Nível médio: Principais disciplinas - 2ª edição de 2017

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Essa obra é a ferramenta perfeita para o candidato que busca uma vaga na carreira pública. O candidato encontrará itens essenciais para a sua preparação, como questões das principais bancas examinadoras comentadas, tópicos que auxiliam na memorização dos temas mais exigidos em provas e indicação de legislação.

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1. DIREITO ADMINISTRATIVO

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DIREITO ADMINISTRATIVO

Francisco Vicente Rossi

1.  DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1 Conceito

Direito Administrativo é o estudo dos órgãos,1 agentes2 e atividades públicas.

Estuda as questões concernentes à organização da Administração Pública, à gestão de seus bens, à regência de seu pessoal e à atuação de seus agentes na prestação de serviços públicos. Em resumo, é o estudo do conjunto de regras que regem a Administração Pública.

2.  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

É a atividade que o Estado exercita para suprir interesses coletivos. Engloba o Governo (expressão política de comando), a máquina administrativa, o pessoal que a movimenta e, também, a atividade desempenhada.

É “(...) o Estado atuando em concreto para a satisfação de seus fins de conservação, bem-estar e progresso da coletividade” (ALESSI, Renato. Instituciones de derecho administrativo I, p. 38). “É a gestão dos serviços públicos” (CRETELLA JR.,

José. Curso de direito administrativo, p. 17).

 

2. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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13

DIREITO ADMINISTRATIVO

Francisco Vicente Rossi

1.  DIREITO ADMINISTRATIVO

1.1 Conceito

Direito Administrativo é o estudo dos órgãos,1 agentes2 e atividades públicas.

Estuda as questões concernentes à organização da Administração Pública, à gestão de seus bens, à regência de seu pessoal e à atuação de seus agentes na prestação de serviços públicos. Em resumo, é o estudo do conjunto de regras que regem a Administração Pública.

2.  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

É a atividade que o Estado exercita para suprir interesses coletivos. Engloba o Governo (expressão política de comando), a máquina administrativa, o pessoal que a movimenta e, também, a atividade desempenhada.

É “(...) o Estado atuando em concreto para a satisfação de seus fins de conservação, bem-estar e progresso da coletividade” (ALESSI, Renato. Instituciones de derecho administrativo I, p. 38). “É a gestão dos serviços públicos” (CRETELLA JR.,

José. Curso de direito administrativo, p. 17).

 

3. AGENTES PÚBLICOS

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Direito Administrativo

RESPOSTA  O Estado pode prestar serviços de forma centralizada: por seus próprios órgãos, em seu nome e sob sua responsabilidade exclusiva. É, ao mesmo tempo, o titular e o prestador do serviço – art. 4º, I, do Decreto-lei n. 200/67 = Administração Direta; mas pode transferir sua titularidade ou sua execução por outorga ou delegação para as pessoas públicas e pessoas de direito privado que instituem serviço descentralizado; ao criá-las, automaticamente, deve dar-lhes a forma de pessoa jurídica, independente da personalidade da entidade-matriz, como sujeitos de direitos e, como consequência, vem a capacidade de autodeterminação e patrimônio próprio (MONTEIRO, Washington de Barros. Curso de direito civil I, p. 101-107). Gabarito: Certo.

LEGISLAÇÃO CORRELATA

Decreto-lei n. 200/67

Art. 4º A Administração Federal compreende:

I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

 

4. PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

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a) Agentes políticos: ocupam os cargos que estruturam o governo, a organização política do país. No âmbito do Poder Executivo temos o Presidente da República, Governadores e Prefeitos. No âmbito do Poder Legislativo, os Senadores, Deputados (Federais e Estaduais) e Vereadores. No âmbito do Poder Judiciário, os Magistrados e os membros do Ministério Público. b) Agentes administrativos: são as pessoas que se vinculam ao Estado por relações profissionais (servidores públicos concursados – que no âmbito federal são regidos pela Lei n. 8.112/90; servidores que exercem emprego público e regidos pela CLT (denominados empregados públicos); servidores exercentes de cargo em comissão (art. 37, in fine, da CF); servidores temporários – que são contratados por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público – art. 37, IX, da CF). c) particulares em colaboração com a Administração Pública (concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos; mesários; jurados; serventuários da Justiça não oficializados, etc.).

