OAB primeira fase esquematizado® : volume único, 4ª edição

Autor(es): LENZA, Pedro
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Para o bacharel em Direito, os cincos anos de faculdade são apenas o primeiro passo de sua carreira. Entre as conquistas iniciais da carreira está a prova da OAB, que costuma deixar os estudantes assustados e à procura de cada dia mais conhecimento. Para ajudar a conquistar o número da Ordem, os futuros advogados podem contar com a obra OAB Primeira Fase - Volume Único - Esquematizado. Criado, exclusivamente, para a prova, o livro tem conteúdo sob medida, com questões resolvidas e comentadas das últimas provas aplicadas no País e também com todas as disciplinas abordadas no exame com enfoque para as últimas provas. A obra do professor Pedro Lenza tem mais de mil páginas, esquematizadas em um projeto gráfico diferenciado, que busca aumentar a retenção do conteúdo por parte dos alunos, incluindo, uma melhor memorização de todos os pontos abordados.

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1. Conhecendo o provimento e o edital do Exame de Ordem

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Como se Preparar para o E xame da OAB

■■ 1. Conhecendo o provimento e o edital do Exame de Ordem

Quando alguém adquire um produto novo, em especial, jogos, eletrônicos ou eletrodomésticos, é inevitável que se consulte um manual de instruções ou de instalação. Deveria ser do mesmo modo para quem presta exames e provas: conhecer as instruções do que irá enfrentar. Em razão disso, destacamos os principais pontos dos instrumentos que deveriam ser consultados para o Exame de Ordem.

■■ 1.1. O Provimento n. 144 do CFOAB

O Provimento n. 144 de 2011 do Conselho Federal da OAB – CFOAB (e sua atualização, Provimento n.

156/2013) dispõe sobre o Exame de Ordem. Todos os editais deverão respeitá-lo, antes de tudo. Sendo assim, destacam-se no seu texto regras que são imutáveis até a formalização de outro provimento, como a realização de três Exames de Ordem por ano (art. 1º, § 2º) e a prestação da prova pelos estudantes de Direito dos últimos dois semestres ou do último ano do curso (art. 7º, § 3º).

 

2. O início da preparação para OAB

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Marcelo Hugo da Rocha

ou pelos estudantes de Direito que comprovem estar matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito no semestre da publicação do edital (primeiro ou segundo semestre do ano).

após o pagamento da taxa de inscrição e que é reajustada anualmente. Após o pagamento do boleto, o examinando deve aguardar o prazo médio de cinco dias úteis para confirmar a sua inscrição junto à FGV.

■■ E se eu estiver em outro semestre, posso mesmo assim me inscrever?

■■ Em que momento faço a minha escolha da disciplina para 2ª fase da OAB?

Segundo o que vem sendo alertado pelos editais, os estudantes de Direito que declararem falsamente estarem matriculados nos últimos dois semestres ou no último ano do curso de graduação em Direito no semestre da publicação do edital, além de não aproveitar o resultado obtido do exame, poderão responder por crime de falsidade ideológica e estarão sujeitos a eventual processo de averiguação de idoneidade moral perante a OAB.

 

3. As disciplinas para 1ª fase

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Como se Preparar para o E xame da OAB

Todo engenheiro responsável por construir uma estrada precisa conhecer o trajeto por onde ela passará.

Disso, inclui avaliar o terreno e as dificuldades que encontrará pelo caminho. O examinando também precisa conhecer a sua prova e analisar o que enfrentará até a redenção de encontrar seu nome na lista de aprovados.

Fazer (ou refazer) a última prova é descobrir o que está por vir, mas é necessária a reflexão sobre quais são as dificuldades diante de tantas disciplinas e matérias a serem vencidas ou apenas contornadas.

Caso Direito Constitucional tenha revelado muitos erros de conhecimento, fica o alerta que esta disciplina precisará de uma atenção maior, especialmente porque detém grande número de questões na prova e relação interdisciplinar forte com as demais. Um planejamento consistente exige que você conheça seus limites e virtudes, pois não terá sentido algum dedicar mais tempo para as matérias que gosta ou se sai bem ao contrário daquelas que precisa de reforços e preocupações. No capítulo próprio trataremos melhor o assunto.

