Curso de direito penal, volume 4, legislação penal es-pecial, 13ª edição

Autor(es): CAPEZ, Fernando
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O Curso de Direito Penal de Fernando Capez, que já está em sua 13.ª edição, é referência nacional no estudo da matéria. Em 4 volumes, o curso está totalmente de acordo com as atualizações ocorridas em 2017, é escrito em linguagem descomplicada, com objetividade e sem perder a riqueza de conteúdo. No volume 4 o autor se dedica a temas da Parte Especial do Código Penal, como abuso de autoridade, crime organizado, crimes ambientais, crimes de trânsito, crimes hediondos, estatuto do desarmamento, tortura, terrorismo, entre outros.
A obra está de acordo com as alterações mais relevantes de 2017, em termos de legislação e de jurisprudência, o que confere atualidade ao Curso.
Pela linguagem objetiva, o Curso é indicado com maior ênfase para alunos de graduação e para aqueles que se preparam para concursos públicos, no entanto, dadas a atualidade e a riqueza do conteúdo, tanto profissionais como alunos de pós-graduação podem utilizar a obra sem receios.

135 capítulos

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1. Introdução

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ABUSO DE AUTORIDADE

LEI N. 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965

1. INTRODUÇÃO

1.1.  Breves noções sobre os direitos e garantias fundamentais1

“Direitos fundamentais”, “direitos do homem”, “direitos humanos”,

“direitos públicos subjetivos” são algumas das diversas expressões empregadas pela doutrina para designar os direitos fundamentais da pessoa humana. Anota José Afonso da Silva2 que “direitos fundamentais do homem significa direitos fundamentais da pessoa humana ou direitos fundamentais. É com esse conteúdo que a expressão direitos fundamentais encabeça o Título II da Constituição...”. E conceitua: “A expressão direitos fundamentais do homem ‘são situações jurídicas, objetivas e subjetivas, definidas no direito positivo, em prol da dignidade, igualdade e liberdade da pessoa humana”. A respeito da natureza jurídica dessas normas, afirma: “São direitos constitucionais na medida em que se inserem no texto de uma Constituição ou mesmo constam de simples declaração solenemente estabelecida pelo poder constituinte. São direitos que nascem e se fundamentam, portanto, no princípio da soberania popular”.

 

2. Direito de representação

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1.2.  Lei de Abuso de Autoridade

Em 2015, esta lei completou 50 anos de vigência. Ela regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal contra autoridades que cometem abusos no exercício de suas funções.

Dispõe o art. 1º da Lei: “O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei”. A Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, portanto: (i) regula o direito de representação e (ii) regula o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade. Por isso, é conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. Trata-se de legislação que disciplina a responsabilização do agente em três esferas distintas: a administrativa, a civil e a criminal.

2. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

2.1.  Direito assegurado constitucionalmente

Qualquer pessoa pode pleitear perante as autoridades competentes a punição dos responsáveis por abuso. Trata-se do direito de representação, previsto na Constituição Federal nos seguintes termos: “São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (...)” (art. 5º, XXXIV, a). Na lição de Uadi

 

3. Apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal

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administrativas, estas podem ser promovidas de ofício, independentemente de provocação.

2.4.  Representação formulada perante o Ministério Público: con­ dição objetiva de procedibilidade?

A representação de que trata o art. 2º, pela forma como está redigida, poderia ser interpretada como a autorização dada pelo ofendido ou seu representante legal para a propositura da ação penal pública, isto é, como condição objetiva de procedibilidade, sem a qual o Ministério

Público está impedido de oferecer a denúncia. Por essa razão, indaga-se se a ação penal por crime de abuso de autoridade depende, então, de representação do ofendido. De acordo com a letra expressa da Lei n.

5.249, de 9 de dezembro de 1967, “a falta de representação do ofendido, nos casos de abuso previstos na Lei n. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, não obsta a iniciativa ou o curso de ação pública”. A ação é, portanto, pública incondicionada, por expressa determinação legal. Com isso, o art. 2º tornou-se letra morta, pois, em face do princípio da oficialidade, o Ministério Público tem o dever de apurar qualquer crime, não se exigindo nenhum requisito para que o ofendido ou qualquer do povo lhe encaminhe a notitia criminis. Em outras palavras, com ou sem representação, ou ainda que esta não preencha os requisitos enumerados pela lei, o órgão do Ministério Público terá o dever de apurar os fatos, promovendo a competente ação penal, independentemente da vontade da vítima. Assim, a representação de que trata a alínea b não se constitui em condição de procedibilidade, e a não observância dos seus requisitos não impedirá o ajuizamento da ação penal. Como foi dito acima, o art.

