Curso de direito e processo eletrônico: doutrina, jurisprudência e prática, 4ª edição

Autor(es): TEIXEIRA, Tarcisio
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A obra é indicada a estudantes e profissionais (das áreas jurídica, administrativa, contábil, econômica, de informática e de recursos humanos) por ser descomplicado e atual.
Atende ao conteúdo programático dos muitos cursos de graduação e pós-graduação que possuem em sua grade curricular a disciplina Direito Eletrônico (ainda que com outras nomenclaturas), alinhando-se também com os editais de concursos públicos.
O livro inova ao contemplar o estudo das mais diversas áreas do Direito envolvidas com a Internet e a Tecnologia da Informação e ao reunir, em um único volume, temas do direito material (crimes, e-commerce, contratos, tributação, título de crédito eletrônico, liberdade de expressão, sigilo de dados e correspondência, privacidade, monitoramento de e-mails, responsabilidade civil, dano moral ? compartilhamento de Wi-Fi, bancos, administradores de cartões de crédito, gestoras de pagamento, comparadores, buscadores, classificados, compra coletiva, vendedores) e aspectos do direito processual (processo eletrônico, penhora on-line, BacenJud, alienação judicial eletrônica ? leilão on-line, audiência por videoconferência de réu preso e testemunha e sustentação oral, meios de prova, registro eletrônico de documentos, ata notarial e perícia).
O resultado é um livro multidisciplinar que aborda os assuntos sob a ótica do direito constitucional, penal, civil, empresarial, processual, do consumidor, do trabalho, entre outros ramos.
Também inova ao examinar questões inéditas e modernas, como o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014.
Exemplos práticos, extraídos do cotidiano das pessoas comuns e dos alunos, complementam o aprendizado.

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4.5. Direito ao esquecimento e herança digital

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Curso de Direito e Processo Eletrônico

O texto do projeto de lei também prevê que as infrações aos preceitos da nova lei são consideradas crimes e sujeitam os responsáveis à pena de reclusão de um a quatro anos. Os infratores também podem ter de reparar danos que eventualmente causarem, além de pagar multa, com valor de R$ 100 a R$ 10 mil por mensagem enviada, com o acréscimo de um terço se forem reincidentes.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, elaborou um anteprojeto de lei, convertido no Projeto de Lei n. 1.589/99. Este procura dar proteção à privacidade, determinando que o ofertante somente possa exigir do consumidor dados de caráter privado que estejam relacionados à negociação em vista, conforme o Capítulo III – Das Informações Privadas do Destinatário, constituído pelo art. 5º, caput e §§ 1º e 2º, in verbis:

Art. 5º O ofertante somente poderá solicitar do destinatário informações de caráter privado necessárias à efetivação do negócio oferecido, devendo mantê­‑las em sigilo, salvo se prévia e expressamente autorizado a divulgá­‑las ou cedê­‑las pelo respectivo titular.

 

6.1. Teletrabalho

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Teletrabalho, Ponto Eletrônico e Monitoramento de

E­‑mails e Acesso à Internet (Sites, Redes Sociais etc.)

6.1. Teletrabalho

Teletrabalho é uma modalidade de trabalho realizada a distância (ou home office), ou seja, fora das dependências (estabelecimento ou residência) do empregador, em que se utilizam ferramentas da Tecnologia da Informação (meios telemáticos e informatizados), principalmente com canais de comunicação on-line via internet para se comunicar com a empresa e/ou colegas de trabalho, clientes, fornecedores etc.

Com o desenvolvimento e o uso massificado das ferramentas eletrônicas as relações cada vez mais são realizadas a distância, sendo isso também uma realidade nas relações trabalhistas. Sem sombra de dúvida, trata-se de mais um campo em que a tecnologia exerce uma forte influência, tendo em vista os possíveis ganhos de produção e diminuição de custo para a empresa (otimização de recursos); além de favorecer o empregado, que passa a dispor das horas anteriormente gastas com a locomoção de casa para o trabalho e vice-versa

 

7.1. Meio ambiente virtual. Crianças e adolescentes. Cyberbullying. Pornografia de revanche

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Meio Ambiente Virtual e Jogos Digitais.

Uso Ético e Seguro. Boas Práticas.

Internet das coisas

7.1. meio ambiente virtual. CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

CYBERBULLYING. PORNOGRAFIA DE REVANCHE

Hoje a vida social de muitas pessoas é desenvolvida presencialmente e/ou a distância. Mas, em grande medida, as pessoas estão trocando a vida social

(física e presencial) pela vida virtual. Isso é plenamente perceptível em jovens e crianças que utilizam seu tempo navegando pela internet, jogando, enfim, diante do computador, tablet, smartphone etc. Os mais velhos não estão imunes

às tentações da Tecnologia da Informação, basta reparar apenas alguns exemplos: em aeroportos, saguões de hotéis e outros locais de espera em que muitos estão “conectados”. Não é raro encontrar rodas de pessoas que ao invés de entabularem o diálogo “frente a frente” valorizam o isolamento real para a inserção virtual, mantendo-se cada um com o seu “teclado” ou “monitor” em detrimento de relações pessoais e presenciais (fisicamente falando).