 

4. A preparação adequada e os seus dois lados essenciais

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Como se Preparar para o E xame da OAB

Como interpretar esses dados? Em primeiro lugar, as disciplinas com maior número de questões na prova não são aquelas com maior aproveitamento médio, exceto por Ética. Em segundo, o pódio das campeãs é composto, basicamente, por disciplinas que exigem o conhecimento de uma única lei, como é o caso da Lei n.

8.906/94 (Estatuto da OAB), da Lei n. 8.078/90 (CDC) e da Lei n. 8.069/90 (ECA). Afirmarão que Ética tem ainda o Código de Ética e o Regulamento Geral, mas a grande maioria da prova é o Estatuto unicamente. Observe, ainda, que somente o pódio é representado por disciplinas com mais de 50% de acertos, todas as demais estão abaixo da média exigida para aprovação.

Esses dados desmistificam aquela ideia de estudar apenas as disciplinas com maior incidência na prova, pois duas disciplinas com apenas duas questões cada estão no topo de melhor média de acertos. Em outras palavras, as chances de gabaritá-las e conquistar quatro acertos é muito grande, então por que deixá-las de lado?

 

5. Os melhores métodos de estudos

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Marcelo Hugo da Rocha

■■ 4.3. Lado psicológico

Como se sabe há séculos, mens sana in corpore sano, uma mente sã num corpo são. Em outras palavras, não adianta estudar, estudar e estudar quando a cabeça não está boa. Ocorre que esse “detalhe” passa despercebido pela grande maioria quando se organiza para estudar, pensa em tudo (local dos estudos, material, planejamento, preparatório etc.), mas não se dá conta que logo ali os seus problemas sabotarão a sua preparação. Não há estudos que resistam à falta de concentração, efeito consequente da ansiedade, medo, pressões diversas, sofrimento, enfim, um coquetel de emoções ou sentimentos negativos que resultarão, sem dúvida alguma, em doenças psicossomáticas, ou seja, problemas psicológicos que se transformam em doenças físicas.

Na jornada da preparação, o coaching pode ajudar muito a enfrentá-los quando a solução está diante dos olhos, mas o estudante não quer enxergar ou tem dificuldades de perceber o que está afetando seu rendimento. Por essa razão, a Saraiva Aprova tem um módulo de coaching para ser consultado em todos os momentos durante o aprendizado e alavancar a performance. Através da autorreflexão sobre questões como por que alguns passam antes e outros depois, motivação e inspiração, pressões internas e externas, foco, procrastinação, propósitos, e claro, concentração, é possível melhorar muito os estudos, a parte material da preparação.

 

6. Planejamento consistente

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Como se Preparar para o E xame da OAB

■■ 5.2. Resolução de questões

A realização de testes práticos é um dos dois únicos métodos de estudo que a ciência comprovou de utilidade alta. Acredito que você já sabia disso, porque todo bom professor insiste que se realize o maior número de questões possíveis. Por outro lado, você sabe qual o impacto dos testes práticos na preparação? Pelo menos três efeitos poderosos eles produzem, a saber:

■■ Autoavaliação – resolver questões faz um juízo dos seus estudos. Considerando cada disciplina e matéria, você terá condições de afirmar se o tempo que passa à frente do conteúdo está sendo suficiente ou aproveitado como deveria.

■■ Descobrimento – a cada análise de questões, você saberá quais temas são mais cobrados, o modo de questionamento, o perfil da banca, bem como tendências com a evolução de provas.

■■ Aprendizado – muitas vezes o modo de aprendizado por meio da leitura da teoria e da legislação ou por meio de videoaulas não é completo, porque as questões práticas trazem outra dinâmica de raciocínio. Aprender com os erros traz um progresso impressionante nos estudos.

 

7. Lado psicológico da preparação

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Como se Preparar para o E xame da OAB

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Dentro do conceito de preparação adequada, a sua perspectiva psicológica é aquela menos considerada dentre os examinandos, pois o que importa, para muitos, é apenas estudar. Ocorre que não temos apenas uma mente racional, que acumula informações; também temos uma mente emocional, cujos sentimentos em grande parte dominam nossas escolhas, inclusive, de maneira inconsciente.

ninguém! Deve ser encarado como mais um teste, o meio para alcançar o seu propósito, seja na advocacia, seja em concursos públicos. Quem pensa só na OAB deve blindar a sua mente para não atrapalhar os estudos, caso contrário, a ansiedade não permitirá a concentração e, logo, a fixação do conteúdo. Estuda e estuda, mas não vence a matéria ou se vence, não fixa o conteúdo.

