Novo curso de direito civil, volume 4 : contratos, 1ª edição

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O Novo Curso de Direito Civil Brasileiro, de autoria dos Professores Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona é uma coleção já consagrada entre os estudantes de Direito de todo o país. Para a edição 2018 do volume 4, além da habitual e cuidadosa revisão e atualização, os autores reuniaram os dois tomos do livro de Contratos em um único volume consolidado! Os autores se valem da expertise como professores universitários e a experiência de magistrados para apresentar uma doutrina sólida e bem fundamentada, essencial para aqueles que desejam compreender a fundo os mais diversos institutos do Direito Civil. Neste volume único, o aluno encontrará a doutrina essencial para compreender, de forma abrangente e aprofundada, a Teoria Geral dos Contratos, bem como, em seguida, conhecerá toda a disciplina normatizdora de todos os contratos previstos no Código Civil Brasileiro.

 

267 capítulos

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1. Importância do estudo dos contratos

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Capítulo I

Introdução à Disciplina

Jurídica dos Contratos

Sumário: 1. Importância do estudo dos contratos. 2. Concepção histórica do contrato: do início dos tempos ao contrato por adesão. 3. Os contratos no Código Civil de 2002.

4. Conceito de contrato. 5. A perspectiva civil-constitucional do contrato: uma (re) conceituação? 6. Natureza jurídica do contrato. 7. Planos de existência, validade e eficácia aplicáveis ao contrato. 7.1. Elementos constitutivos do contrato (plano de existência do negócio jurídico). 7.2. Pressupostos de validade do contrato (plano da validade do negócio jurídico). 7.3. Fatores eficaciais do contrato (plano de eficácia do negócio jurídico). 8. Distinções terminológicas relevantes. 9. Forma e prova do contrato. 10.

Principiologia tradicional do Direito Contratual 10.1. Introdução. 10.2. Breve revista ao princípio da dignidade da pessoa humana. 10.3. Princípio da autonomia da vontade ou do consensualismo. 10.4. Princípio da força obrigatória do contrato. 10.5. Princípio da relatividade subjetiva dos efeitos do contrato.

 

2. Concepção histórica do contrato: do início dos tempos ao contrato por adesão

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valores tão distintas quanto às que existiam na Antiguidade, na Idade Média, no mundo capitalista e no próprio regime comunista”1.

E, de fato, é natural que assim o fosse.

Uma vez que o contrato dinamiza a circulação dos bens e riquezas em uma dada sociedade, fica fácil concluir que, em último plano, o direito de propriedade encontra, neste instituto, um instrumento efetivo de sua concre­tização2.

Ora, partindo-se da premissa de que a propriedade é um direito complexo, que congrega as faculdades de usar, gozar/fruir, dispor e reivindicar a coisa,

é forçoso convir que, por meio da celebração do contrato, o proprietário possa exercer um desses poderes reais, a saber: o de disposição.

Dessa forma, os bens jurídicos circulam, enquanto a propriedade se manifesta, segundo as vicissitudes da sociedade que lhe dá ambiência e conforme os interesses econômicos envolvidos.

Claro está, portanto, que em uma sociedade neoliberal, que encara a propriedade sob um enfoque exclusivista, o contrato passa a ter uma conformação mais individual e concêntrica do que em uma sociedade socialista, em que o fenômeno estatizante culmina por interferir nos negócios contratuais.

 

3. Os Contratos no Código Civil de 2002

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desprezar o ser humano, enquanto indivíduo, com liberdade e consciência, que busca a forma adequada e segura para o cumprimento de sua livre e consciente vontade.

Conjugar esses dois interesses, que aparentemente se chocam de forma diametral, é um dos grandes desafios do civilista da modernidade.

No decorrer desta obra, ainda teremos a oportunidade de voltar a esse estudo, cabendo-nos, por ora, apenas apresentar a evolução conceptual do contrato nessa sociedade plural, para o fim de introduzirmos o nosso leitor nesta fantástica disciplina.

3. Os Contratos no Código Civil de 2002

Como arremate desse capítulo, é preciso passar em revista, dada a sua importância, a normatização codificada dos contratos.

O Código Civil de 2002 os disciplinou da seguinte forma: a) Título V – Dos Contratos em Geral, subdividido em dois Capítulos

(Capítulo I – “Das Disposições Gerais” – e Capítulo II – “Da Extinção do

Contrato”). Tais capítulos são ainda estruturados em Seções, que versam sobre aspectos gerais da matéria contratual; b) Título VI – Das Várias Espécies de Contratos, subdividido em vinte capítulos, compartimentados em várias outras Seções, cuidando dos Contratos em Espécie.