 

9.9. Moedas digitais. Criptomoedas

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Título de Crédito Eletrônico, Gestão de Pagamentos e Moedas Digitais

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usuários finais do serviço de pagamento. São exemplos de instituições de pagamento os credenciadores de estabelecimentos comerciais para a aceitação de cartões e as instituições não financeiras que acolhem recursos do público para fazerem pagamentos ou transferências.31

Essa temática também passa pela regulamentação promovida pela Circular

BACEN n. 3.682/2013, a qual disciplina a prestação de serviço de pagamento no

âmbito dos arranjos de pagamentos integrantes do SPB – Sistema de Pagamentos

Brasileiro. Mais recentemente, a referida Circular 3.682 foi alterada pela Circular BACEN n. 3.815/2016, de modo que o tema ganhou novos contornos.

As gestoras de pagamento, como o MercadoPago, PagSeguro e PayPal, enquadram-se na modalidade de instituidoras e/ou instituições de pagamento, as quais, nos termos do art. 9º, inc. V, da Lei n. 12.865/2013, necessitam também de autorização do BACEN para serem consideradas regulares. Vale dizer que, embora a função dessas empresas assemelhe-se ao conceito de instituição financeira da Lei n. 4.595/64 e da Lei n. 7.492/86 (visto intermediarem recursos financeiros de terceiros), a Lei n. 12.865/2013, em seu art. 6º, § 2º, veda, explicitamente, que instituições de pagamento realizem atividades privativas de instituições financeiras, como a concessão de crédito e a gestão de uma conta corrente bancária. Por essa razão, compreende-se que as gestoras de pagamento não operam a atividade de natureza bancária prevista no art. 17 da Lei n. 4.595/64.

 

10 - Contratação Eletrônica

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Contratação Eletrônica

10.1. Contrato

O campo da investigação neste capítulo é o do contrato, especificamente quando celebrado em ambiente virtual. Portanto, parece que não vem ao caso voltarmos ao que fizeram com tanta maestria os autores clássicos do direito contratual, a exemplo de Darcy Bessone de Oliveira Andrade,1 que, ao iniciar seu estudo, partiu da classificação de fato para, posteriormente, fazer a distinção pormenorizada entre fato e ato; ato e negócio; e, finalmente, negócio e contrato.

Como Waldírio Bulgarelli,2 que traz a evolução histórica do contrato e os seus princípios; ou como Orlando Gomes,3 que primeiro faz a distinção entre negócios jurídicos unilaterais e bilaterais e entre contrato e ato coletivo; expõe sobre os princípios do direito contratual: a classificação, a formação, os pressupostos e os requisitos do contrato. Muito menos tratar da longa classificação dos contratos (principais e acessórios, consensuais e reais, comutativos e aleatórios etc.), feita pelos doutrinadores, a exemplo de Silvio Rodrigues4 e Manuel

 

11.1. Crescimento do e‑commerce

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Comércio Eletrônico e Legislação Aplicável

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ritório nacional.9 A seguir, analisaremos alguns dispositivos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a aplicação de ambos os diplomas normativos aos contratos firmados na internet, opinião esta que se coaduna com a de Ana Paula Gambogi Carvalho.10

11.1. Crescimento do e­‑commerce

O e­‑commerce representa o futuro do comércio. Existem milhares de oportunidades de negócios espalhadas pela rede, e é muito provável que uma pesquisa de preços na internet lhe trará não só o menor preço, como o melhor produto. Apesar do gargalo representado pelo “analfabetismo digital” de uma grande parcela da população, o e­‑commerce já desponta junto a uma geração que nasceu com o computador no colo. O crescimento do número de internautas na última década é espantoso.

Atualmente, o Brasil possui 67,5% (cerca de 139 milhões de pessoas) de sua população com acesso à internet. Se fizermos um comparativo entre os anos de 2000 e 2012, perceberemos um aumento de aproximadamente 1.500% do número de internautas no Brasil.11

 

17.4. EFD ou EFD ICMS IPI – Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI

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Curso de Direito e Processo Eletrônico

17.4. EFD OU EFD ICMS IPI – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL DO

ICMS E IPI

Denominada SPED Fiscal, a EFD – Escrituração Fiscal Digital (ou EFD

ICMS IPI – Escrituração Fiscal Digital do ICMS e IPI) é um arquivo digital, que se constitui de um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de outras informações de interesse dos fiscos das unidades federadas e da Secre‑ taria da Receita Federal do Brasil, bem como de registros de apuração de im‑ postos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte. São dois os impostos, ambos de competência estadual: o ICMS – Imposto sobre

Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Ser‑ viços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação – e o IPI

– Imposto sobre Produtos Industrializados.

Vale destacar que este arquivo deverá ser assinado digitalmente (por assi‑ natura digital, conforme a MP 2.220-2/2001) e transmitido via internet ao ambiente SPED. Frise-se que o prazo de entrega da EFD-ICMS/IPI é defini‑ do pelas Administrações Tributárias Estaduais por meio da expedição de norma próprias.

 

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