De acordo com dados da própria FGV, a cada exame não vencido, ao se acumularem as reprovações, fica mais difícil a aprovação. Ou seja, cria-se uma barreira psicológica quase intransponível, necessitando, nesses casos, do auxílio de um profissional. Por essas razões, conforme já ilustrado anteriormente, aqueles que ainda estão na faculdade têm maior índice de aprovação, pois ser aprovado na OAB não é a maior prioridade. Um dos modos de escape dessa pressão são os exercícios físicos, principalmente a corrida ou a caminhada, pois libertam endorfina, considerado um hormônio poderoso da felicidade.

 

Referências bibliográficas

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Marcelo Hugo da Rocha

Autoquestionar-se, semanalmente, se a preparação está como deveria ser é um modo simples de avaliar o rendimento. Nessa reflexão, observar-se-á como está o resultado da resolução de questões, se o conteúdo está sendo consumido e, se está, em que nível (baixo, médio ou alto), se as horas dedicadas à leitura e às videoaulas estão sendo suficientes, enfim, não deixe que apenas a FGV julgue seus estudos somente no dia da prova, porque você, antes dela, tem a régua para medir seus esforços!

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■■ REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Uma observação: o conteúdo exposto neste capítulo, bem como as citações e seu embasamento científico, foi elaborado a partir da nossa obra Poder da Aprovação: Coaching + Mentoring para OAB e Concursos,

São Paulo: Saraiva, 2017, dentro da proposta deste projeto. A referida obra tem 300 páginas e trata de todos estes temas de forma mais profunda, extensa (1ª e 2ª fases da OAB e concursos públicos) e com uma abordagem mais motivacional e de autoajuda.

 

1. (Neo)constitucionalismo

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Direito Constitucional

■■ 1. (NEO)CONSTITUCIONALISMO

■■ 1.1. Alocação do Direito Constitucional

■■ 1.1.1. A classificação em “ramos do direito”

Admitindo essa divisão em ditos “ramos do direito”, podemos afirmar que o Direito Constitucional estaria alocado como direito público e, por tratar diretamente da organização e funcionamento do Estado, bem como das normas estruturais e fundamentais, deveria ser alocado dentro do direito público fundamental.

Contudo, devemos alertar que, modernamente, vem sendo dito que o direito é uno e indivisível, indecomponível. O direito deve ser definido e estudado como um grande sistema, em que tudo se harmoniza no conjunto. A divisão em ramos do direito é meramente didática, a fim de facilitar o entendimento da matéria.

Avançando, especialmente em razão da evidenciação de novos direitos e das transformações do Estado (de autoritário/absolutista para liberal e de liberal para social, podendo-se, inclusive, falar em Estado pós-social de direito), cada vez mais se percebe uma forte influência do direito constitucional sobre o direito privado.

 

2. Constituição: conceito, constitucionalização simbólica, classificações, elementos e histórico

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Direito Constitucional

verdadeiro sistema híbrido, ou seja, tanto a democracia direta como a indireta.

A democracia indireta será estudada ao tratarmos sobre o Poder Legislativo.

Desde já, dada a importância, diferenciamos plebiscito de referendo:

Ambos são formas de consulta ao povo. A diferença está no momento da consulta: a) no plebiscito, a consulta é prévia; b) no referendo, primeiro se toma o ato legislativo ou administrativo, para, só então, submetê-lo à apreciação do povo, que o ratifica (confirma) ou o rejeita (afasta), sendo, assim, a consulta posterior.

A competência de autorizar referendo e convocar plebiscito é exclusiva do Congresso Nacional, materializada por decreto legislativo.

A iniciativa popular será estudada no capítulo sobre o Legislativo.

