Curso de direito ambiental brasileiro, 18ª edição

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O Curso de Direito Ambiental Brasileiro é uma das mais conceituadas e tradicionais obras a respeito de Direito Ambiental no Brasil. O livro, que teve sua primeira edição publicada no ano 2000, é referência entre estudantes, docentes que ministram a disciplina nas faculdades de Direito do País (graduação, especialização, mestrado e doutorado) e profissionais (advogados, juízes, integrantes do Ministério Público, autoridades policiais etc.) que precisam aprender e trabalhar com esta importantíssima disciplina.
A obra traz o mais completo estudo de Direito Ambiental no Brasil, esgotando os temas vinculados ao patrimônio genético, meio ambiente cultural (incluindo a análise do meio ambiente digital), artificial, do trabalho, da saúde ambiental e natural.
Desenvolve, também, o Direito Processual Ambiental e o Direito Criminal Ambiental, além dos fundamentos do Direito Ambiental Tributário. A tutela jurídica da energia, do ecoturismo, da agropecuária sustentável, da saúde ambiental, bem como outros temas importantes no âmbito do Direito Ambiental brasileiro, é examinada em detalhes.
Trata-se, enfim, de obra imprescindível do Direito Ambiental, que agrega a teoria construída com fundamento em nossa Carta Magna e a prática dos direitos vinculados às relações que envolvem a tutela da vida em todas as suas formas.
A nova edição está de acordo com Emenda Constitucional n. 96/2017, e conta com temas novos, como Práticas desportivas que utilizam animais em face do meio ambiente cultural e o bem-estar animal; Habeas data ambiental; e a relação jurídica ambiental.

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Capítulo I - Direitos Materiais Difusos

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Parte I

Do Direito Material

Capítulo I

DIREITOS MATERIAIS DIFUSOS

1. Introdução

Tradicionalmente, conforme demonstra o direito romano, o direito positivo sempre foi observado com base nos conflitos de direito individual.

Essa tradição de privilegiar o direito individual foi acentuada no século XIX, por conta da Revolução Francesa. Após a Segunda Guerra Mundial, passou-se a detectar que os grandes temas adaptavam-se à necessidade da coletividade, não apenas num contexto individualizado, mas sim corporativo, coletivo. Não mais se poderia conceber a solução dos problemas sociais tendo-se em vista o binômio público/privado.

De fato, em vista das grandes mudanças experimentadas ao longo das

últimas décadas, não mais podemos enxergar o nosso País com base no século XIX. A própria revolução tecnológica pela qual passamos determinou uma modificação brutal do nosso sistema. Os grandes temas de conflitos de interesses estão adaptados não mais a situações iminentemente individuais, mas sim a conflitos coletivos.

 

Capítulo I - Direitos Materiais Difusos

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Parte I

Do Direito Material

Capítulo I

DIREITOS MATERIAIS DIFUSOS

1. Introdução

Tradicionalmente, conforme demonstra o direito romano, o direito positivo sempre foi observado com base nos conflitos de direito individual.

Essa tradição de privilegiar o direito individual foi acentuada no século XIX, por conta da Revolução Francesa. Após a Segunda Guerra Mundial, passou-se a detectar que os grandes temas adaptavam-se à necessidade da coletividade, não apenas num contexto individualizado, mas sim corporativo, coletivo. Não mais se poderia conceber a solução dos problemas sociais tendo-se em vista o binômio público/privado.

De fato, em vista das grandes mudanças experimentadas ao longo das

últimas décadas, não mais podemos enxergar o nosso País com base no século XIX. A própria revolução tecnológica pela qual passamos determinou uma modificação brutal do nosso sistema. Os grandes temas de conflitos de interesses estão adaptados não mais a situações iminentemente individuais, mas sim a conflitos coletivos.

 

Capítulo II - Fundamentos constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro e Política Nacional do Meio Ambiente

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Capítulo II

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO

AMBIENTAL BRASILEIRO E POLÍTICA

NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A) INTRODUÇÃO

1. Noções propedêuticas. O piso vital mínimo

A Constituição Federal de 1988 consagrou de forma nova e importante a existência de um bem que não possui características de bem público e, muitos menos, privado, voltado à realidade do século XXI, das sociedades de massa, caracterizada por um crescimento desordenado e brutal avanço tecnológico.