 

4. Responsabilidade penal

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mento célere, na verdade cominou penas insignificantes, passíveis de substituição por multa e facilmente alcançáveis pela prescrição. De qualquer modo, a finalidade da Lei n. 4.898/65 é prevenir os abusos praticados pelas autoridades, no exercício de suas funções, ao mesmo tempo em que, por meio de sanções de natureza administrativa, civil e penal, estabelece a necessária reprimenda.

4. RESPONSABILIDADE PENAL

O rol das condutas consideradas abusivas é apresentado nos arts.

3º e 4º da lei, que se aplica a qualquer pessoa que exerça cargo ou função pública, de natureza civil ou militar.

Os arts. 3º e 4º da Lei n. 4.898/65 preveem os chamados crimes de abuso de autoridade. Em caso de conflito aparente de normas entre as condutas do art. 3º, infraindicadas, e as do art. 4º, prevalecem estas últimas, em face do princípio da especialidade. É que os tipos penais do art.

4º descrevem de modo mais específico as figuras nele contidas, conforme se verá mais adiante.

 

5. Crimes de abuso de autoridade (art. 3º)

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to Público, é o único sujeito passivo. Exemplo: atentado ao sigilo de correspondência, em que seja o próprio Estado o seu titular”7.

4.3.  Elemento subjetivo

Os crimes de abuso de autoridade somente admitem a modalidade dolosa, ou seja, a livre vontade de praticar o ato com a consciência de que exorbita do seu poder. É inadmissível a punição a título de culpa.

4.4.  Tentativa

Os crimes previstos no art. 3º não admitem tentativa, já que qualquer atentado é punido como crime consumado. São os chamados delitos de atentado.

5. CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE (ART. 3º)

5.1. �

Delitos de atentado previstos no art. 3º. Ofensa ao princípio da legalidade

Dispõe o art. 3º da Lei: “Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: (...)”. A expressão é muito genérica, abrangendo qualquer conduta que possa vir a atentar contra os bens jurídicos abaixo elencados.

Por essa razão, o art. 3º é de duvidosa constitucionalidade, ofendendo o princípio da legalidade. De acordo com esse princípio, não há crime sem descrição pormenorizada do fato contida na lei, sendo a taxatividade uma decorrência lógica da legalidade. Assim, sem a definição dos elementos componentes da conduta típica, não se concebe a existência de crime (CF, art. 5º, XXXIX). A reserva legal impõe que a descrição da conduta criminosa seja detalhada e específica, não coadunando com tipos genéricos, demasiado abrangentes. O deletério processo de generalização estabelece-se com a utilização de expressões vagas e sentido equívoco, capazes de alcançar qualquer comportamento humano e, por conseguinte, aptas a promover a mais completa subversão no sistema de garantias da legalidade. De nada adiantaria exigir a prévia definição da conduta na lei se fosse permitida a utilização de termos muito amplos, tais como: “qualquer conduta contrária aos interesses nacionais”, “qualquer vilipêndio à honra alheia” ou “qualquer atentado...”. A garantia,

 

6. Crimes de abuso de autoridade (art. 4º)

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relação ao resultado agravador. Note-se que a Lei contém uma causa de aumento de pena de 1/6 a 1/3 se o crime é cometido por agente público

(inciso I), contra criança, gestante, deficiente ou adolescente (inciso II) ou mediante sequestro (inciso III). No caso de tortura praticada por autoridade contra criança ou adolescente, não mais incide o disposto no art. 233 do ECA, o qual se encontra revogado pela Lei de Tortura. Finalmente, a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada (§ 5º).

5.2.8. �Atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (alínea j)

Reza o art. 5º, XIII: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A Lei de Abuso de Autoridade, por sua vez, considera crime qualquer atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. Para que se aperfeiçoe essa infração, há necessidade de uma norma complementar enumerando quais são os direitos e garantias para o exercício da profissão, razão pela qual o presente tipo é uma norma penal em branco. Sem enumeração legal de direitos, não há o que ser violado. No caso do advogado, conforme a Lei n. 8.906, de 4 de julho de

 

7. Autoridade

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tram previsão semelhante na Lei n. 4.898/65”25. Portanto, para o autor houve ab-rogação do art. 350 do CP. No mesmo sentido é a lição de

Julio Fabbrini Mirabete26.

7. AUTORIDADE

7.1.  Conceito

Os delitos previstos na Lei n. 4.898/65 são considerados crimes próprios, uma vez que somente podem ser praticados por autoridade.

