Direito penal esquematizado® : parte especial, 8ª edição

Visualizações: 129
Classificação: (0)

Esta obra aborda a Parte Especial do Código Penal por meio de linguagem clara e com projeto gráfico que facilita a compreensão, mostrando-se como ferramenta útil aos concursandos, estudantes e profissionais da área.Nesta 7ª edição, foram inseridos e comentados novos julgados do STF e do STJ sobre temas altamente relevantes, bem como introduzidas novas questões de concursos. Foram também inseridas súmulas e teses aprovadas pelo STJ quanto aos crimes de furto, violação de direitos autorais e descaminho. Foram comentadas as Leis n. 13.228/2015, 13.330/2016 e especial atenção foi dada à Lei n. 13.344/2016.

53 capítulos

Formato Comprar item avulso Adicionar à Pasta

I.1. Espécies de normas penais

PDF Criptografado

I

INTRODUÇÃO

Na Parte Especial do Código Penal, existem basicamente três espécies de normas — as incriminadoras, as permissivas e as explicativas.

JJ I.1. 

ESPÉCIES DE NORMAS PENAIS

  Normas penais incriminadoras

JJ I.1.1.

São aquelas que definem as infrações penais e fixam as respectivas penas. São também chamadas de tipos penais.

As normas incriminadoras possuem, necessariamente, duas partes. Na primeira, o legislador descreve a conduta típica e os demais elementos necessários para que o fato seja considerado criminoso. No crime de furto, por exemplo, a conduta ilícita descrita no art. 155, caput, do Código Penal é “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. Esse é o denominado preceito primário da norma penal incriminadora.

Os diversos requisitos que compõem o tipo penal são denominados elementos ou elementares e se subdividem em três espécies: elementos objetivos, subjetivos e normativos.

Os elementos objetivos são os verbos constantes dos tipos penais (núcleos do tipo) e os demais requisitos, cujos significados não demandam qualquer juízo de valor, como a expressão “coisa móvel” no crime de furto ou a palavra “alguém” para se referir a ser humano no homicídio. Todos os tipos penais possuem elementos objetivos.­

 

I.2. Divisão dos tipos penais de acordo com o bem jurídico atingido

PDF Criptografado

1

65

Introdução

JJ I.2. 

DIVISÃO DOS TIPOS PENAIS DE ACORDO COM O BEM JURÍDICO ATINGIDO­

Na Parte Especial do Código Penal as infrações penais foram agrupadas em 11 títulos de acordo com o bem jurídico afetado.

A divisão é a seguinte:

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL

• Título I — Dos Crimes Contra a Pessoa;

• Título II — Dos Crimes Contra o Patrimônio;

• Título III — Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial;

• Título IV — Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho;

• Título V — Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos;

• Título VI — Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual;

• Título VII — Dos Crimes Contra a Família;

• Título VIII — Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública;

• Título IX — Dos Crimes Contra a Paz Pública;

• Título X — Dos Crimes Contra a Fé Pública;

• Título XI — Dos Crimes Contra a Administração Pública.

JJ I.3. �TEMAS

NECESSARIaMENTE ABORDADOS NO ESTUDO DOS DELITOS EM

 

I.3. Temas necessariamente abordados no estudo dos delitos em espécie

PDF Criptografado

1

65

Introdução

JJ I.2. 

DIVISÃO DOS TIPOS PENAIS DE ACORDO COM O BEM JURÍDICO ATINGIDO­

Na Parte Especial do Código Penal as infrações penais foram agrupadas em 11 títulos de acordo com o bem jurídico afetado.

A divisão é a seguinte:

PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL

• Título I — Dos Crimes Contra a Pessoa;

• Título II — Dos Crimes Contra o Patrimônio;

• Título III — Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial;

• Título IV — Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho;

• Título V — Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos;

• Título VI — Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual;

• Título VII — Dos Crimes Contra a Família;

• Título VIII — Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública;

• Título IX — Dos Crimes Contra a Paz Pública;

• Título X — Dos Crimes Contra a Fé Pública;

• Título XI — Dos Crimes Contra a Administração Pública.

JJ I.3. �TEMAS

NECESSARIaMENTE ABORDADOS NO ESTUDO DOS DELITOS EM

 

1. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

PDF Criptografado

TÍTULO I

1. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

Neste primeiro Título da Parte Especial do Código Penal são definidos os crimes que atingem a pessoa em seus principais valores físicos ou morais (vida, integridade física, honra, liberdade etc.). Na enorme maioria das infrações penais descritas neste Título, a vítima é a pessoa humana (física). Excepcionalmente, como se verá, o sujeito passivo pode ser pessoa jurídica, como se dá no crime de violação de correspondência comercial (art. 152).

