Direito penal esquematizado® : parte especial, 8ª edição

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Esta obra aborda a Parte Especial do Código Penal por meio de linguagem clara e com projeto gráfico que facilita a compreensão, mostrando-se como ferramenta útil aos concursandos, estudantes e profissionais da área.Nesta 7ª edição, foram inseridos e comentados novos julgados do STF e do STJ sobre temas altamente relevantes, bem como introduzidas novas questões de concursos. Foram também inseridas súmulas e teses aprovadas pelo STJ quanto aos crimes de furto, violação de direitos autorais e descaminho. Foram comentadas as Leis n. 13.228/2015, 13.330/2016 e especial atenção foi dada à Lei n. 13.344/2016.

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I - INTRODUÇÃO

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I

INTRODUÇÃO

Na Parte Especial do Código Penal, existem basicamente três espécies de normas — as incriminadoras, as permissivas e as explicativas.

JJ I.1. 

ESPÉCIES DE NORMAS PENAIS

  Normas penais incriminadoras

JJ I.1.1.

São aquelas que definem as infrações penais e fixam as respectivas penas. São também chamadas de tipos penais.

As normas incriminadoras possuem, necessariamente, duas partes. Na primeira, o legislador descreve a conduta típica e os demais elementos necessários para que o fato seja considerado criminoso. No crime de furto, por exemplo, a conduta ilícita descrita no art. 155, caput, do Código Penal é “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Esse é o denominado preceito primário da norma penal incriminadora.

Os diversos requisitos que compõem o tipo penal são denominados elementos ou elementares e se subdividem em três espécies: elementos objetivos, subjetivos e normativos.

Os elementos objetivos são os verbos constantes dos tipos penais (núcleos do tipo) e os demais requisitos, cujos significados não demandam qualquer juízo de valor, como a expressão “coisa móvel” no crime de furto ou a palavra “alguém” para se referir a ser humano no homicídio. Todos os tipos penais possuem elementos objetivos.­

 

I.1. Espécies de normas penais

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I

INTRODUÇÃO

Na Parte Especial do Código Penal, existem basicamente três espécies de normas — as incriminadoras, as permissivas e as explicativas.

JJ I.1. 

ESPÉCIES DE NORMAS PENAIS

  Normas penais incriminadoras

JJ I.1.1.

São aquelas que definem as infrações penais e fixam as respectivas penas. São também chamadas de tipos penais.

As normas incriminadoras possuem, necessariamente, duas partes. Na primeira, o legislador descreve a conduta típica e os demais elementos necessários para que o fato seja considerado criminoso. No crime de furto, por exemplo, a conduta ilícita descrita no art. 155, caput, do Código Penal é “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Esse é o denominado preceito primário da norma penal incriminadora.

Os diversos requisitos que compõem o tipo penal são denominados elementos ou elementares e se subdividem em três espécies: elementos objetivos, subjetivos e normativos.

Os elementos objetivos são os verbos constantes dos tipos penais (núcleos do tipo) e os demais requisitos, cujos significados não demandam qualquer juízo de valor, como a expressão “coisa móvel” no crime de furto ou a palavra “alguém” para se referir a ser humano no homicídio. Todos os tipos penais possuem elementos objetivos.­

 

I.2. Divisão dos tipos penais de acordo com o bem jurídico atingido

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1

65

Introdução

JJ I.2. 

DIVISÃO DOS TIPOS PENAIS DE ACORDO COM O BEM JURÍDICO ATINGIDO­

Na Parte Especial do Código Penal as infrações penais foram agrupadas em 11 títulos de acordo com o bem jurídico afetado.

A divisão é a seguinte:

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL

• Título I — Dos Crimes Contra a Pessoa;

• Título II — Dos Crimes Contra o Patrimônio;

• Título III — Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial;

• Título IV — Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho;

• Título V — Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos;

• Título VI — Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual;

• Título VII — Dos Crimes Contra a Família;

• Título VIII — Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública;

• Título IX — Dos Crimes Contra a Paz Pública;

• Título X — Dos Crimes Contra a Fé Pública;

• Título XI — Dos Crimes Contra a Administração Pública.

JJ I.3. �TEMAS

NECESSARIaMENTE ABORDADOS NO ESTUDO DOS DELITOS EM

 

TÍTULO I

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TÍTULO I

1. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Neste primeiro Título da Parte Especial do Código Penal são definidos os crimes que atingem a pessoa em seus principais valores físicos ou morais (vida, integridade física, honra, liberdade etc.). Na enorme maioria das infrações penais descritas neste Título, a vítima é a pessoa humana (física). Excepcionalmente, como se verá, o sujeito passivo pode ser pessoa jurídica, como se dá no crime de violação de correspondência comercial (art. 152).