 

4. Conceito de contrato

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“... aplaudo o Projeto no que representa de inovador na visão geral do contrato como um ato que deve atingir finalidade social, regulado pelos princípios da boa-fé, da moralidade, da lealdade, dos bons costumes, da ordem pública.

Para o juiz civil forneceu os instrumentos necessários para a realização da justiça material. Aplaudo-o também no que tem de apuro técnico. Apenas observo que, nesse propósito de atender àqueles princípios gerais antes enunciados, ao elaborar as normas de conduta, deixou de lhes dar plena aplicação

– ou lhes deu em extensão aquém da possível e desejada. De qualquer forma, na Teoria Geral do Direito e na matéria obrigacional, constitui um avanço do qual não podemos mais retroceder”12.

A nossa tarefa, pois, é extrair sempre e sempre das normas codificadas a interpretação constitucional juridicamente possível e socialmente mais útil.

É também a nossa missão ao longo dessa obra.

E você, leitor amigo, está convidado a nos acompanhar.

 

5. A perspectiva civil-constitucional do contrato: uma (re)conceituação?

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5. A perspectiva civil-constitucional do contrato: uma (re)conceituação?

Em uma perspectiva civil-constitucional, devemos ter em conta que o contrato, espécie mais importante de negócio jurídico, apenas se afirma socialmente se entendido como um instrumento de conciliação de interesses contrapostos, manejado com vistas à pacificação social e ao desenvolvimento econômico.

Não podemos, dessa forma, considerá-lo como um instrumento de opressão, mas sim de realização.

Lamentavelmente, não é raro um dos contraentes pretender utilizá-lo como açoite, visando a subjugar a parte economicamente mais fraca, em franco desrespeito à sua função social.

Isso mesmo: todo contrato deve observar a uma função social.

Ora, se nós já constatamos que este negócio jurídico serve como inegável veículo de manifestação do direito de propriedade, e este último fora, na Carta Magna de 1988, devidamente socializado, por consequência, o contrato também acabaria por sofrer o mesmo processo.

 

6. Natureza jurídica do contrato

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6. Natureza Jurídica do Contrato

O contrato, como já dito, é espécie de negócio jurídico18.

Segundo ORLANDO GOMES, para os adeptos da corrente voluntarista, “o negócio jurídico é a mencionada declaração de vontade dirigida à provocação de determinados efeitos jurídicos, ou, na definição do Código da Saxônia, a ação da vontade, que se dirige, de acordo com a lei, a constituir, modificar ou extinguir uma relação jurídica”19.

A corrente voluntarista, como se sabe, é dominante no Direito brasileiro, consoante se depreende da leitura do art. 85 do CC/1916, refletindo-se no art.

112 do CC/2002, com pequena modificação terminológica decorrente da doutrina de EDUARDO ESPÍNOLA.

Comparem-se as normas:

CC/1916: “Art. 85. Nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção que ao sentido literal da linguagem”.

CC/2002: “Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.

 

7. Planos de existência, validade e eficácia aplicáveis ao contrato

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7. Planos de Existência, Validade e Eficácia aplicáveis ao Contrato26

Embora esta seja uma matéria já trabalhada minuciosamente, como dito em volume anterior, parece-nos relevante abrir um tópico específico sobre os planos do contrato, enquanto negócio jurídico.

Isso porque, embora os links com os outros volumes de nossa obra sejam necessários, faz-se mister garantir ao leitor que este presente volume se sustente autonomamente.

É claro, porém, que tudo que já foi desenvolvido como plano de existência, validade e eficácia do negócio é perfeita e diretamente aplicável aos contratos, por ser esta uma espécie do gênero principal, o que, desde já, fica explicitado.

No presente tópico, portanto, cuidaremos de dar apenas uma visão geral da matéria, desdobrando-a adiante, quando cuidaremos de analisar, separadamente, os pressupostos de existência, validade e eficácia do contrato.