Esse Título é dividido em seis Capítulos, dependendo do bem jurídico afetado pela conduta delituosa, conforme demonstra o quadro abaixo:

DOS CRIMES CONTRA A PESSOA

• Capítulo I — Dos crimes contra a vida;

• Capítulo II — Das lesões corporais;

• Capítulo III — Da periclitação da vida e da saúde;

• Capítulo IV — Da rixa;

• Capítulo V — Dos crimes contra a honra;

• Capítulo VI — Dos crimes contra a liberdade individual.

Direito_Penal_Parte_Especial_Esq._063_633.indd 73

 

CAPÍTULO I - DOS CRIMES CONTRA A VIDA

PDF Criptografado

I

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

JJ 1.1. 

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

A vida é o mais valioso dos bens jurídicos de que dispõe o ser humano, de modo que o primeiro crime previsto na Parte Especial do Código é o homicídio.

Além dele, prevê a lei punição ao infanticídio, modalidade mais branda de homicídio, porém, descrita no Código como crime autônomo, em que a mãe mata o próprio filho durante ou logo após o parto em razão de alterações em seu estado físico e emocional.

O suicídio não é, nem poderia ser, elencado como crime, mas quem induz, instiga ou auxilia outra pessoa a se matar comete crime contra a vida conhecido como participação em suicídio.

Por fim, nosso legislador tutelou a vida do nascituro, estabelecendo como crime a provocação dolosa de aborto.

DOS CRIMES CONTRA A VIDA

• Homicídio (doloso e culposo) (art. 121);

• Participação em suicídio (art. 122);

• Infanticídio (art. 123);

• Aborto (arts. 124 a 128).

Os crimes previstos neste Capítulo, à exceção da modalidade culposa de homicídio, são julgados pelo Tribunal do Júri, na medida em que o art. 5º, XXXVIII, d, da

 

CAPÍTULO II - DAS LESÕES CORPORAIS

PDF Criptografado

II

DAS LESÕES CORPORAIS

JJ 1.2. 

DAS LESÕES CORPORAIS

O crime de lesões corporais subdivide-se em duas categorias: a das lesões dolosas e a das culposas. Por sua vez, a modalidade dolosa possui quatro figuras, que dependem do resultado provocado na vítima. Assim, a lesão dolosa pode ser leve, grave, gravíssima ou seguida de morte.

LESÕES CORPORAIS

Dolosa

Culposa

• Leve

• Grave

• Gravíssima

• Seguida de morte

JJ 1.2.1. 

Lesões corporais dolosas

JJ 1.2.1.1. 

Lesões leves

Art. 129, caput — Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:

Pena — detenção de três meses a um ano.

JJ 1.2.1.1.1. 

Objetividade jurídica

A integridade física e a saúde das pessoas.

JJ 1.2.1.1.2. 

Tipo objetivo

O texto legal não define quando uma lesão corporal é leve. Ao contrário, o legislador apenas descreve expressamente quando uma lesão deve ser considerada de natureza grave (art. 129, § 1º) ou gravíssima (art. 129, § 2º). Por isso, é por exclusão que se conclui que uma lesão é de natureza leve, devendo ser assim considerada, portanto, aquela que não é grave nem gravíssima.

 

CAPÍTULO III - DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

PDF Criptografado

III

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

JJ 1.3. 

DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE

Dentro da classificação geral dos crimes, há uma que interessa especificamente a este Capítulo: a) Crimes de dano, que são aqueles em que ocorre efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. b) Crimes de perigo, que se caracterizam pela mera possibilidade de dano, bastando, portanto, que o bem jurídico tutelado seja exposto a uma situação de risco; já em relação ao dolo, basta que o agente tenha a intenção de expor a vítima a tal situação de perigo.

O perigo pode ser:

Individual, quando atinge indivíduos determina­ dos. São os crimes previstos nos arts. 130 e seguintes do Código Penal.

JJ

Coletivo ou comum, quando atinge um número elevado e indeterminado de pessoas. São previstos nos arts. 250 e seguintes.