 

5. ATOS ADMINISTRATIVOS

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LEGISLAÇÃO CORRELATA

Constituição Federal

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

5.  ATOS ADMINISTRATIVOS

5.1 Conceito

É a manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, no exercício de um Poder Público e para cumprir interesses colocados por lei a seu cargo, tenha por finalidade imediata criar, reconhecer, modificar, resguardar, declarar ou extinguir situações jurídicas.

É um ato jurídico que repercute no âmbito da Administração Pública.

5.2 Requisitos

Há cinco requisitos necessários à formação do ato administrativo: a) Competência: é o poder que a lei confere ao agente para a prática do ato.

 

6. LICITAÇÃO

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Direito Administrativo

Já a revogação do ato é consequência do exercício de poder discricionário da

Administração (e só dela), que desfaz um ato legítimo e eficaz por questões de conveniência e oportunidade. O Poder Judiciário não pode revogar um ato da

Administração.

A revogação opera ex nunc, de sua data em diante; os efeitos que antecedem a revogação permanecem, pois o ato estava revestido de todos os requisitos legais e só foi retirado do mundo jurídico porque a Administração os considerou inoportunos ou inconvenientes.

6. LICITAÇÃO

6.1 Conceitos

É regulada pela Lei n. 8.666/93, que cuida, também, dos contratos administrativos.

Trata-se de um procedimento prévio para a escolha de proposta mais vantajosa para um contrato administrativo em benefício da Administração Pública e, ao mesmo tempo, para assegurar igualdade de oportunidades àqueles que desejam e têm condições de contratar com ela.

É um conjunto de atos vinculados ordenados, com critérios objetivos previamente estabelecidos, pelo qual a Administração seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, tendente a garantir eficiência e moralidade aos negócios administrativos.

 

7. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

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16 (TJM DO ESTADO DE SÃO PAULO – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2017) Considerando a Lei n. 8.666/93, que regula as licitações, as compras, sempre que possível,

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

poderão ser feitas sem licitação. deverão ser processadas através de sistema de registro de preços. deverão ser adquiridas por meio de leilão. poderão ser adquiridas por meio de doação. deverão ser precedidas de autorização legislativa.

RESPOSTA  A alternativa que mais se adequa com o princípio da obrigatoriedade de licitação

é a alternativa “b”. O art. 37, XXI, da Constituição fixa a obrigatoriedade de licitação como forma de garantia da igualdade de condições entre todos os licitantes. Só haverá possibilidade de contratação direta e, portanto, não realização de licitação nos casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação. Leilão é modalidade de licitação e não é utilizada para todo e qualquer caso. Doação está fora de cogitação nesse caso. E, por fim, não há que se falar em autorização legislativa prévia. O que existe para início de um procedimento licitatório

 

8. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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Direito Administrativo

parcelado e fornecimento contínuo (com entrega sucessiva ao longo do prazo contratual). Há prévia licitação e, normalmente, o pagamento é realizado em dinheiro.

7.3.4  Contrato de gestão

É um verdadeiro acordo operacional entre o Poder Público e órgãos e entidades da Administração direta, indireta e entidades privadas qualificadas como organizações sociais (ONGs), ampliando a autonomia gerencial, orçamentária e financeira, prestando variados auxílios e fixando metas de desempenho para atingir seus objetivos, conceito que decorre do art. 37, § 8º, da CF. Alexandre de Moraes define: contrato de gestão é o “avençado entre o Poder Público e determinada empresa estatal, fixando-se um plano de metas para esta, ao mesmo tempo em que aquele se compromete a assegurar maior autonomia e liberdade gerencial, orçamentária e financeira ao contratado na consecução de seus objetivos” (MORAES,

Alexandre de. Reforma administrativa, p. 55).

LEGISLAÇÃO CORRELATA

 

9. PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

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9.  PROCESSO ADMINISTRATIVO NA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL

9.1 Conceitos

Processo é um conjunto ordenado de atos para se obter uma decisão referente a uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo, ou para outorgar direitos.

A Constituição traça os fundamentos do processo: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV); “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” (art. 5º, LV); e “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos” (art. 5º, LVI).

A Lei n. 9.784/99 disciplina o processo administrativo e estabelece “normas básicas” sobre ele, no âmbito da Administração federal direta e indireta, com o objetivo especial de proteger os direitos dos administrados e “ao melhor cumprimento dos fins da administração”. Ela não se aplica às Administrações estadual, distrital ou municipal, mas, sim, aos órgãos do Poder Executivo e dos Poderes

 

10. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO

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Direito Administrativo

LEGISLAÇÃO CORRELATA

Lei n. 9.784/99

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;

II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

III – formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente;

IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

10.  RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO

A responsabilidade civil decorre do princípio segundo o qual aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo e consiste numa reparação meramente patrimonial, que independe de outras responsabilidades (criminal, administrativa, e contratual).