Conforme já tivemos oportunidade de anotar, em nossa obra dedicada à

Parte Geral, ao analisarmos o negócio jurídico (gênero do qual o contrato é espécie), para apreender sistematicamente o tema – e não simplesmente reproduzir regras positivadas – faz-se mister analisá-lo sob os três planos27 em que pode ser visualizado: a) Existência – um negócio jurídico não surge do nada, exigindo-se, para que seja considerado como tal, o atendimento a certos requisitos mínimos. b) Validade – o fato de um negócio jurídico ser considerado existente não quer dizer que ele seja considerado perfeito, ou seja, com aptidão legal para produzir efeitos, o que exige o atendimento de determinados pressupostos legais. c) Eficácia – ainda que um negócio jurídico existente seja considerado válido, ou seja, perfeito para o sistema que o concebeu, isto não importa em produção imediata de efeitos, pois estes podem estar limitados por elementos acidentais da declaração.

 

8. Distinções terminológicas relevantes

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Daremos um exemplo: o humilde camponês, por meio de um contrato de compra e venda, adquire algumas glebas de terra do seu vizinho, e, insciente de que a aquisição da propriedade imobiliária exige a lavratura da compra e venda em escritura pública devidamente registrada (forma prescrita em lei), aceita, apenas, a documentação do ato em simples recibo firmado pela parte adversa.

Em tal hipótese, dúvida não há quanto à existência do negócio, não obstante, sob o prisma legal, seja inválido (nulo), por não haver respeitado a forma prescrita em lei (escritura pública registrada), ex vi do disposto no art.

108 c/c o art. 166 do Código Civil de 2002.

7.3. Fatores eficaciais do contrato (plano de eficácia do negócio jurídico)

Finalmente, para que recapitulemos integralmente a aplicação dos Planos do Negócio Jurídico aos contratos, é necessário tecer considerações sobre a possibilidade de previsão de fatores eficaciais em uma relação jurídica contratual.

De fato, existente e válido um negócio jurídico, o ordinário e habitual é que passe a produzir efeitos imediatamente.

 

9. Forma e prova do contrato

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9. Forma e Prova do Contrato

Fruto da autonomia da vontade, com as compreensíveis e justificáveis restrições impostas pelas normas cogentes e de ordem pública, a forma do contrato é, essencialmente, livre.

Aliás, o princípio da liberdade da forma é regente de todo o nosso sistema regulador do negócio jurídico.

Em geral, portanto, os negócios têm forma livre.

Assim, a caneta que o colega empresta ao outro na sala (contrato de comodato), o ônibus que o cidadão toma, parando-o com um simples gesto

(contrato de transporte), o seguro que pactuamos até mesmo por telefone

(contrato de seguro), o CD que trocamos com um amigo (contrato de troca), o anel de compromisso que compramos para a nossa namorada (contrato de compra e venda), e até mesmo o romântico gesto de presenteá-la com esse

“mimo”, em um jantar à luz de velas, é claro, traduz um negócio jurídico contratual (contrato de doação).

Veja-se, portanto, como estamos cercados, unidos, intrinsecamente ligados, a um emaranhado de relações contratuais, sendo que a esmagadora maioria delas não deve observar necessariamente forma prescrita em lei.

 

10. Principiologia tradicional do Direito Contratual

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Note-se, ainda, que, por força do princípio da liberdade da forma, os negócios formais ou solenes não são a regra em nosso Direito.

Em tais casos, quando a norma legal impõe determinado revestimento para o ato, traduzido em uma forma especial ou em uma indispensável solenidade, diz-se que o negócio é ad solemnitatem. É o caso do testamento (negócio jurídico unilateral), para o qual a lei impõe determinada forma (pública, cerrada ou particular), não reconhecendo liberdade ao testador para elaborá-lo de acordo com a sua vontade. Também servem de exemplo os contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis acima do valor consignado em lei, uma vez que a forma pública é indispensável para a validade do ato, con­soante acima se demonstrou (art. 108 do CC/2002).

Ao lado dos negócios ad solemnitatem, figura outra importante categoria: a dos negócios ad probationem.

Nesses, apesar de a forma não preponderar sobre o fundo, por não ser essencial, deverá, outrossim, ser observada, para efeito de prova do ato jurídico, o que deve ser considerado sempre algo excepcional37.

 

1. Princípios sociais dos contratos: mudança de mentalidade jurídica

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Capítulo II

Função Social do Contrato e Equivalência Material

Sumário: 1. Princípios sociais dos contratos: mudança de mentalidade jurídica.

2. Função social do contrato. 2.1. Buscando uma delimitação conceitual. 2.2. A função social do contrato no Código Civil de 1916: análise da omissão legislativa. 2.3. Função social do contrato no Código de 2002: análise do art. 421. 2.4.