Diante desse quadro, a nossa Carta Magna estruturou uma composição para a tutela dos valores ambientais, reconhecendo-lhes características próprias, desvinculadas do instituto da posse e da propriedade, consagrando uma nova concepção ligada a direitos que muitas vezes transcendem a tradicional ideia dos direitos ortodoxos: os chamados direitos difusos.

Isso foi realizado por conta do art. 225 do Texto Constitucional, que nos forneceu os fundamentos básicos para a compreensão do instituto1.

 

Capítulo II - Fundamentos constitucionais do Direito Ambiental Brasileiro e Política Nacional do Meio Ambiente

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Capítulo II

FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO

AMBIENTAL BRASILEIRO E POLÍTICA

NACIONAL DO MEIO AMBIENTE

A) INTRODUÇÃO

1. Noções propedêuticas. O piso vital mínimo

A Constituição Federal de 1988 consagrou de forma nova e importante a existência de um bem que não possui características de bem público e, muitos menos, privado, voltado à realidade do século XXI, das sociedades de massa, caracterizada por um crescimento desordenado e brutal avanço tecnológico.

Diante desse quadro, a nossa Carta Magna estruturou uma composição para a tutela dos valores ambientais, reconhecendo-lhes características próprias, desvinculadas do instituto da posse e da propriedade, consagrando uma nova concepção ligada a direitos que muitas vezes transcendem a tradicional ideia dos direitos ortodoxos: os chamados direitos difusos.

Isso foi realizado por conta do art. 225 do Texto Constitucional, que nos forneceu os fundamentos básicos para a compreensão do instituto1.

 

Capítulo III - Bens ambientais

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Capítulo III

BENS AMBIENTAIS

1. Introdução

A partir da segunda metade de século XX, em decorrência dos fenômenos de massa, quando se observou a formação da denominada “sociedade de massa”, os bens de natureza difusa passaram a ser objeto de maior preocupação pelo aplicador do direito e mesmo pelos cientistas e legisladores como um todo. Observados pela doutrina italiana, principalmente a partir da visão de Cappelletti1, do abismo criado entre o público e o privado, preenchido pelos direitos metaindividuais, emergiram os denominados bens de natureza difusa, como alternativa fundamental em face da dogmática jurídica estabelecida até o século XX2.

Dessa forma, em contraposição ao Estado e aos cidadãos, ao público e ao privado, iniciou-se no Brasil, com a Constituição Federal de 1988, uma nova categoria de bens: os bens de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida. Esses bens não se confundem com os denominados bens públicos, tampouco com os denominados bens particulares (ou privados).

 

Capítulo III - Bens ambientais

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Capítulo III

BENS AMBIENTAIS

1. Introdução

A partir da segunda metade de século XX, em decorrência dos fenômenos de massa, quando se observou a formação da denominada “sociedade de massa”, os bens de natureza difusa passaram a ser objeto de maior preocupação pelo aplicador do direito e mesmo pelos cientistas e legisladores como um todo. Observados pela doutrina italiana, principalmente a partir da visão de Cappelletti1, do abismo criado entre o público e o privado, preenchido pelos direitos metaindividuais, emergiram os denominados bens de natureza difusa, como alternativa fundamental em face da dogmática jurídica estabelecida até o século XX2.

Dessa forma, em contraposição ao Estado e aos cidadãos, ao público e ao privado, iniciou-se no Brasil, com a Constituição Federal de 1988, uma nova categoria de bens: os bens de uso comum do povo e essenciais à sadia qualidade de vida. Esses bens não se confundem com os denominados bens públicos, tampouco com os denominados bens particulares (ou privados).

 

Capítulo IV - Sujeito e objeto do Direito Ambiental Brasileiro: a relação jurídica ambiental

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Capítulo IV

SUJEITO E OBJETO DO DIREITO AMBIENTAL

BRASILEIRO: A RELAÇÃO JURÍDICA AMBIENTAL

Sujeito do direito, já ensinava Clóvis Beviláqua1 no início do século

XX, fundamentando sua ideia nas “bases em que repousa a organização jurídica da sociedade segundo a elaborou a civilização do Occidente”2, é “o ser, a que a ordem jurídica assegura o poder de agir contido no direito (...) os sujeitos dos direitos são as pessoas naturaes e jurídicas”3.

Já o objeto é “o bem ou vantagem, sobre que o sujeito exerce o poder conferido pela ordem jurídica. Podem ser objeto do direito:

1º Modos de ser da própria pessoa na vida social (a existência, a liberdade, a honra, etc.);

2º As acções humanas;

3º As coisas corpóreas ou incorporeas, entre estas ultimas incluindo-se os produtos da inteligência”.