■■ 2. CONSTITUIÇÃO: CONCEITO,

CONSTITUCIONALIZAÇÃO

SIMBÓLICA, CLASSIFICAÇÕES,

ELEMENTOS E HISTÓRICO

Nesta parte do trabalho devemos conceituar e classificar as Constituições. Lembramos que ao conceituar ou classificar qualquer instituto surgirão diversos critérios, não sendo um mais certo que outro, talvez, no máximo, mais adequado. Procuramos trazer os que mais aparecem nos concursos e na prova da OAB, dado o objetivo deste trabalho.

 

3. Hermenêutica e estrutura da Constituição

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Direito Constitucional

1937

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■■elaborada por Francisco Campos, foi apelidada de “Polaca” em razão da influência exercida pela Constituição polonesa fascis-

ta de 1935, imposta pelo Marechal Josef Pilsudski. Deveria ter sido submetida a plebiscito nacional, nos termos de seu art.

187, o que nunca aconteceu;

■■além de fechar o Parlamento, o Governo manteve amplo domínio do Judiciário. A Federação foi abalada pela nomeação dos interventores. Os direitos fundamentais foram enfraquecidos, sobretudo em razão da atividade desenvolvida pela “Polícia

Especial” e pelo “DIP – Departamento de Imprensa e Propaganda”. Para piorar, pelo Decreto-lei n. 37, de 2-12-1937, os partidos políticos foram dissolvidos;

■■apesar do regime extremamente autoritário, na medida em que o Estado, centralizador, atuava diretamente na economia, não se pode negar o seu importante crescimento nesse setor;

■■buscando atrair o apoio popular, a política desenvolvida foi denominada “populista”, consolidando-se as Leis do Trabalho (CLT) e importantes direitos sociais, como o salário mínimo.

 

4. Poder Constituinte

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Pedro Lenza

■■ 3.8. Estrutura da Constituição

Estruturalmente, a Constituição contém um preâmbulo, nove títulos (corpo) e o Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias (ADCT).

O preâmbulo situa-se no domínio da política. Não tem relevância jurídica, não tem força normativa, não cria direitos ou obrigações, não tem força obrigatória, servindo, apenas, como norte interpretativo das normas constitucionais. Por essas características, a invocação à divindade não é de reprodução obrigatória nos preâmbulos das Constituições Estaduais e leis orgânicas do DF e dos Municípios.

O ADCT, como o nome já induz (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), tem natureza de norma constitucional e poderá, portanto, trazer exceções às regras colocadas no corpo da Constituição.

■■ 4. PODER CONSTITUINTE histórico originário

■■ 4.1.2. Características

O Poder Constituinte Originário é inicial, autônomo, ilimitado juridicamente, incondicionado, soberano na tomada de suas decisões, poder de fato e poder político (uma energia ou força social, tendo natureza pré-jurídica), permanente.

 

5. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais

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Pedro Lenza

O STF, por regra, não admite a teoria da inconstitucionalidade superveniente de ato normativo produzido antes da nova Constituição e perante o novo paradigma.

Neste caso, ou se fala em compatibilidade, e aí haverá recepção, ou em revogação por inexistência de recepção.

Podemos, então, concluir: para se verificar o fenômeno da recepção, é preciso que a lei (ou ato normativo) preencha os seguintes requisitos:

■■ estar em vigor no momento do advento da nova

Constituição;

■■ não ter sido declarada inconstitucional durante a sua vigência no ordenamento anterior;

■■ ter compatibilidade somente material, pouco importando a compatibilidade formal, com a nova Constituição;

■■ ter compatibilidade formal e material perante a Constituição sob cuja regência ela foi editada

(no ordenamento anterior).

■■ 4.5.2. Repristinação

O fenômeno da repristinação ocorrerá quando uma lei revogada volta a produzir efeitos se a lei que a revogou vier a ser revogada. Para tanto, é necessária previsão expressa.

 

6. Controle de constitucionalidade

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Pedro Lenza

riores que lhes completem a eficácia e possibilitem sua aplicação” (2007, p. 408).

■■ 6. CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE

Agora iniciamos a análise de um dos temas mais importantes para as provas de concursos e, naturalmente, da OAB, e com maior incidência, qual seja, o do controle de constitucionalidade.