O conceito de autoridade está descrito no art. 5º da Lei: “Quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração”. Assim, o sujeito ativo dos cri­mes em estudo deve necessariamente exercer função pública, de natureza civil ou militar, pouco importando a sua transitoriedade ou que não perceba remuneração dos cofres públicos. Trata-se, portanto, de conceito bastante amplo. Perceba que o importante é a natureza da função exercida pelo agente, e não a forma de investidura na Administração.

Autoridades são, assim: (i) os titulares de cargos públicos criados por lei, regularmente investidos e nomeados, que exerçam função pública;

 

8. Obediência hierárquica. Causa excludente da culpabilidade

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funções e, ainda assim, invoque essa condição ao praticar o abuso. De acordo com Gilberto Passos de Freitas e Vladimir Passos de Freitas, ha­ verá no caso a configuração do crime de abuso de autoridade, pois:

“Segundo decidiu o plenário do Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, ‘parece fora de dúvida que o acusado agiu como autoridade, seja perante as vítimas seja perante o Dr. Delegado de Polícia, e não como cidadão. Dissociar-se a autoridade do cidadão, depois que ele se identifica, é mero artifício. A partir do momento em que identificou como

Promotor de Justiça, passou a exercer o poder inerente ao seu cargo, agindo além da medida legal’ (Denúncia n. 8.363-0, Comarca de São

Paulo, j. em 23.8.1989). No mesmo sentido a orientação do Colendo STJ:

‘Comete o delito o agente que mesmo não estando no exercício da função age invocando a autoridade do cargo, com exibição da carteira funcional’

(RT 665/359)”28. E no caso de aposentado ou demitido? Nesse caso, ante a cessação do exercício da função, não se há que falar mais em abuso de autoridade, pois não se pode invocar o que já não se tem.

 

9. Estrito cumprimento do dever legal

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é punível o autor da ordem. Assim, o subordinado que cumpre ordem que não seja manifestamente ilegal, isto é, aparentemente legal, emanada de seu superior hierárquico, tem a sua culpabilidade excluída, ficando isento de pena. É a hipótese do juiz que manda o policial militar algemar um advogado que, no calor do embate judiciário, irrogou uma ofensa contra a parte adversa. Na hipótese, o advogado detém imunidade judiciária, não podendo ser preso em flagrante pela prática desse ato.

O subordinado (policial), então, estará cumprindo uma ordem ilegal, mas, diante de seus parcos conhecimentos jurídicos, aparentemente legal.

Caso a ordem seja manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade, pois não tinha como desconhecer sua ilegalidade.

9. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

Trata-se de causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei. Por exemplo: o policial que priva o fugitivo de sua liberdade, ao prendê-lo em cumprimento de ordem judicial. Exige-se que o agente se contenha dentro dos rígidos limites de seu dever, fora dos quais desaparece a excludente. Por exemplo: execução do condenado pelo carrasco, o qual deve abster-se de provocações de última hora ou de atos de sadismo ou tortura; prisão legal efetuada pelos agentes policiais, que deve ser realizada sem caráter infamante, salvo quando inevitável etc. Assim, somente os atos rigorosamente necessários e que decorram de exigência legal amparam-se na causa de justificação em estudo. Os excessos cometidos pelos agentes poderão constituir crime de abuso de autoridade.

 

10. Sanções legais

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é punível o autor da ordem. Assim, o subordinado que cumpre ordem que não seja manifestamente ilegal, isto é, aparentemente legal, emanada de seu superior hierárquico, tem a sua culpabilidade excluída, ficando isento de pena. É a hipótese do juiz que manda o policial militar algemar um advogado que, no calor do embate judiciário, irrogou uma ofensa contra a parte adversa. Na hipótese, o advogado detém imunidade judiciária, não podendo ser preso em flagrante pela prática desse ato.

O subordinado (policial), então, estará cumprindo uma ordem ilegal, mas, diante de seus parcos conhecimentos jurídicos, aparentemente legal.

Caso a ordem seja manifestamente ilegal, o subordinado deverá responder pelo crime de abuso de autoridade, pois não tinha como desconhecer sua ilegalidade.

9. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

Trata-se de causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei. Por exemplo: o policial que priva o fugitivo de sua liberdade, ao prendê-lo em cumprimento de ordem judicial. Exige-se que o agente se contenha dentro dos rígidos limites de seu dever, fora dos quais desaparece a excludente. Por exemplo: execução do condenado pelo carrasco, o qual deve abster-se de provocações de última hora ou de atos de sadismo ou tortura; prisão legal efetuada pelos agentes policiais, que deve ser realizada sem caráter infamante, salvo quando inevitável etc. Assim, somente os atos rigorosamente necessários e que decorram de exigência legal amparam-se na causa de justificação em estudo. Os excessos cometidos pelos agentes poderão constituir crime de abuso de autoridade.