Assim, ao explicar o conceito de objeto do direito, imediatamente o autor do Código Civil brasileiro de 1916 destacava que “relação de direito

é o laço, que, sob a garantia da ordem jurídica, submete o objeto ao sujeito”, para logo em seguida esclarecer que “a relação de direito somente se pode estabelecer entre pessoas, ensinam muitos dos mais notáveis civilistas; porem, melhor traduzem a verdade dos factos os que distinguem duas categorias de relações, umas actuando sobre objetos naturais, e outras ligando pessoas entre si, as quaes podem denominar-se direitos de dominação e direitos que impõem deveres directos às outras pessoas. Foi naturalmente tendo em vista esta diferença fundamental entre as relações de direito que

 

Capítulo IV - Sujeito e objeto do Direito Ambiental Brasileiro: a relação jurídica ambiental

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Capítulo IV

SUJEITO E OBJETO DO DIREITO AMBIENTAL

BRASILEIRO: A RELAÇÃO JURÍDICA AMBIENTAL

Sujeito do direito, já ensinava Clóvis Beviláqua1 no início do século

XX, fundamentando sua ideia nas “bases em que repousa a organização jurídica da sociedade segundo a elaborou a civilização do Occidente”2, é “o ser, a que a ordem jurídica assegura o poder de agir contido no direito (...) os sujeitos dos direitos são as pessoas naturaes e jurídicas”3.

Já o objeto é “o bem ou vantagem, sobre que o sujeito exerce o poder conferido pela ordem jurídica. Podem ser objeto do direito:

1º Modos de ser da própria pessoa na vida social (a existência, a liberdade, a honra, etc.);

2º As acções humanas;

3º As coisas corpóreas ou incorporeas, entre estas ultimas incluindo-se os produtos da inteligência”.

Assim, ao explicar o conceito de objeto do direito, imediatamente o autor do Código Civil brasileiro de 1916 destacava que “relação de direito

é o laço, que, sob a garantia da ordem jurídica, submete o objeto ao sujeito”, para logo em seguida esclarecer que “a relação de direito somente se pode estabelecer entre pessoas, ensinam muitos dos mais notáveis civilistas; porem, melhor traduzem a verdade dos factos os que distinguem duas categorias de relações, umas actuando sobre objetos naturais, e outras ligando pessoas entre si, as quaes podem denominar-se direitos de dominação e direitos que impõem deveres directos às outras pessoas. Foi naturalmente tendo em vista esta diferença fundamental entre as relações de direito que

 

Capítulo V - Competência em matéria ambiental

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Capítulo V

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

1. Noções propedêuticas

A partir da Constituição Federal de 1988, a estrutura política em matéria ambiental passou a ter seus fundamentos fixados em dois dispositivos constitucionais apontados no art. 1º da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), com redação determinada pela Lei n. 8.028/90: os arts. 23, VI e VII, e 225. Isso exigiu do intérprete uma nova visão de aplicação do direito positivo, baseado no critério de competência material cumulativa e de predominância do bem difuso em face dos bens públicos ou privados, estabelecendo os parâmetros para a tutela do direito ambiental no Brasil.

Com isso, a análise prévia dos referidos dispositivos constitucionais é fundamental para a compreensão do presente capítulo.

2. Competências constitucionais em matéria ambiental

2.1. País e forma de Estado

A palavra país revela-nos a ideia de unidade geográfica, onde se assenta a manifestação da cultura, história e economia do povo brasileiro1.

 

Capítulo V - Competência em matéria ambiental

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Capítulo V

COMPETÊNCIA EM MATÉRIA AMBIENTAL

1. Noções propedêuticas

A partir da Constituição Federal de 1988, a estrutura política em matéria ambiental passou a ter seus fundamentos fixados em dois dispositivos constitucionais apontados no art. 1º da Lei n. 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), com redação determinada pela Lei n. 8.028/90: os arts. 23, VI e VII, e 225. Isso exigiu do intérprete uma nova visão de aplicação do direito positivo, baseado no critério de competência material cumulativa e de predominância do bem difuso em face dos bens públicos ou privados, estabelecendo os parâmetros para a tutela do direito ambiental no Brasil.

Com isso, a análise prévia dos referidos dispositivos constitucionais é fundamental para a compreensão do presente capítulo.