■■ 6.1. Teoria da nulidade: regra geral

Sistema Austríaco

(Kelsen)

■■decisão tem eficácia constitutiva (caráter constitutivo-negativo)

■■por regra, o vício de inconstitucionalidade é aferido no plano da eficácia

■■por regra, decisão que reconhece a inconstitucionalidade produz efeitos ex nunc (prospectivos)

■■a lei inconstitucional é ato anulável (a anulabilidade pode aparecer em vários graus)

Sistema Norte-Americano

(Marshall)

■■decisão tem eficácia declaratória de situação pree­xistente

■■por regra, o vício de inconsti-

tucionalidade é aferido no plano da validade

 

7. Divisão espacial do Poder – Organização do Estado

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Pedro Lenza

parte de Estado-Membro ou do Distrito Federal (art. 34,

VI, 1ª parte).

Gilmar Mendes prefere falar em “recusa à execução do direito federal”, o que também entendemos mais adequado (2012, p. 1345).

tuição de representação de inconstitucionalidade (que corresponderia à ADI), parece-nos perfeitamente possível que, desde que respeitadas as regras da Constituição, de modo amplo, se implementem os demais meios de controle.

■■ 6.9. Controle abstrato de constitucionalidade nos Estados-Membros

Nos termos do art. 125, § 2º, cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.

Pelo princípio da simetria, muito embora o art.

125, § 2º, tenha fixado somente a possibilidade de insti-

Explicitando a legitimação ativa, a regra constitucional não especificou os legitimados. Apenas proibiu a atribuição da legitimação para agir a um único

 

8. Divisão orgânica do poder – “tripartição de Poderes” – teoria geral

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Direito Constitucional

de representação do Procurador-Geral da República pelo STF (EC n. 45/2004) (trata-se, também, de representação interventiva, regulamentada pela Lei n. 12.562/2011).

■■ 7.8.3. A intervenção federal na vigência da

Constituição Federal de 1988: o caso particular da intervenção federal no Estado do Rio de

Janeiro nos termos do Decreto n. 9.288/2018

Durante a vigência da Constituição Federal de

1988, tivemos apenas uma situação de efetiva decretação de intervenção federal, implementada pelo Decreto n. 9.288/2018 no Estado do Rio de Janeiro.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, X, da CF/88, decretou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública

(art. 34, III, CF/88 e Decreto n. 9.288/2018). Trata-se, portanto, de exemplo de intervenção federal espontânea.

Devemos lembrar que, nos termos do art. 60, § 1º, da CF/88, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (limites circunstanciais ao poder de reforma). Essa regra, então, impediu, no período da decretação da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, a apreciação da Reforma da Previdência.

 

9. Poder Legislativo

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Direito Constitucional

de representação do Procurador-Geral da República pelo STF (EC n. 45/2004) (trata-se, também, de representação interventiva, regulamentada pela Lei n. 12.562/2011).

■■ 7.8.3. A intervenção federal na vigência da

Constituição Federal de 1988: o caso particular da intervenção federal no Estado do Rio de

Janeiro nos termos do Decreto n. 9.288/2018

Durante a vigência da Constituição Federal de

1988, tivemos apenas uma situação de efetiva decretação de intervenção federal, implementada pelo Decreto n. 9.288/2018 no Estado do Rio de Janeiro.

O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, X, da CF/88, decretou a intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro com o objetivo de pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública

(art. 34, III, CF/88 e Decreto n. 9.288/2018). Trata-se, portanto, de exemplo de intervenção federal espontânea.

Devemos lembrar que, nos termos do art. 60, § 1º, da CF/88, a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (limites circunstanciais ao poder de reforma). Essa regra, então, impediu, no período da decretação da intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro, a apreciação da Reforma da Previdência.

 

10. Poder Executivo

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Pedro Lenza

A Corte, em votação bastante apertada (6 x 5), ao analisar a literalidade do art. 31, § 2º, que estabelece que o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas “só deixará de prevalecer” por decisão de 2/3 do Parlamento, fixou a seguinte tese (a partir do que denominou interpretação sistêmica da referida expressão): “o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas tem natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à

Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo” (RE

729.744, Pleno, j. 10-8-2016).

Mas um ALERTA: em outro julgado, em momento seguinte, decidiu o STF que, apesar de o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas ter natureza meramente opinativa, a sua emissão é imprescindível.

As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

 

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