 

11. Procedimento

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4.898/65, é de natureza principal, assim como as penas de multa e detenção, previstas, respectivamente, nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do mesmo dispositivo, em nada se confundindo com a perda do cargo ou função pública, prevista no artigo 92, inciso I, do Código Penal, como efeito da condenação. 4. Recursos especiais prejudicados, em face da declaração da extinção da punibilidade do crime” (STJ, REsp 279.429/SP).

De acordo com o § 4º, “as penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente”.

Finalmente, conforme o disposto no § 5º, “quando o abuso for cometido por agente policial, civil ou militar, poderá ser cominada pena acessória de proibição do exercício da função no local da culpa, pelo prazo de 1 a 5 anos”. Nesse caso a Lei foi clara e expressa: trata-se de pena acessória e, como tal, extinta pela Parte Geral do Código Penal.

Não mais pode ser aplicada.

11. PROCEDIMENTO

11.1. Administrativo

Está previsto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei. A autoridade competente para a aplicação da sanção administrativa deverá baixar portaria determinando a instauração de inquérito ou sindicância para apurar o fato

 

12. Competência

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lação da denúncia, o Ministério Público poderia requerer ao juiz o encaminhamento das peças existentes, na forma do parágrafo único do art. 66 da Lei (art. 77, § 2º). Haveria, portanto, remessa dos autos ao juízo comum. Nessa hipótese, mais uma vez, seguir-se-ia o procedimento da Lei de Abuso de Autoridade, com respeito aos arts. 13 e s. da Lei. No entanto, “nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário” (CPP, art. 538), isto é, deverá ser adotado o rito previsto nos arts. 531 e s. do CPP. Mencione-se que os atuais procedimentos ordinário e sumário buscaram dar efetiva concreção ao princípio da celeridade processual, consagrado em nosso Texto Magno e em Convenções Internacionais, concedendo-se especial importância ao princípio da oralidade, do qual decorrem vários desdobramentos: (i) concentração dos atos processuais em audiência única; (ii) imediatidade; (iii) identidade física do juiz.

 

13. Prescrição

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No entanto, a referida lei alterou o § 2º do art 9º do CPM, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: “Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e praticados por militares das

Forças Armadas contra civil, serão de competência da Justiça Militar da

União, se praticados no contexto: (…)”. Note-se que esse dispositivo am­ pliou a competência da Justiça Militar, contudo, refere-se especificamente às Forças Armadas, ou seja, Marinha, Exército e Aeronáutica, uma vez que no caso dos militares estaduais a competência continua sendo do Tribunal do Júri, conforme alhures explicitado. Antes da alteração em comento, a competência também era do Tribunal do Júri.

Dessa forma, temos duas situações:

(i) crime de abuso de autoridade, agora considerado crime militar, conforme exposto no item 12.2, e de competência da Justiça Militar + crime doloso contra a vida praticado por militar estadual contra civil, mantendo-se a competência do Tribunal do Júri. No caso, quando houver concurso do crime de abuso de autoridade e homicídio, a Justiça

 

1. Das disposições gerais – Capítulo I

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CRIMES AMBIENTAIS

LEI N. 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS – CAPÍTULO I

1.1.  Conceito de meio ambiente

A Lei n. 6.938/81 (Lei de Política Nacional do Meio Ambiente) definiu meio ambiente como “o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas” (art. 3º, I). Segundo Édis Milaré:

“No conceito jurídico de meio ambiente podemos distinguir duas perspectivas principais: uma estrita e outra ampla. Numa visão estrita, o meio ambiente nada mais é do que a expressão do patrimônio natural e suas relações com e entre os seres vivos. Tal noção, é evidente, despreza tudo aquilo que não seja relacionado com os recursos naturais. Numa concepção ampla, que vai além dos limites estreitos fixados pela ecologia tradicional, o meio ambiente abrange toda a natureza original (natural) e artificial, assim como os bens culturais correlatos. Temos aqui, então, um detalhamento do tema, de um lado com o meio ambiente natural, ou físico, constituído pelo solo, pela água, pelo ar, pela energia, pela fauna e pela flora, e, do outro, com o meio ambiente artificial (ou humano), formado pelas edificações, equipamentos e alterações produzidas pelo homem, enfim, os assentamentos de natureza urbanística e demais construções”1.