2. Competências constitucionais em matéria ambiental

2.1. País e forma de Estado

A palavra país revela-nos a ideia de unidade geográfica, onde se assenta a manifestação da cultura, história e economia do povo brasileiro1.

 

Capítulo VI - Licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental

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Capítulo VI

LICENCIAMENTO AMBIENTAL1 E ESTUDO PRÉVIO

DE IMPACTO AMBIENTAL

1. Licenciamento ambiental e licença administrativa

Inicialmente, faz-se necessário distinguir o licenciamento ambiental da licença administrativa. Sob a ótica do direito administrativo, a licença é espécie de ato administrativo “unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade”2. Com isso, a licença é vista como ato declaratório e vinculado.

O licenciamento ambiental3, por sua vez, é o complexo de etapas que compõe o procedimento administrativo, o qual objetiva a concessão de licença ambiental. Dessa forma, não é possível identificar isoladamente a licença ambiental, porquanto esta é uma das fases do procedimento.

A Lei Complementar n. 140/2011 considera licenciamento ambiental

“o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. Cabe lembrar que a Resolução Conama n. 237/97 tratou de definir, no seu art. 1º, I, licenciamento ambiental como o “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou

 

Capítulo VI - Licenciamento ambiental e estudo prévio de impacto ambiental

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Capítulo VI

LICENCIAMENTO AMBIENTAL1 E ESTUDO PRÉVIO

DE IMPACTO AMBIENTAL

1. Licenciamento ambiental e licença administrativa

Inicialmente, faz-se necessário distinguir o licenciamento ambiental da licença administrativa. Sob a ótica do direito administrativo, a licença é espécie de ato administrativo “unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade”2. Com isso, a licença é vista como ato declaratório e vinculado.

O licenciamento ambiental3, por sua vez, é o complexo de etapas que compõe o procedimento administrativo, o qual objetiva a concessão de licença ambiental. Dessa forma, não é possível identificar isoladamente a licença ambiental, porquanto esta é uma das fases do procedimento.

A Lei Complementar n. 140/2011 considera licenciamento ambiental

“o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”. Cabe lembrar que a Resolução Conama n. 237/97 tratou de definir, no seu art. 1º, I, licenciamento ambiental como o “procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou

 

Capítulo VII - Zoneamento ambiental e espaços especialmente protegidos

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Capítulo VII

ZONEAMENTO AMBIENTAL E ESPAÇOS

ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

1. Princípio do desenvolvimento sustentável

Ao tratarmos dos princípios relativos ao meio ambiente, tivemos a oportunidade de abordar o princípio do desenvolvimento sustentável, o qual se encontra constitucionalmente amparado no art. 225, que prevê o dever da coletividade e do Poder Público de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

O zoneamento ambiental é um tema que se encontra relacionado ao aludido princípio, porquanto objetiva disciplinar de que forma será compatibilizado o desenvolvimento industrial, as zonas de conservação da vida silvestre e a própria habitação do homem, tendo em vista sempre, como já frisado, a manutenção de uma vida com qualidade às presentes e futuras gerações.

Não se deve perder de vista que a própria função social da propriedade ganha relevo nesse campo, porque, como sabemos, a propriedade cumpre essa função na medida em que atende às diretrizes traçadas pelo plano diretor, o qual nada mais é que um instrumento com o propósito de garantir bem-estar aos habitantes de determinado Município.

 

Capítulo VII - Zoneamento ambiental e espaços especialmente protegidos

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Capítulo VII

ZONEAMENTO AMBIENTAL E ESPAÇOS

ESPECIALMENTE PROTEGIDOS

1. Princípio do desenvolvimento sustentável

Ao tratarmos dos princípios relativos ao meio ambiente, tivemos a oportunidade de abordar o princípio do desenvolvimento sustentável, o qual se encontra constitucionalmente amparado no art. 225, que prevê o dever da coletividade e do Poder Público de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

O zoneamento ambiental é um tema que se encontra relacionado ao aludido princípio, porquanto objetiva disciplinar de que forma será compatibilizado o desenvolvimento industrial, as zonas de conservação da vida silvestre e a própria habitação do homem, tendo em vista sempre, como já frisado, a manutenção de uma vida com qualidade às presentes e futuras gerações.

Não se deve perder de vista que a própria função social da propriedade ganha relevo nesse campo, porque, como sabemos, a propriedade cumpre essa função na medida em que atende às diretrizes traçadas pelo plano diretor, o qual nada mais é que um instrumento com o propósito de garantir bem-estar aos habitantes de determinado Município.

