pagar a remuneração. Além disso, está obrigado a indenizar as perdas e danos eventuais sofridas pelo mandatário. O mandatário tem o direito de retenção de eventuais vantagens da representação enquanto o mandante não honrar a sua obrigação de pagar a remuneração.

Em face de terceiros, o mandante deve honrar as obrigações assumidas em seu nome pelo mandatário.

4.5 Substabelecimento

O substabelecimento do mandato constitui a cessão dos poderes de representação para outra pessoa. É um novo mandato com esteio no anterior e, portanto, os poderes não podem ser mais amplos que os originários.

Mesmo vedado, o substabelecimento pode ser feito pelo procurador, mas os atos praticados não obrigam o mandante (art. 667). O mandatário será responsável pelos prejuízos ocorridos sob a nova administração, a menos que consiga provar que eles ocorreriam de qualquer modo.

 

4.6 Procuração em causa própria

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Procuração

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da escritura pública de substabelecimento, renúncia ou revogação de procuração que lavrou.

As cópias das escrituras públicas de substabelecimento, revogação e renúncia de procurações serão arquivadas em pasta própria, anotando o Tabelião de Notas, à margem do ato substabelecido, objeto da renúncia ou revogado, o número da pasta e a folha em que arquivado o documento referido, com remissões recíprocas.

4.6

Procuração em causa própria

A procuração em causa própria, ou mandato in rem suam, configura um contrato preliminar e irrevogável de transmissão de direitos sobre bens móveis ou imóveis (art. 685).

Na prática, a procuração em causa própria sempre versa sobre direito imobiliário, contendo a quitação do preço e a transmissão da posse e dos direitos. Em muitas cidades, o ITBI, que é um imposto municipal, incide na outorga desta procuração. Em outras, não.

Esta procuração é irrevogável, e o substabelecimento particular, vedado.

 

4.7 Irrevogabilidade revogável

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Tabelionato de Notas II – Atos Notariais em Espécie

ros. Se lhe convier, o mandante (ou a lei) pode autorizar expressamente que o procurador celebre consigo mesmo o negócio jurídico objeto da representação13. As principais diferenças são: a procuração em causa própria é irrevogável, a morte do mandante não a extingue; não há prestação de contas e é feita no exclusivo benefício do mandatário. O contrato consigo mesmo é revogável, há prestação de contas e a morte do representado extingue a representação que é outorgada – inicialmente – em benefício do representado.

4.7

Irrevogabilidade revogável

A maior novidade do Código de 2002, cremos, está contida no art. 683.

Por ele, o mandato com cláusula de irrevogabilidade pode agora ser revogado pelo mandante, que pagará as perdas e danos. As exceções ficam por conta das hipóteses de ser o mandato condição de um negócio bilateral (art. 684), como

é exemplo a procuração que contenha a cláusula “em causa própria” (art. 685), ou de conter poderes para cumprir ou confirmar negócios já iniciados aos quais se encontre vinculado.

 

4.8 Procurações e seus reflexos empresariais

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Tabelionato de Notas II – Atos Notariais em Espécie

ros. Se lhe convier, o mandante (ou a lei) pode autorizar expressamente que o procurador celebre consigo mesmo o negócio jurídico objeto da representação13. As principais diferenças são: a procuração em causa própria é irrevogável, a morte do mandante não a extingue; não há prestação de contas e é feita no exclusivo benefício do mandatário. O contrato consigo mesmo é revogável, há prestação de contas e a morte do representado extingue a representação que é outorgada – inicialmente – em benefício do representado.

4.7

Irrevogabilidade revogável

A maior novidade do Código de 2002, cremos, está contida no art. 683.

Por ele, o mandato com cláusula de irrevogabilidade pode agora ser revogado pelo mandante, que pagará as perdas e danos. As exceções ficam por conta das hipóteses de ser o mandato condição de um negócio bilateral (art. 684), como

é exemplo a procuração que contenha a cláusula “em causa própria” (art. 685), ou de conter poderes para cumprir ou confirmar negócios já iniciados aos quais se encontre vinculado.

 

4.9 Revogação e renúncia

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Outra importante alteração diz respeito ao art. 1.018, que veda ao administrador fazer­‑se substituir no exercício de suas funções. O que ele pode e deve fazer, se necessitar de afastamento, é outorgar procuração ao mandatário, representando a sociedade, que é, então, a mandante. Neste caso, não pode exorbitar os poderes conferidos pelo contrato social, devendo especificar no instrumento os atos e operações que o mandatário pode praticar.

Hipótese distinta é a do sócio – que tenha ou não funções administrativas­– que deseja fazer­‑se representar por mandato no âmbito interno da empresa. Uma assembleia de sócios, por exemplo, agendada para momento em que o sócio está viajando. Neste caso, entendemos que a procuração pode ser outorgada com a ressalva expressa de que os poderes são limitados aos atos de gestão social. Se, eventualmente, forem abordadas, na mesma assembleia, questões administrativas, o mandatário não tem poderes para substituir o mandante.

 

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