Esse Título é dividido em seis Capítulos, dependendo do bem jurídico afetado pela conduta delituosa, conforme demonstra o quadro abaixo:

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

• Capítulo I — Dos crimes contra a vida;

• Capítulo II — Das lesões corporais;

• Capítulo III — Da periclitação da vida e da saúde;

• Capítulo IV — Da rixa;

• Capítulo V — Dos crimes contra a honra;

• Capítulo VI — Dos crimes contra a liberdade individual.

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Untitled

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I

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Dos Crimes Contra a Pessoa

da carta é ato executório, pois, na realidade, após a remessa, não há mais nenhuma ação a ser praticada pelo autor da ameaça. Os atos seguintes dependem do correio (a entrega) e da vítima (abrir e ler o conteúdo).

Damásio de Jesus,118 por sua vez, ressalta que a tentativa “é admissível quando se trata de ameaça realizada por meio escrito. Na prática, porém, é de difícil ocorrência. Trata-se de crime cuja ação penal somente se procede mediante representação. Ora, se o sujeito exerce o direito de representação é porque tomou conhecimento do mal prenunciado. Se isso ocorreu, o crime é consumado e não tentado”. É preciso, contudo, lembrar que, quando a vítima é menor de idade, os titulares do direito de representação são, em regra, os pais. Suponha-se, então, que o pai, que tem o mesmo nome de seu filho Júnior, abra por engano a carta e, ao tomar conhecimento do conteúdo, apresente o caso à polícia, oferecendo representação contra o agente, sem dar conhecimento do ocorrido ao filho para que este não se amedronte. Em tal caso, há tentativa, e o crime será apurado. Igualmente se uma mensagem de texto é enviada ao telefone celular de um menor e o pai, que havia pedido o aparelho emprestado, vê a mensagem e a leva à polícia, não comunicando o caso ao menor, ou que

 

I.3. Temas necessariamente abordados no estudo dos delitos em espécie

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Introdução

JJ I.2. 

DIVISÃO DOS TIPOS PENAIS DE ACORDO COM O BEM JURÍDICO ATINGIDO­

Na Parte Especial do Código Penal as infrações penais foram agrupadas em 11 títulos de acordo com o bem jurídico afetado.

A divisão é a seguinte:

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL

• Título I — Dos Crimes Contra a Pessoa;

• Título II — Dos Crimes Contra o Patrimônio;

• Título III — Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial;

• Título IV — Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho;

• Título V — Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos;

• Título VI — Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual;

• Título VII — Dos Crimes Contra a Família;

• Título VIII — Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública;

• Título IX — Dos Crimes Contra a Paz Pública;

• Título X — Dos Crimes Contra a Fé Pública;

• Título XI — Dos Crimes Contra a Administração Pública.

JJ I.3. �TEMAS

NECESSARIaMENTE ABORDADOS NO ESTUDO DOS DELITOS EM

 

1. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

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TÍTULO I

1. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Neste primeiro Título da Parte Especial do Código Penal são definidos os crimes que atingem a pessoa em seus principais valores físicos ou morais (vida, integridade física, honra, liberdade etc.). Na enorme maioria das infrações penais descritas neste Título, a vítima é a pessoa humana (física). Excepcionalmente, como se verá, o sujeito passivo pode ser pessoa jurídica, como se dá no crime de violação de correspondência comercial (art. 152).

Esse Título é dividido em seis Capítulos, dependendo do bem jurídico afetado pela conduta delituosa, conforme demonstra o quadro abaixo:

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

• Capítulo I — Dos crimes contra a vida;

• Capítulo II — Das lesões corporais;

• Capítulo III — Da periclitação da vida e da saúde;

• Capítulo IV — Da rixa;

• Capítulo V — Dos crimes contra a honra;

• Capítulo VI — Dos crimes contra a liberdade individual.

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TÍTULO II

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TÍTULO Ii

2. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Neste Título II da Parte Especial estão previstos crimes em que o agente, de alguma forma, atinge o patrimônio alheio. Os delitos estão divididos em vários Capítulos de acordo com a forma de agir e de lesar o patrimônio, que pode se dar, por exemplo, por subtração pura e simples (furto), pelo emprego de violência física ou grave ameaça (roubo e extorsão), pela captura de alguém (sequestro-relâmpago e extorsão mediante sequestro), pelo emprego de fraude (estelionato), pela inversão de

ânimo em relação ao bem que já está em sua posse ou detenção (apropriação indébita), pela destruição da coisa alheia (dano) etc.