A função social do contrato e os defeitos do negócio jurídico. 3. Princípio da equivalência material.

1. Princípios Sociais dos Contratos: Mudança de

Mentalidade Jurídica

Cuidamos de destacar, em capítulos próprios, os princípios da função social do contrato, da equivalência material e da boa-fé objetiva, dada a importância que eles mesmos assumiram no sistema principiológico do Direito

Contratual contemporâneo.

De fato, a grande contribuição da doutrina civil moderna foi trazer para a teoria clássica do direito contratual determinados princípios e conceitos, que, posto não possam ser considerados novos, estavam esquecidos pelo

 

2. Função social do contrato

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Feitas tais considerações, passemos à minuciosa análise da matéria, destacando que, neste capítulo, trataremos dos princípios da função social do contrato e da equivalência material dos contratantes, reservando o próximo capítulo para o estudo da boa-fé objetiva.

2. Função Social do Contrato

A socialização da ideia de contrato não é ideia nova.

A partir do momento em que o Estado passou a adotar uma postura mais intervencionista, abandonando o ultrapassado papel de mero expectador da ambiência econômica, a função social do contrato ganhou contornos mais específicos.

Registre-se, nesse ponto, a arguta observação da magistral GISELDA HIRONAKA a respeito da intelecção da palavra “social”:

“Ainda que o vocábulo social sempre apresente esta tendência de nos levar a crer tratar-se de figura da concepção filosófico-socialista, deve restar esclarecido tal equívoco. Não se trata, sem sombra de dúvida, de se estar caminhando no sentido de transformar a propriedade em patrimônio coletivo da humanidade, mas tão apenas de subordinar a propriedade privada aos interesses sociais, através desta ideia-princípio, a um só tempo antiga e atual,­denominada ‘doutrina da função social’”2.

 

3. Princípio da equivalência material

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Já o estado de perigo, também consagrado pelo Código Civil de 2002, é um defeito do negócio jurídico que guarda características comuns com o estado de necessidade, causa de exclusão de ilicitude no Direito Penal.

Configura-se quando o agente, diante de situação de perigo conhecido pela outra parte, emite declaração de vontade para salvaguardar direito seu, ou de pessoa próxima, assumindo obrigação excessivamente onerosa.

Identifica-se, no caso, uma especial hipótese de inexigibilidade de conduta diversa, ante a iminência de dano por que passa o agente, a quem não resta outra alternativa senão praticar o ato.

Nesse sentido, o art. 156 do Código Civil de 2002:

“Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias”.

 

1. A boa-fé como um princípio jurídico

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Capítulo III

Boa-Fé Objetiva em

Matéria Contratual

Sumário: 1. A boa-fé como um princípio jurídico. 2. Boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva. 3. Compreendendo o princípio da boa-fé objetiva. 4. Funções da boa-fé objetiva. 4.1. Função interpretativa e de colmatação. 4.2. Função criadora de deveres jurídicos anexos ou de proteção. 4.2.1. Deveres de lealdade e confiança recíprocas. 4.2.2. Dever de assistência. 4.2.3. Dever de informação. 4.2.4. Dever de sigilo ou confidencialidade. 4.3. Função delimitadora do exercício de direitos subjetivos. 5. A boa-fé objetiva e o art. 422 do Código Civil brasileiro. 6. Desdobramentos da boa-fé objetiva. 6.1. Venire contra factum proprium. 6.2. Supressio.

6.3. Surrectio. 6.4. Tu quoque. 6.5. Exceptio doli. 6.6. Inalegabilidade das nulidades formais. 6.7. Desequilíbrio no exercício jurídico. 6.8. Cláusula de Stoppel.

1. A Boa-Fé como um Princípio Jurídico

A noção de boa-fé (bona fides), ao que consta, foi cunhada primeiramente no Direito Romano, embora a conotação que lhe foi dada pelos juristas alemães, receptores da cultura romanista, não fosse exatamente a mesma1.

 

2. Boa-fé objetiva e boa-fé subjetiva

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(Glauben ou Glaube), as quais se reportam a qualidades ou estados humanos objetivados”3.

Não nos surpreende, aliás, o desenvolvimento teórico e dogmático deste instituto ter-se dado entre os germânicos.