 

2. Da aplicação da pena – Capítulo II

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mente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Precedentes citados: RHC 53.208/SP, 6ª Turma, DJe, 1º-6-2015;

HC 248.073/MT, 5ª Turma, DJe, 10-4-2014; e RHC 40.317/SP, 5ª Turma,

DJe, 29/10/2013; RMS 39.173/BA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 6-8-2015, DJe, 13-8-2015.

1.4.  Teoria da desconsideração da pessoa jurídica

O art. 4º reza que: “Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente”. O legislador adotou a teoria da desconsideração da pessoa jurídica nos casos em que esta possa ser obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados ao meio ambiente e consequente responsabilização civil das pessoas físicas que a compõem.

2. DA APLICAÇÃO DA PENA – CAPÍTULO II

2.1.  Circunstâncias judiciais específicas

A Lei dos Crimes Ambientais também criou algumas circunstâncias judiciais, em seu art. 6º, que entram na primeira fase de aplicação da pena, juntamente com as constantes do art. 59 do CP. Trata-se de circunstâncias específicas, as quais somente têm incidência no caso de crimes previstos na Lei Ambiental. Assim, o juiz, para a fixação da pena, levará em conta as seguintes circunstâncias:

 

3. Da apreensão do produto e do instrumento de infração administrativa ou de crime – Capítulo III

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rídico difuso ambiental, os tribunais superiores defendem a não aplicação, como regra, do princípio da insignificância para crimes relacionados com o meio ambiente. Entretanto, podemos encontrar julgados de tribunais que continuam aplicando a tese da atipicidade material para crimes ambientais, a depender do caso concreto e do preenchimento dos quatro requisitos da insignificância penal: “1. A aplicação do princípio da insignificância, que está diretamente ligada aos postulados da fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal, quando admitida, requer sejam demonstrados quatro requisitos simultâneos, conforme entendimento do STF: a. mínima ofensividade da conduta do agente; b. ausência de periculosidade social da ação; c. reduzido grau de reprovabilidade; e d. inexpressividade da lesão jurídica causada. 2. No caso, a ofensividade da conduta se mostrou mínima; não houve nenhuma periculosidade social da ação; a reprovabilidade do comportamento foi de grau reduzidíssimo e a lesão ao bem jurídico se mostrou inexpressiva; tudo isso em razão de que a pequena quantidade de pescado apreendida (3,5 kg de tucunaré) não causou, efetivamente, qualquer risco às espécies ou ao ecossistema local, razão pela qual é de ser tida como irrelevante para o direito penal. 3. Evidente a atipicidade material da conduta, pela desnecessidade de movimentar a máquina estatal, com todas as implicações conhecidas, para apurar conduta desimportante para o direito penal, por não representar ofensa a qualquer bem jurídico tutelado pela lei ambiental” (TJTO, ACrim 11.647, in RT 924/1103).

 

4. Da ação penal e do processo penal – Capítulo IV

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são dos instrumentos e de todos os objetos que tiverem relação com o crime deve ser determinada pela autoridade policial (CPP, art. 6º, II).

(ii) Confisco pela União do produto e do proveito do crime: produto é a vantagem direta auferida pela prática do crime (exemplo: o relógio furtado); proveito é a vantagem decorrente do produto (exemplo: o dinheiro obtido com a venda do relógio furtado). Na realidade, o produto do crime deverá ser restituído ao lesado ou ao terceiro de boa-fé, somente se, realizado o confisco pela União, permanecer ignorada a identidade do dono ou não for reclamado o bem ou o valor. Trata-se de efeito da condenação criminal; portanto, prevalece ainda que tenha ocorrido a prescrição da pretensão executória, pois esta somente atinge o cumprimento da pena, subsistindo os demais efeitos da condenação. A Lei n.

9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê que, verificada a infração, sejam apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos. Os produtos passíveis de apreensão constantes do artigo sob comentário são: animais, produtos perecíveis ou madeiras, produtos e subprodutos da fauna, adquiridos pelo agente com a prática do crime.

 

5. Dos crimes contra o meio ambiente – Capítulo V

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5. DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE –

CAPÍTULO V

Seção I – Dos crimes contra a fauna

5.1.  Comentários ao art. 29

5.1.1.  Previsão legal

Reza o art. 29: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Pena: detenção de seis meses a um ano, e multa”. O § 1º, por sua vez, dispõe que: “Incorre nas mesmas penas: I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida; II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural; III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente”.

 

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