JJ

Os crimes de perigo, por sua vez, subdividem-se, ainda em:

Perigo concreto, cuja caracterização pressupõe prova efetiva de que uma pessoa correu risco. Nessa espécie de crime, o tipo penal expressamente men­ ciona que alguém deve ter sido exposto a perigo, de modo que, na denúncia, o Ministério Público, neces­ sariamente, deve identificar a(s) pessoa(s) exposta(s) a risco.

 

CAPÍTULO IV - DA RIXA

PDF Criptografado

IV

DA RIXA

JJ 1.4. 

DA RIXA

Neste Capítulo está descrito apenas o crime de rixa em suas figuras simples e qualificadas.

JJ 1.4.1. Rixa

Art. 137. Participar de rixa, salvo para separar os contendores:

Pena — detenção, de quinze dias a dois meses, ou multa.

Não é rara a existência de tumultos com grande número de pessoas envolvidas na troca de agressões em que se mostra impossível, pela quantidade de litigantes, saber quem agrediu quem. O legislador resolveu, então, punir todos os que integrarem a luta, independentemente de se fazer prova das pessoas que atingiram ou foram atingidas por este ou aquele réu. Em suma, todos serão acusados pelo crime de rixa, ainda que tenham “levado a pior” na briga.

Evidente que aqueles que se limitaram a atos de defesa ou que entraram na contenda apenas para separar os lutadores não responderão pelo delito.

A rixa é uma luta desordenada, marcada pelo tumulto, que envolve a troca de agressões por pelo menos três pessoas, em que os lutadores visam todos os outros indistintamente.

 

CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA A HONRA

PDF Criptografado

V

DOS CRIMES CONTRA A HONRA

JJ 1.5. 

DOS CRIMES CONTRA A HONRA

A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Por isso, pune-se também criminalmente quem, deliberadamente, ofende a honra alheia.

Os crimes contra a honra são a calúnia, a difamação e a injúria. Cada um desses delitos tem requisitos próprios e, além de estarem descritos no Código Penal, estão também previstos em leis especiais, como o Código Eleitoral, o Militar e a Lei de

Segurança Nacional. Desse modo, os tipos penais da legislação comum só terão vez se não ocorrer quaisquer das hipóteses especiais.

Atualmente, a ofensa perpetrada por meio de imprensa configura crime comum, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF n. 130, entendeu que a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67) não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. É claro, porém, que, se o crime for cometido pela imprensa, na propaganda eleitoral, estará caracterizada calúnia, difamação ou injúria do Código Eleitoral (Lei n. 4.737/67).

 

CAPÍTULO VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

PDF Criptografado

VI

DOS CRIMES CONTRA A

LIBERDADE INDIVIDUAL

JJ 1.6. 

DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL

A liberdade individual consiste na faculdade de autodeterminação, de fazer o que quiser, dentro, evidentemente, dos limites legais. Refere-se não apenas ao direito de ir e vir mas também ao direito de realizar ou não realizar condutas de acordo com a própria escolha, de ter paz de espírito por não se sentir ameaçado, de não ter sua residência devassada, senão por ordem legal ou em situações específicas, de não ter devassada sua correspondência ou seus segredos etc. Por isso, no Capítulo em análise os crimes contra a liberdade individual foram subdivididos em quatro categorias, dependendo da forma como afetada a liberdade da vítima: a) crimes contra a liberdade pessoal; b) crimes contra a inviolabilidade de domicílio; c) crimes contra a inviolabilidade de correspondência; d) crimes contra a inviolabilidade de segredos.

Este Capítulo, portanto, foi dividido em quatro seções, dependendo da forma como o agente atinge a liberdade individual da vítima.

 

Untitled

PDF Criptografado

I

295

Dos Crimes Contra a Pessoa

da carta é ato executório, pois, na realidade, após a remessa, não há mais nenhuma ação a ser praticada pelo autor da ameaça. Os atos seguintes dependem do correio (a entrega) e da vítima (abrir e ler o conteúdo).