 

1. LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)

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DIREITO CIVIL

Thiago Felipe Vargas Simões

1.  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO (LINDB)

1.1  Aspectos gerais

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei n. 12.376/2010), anteriormente denominada Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei n. 4.657/42), verdadeira norma de sobredireito (lex legum), estabelece, em 19 artigos, parâmetros para aplicação, interpretação e vigência das normas jurídicas. Possui as seguintes características:

• caráter autônomo e não se destina a regulamentar relações sociais – não possui caráter hermenêutico;

• sua finalidade é limitada em atos de orientação para pacificação de eventuais conflitos legislativos.

1.2  Da vigência da lei no tempo (artigos 1º e 2º)

1.2.1  Início da vigência

Para o início da vigência de uma nova lei, deve esta respeitar um prazo para tornar-se obrigatória, exceto em casos de expressa determinação em sentido contrário. Tal prazo destina-se a que se proceda à devida divulgação do conteúdo da nova lei que já existe, mas ainda não tem sua obrigatoriedade iniciada. Isso é o que se conhece por vacatio legis, que se dá em razão de três possíveis situações:

 

2. DAS PESSOAS NATURAIS

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Direito Civil

(B) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, modifica a lei anterior.

(C) A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

(D) Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.

(E) Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

RESPOSTA 

Previsão expressa do artigo 1º, § 3º, da LINDB. Alternativa E.

03 (QUADRIX – PROCURADOR JURÍDICO – CRO/PR – 2016) Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, não havendo estipulação de prazo, a lei entra em vigor:

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

RESPOSTA 

45 dias após sua publicação.

45 dias após aprovação do projeto de lei no Senado.

 

3. DAS PESSOAS JURÍDICAS

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Direito Civil

(C) a incapacidade dos menores de idade cessa pela concessão necessária de ambos os pais, mediante instrumento público, após prévia homologação judicial.

(D) com exceção dos absolutamente incapazes, toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

(E) são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais sem desenvolvimento mental completo e os pródigos.

RESPOSTA  O Código Civil estabelece no artigo 7º as duas situações que ensejam a morte presumida sem decretação de ausência: I – se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida (ex.: desastres e acidentes) e II – se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.

Alternativa B.

3.  DAS PESSOAS JURÍDICAS

3.1  Conceito e teorias explicativas

Pessoa jurídica é o conjunto de pessoas ou bens criado por lei para facilitar as relações de ordem econômica, jurídica e social entre as pessoas naturais, possuindo existência própria em relação aos seus membros. São também denominadas pessoas coletivas, pessoas morais, pessoas fictícias ou pessoas abstratas.

 

4. DOS BENS

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COLEÇÃO PASSE EM CONCURSOS PÚBLICOS | NÍVEL MÉDIO

RESPOSTA A

pessoa jurídica de direito público compõe-se pelo conjunto de pessoas ou bens arrecadados visando interesse público interno ou externo (artigo 41: União; estados, Distrito Federal e territórios; municípios; autarquias e associações públicas; demais entidades de caráter público). Alternativa A.

4.  DOS BENS

4.1  Conceito e diferença entre bens e coisas

De acordo com o critério adotado pelo atual Código Civil, coisa é tudo aquilo que existe com exceção às pessoas, ao passo que bem são as coisas que, por terem utilidade e conteúdo econômico-jurídico, além de ser raro, sujeitam-se a apropriação. Assim, coisa é gênero e bem é espécie.

4.2  Da classificação dos bens

O Código Civil classifica os bens em três categorias, a saber:

• Bens considerados em si mesmos: a) imóveis – aqueles que não podem ser transportados sem que sejam destruídos total ou parcialmente, compreendi­ dos por natureza (solo e tudo aquilo que incorporar naturalmente – ex.: árvores); por acessão física artificial (tudo aquilo incorporado pelo homem – ex.: tijolos); por acessão física intelectual (tudo aquilo que foi intencionalmente imobilizado – ex.: tratores); por determinação da lei (ex.: herança, ainda que composta unicamente por bens móveis); b) móveis – aqueles que podem ser transportados sem que sejam destruídos total ou parcialmente, compreendidos por natureza (podem ser transportados sem prejuízo a sua substância ou destinação socioeconômica, seja por força própria ou alheia); semoventes

 

5. DOS FATOS, DOS ATOS E DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

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Direito Civil

Bens consumíveis

Bens inconsumíveis

São bens móveis que, uma vez utilizados, são São aqueles possíveis de serem utilizados destruídos – ex.: alimentos. mais de uma vez – ex.: livros.