Ao todo, o Título em análise é dividido em oito Capítulos:

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

• Capítulo I — Do furto;

• Capítulo II — Do roubo e da extorsão;

• Capítulo III — Da usurpação;

• Capítulo IV — Do dano;

• Capítulo V — Da apropriação indébita;

• Capítulo VI — Do estelionato e outras fraudes;

 

TÍTULO III

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TÍTULO IiI

3. DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Este Título, originariamente, era subdividido em quatro Capítulos: a) Dos crimes contra a propriedade intelectual (capítulo I); b) Dos crimes contra o privilégio de invenção (capítulo II); c) Dos crimes contra as marcas de indústria e comércio (capítulo III); d) Dos crimes de concorrência desleal (capítulo IV).

Ocorre que os últimos três Capítulos foram expressamente revogados pela

Lei n. 9.269/96, restando em vigor apenas o que trata dos crimes contra a propriedade intelectual.

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I

DOS CRIMES CONTRA A

PROPRIEDADE INTELECTUAL

JJ 3.1. DOS

CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL

Neste Capítulo estavam previstos dois crimes: a) violação de direito autoral (art. 184); b) usurpação de nome ou pseudônimo alheio.

 

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

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I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

JJ 1.1. 

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

A vida é o mais valioso dos bens jurídicos de que dispõe o ser humano, de modo que o primeiro crime previsto na Parte Especial do Código é o homicídio.

Além dele, prevê a lei punição ao infanticídio, modalidade mais branda de homicídio, porém, descrita no Código como crime autônomo, em que a mãe mata o próprio filho durante ou logo após o parto em razão de alterações em seu estado físico e emocional.

O suicídio não é, nem poderia ser, elencado como crime, mas quem induz, instiga ou auxilia outra pessoa a se matar comete crime contra a vida conhecido como participação em suicídio.

Por fim, nosso legislador tutelou a vida do nascituro, estabelecendo como crime a provocação dolosa de aborto.

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

• Homicídio (doloso e culposo) (art. 121);

• Participação em suicídio (art. 122);

• Infanticídio (art. 123);

• Aborto (arts. 124 a 128).

Os crimes previstos neste Capítulo, à exceção da modalidade culposa de homicídio, são julgados pelo Tribunal do Júri, na medida em que o art. 5º, XXXVIII, d, da

 

TÍTULO IV

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TÍTULO IV

4. DOS CRIMES CONTRA A

ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO

JJ 4.1. 

ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO

Art. 197. Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça:

I — a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias:

Pena — detenção, de um mês a um ano, além da pena correspondente à violência.

II — a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica:

Pena — detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

JJ 4.1.1. 

Objetividade jurídica

O direito de exercer livremente atividade laborativa ou empresarial.

JJ 4.1.2. 

Tipo objetivo

O crime em análise é uma espécie de constrangimento ilegal relacionado a atividades laborativas ou empresariais, o qual pune quatro condutas, cometidas por meio de violência ou grave ameaça, consistentes em o agente obrigar a vítima a: a) exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria; b) trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias; c) abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho; d) participar de parede (greve) ou paralisação de atividade econômica.

 

CAPÍTULO II - DAS LESÕES CORPORAIS

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II

DAS LESÕES CORPORAIS

JJ 1.2. 

DAS LESÕES CORPORAIS

O crime de lesões corporais subdivide-se em duas categorias: a das lesões dolosas e a das culposas. Por sua vez, a modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima. Assim, a lesão dolosa pode ser leve, grave, gravíssima ou seguida de morte.

LESÕES CORPORAIS

Dolosa

Culposa

• Leve

• Grave

• Gravíssima

• Seguida de morte

JJ 1.2.1. 

Lesões corporais dolosas

JJ 1.2.1.1. 

Lesões leves

Art. 129, caput — Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena — detenção de três meses a um ano.

JJ 1.2.1.1.1. 

Objetividade jurídica

A integridade física e a saúde das pessoas.

JJ 1.2.1.1.2. 

Tipo objetivo

O texto legal não define quando uma lesão corporal é leve. Ao contrário, o legislador apenas descreve expressamente quando uma lesão deve ser considerada de natureza grave (art. 129, § 1º) ou gravíssima (art. 129, § 2º). Por isso, é por exclusão que se conclui que uma lesão é de natureza leve, devendo ser assim considerada, portanto, aquela que não é grave nem gravíssima.

 

TÍTULO V

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TÍTULO V

5. DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

Este Título é subdividido em dois Capítulos:

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS

• Capítulo I — Dos crimes contra o sentimento religioso;

• Capítulo II — Dos crimes contra o respeito aos mortos.

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I

DOS CRIMES CONTRA O

SENTIMENTO RELIGIOSO

JJ 5.1. 

DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO

JJ 5.1.1. 

Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo

Art. 208. Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

Pena — detenção, de um mês a um ano, ou multa.

 

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

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III

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

JJ 1.3. 