Damásio de Jesus,118 por sua vez, ressalta que a tentativa “é admissível quando se trata de ameaça realizada por meio escrito. Na prática, porém, é de difícil ocorrência. Trata-se de crime cuja ação penal somente se procede mediante representação. Ora, se o sujeito exerce o direito de representação é porque tomou conhecimento do mal prenunciado. Se isso ocorreu, o crime é consumado e não tentado”. É preciso, contudo, lembrar que, quando a vítima é menor de idade, os titulares do direito de representação são, em regra, os pais. Suponha-se, então, que o pai, que tem o mesmo nome de seu filho Júnior, abra por engano a carta e, ao tomar conhecimento do conteúdo, apresente o caso à polícia, oferecendo representação contra o agente, sem dar conhecimento do ocorrido ao filho para que este não se amedronte. Em tal caso, há tentativa, e o crime será apurado. Igualmente se uma mensagem de texto é enviada ao telefone celular de um menor e o pai, que havia pedido o aparelho emprestado, vê a mensagem e a leva à polícia, não comunicando o caso ao menor, ou que

 

2. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

PDF Criptografado

TÍTULO Ii

2. DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Neste Título II da Parte Especial estão previstos crimes em que o agente, de alguma forma, atinge o patrimônio alheio. Os delitos estão divididos em vários Capítulos de acordo com a forma de agir e de lesar o patrimônio, que pode se dar, por exemplo, por subtração pura e simples (furto), pelo emprego de violência física ou grave ameaça (roubo e extorsão), pela captura de alguém (sequestro-relâmpago e extorsão mediante sequestro), pelo emprego de fraude (estelionato), pela inversão de

ânimo em relação ao bem que já está em sua posse ou detenção (apropriação indébita), pela destruição da coisa alheia (dano) etc.

Ao todo, o Título em análise é dividido em oito Capítulos:

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

• Capítulo I — Do furto;

• Capítulo II — Do roubo e da extorsão;

• Capítulo III — Da usurpação;

• Capítulo IV — Do dano;

• Capítulo V — Da apropriação indébita;

• Capítulo VI — Do estelionato e outras fraudes;

 

CAPÍTULO I - DO FURTO

PDF Criptografado

I

DO FURTO

JJ 2.1. 

DO FURTO

Neste Capítulo estão previstos dois crimes, o furto (art. 155) e o furto de coisa comum (art. 156).

O furto (art. 155), por sua vez, subdivide-se, de acordo com o texto legal, em quatro figuras: simples, noturno, privilegiado e qualificado.

JJ 2.1.1. 

Furto simples

Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa.

JJ 2.1.1.1. 

Objetividade jurídica

Como no crime de furto ocorre uma subtração pura e simples de bens alheios, pode-se concluir que se trata de delito que afeta apenas o patrimônio e, eventualmente, a posse. Trata-se de crime simples.

JJ 2.1.1.2. 

Tipo objetivo

As elementares do crime de furto podem ser divididas em quatro partes: a) a conduta típica, consistente em um ato de subtração; b) o objeto material, que deve ser coisa móvel; c) o elemento normativo coisa alheia; d) o elemento subjetivo do tipo consistente no fim de assenhoreamento definitivo do bem.

 

CAPÍTULO II - DO ROUBO E DA EXTORSÃO

PDF Criptografado

ii

DO ROUBO E DA EXTORSÃO

JJ 2.2. 

DO ROUBO E DA EXTORSÃO

Neste Capítulo estão previstos os crimes de roubo (art. 157), extorsão (art. 158), extorsão mediante sequestro (art. 159) e extorsão indireta (art. 160).

JJ 2.2.1. 

Do roubo

Essa figura criminosa abrange o roubo simples (que pode ser próprio ou impróprio), cinco causas de aumento de pena e duas qualificadoras.

JJ 2.2.1.1. 

Roubo próprio

Art. 157, caput — Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena — reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

JJ 2.2.1.1.1. 

Objetividade jurídica

O roubo é crime complexo na medida em que atinge mais de um bem jurídico: o patrimônio e a incolumidade física ou a liberdade individual. Com efeito, como no roubo ocorre subtração de coisa alheia, o patrimônio é bem jurídico sempre afetado.

 

CAPÍTULO III - DA USURPAÇÃO

PDF Criptografado

III

DA USURPAÇÃO

JJ 2.3. DA

USURPAÇÃO

Este Capítulo abrange os crimes de alteração de limites, usurpação de águas, esbulho possessório e supressão ou alteração de marca em animais.

JJ 2.3.1. 

Alteração de limites

Art. 161, caput — Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal in­­ dicativo de linha divisória para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:

Pena — detenção, de um a seis meses, e multa.

JJ 2.3.1.1. 

Objetividade jurídica

Visa a lei resguardar a posse e a propriedade dos bens imóveis.

JJ 2.3.1.2. 

Tipo objetivo

Esse tipo penal possui duas condutas típicas alternativas: a) supressão, ou seja, a total retirada do marco divisório; b) deslocamento do marco divisório, afastando-o do local correto, de modo a aumentar a área do agente.