Por se tratar de conceito demasiadamente aberto, que exige do jurista acentuada carga de abstração, a língua alemã, sem dúvida, dado o seu alto grau de precisão semântica, facilita a concretização linguística dos mais profundos pensamentos jurídicos. Não por outra razão, aliás, os maiores filósofos da modernidade4 e psicanalistas exprimiam as suas ideias também nessa língua.

Também o direito canônico enfrentaria o tema, em termos semelhantes aos do direito alemão, embora introduzisse um poderoso polo de significados: a boa-fé é vista como ausência de pecado, ou seja, como estado contraposto à má-fé 5.

Feito esse breve apanhado histórico, já podemos observar que a boa-fé é, antes de tudo, uma diretriz principiológica de fundo ético e espectro eficacial jurídico. Vale dizer, a boa-fé se traduz em um princípio de substrato moral, que ganhou contornos e matiz de natureza jurídica cogente.

 

3. Compreendendo o princípio da boa-fé objetiva

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prejudicar, mas que significa, antes, uma verdadeira ostentação de lealdade contratual, comportamento comum ao homem médio, o padrão jurídico standard.

Em todas as fases contratuais deve estar presente o princípio vigilante do aperfeiçoamento do contrato, não apenas em seu patamar de existência, senão também em seus planos de validade e de eficácia. Quer dizer: a boa-fé deve se consagrar nas negociações que antecedem a conclusão do negócio, na sua execução, na produção continuada de seus efeitos, na sua conclusão e na sua interpretação. Deve prolongar-se até mesmo para depois de concluído o negócio contra­tual, se necessário”9.

Nessa mesma linha, BRUNO LEWICKI pontifica que a concepção de boa-fé

(subjetiva), “ligada ao voluntarismo e ao individualismo que informam o nosso Código Civil, é insuficiente perante as novas exigências criadas pela sociedade moderna. Para além de uma análise de uma possível má-fé subjetiva no agir, investigação eivada de dificuldades e incertezas, faz-se necessária a consideração de um patamar geral de atuação, atribuível ao homem médio, que pode ser resumido no seguinte questionamento: de que maneira agiria o bonus pater familiae, ao deparar-se com a situação em apreço? Quais seriam as suas expectativas e as suas atitudes, tendo em vista a valoração jurídica, histórica e cultural do seu tempo e de sua comunidade?”10.

 

4. Funções da boa-fé objetiva

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Com isso, quer-se dizer que não se poderia, obviamente, na investigação da causa genética de tais deveres anexos, prescindir dos fatos materiais de que são originados (as negociações preliminares, o contrato, o fim do negócio etc.).

Nesse sentido, é o pensamento do culto MENEZES CORDEIRO, em obra clássica sobre o tema: “A boa-fé apenas normatiza certos factos que, estes sim, são fonte: mantenha-se o paralelo com a fenomenologia da eficácia negocial: a sua fonte reside não na norma que mande respeitar os negócios, mas no próprio negócio em si”.

E mais adiante complementa, com maestria:

“O Direito obriga, então, a que, nessas circunstâncias, as pes­soas não se desviem dos propósitos que, em ponderação social, emerjam da situação em que se achem colocadas: não devem assumir comportamentos que a contradigam

– deveres de lealdade – nem calar ou falsear a actividade intelectual externa que informa a convivência humana – deveres de informação. Embora as estrutura e teleologia básicas sejam as mesmas, adivinha-se a presença de concretizações diversas, consoante os fatos que lhes deem origem”13.

 

5. A boa-fé objetiva e o art. 422 do Código Civil Brasileiro

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Por meio da boa-fé objetiva, visa-se a evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos. Aliás, no atual sistema constitucional, em que se busca o desenvolvimento socioeconômico sem desvalorização da pessoa humana, não existe mais lugar para a “tirania dos direitos”.

Por isso, de uma vez por todas, não se pode mais reconhecer legitimidade ou se dar espaço às denominadas “cláusulas leoninas ou abusivas” (algumas são tão terríveis que a denominamos jocosamente, em nossas aulas, “zoológicas”...), quer se trate de um contrato de consumo, quer se trate de um contrato civil em geral.

É o exemplo do dispositivo contratual que preveja a impossibilidade de se aplicarem as normas da teoria da imprevisão (da onerosidade excessiva) em benefício da parte prejudicada. Em tal caso, temos convicção de que essa previsão, além de iníqua, viola a função social do contrato e a boa-fé objetiva, por ser inegavelmente abusiva.

Cabe, portanto, à boa-fé, também essa função delimitadora.

 

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