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Dentro da classificação geral dos crimes, há uma que interessa especificamente a este Capítulo: a) Crimes de dano, que são aqueles em que ocorre efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. b) Crimes de perigo, que se caracterizam pela mera possibilidade de dano, bastando, portanto, que o bem jurídico tutelado seja exposto a uma situação de risco; já em relação ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal situação de perigo.

O perigo pode ser:

Individual, quando atinge indivíduos determina­ dos. São os crimes previstos nos arts. 130 e seguintes do Código Penal.

JJ

Coletivo ou comum, quando atinge um número elevado e indeterminado de pessoas. São previstos nos arts. 250 e seguintes.

JJ

Os crimes de perigo, por sua vez, subdividem-se, ainda em:

Perigo concreto, cuja caracterização pressupõe prova efetiva de que uma pessoa correu risco. Nessa espécie de crime, o tipo penal expressamente men­ ciona que alguém deve ter sido exposto a perigo, de modo que, na denúncia, o Ministério Público, neces­ sariamente, deve identificar a(s) pessoa(s) exposta(s) a risco.

 

TÍTULO VI

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TÍTULO VI

6. DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

Este Título sofreu profundas alterações em decorrência da aprovação da Lei n.

12.015/2009. Até o nome foi modificado, pois, anteriormente, se chamava “Dos Crimes Contra os Costumes”. A intenção do legislador quanto a tal alteração foi a de evitar que a interpretação da lei, realizada com fundamento no nome do Título, continuasse a se dar com base em hábitos machistas ou moralismos antiquados e eventuais avaliações dos julgadores sobre estes.

É composto de seis Capítulos, mas o Capítulo III, que tratava dos crimes de rapto, encontra-se integralmente revogado. Os comentários aos Capítulos IV e VII, que tratam das disposições gerais (há dois Capítulos com o mesmo nome), serão feitos durante a exposição dos crimes previstos nos Capítulos I e II.

DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL

• Capítulo I — Dos crimes contra a liberdade sexual;

• Capítulo II — Dos crimes sexuais contra vulnerável;

• Capítulo IV — Disposições gerais;

 

CAPÍTULO IV - DA RIXA

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IV

DA RIXA

JJ 1.4. 

DA RIXA

Neste Capítulo está descrito apenas o crime de rixa em suas figuras simples e qualificadas.

JJ 1.4.1. Rixa

Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena — detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Não é rara a existência de tumultos com grande número de pessoas envolvidas na troca de agressões em que se mostra impossível, pela quantidade de litigantes, saber quem agrediu quem. O legislador resolveu, então, punir todos os que integrarem a luta, independentemente de se fazer prova das pessoas que atingiram ou foram atingidas por este ou aquele réu. Em suma, todos serão acusados pelo crime de rixa, ainda que tenham “levado a pior” na briga.

Evidente que aqueles que se limitaram a atos de defesa ou que entraram na contenda apenas para separar os lutadores não responderão pelo delito.

A rixa é uma luta desordenada, marcada pelo tumulto, que envolve a troca de agressões por pelo menos três pessoas, em que os lutadores visam todos os outros indistintamente.

 

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

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V

DOS CRIMES CONTRA A HONRA

JJ 1.5. 

DOS CRIMES CONTRA A HONRA

A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Por isso, pune-se também criminalmente quem, deliberadamente, ofende a honra alheia.

Os crimes contra a honra são a calúnia, a difamação e a injúria. Cada um desses delitos tem requisitos próprios e, além de estarem descritos no Código Penal, estão também previstos em leis especiais, como o Código Eleitoral, o Militar e a Lei de

Segurança Nacional. Desse modo, os tipos penais da legislação comum só terão vez se não ocorrer quaisquer das hipóteses especiais.

Atualmente, a ofensa perpetrada por meio de imprensa configura crime comum, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n. 130, entendeu que a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. É claro, porém, que, se o crime for cometido pela imprensa, na propaganda eleitoral, estará caracterizada calúnia, difamação ou injúria do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/67).

 

TÍTULO VII

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TÍTULO VII

7. DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

Neste Título estão previstos inúmeros crimes que atingem a organização familiar. Subdivide-se em quatro Capítulos:

DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA

• Capítulo I — Dos crimes contra o casamento;

• Capítulo II — Dos crimes contra o estado de filiação;

• Capítulo III — Dos crimes contra a assistência familiar;

• Capítulo IV — Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela.

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I

DOS CRIMES CONTRA

O CASAMENTO

JJ 7.1. 

DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO

No presente Capítulo estão descritos os crimes de bigamia (art. 235), induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236), conhecimento prévio de impedimento (art. 237), simulação de autoridade para celebração de casamento (art.

238) e simulação de casamento (art. 239).

 

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