JJ 2.3.1.3. 

Elemento subjetivo

É necessário que o agente tenha intenção de apropriar-se, no todo ou em pa­­rte, da propriedade alheia, por meio da supressão ou deslocamento do marco divisório.

 

CAPÍTULO IV - DO DANO

PDF Criptografado

IV

DO DANO

JJ 2.4. 

DO DANO

Neste Capítulo estão previstos os crimes de dano propriamente ditos e o de introdução ou abandono de animais em propriedade alheia.

JJ 2.4.1. 

Dano simples

Art. 163, caput — Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Pena — detenção, de um a seis meses, ou multa.

JJ 2.4.1.1. 

Objetividade jurídica

O dispositivo tutela a propriedade e a posse das coisas móveis e imóveis.

JJ 2.4.1.2. 

Tipo objetivo

O tipo penal do crime de dano elenca três condutas típicas: a) Destruir: é a mais grave das condutas em relação ao objeto material, pois este deixa de existir em sua individualidade, é extinto, eliminado. Exs.: derrubar uma casa, transformando-a em um amontoado de escombros; queimar livros; jogar uma coleção de copos de cristal no chão etc. b) Inutilizar: nesta modalidade o bem continua existindo, porém, sem poder ser utilizado para a finalidade a que se destina. Exs.: quebrar os ponteiros de um relógio, as hélices de um ventilador ou o motor de um carro etc. É evi­­dente que esses bens podem ser consertados, mas, no momento do crime, foram inutilizados pelo agente. É o que basta. c) Deteriorar: o bem continua existindo e apto para suas funções, contudo, com algum estrago parcial. Exs.: quebrar os vidros de um carro ou de uma ca­­sa, amassar ou riscar a lataria de um veículo etc.

 

CAPÍTULO V - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

PDF Criptografado

V

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

JJ 2.5. 

DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Neste Capítulo estão previstos os crimes de apropriação indébita, apropriação indébita previdenciária, apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, apropriação de tesouro e apropriação de coisa achada.

JJ 2.5.1. 

Apropriação indébita

Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:

Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa.

JJ 2.5.1.1. 

Objetividade jurídica

O dispositivo tutela o patrimônio e eventualmente a posse. Conforme se nota pelo tipo penal, o possuidor ou detentor atual é o autor do crime. É possível, entretanto, que o bem, antes de ser entregue ao agente, estivesse na legítima posse de ou­­tra pessoa, hipótese em que esta também será vítima. Ex.: mútuo pignoratício em que o credor está na posse de um relógio de ouro do devedor e, por precaução, o entrega a um amigo para que o guarde em um cofre, porém este último se apodera do bem. Em tal caso, tanto o devedor (dono do relógio) como o credor que perdeu a garantia (possuidor) foram atingidos pelo delito.

 

CAPÍTULO VI - DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

PDF Criptografado

VI

DO ESTELIONATO E

OUTRAS FRAUDES

JJ 2.6. 

DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES

Neste Capítulo, além do estelionato comum (art. 171, caput) e de suas subespécies (art. 171, § 2º), estão ainda previstos os crimes de duplicata simulada (art. 172), abuso de incapazes (art. 173), induzimento à especulação (art. 174), fraude no comércio (art. 175), outras fraudes (art. 176), fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações (art. 177), emissão irregular de conhecimento de depósito ou warrant e fraude à execução.

JJ 2.6.1. Estelionato

Art. 171, caput — Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento:

Pena — reclusão, de um a cinco anos, e multa.

JJ 2.6.1.1. 

Objetividade jurídica

O dispositivo tutela o patrimônio.

JJ 2.6.1.2. 

Tipo objetivo

O estelionato é um crime marcado pelo emprego de fraude, uma vez que o agente, valendo-se de alguma artimanha, consegue enganar a vítima e convencê-la a entregar-lhe algum bem e, na sequência, locupleta-se ilicitamente com tal objeto.

 

Carregar mais




Detalhes do Produto

Livro Impresso
eBook
Capítulos

Formato
PDF
Criptografado
Sim
SKU
BPP0000268934
ISBN
9788553600922
Tamanho do arquivo
23 MB
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
Formato
PDF
Criptografado
Sim
Impressão
Desabilitada
Cópia
Desabilitada
Vocalização de texto
Não
SKU
Em metadados
ISBN
Em metadados
Tamanho do arquivo
Em metadados