 

Capítulo VIII - Flora e aspectos de defesa

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Capítulo VIII

FLORA E ASPECTOS DE DEFESA

1. Conceito e características

Os termos flora e floresta1 não possuem, no Texto Constitucional, o mesmo significado. O primeiro é o coletivo que engloba o conjunto de espécies vegetais2 de uma determinada região, enquanto floresta, por sua vez,

é um dos conteúdos do continente flora. O Anexo I da Portaria n. 486-P do

IBDF (item 18) define floresta como a “formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa”.

Dessa feita, flora é um termo mais amplo que floresta, estando a compreender esta última.

2. Competência constitucional

Na Constituição Federal de 1988, a competência em matéria florestal

1.Vide STF, ARE 683.104 AgR/PA, 1ª T., Min. Luiz Fux, j. em 11-9-2012, DJe de

25-9-2012.

2. “O reino das plantas (ou Plantae) inclui todos os organismos multicelulares capazes de realizar fotossíntese. Ele é dividido em quatro grupos principais:

1. Briófitas – musgos;

 

Capítulo VIII - Flora e aspectos de defesa

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Capítulo VIII

FLORA E ASPECTOS DE DEFESA

1. Conceito e características

Os termos flora e floresta1 não possuem, no Texto Constitucional, o mesmo significado. O primeiro é o coletivo que engloba o conjunto de espécies vegetais2 de uma determinada região, enquanto floresta, por sua vez,

é um dos conteúdos do continente flora. O Anexo I da Portaria n. 486-P do

IBDF (item 18) define floresta como a “formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa”.

Dessa feita, flora é um termo mais amplo que floresta, estando a compreender esta última.

2. Competência constitucional

Na Constituição Federal de 1988, a competência em matéria florestal

1.Vide STF, ARE 683.104 AgR/PA, 1ª T., Min. Luiz Fux, j. em 11-9-2012, DJe de

25-9-2012.

2. “O reino das plantas (ou Plantae) inclui todos os organismos multicelulares capazes de realizar fotossíntese. Ele é dividido em quatro grupos principais:

1. Briófitas – musgos;

 

Capítulo IX - Fauna e aspectos de defesa

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Capítulo IX

FAUNA E ASPECTOS DE DEFESA

1. Introdução

“Uma tarefa das mais complexas no âmbito do Direito Ambiental é o estudo da fauna, pelo simples fato de que tais bens possuem uma atávica concepção de natureza privatista, fortemente influenciada pela nossa doutrina civilista do começo deste século, que os estudava exclusivamente como algo que poderia ser objeto de propriedade, no exato sentido que era vista como res nullius. Diz Orlando Gomes: ‘Há coisas que podem integrar o patrimônio das pessoas, mas não estão no de ninguém. São as res nullius e as res derelictae. Res nullius, as que a ninguém pertence atualmente, mas podem vir a pertencer pela ocupação, como os animais de caça e pesca’”.

Entretanto, essa concepção foi modificada, porque passou-se a constatar e valorizar a inevitável influência da fauna na formação do equilíbrio ecológico, o qual é imprescindível à sobrevivência das espécies, em especial do homem.

Buscando resguardar as espécies, porquanto a fauna, através da sua função ecológica, possibilita a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas,

 

Capítulo IX - Fauna e aspectos de defesa

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Capítulo IX

FAUNA E ASPECTOS DE DEFESA

1. Introdução

“Uma tarefa das mais complexas no âmbito do Direito Ambiental é o estudo da fauna, pelo simples fato de que tais bens possuem uma atávica concepção de natureza privatista, fortemente influenciada pela nossa doutrina civilista do começo deste século, que os estudava exclusivamente como algo que poderia ser objeto de propriedade, no exato sentido que era vista como res nullius. Diz Orlando Gomes: ‘Há coisas que podem integrar o patrimônio das pessoas, mas não estão no de ninguém. São as res nullius e as res derelictae. Res nullius, as que a ninguém pertence atualmente, mas podem vir a pertencer pela ocupação, como os animais de caça e pesca’”.

Entretanto, essa concepção foi modificada, porque passou-se a constatar e valorizar a inevitável influência da fauna na formação do equilíbrio ecológico, o qual é imprescindível à sobrevivência das espécies, em especial do homem.

Buscando resguardar as espécies, porquanto a fauna, através da sua função ecológica, possibilita a manutenção do equilíbrio dos ecossistemas,

 

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