Bens divisíveis

Bens indivisíveis

São aqueles que podem ser fracionados sem que haja modificação em sua substância ou diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam – artigo 87.

São aqueles impossíveis de serem fracionados, pois tal ato acarretará modificação em sua substância ou diminuição considerável de valor ou prejuízo do uso a que se destinam – ex.: carro.

Bens singulares

Bens coletivos

São aqueles que, mesmo reunidos, são identificados individualmente – artigo 89.

São aqueles formados por diversos bens singulares, sendo vistos como um único bem. A unicidade (ou universalidade) é considerada: a) de fato – bens que pertencem

à mesma pessoa e possuem a mesma destinação – ex.: biblioteca; b) de direito – complexo de relações jurídicas de uma pessoa, com valor econômico – ex.: herança.

 

6. DOS VÍCIOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

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107

Direito Civil

(A) O termo inicial suspende o exercício e a aquisição do direito.

(B) Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.

(C) Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

(D) Se alguém dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta, fizer quanto àquela novas disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com ela forem incompatíveis.

RESPOSTA 

O termo inicial não suspende a aquisição, mas apenas o exercício do direito. Alternativa A.

10 (CESPE – ANAC – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – 2012) Com base no Código Civil, julgue o item a seguir, relativo à condição e ao encargo nos negócios jurídicos. O encargo não suspende a aquisição e o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

 

7. DA INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

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115

Direito Civil

(A)

(B)

(C)

(D)

(E)

RESPOSTA 

dois anos, a contar da data da conclusão do ato. cinco anos, a contar da data da conclusão do ato. dez anos, a contar da data da conclusão do ato. dois anos, a contar da data do conhecimento da causa de anulabilidade. dez anos, a contar da data do conhecimento da causa de anulabilidade.

De acordo com o artigo 179 do Código Civil. Alternativa A.

13 (CESPE – ANAC – TÉCNICO ADMINISTRATIVO – 2012) Ainda com base no Código Civil, julgue o item seguinte, referente aos defeitos do negócio jurídico. O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação pelas partes, salvo direito de terceiro.

(  ) Certo   (  ) Errado

RESPOSTA  De acordo com o artigo 169 do CC, o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação nem convalesce pelo decurso do tempo. Errado.

7.  DA INVALIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

7.1  Linhas gerais

Três são os planos jurídicos para que os negócios jurídicos estejam aptos à produção de seus efeitos jurídicos: existência; validade; eficácia. Entretanto, podem ocorrer situações em que o negócio jurídico não ultrapasse o plano da validade, seja por um defeito grave ou brando. Surge, portanto, o regime jurídico da invalidade dos negócios jurídicos, tratado nos artigos 166 a 184 do Código Civil e conhecido como teoria das nulidades dos negócios jurídicos.

 

8. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

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COLEÇÃO PASSE EM CONCURSOS PÚBLICOS | NÍVEL MÉDIO

2. Características: operabilidade de pleno direito; possibilidade de ser alegado por qualquer interessado, assim como pelo

Ministério Público; não é passível de confirmação; imprescritível; poderá ser reconhecida ex officio pelo juiz; será reconhecida por decisão judicial de natureza declaratória; produz efeitos erga omnes e ex tunc.

2. Características: o negócio jurídico existe e produz efeitos até pronunciamento judicial que lhe retire os efeitos; apenas os interessados podem pleitear seu reconhecimento; é passível de convalidação

(confirmação) pelas partes; sujeita-se a prazos decadenciais; o juiz não pode reconhecê-la de ofício, assim como não poderá o Ministério Público suscitá-la; será reconhecida por decisão judicial de natureza constitutiva negativa (desconstitutiva);

Produz efeitos apenas entre as partes envolvidas e ex tunc.

QUESTÕES COMENTADAS

14 (FCC – TJ/PE – TÉCNICO JUDICIÁRIO – 2007) No que concerne ao negócio jurídico, é correto afirmar:

 

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